Conselho de secretários de Saúde afirma que é ‘impossível’ fiscalizar passageiros sobre quarentena para não vacinados
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula, afirmou nesta quinta-feira, 9, que será “impossível na prática” fiscalizar a quarentena dos viajantes que chegarem ao Brasil sem ter apresentado o comprovante de vacinação. O governo federal informou que vai determinar, a partir deste sábado, 11, que viajantes ao entrarem no Brasil por via aérea precisarão fazer quarentena de 5 dias se não apresentarem comprovante de vacina. O teste negativo para Covid continuará sendo exigido. Ainda segundo Carlos Lula, “ao delegar tudo a estados e municípios, podemos ter inviabilizado a possibilidade de vigilância em tempo real dos não vacinados”. Em noto, a Anvisa informou estar trabalhando em conjunto com o Ministério da Saúde para aprimorar o sistema de compartilhado com estados e municípios. Ao final desses 5 dias, deverá fazer um novo teste de antígeno ou PCR. Se o resultado for negativo ou não detectável, a pessoa fica liberada da quarentena. Confira a nota na íntegra: “Hoje o sistema Cievs já recebe informações da Anvisa sobre os eventos em saúde envolvendo viajantes em diferentes cenários. Isso acontece por meio do disparo de e-mails (pré-estabelecidos) para as autoridades em saúde nos diversos níveis federativos. A urgência da atuação retrata o tempo em que as informações são repassadas. No contexto da pandemia, a notificação de eventos em saúde, que demandavam pronta atuação das autoridades locais, ocorreu em questão de horas. Por outro lado, o Brasil não teve até aqui uma política abrangente de quarentenas, como a que se apresenta agora com a vigência da Portaria nº 661/21. Listas de passageiros com essa amplitude, voltadas às quarentena, ainda são ineditas porque é a primeira vez que esta medida será tomada no país. Já ocorreram em vista de países específicos e as notificações para o sistema Cievs, a partir da Anvisa, ocorreram com rapidez. Diante do novo cenário normativo, Anvisa e Ministério da saúde estão trabalhando para aprimorar desse sistema. Além disso a Anvisa está adequando o formulário de Declaração de Saúde do Viajante para que o Ministério da Saúde tenha acesso direto aos dados. A Anvisa acredita que a Portaria trará ganhos para a população brasileira, mas isso exige a integração entre gestores dos níveis municipal, estadual e federal.” Da Redação
Desenvolvimento Regional destina recursos para seis municípios baianos
O Ministério do Desenvolvimento Regional autorizou o empenho e a transferência de recursos para seis municípios baianos, para ações de Defesa Civil. As Portarias com os valores para cada cidade foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta segunda-feira, 13. A região do sul da Bahia foi atingida por fortes chuvas, que acarretaram enchentes em muitas cidades baianas e causaram prejuízos. No domingo, o governo federal já tinha anunciado a liberação de R$ 5,8 milhões para apoiar as prefeituras e as portarias de hoje fazem a destinação dos valores para cada uma delas. O município de Ibicuí (BA) receberá um repasse de R$ 433,954 mil; Itamaraju (BA), R$ 1,862 milhão; Eunápolis (BA), R$ 925,425 mil; Jucuruçu (BA) será beneficiado com dois repasses, que totalizam R$ 543,725 mil; Ruy Barbosa (BA), R$ 260,160 mil; e Maragogipe (BA), R$ 503,885 mil. Também no domingo, o governo anunciou que o município de Itaberaba também seria contemplado com repasses, mas a Portaria liberando os recursos para o município ainda não foi publicada. Da Redação Prefeitos & Governantes
O novo gabinete alemão: liberdade, justiça e sustentabilidade
O novo primeiro-ministro alemão substitui Ângela Merkel, após esta cumprir quatro mandatos e ficar por dezesseis anos no poder. Olaf Scholz, membro do Partido Social-Democrata (SPD), passa a estar à frente do parlamento formado pela coalização tri partidária entre o Partido Liberal Democrático (FDP), os verdes e o próprio SPD. O plano defendido pela coalizão foi resumido com o título “Uma aliança pela liberdade, justiça e a sustentabilidade”. Um conjunto que sintetiza o núcleo ideológico de cada uma das siglas, que compõe o perfil do novo governo alemão. A ideia de justiça, representada pelo SPD, e que tem na figura de Scholz o seu ícone. A defesa da liberdade, uma bandeira própria do partido liberal democrático, seguido pelos verdes e a ideia de sustentabilidade. Os pontos já sinalizados pelo grupo são os seguintes: aumento do salário-mínimo pago em horas; expansão do crédito público para financiamento de moradias; diminuição da idade mínima para votar de 18 para 16 anos; legalização do uso recreativo da canabis; tornar 80% do fornecimento de energia da Alemanha advindo