Leilão de aeroportos: a consulta pública sobre a 7ª rodada ficará aberta até 8 de novembro.
A sétima e última rodada de concessões de aeroportos federais para a iniciativa privada, programada para ocorrer no primeiro semestre de 2022, promete ser uma das mais quentes em termos de disputa – e também em polêmica. O leilão deve contar com as “joias da coroa” do programa, os terminais de Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). Mas já provoca um embate entre o governo federal e o Rio de Janeiro, que teme a fragilização ainda maior do Aeroporto Internacional do Galeão (RJ) a partir do modelo de privatização previsto para o Santos Dumont. Judicializar o leilão é uma das alternativas consideradas pela prefeitura do Rio. As discussões têm arrancado declarações incisivas de ambos os lados, também com o envolvimento direto do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD). “Haverá mobilização política muito forte. A cidade do Rio e o Estado exigem respeito na forma como o governo federal vem tratando essa questão”, afirmou Paes durante sessão de debates promovida pelo Senado na sexta-feira, 22. Ideia rejeitada dentro do Ministério da Infraestrutura, a prefeitura do Rio quer que o Santos Dumont, localizado no centro da capital, seja concedido à iniciativa privada com restrições. A defesa é para que o aeroporto só opere voos diretos a terminais que estejam num raio de 500 km, liberando, como exceção, o aeroporto de Brasília. Dessa forma, aeroportos da região Nordeste, Norte e Sul ficariam de fora da regra de perímetro, o que, na visão da prefeitura, estimularia as empresas aéreas a transferirem seus voos para o Galeão, que fica na Ilha do Governador. Essa regulação poderia ser flexibilizada caso haja um aumento no número de passageiros dentro do mercado. Ao Estadão/Broadcast, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação da cidade do Rio, Chicão Bulhões, afirmou que, se a modelagem da concessão não for alterada pelo governo, “sem dúvida” a prefeitura entrará na Justiça para contestar o formato atual. “É um problema que já existe hoje e será aprofundado se a concessão do Santos Dumont for feita nesses moldes”, afirmou Bulhões sobre a participação do Galeão na malha aérea. Para o governo, no entanto, os problemas do aeroporto internacional não são causados pelo Santos Dumont, e sim pela conjuntura econômica do Rio e os problemas de acesso ao Galeão. Desafios financeiros Antes mesmo da pandemia, a situação do terminal já acendia uma luz amarela. Leiloada em 2013 no governo Dilma, a concessão do Galeão é criticada pela forma como foi encaminhada. Na avaliação do Ministério da Infraestrutura, existem desafios financeiros na operação, depois de o terminal ser arrematado por R$ 19 bilhões, com ágio de quase 300%. Segundo a prefeitura do Rio, um equilíbrio estável de competição entre os dois aeroportos demandaria um mínimo de 30 milhões de passageiros por ano no sistema. Em 2019, no entanto, Galeão e Santos Dumont movimentaram 24 milhões de passageiros – 14 milhões e 10 milhões, respectivamente. “Enquanto não atingimos o patamar mínimo, precisamos de um sistema de regulação onde as duas não concessões não se prejudiquem”, disse Bulhões. O governo vê a saída defendida pelo Rio como problemática por retirar do passageiro a liberdade de escolha entre os dois terminais. “A experiência mostra que a melhor solução para o passageiro e para a companhia aérea é a liberdade de escolha, a competição. Essa restrição é muito complicada dentro de um País democrático, com uma Constituição liberal no ponto de vista econômico. Não podemos obrigar a companhia e o passageiro a voarem pelo Galeão e não pelo Santos Dumont”, disse o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann. Bulhões afirmou que a prefeitura não quer “entrar na decisão” do passageiro. “Entendemos que os passageiros sempre vão escolher o que é melhor para eles”, disse o secretário. Ele reconhece, por sua vez, que se o Santos Dumont tiver restrições de rotas, para o passageiro conseguir um voo direto ao destino que ultrapasse o raio de 500 km, ele terá obrigatoriamente de optar pelo Galeão. “Se ele quiser um voo direto, sim, mas sabemos que têm voos com opção de escala”, disse Bulhões. Sobre os riscos de judicialização, Glanzmann disse esperar que a discussão não chegue a esse ponto. “Estamos exatamente no debate, com a audiência pública. Esperamos que isso não judicialize. Estamos muito convictos dos nossos argumentos”, afirmou o secretário de Aviação. Procurada, a concessionária RIOgaleão afirmou que vem atuando há sete anos pelo desenvolvimento do setor aéreo do Rio de Janeiro e que, como concessionária de serviço público, prefere não se manifestar a respeito do processo da sétima rodada de concessão de aeroportos. Última rodada Pelos planos do governo, o Santos Dumont será leiloado no próximo ano junto de outros 15 terminais, que compõem a última rodada de concessões aeroportuárias. Ao todo, serão R$ 8,8 bilhões em investimentos durante os 30 anos da concessão. Quem arrematar o aeroporto o Santos Dumont também precisará administrar os terminais de Jacarepaguá (RJ), de Montes Claros (MG), Uberlândia (MG) e Uberaba (MG). Os outros dois blocos são comandados por Congonhas (SP) e o aeroporto de Belém (PA). O lance mínimo inicial total para os blocos soma R$ 897,7 milhões. Esse valor de outorga, no entanto, tem potencial de subir com a disputa entre os investidores para arrematar os aeroportos. De acordo com a Anac, somados, os três contratos têm valor estimado de R$