de fontes renováveis; incluir nas competências do Ministério da Economia uma agenda de proteção climática. Em termos objetivos, as linhas de ação do grupo representam o conjunto mínimo de ideias resumidas pelo lema da aliança partidária. Pode-se perceber a mudança de orientação, que até então operava pela coalização conservadora, vigente ao longo dos mandatos de Ângela Merkel. De uma formação liderada pela União Democrática Cristã (CDU) mas que já detinha o apoio do partido de Scholz (SPD) o perfil do novo governo desloca-se para uma orientação mais progressista, agora liderados pelos sociais-democratas. Por fim, o que se destaca é a posição assumida pelos verdes em toda estrutura de governo montada pela coalização. Duas lideranças ganham destaque: o segundo na linha de comando do parlamento, o vice-chanceler Robert Habeck, membro do Partido Verde e ex-ministro de Meio Ambiente do distrito federado da Eslevico-Holsácia. E a ministra de Relações Exteriores Annalena Baerbock, copresidente do Partido Verde e expoente liderança feminina do novo governo eleito. Em resumo, o perfil do novo gabinete, que deve liderar a principal economia europeia, tende a adotar uma inserção com viés trabalhista, progressista e ambientalista. *André Frota é professor de relações internacionais, ciência política e geociências do Centro Universitário Internacional – Uninter. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prazos para Prestação de Contas dos Recursos do IGD-Suas
Os prazos e os procedimentos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-Suas) em 2020 foram publicados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (SNAS-MC). Os gestores locais devem ficar atentos para as medidas trazidas pela Instrução Normativa (IN) 7/2021. A normativa, publicada no dia 2 de dezembro, deve ser observada por Estados e Municípios, inclusive em relação ao prazo final para envio dos dados pelo Sistema de funcionalidades específico para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) SUASweb. Até dia 31 de janeiro, os gestores dos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social devem registrar a comprovação de gastos aos Conselhos de Assistência Social. No próximo dia 28 de fevereiro, termina o prazo para os Conselhos de Assistência Social registrarem o processo de deliberação dos recursos. O artigo 5º da IN destaca sobre a inserção das informações de comprovação dos gastos. É necessário listar toda a documentação relativa às informações registradas no sistema SUASweb. O IGDSuas é um indicador que avalia a qualidade da gestão dos benefícios socioassistenciais no âmbito do Suas bem como a articulação intersetorial, além de ser utilizado como fator de indução à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do sistema. O repasse é feito de forma mensal, depositado em uma conta aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Para fins de prestação de contas dos recursos, o gestor deve submeter informações ao sistema disponibilizado pelo órgão gestor federal e preencher o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2020. Acesse a IN 07/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-7/seds/senarc/mc-de-30-de-novembro-de-2021-364245969 Da Redação Prefeitos & Governantes
SP: consulta pública para realizar PPP para instalação de “fazenda” de energia solar
A Prefeitura de São Paulo irá abrir uma consulta pública para realizar a primeira parceria público-privada (PPP) da cidade para instalação de uma “fazenda” de energia solar. A novidade deverá ser anunciada na próxima semana pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A área escolhida para a montagem do novo projeto, que reunirá painéis fotovoltaicos, é um espaço de cerca de 50 mil m² no antigo Aterro Bandeirantes, localizado em Perus, na zona noroeste da capital paulista. A energia produzida por meio da parceria com o setor privado, segundo a Prefeitura, será usada para abastecer equipamentos da Secretaria da Saúde e possibilitará uma economia nos gastos públicos com energia elétrica de quase R$ 2 milhões ao ano. O empreendimento, que compõe o Programa de Energia Limpa, poderá evitar ainda que cerca de 35 toneladas de gás carbônico (CO²) sejam lançados à atmosfera ao longo de 25 anos, o período de vigência do contrato. “É uma agenda muito importante para a Prefeitura, não só pela eficiência e pela economia que a Prefeitura vai ter, mas também por ser uma agenda ambiental forte dentro do programa de parcerias, contribuindo com a produção de energia limpa”, explica a secretária executiva de Desestatização e Parcerias, Tarcila Peres. “Está muito alinhado com a COP (conferência para o clima da ONU), com os compromissos que São Paulo firmou internacionalmente, são as grandes referências das nossas políticas”, acrescenta. A secretária aponta que a consulta para instalação da fazenda solar no Aterro Bandeirantes irá se estender por um período de 45 dias – ou seja, até 25 de janeiro – e deve contar inclusive com uma audiência pública para ouvir a população, que provavelmente será realizada no dia 19 do mesmo mês. Após a Prefeitura analisar as informações coletadas no período e discutir internamente o projeto, ocorrerá a elaboração de um edital. “Na consulta pública, vamos ter a oportunidade de dialogar com a sociedade, com empresas, que vão avaliar a oportunidade e mesmo fazer sugestões”, explica Tarcila. “Se tudo correr bem, a expectativa é ter um edital até março do ano que vem. Assim, no segundo semestre (de 2022) teria a condição de ter um vencedor.” A Prefeitura explica que a licitação ocorrerá por meio de uma concorrência internacional, na qual o critério de julgamento irá considerar como melhor proposta o menor valor de contraprestação a ser pago mensalmente pela administração pública. O limite máximo, informou a pasta, é de R$ 400 mil por mês, ou seja, de R$ 4,8 milhões ao ano. Em um primeiro momento, a secretária de Desestatização aponta que o valor seria integralmente desembolsado do orçamento geral do município. Posteriormente, porém, o investimento poderia ser parcialmente pago pelas próprias economias obtidas pelo projeto. No Brasil, iniciativas similares já são adotadas em Estados como Minas Gerais, Paraíba e Paraná. Conforme mostrou o Estadão, as cidades brasileiras têm buscado alternativas para contornar o cenário de alta na conta de luz. Fazenda de energia solar pode gerar 150 empregos, estima Prefeitura O modelo inicialmente apresentado pela secretaria de governo da cidade determina que, uma vez que o parceiro privado for definido, os primeiros 12 meses serão utilizados para a implantação da central geradora de energia fotovoltaica no aterro sanitário. Ele está desativado para este fim desde 2007, mas o lote é utilizado para outros projetos, que trabalham inclusive a geração de energia a partir de biogás. Com a fazenda de energia solar, que irá utilizar cerca de 5% do espaço do Aterro Bandeirantes, ou 50 mil m², a expectativa é produzir 9.285 MWh (megawatts/hora) por ano por meio da implementação de 5 MW (megawatts) de potência instalada. “Cerca de 30 empregos são produzidos a cada megawatt de energia produzida. Como a fazenda solar teria 5 megawatts, a gente estima a geração de 150 empregos”, diz a secretária de Desestatização. Tarcila explica que a concessionária que vencer a licitação será responsável pelas tratativas junto à distribuidora para conectar a estrutura com a rede elétrica, além dos serviços de operação e manutenção da fazenda solar e a gestão dos créditos gerados por ela. A energia gerada pela estrutura será injetada na rede elétrica da distribuidora e abastecerá outras unidades consumidoras da cidade de São Paulo. A Prefeitura informou que o quantitativo distribuído retornará em créditos que reduzirão os valores das faturas de energia de prédios vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. Com a compensação, estima-se que a economia com as faturas de energia convencional chegue a 13%, resultando em uma desoneração de R$ 1,9 milhão por ano. Ao todo, a iniciativa deve evitar que cerca de 35 toneladas de gás carbônico sejam lançados à atmosfera ao longo do período de contrato. Esse valor foi calculado pela Prefeitura de acordo com os poluentes que seriam gerados por usinas termelétricas para a produção da mesma quantidade de energia. Da Redação Prefeitos & Governantes
1% do FPM de dezembro distribuirá R$ 5,7 bilhões para os Municípios
O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro repartirá entre os Entes locais o montante de R$ 5,758 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga os valores que cada prefeitura receberá de acordo com o Estado e o coeficiente de cada um. As quantias serão creditadas nas contas na quinta-feira, 9 de dezembro, até às 18 horas. Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios. Com arrecadação anual maior do que a prevista neste ano, o repasse está acima do esperado inicialmente. O montante é 31,4% maior em comparação com o mesmo repasse de 2020, ano em que houve queda em relação ao ano de 2019. “Como sempre orientamos, o gestor deve ter cautela no uso dos recursos do FPM. Há crescimentos atípicos e o aumento crescente de despesas dos Municípios com serviços para a população e com o pagamento de servidores”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Além disso, ele lembra que a mobilização permanente do movimento municipalista é que possibilita melhores condições financeiras para fazer frente às inúmeras e também crescentes responsabilidades atribuídas às gestões locais. “É assim que conquistamos cada um dos adicionais do FPM, pois, além do repasse de dezembro, temos o de julho e o de setembro, conquistado apenas agora, após anos de luta.” Considerando o montante de 1% de julho do Fundo, que já soma R$ 25 bilhões, a luta da Confederação por mais repasses para os Municípios acumula mais de R$ 74,4 bilhões, apenas com os adicionais de 1%. Neste repasse não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, a CNM ressalta que é uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve ter percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). HistóricoRecurso importante para o encerramento das contas no fim do ano, o adicional de 1% do FPM de dezembro foi conquistado em 2007. Após forte mobilização municipalista, com intensa negociação dos presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com os parlamentares, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na Emenda Constitucional (EC) 55/2007. A promessa de que o pleito seria atendido foi feita pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 10 a 12 de abril. Na ocasião, os prefeitos pediram em coro pelo auxílio. Inicialmente, o pleito do movimento era por um acréscimo de 5% no FPM, a ser pago no fim de cada ano, mas, após anos da proposta (PEC 285/2004) parada no Congresso Nacional, Ziulkoski articulou pela aprovação com o valor de 1% para destravar a questão. Acesse aqui os valores para cada coeficiente e Estado. Da Redação Prefeitos & Governantes
Simone Tebet se lança para a Presidência da República
O partido MDB lançou nesta quarta-feira (8) a pré-candidatura da senadora Simone Tebet à Presidência da República, em 2022. Até o momento, Tebet é a única mulher a entrar na corrida presidencial e tem a proposta de unificar a chamada terceira via. A senadora contou durante o evento, que ocorreu em um hotel em Brasília, que tomou a após ler uma notícia sobre 5 milhões de crianças que “dormem com fome” no Brasil. “Hoje, emocionada, o destino faz com que os meus companheiros me deem a missão mais honrosa da minha vida, que é ser pré candidata à Presidência do país. Essa missão tem o clamor da urgência, porque o povo brasileiro está morrendo de fome. Nesse Natal, nos lares brasileiros, há ausência dos que morreram pela Covid”, disse a senadora durante o evento. Internamente, Simone conseguiu unificar a legenda em torno do seu nome. Cenário bem diferente do que se viu nas últimas eleições à presidência do Senado, em que ela disputou sem o apoio unânime e em 2018 de forma independente. Da Redação Prefeitos & Governantes
Programa Médicos pelo Brasil – Regras para os Municípios
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias 3.352/2021 e 3.353/2021, que tratam do Programa Médicos pelo Brasil (PMB). De acordo com a Portaria 3.353/2021, o PMB será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), com orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. Acesse:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.353-de-2-de-dezembro-de-2021-364682475 Já a Portaria 3.352/2021 traz a relação dos Municípios elegíveis. Constam a relação às etapas do processo, o Ministério da Saúde é o responsável pela publicação da relação dos Municípios elegíveis e também pela publicação do edital. Acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.352-de-2-de-dezembro-de-2021-364682556 Também é atribuição da Pasta estabelecer as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deve ser assinado pelo gestor municipal. Termos de Adesão e Compromisso O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o Município deve conter os direitos e os deveres de cada parte contratante, a vigência do contrato pelo prazo de cinco anos e as penalidades em caso de infração. Os médicos selecionados para o programa serão os médicos de família, comunidade e tutores médicos e serão contratados pela Adaps. O Anexo I disponibiliza a metodologia de priorização de locais para participação no Programa Médicos pelo Brasil e dimensionamento de vagas. Por sua vez, o Anexo II apresenta a relação de 3.999 Municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo máximo de vagas por Ente elegível. O Ministério da Saúde ressalta que o preenchimento das vagas para a participação dos Municípios no Programa Médicos pelo Brasil fica condicionado ao número de vagas ofertadas no edital publicado pela Adaps e à disponibilidade orçamentária, observada a existência de vagas ociosa em equipes de saúde da família validadas no sistema de informação oficial. Criado pela Lei 13.958/2019, O PMB tem como o objetivo incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Da Redação Prefeitos & Governantes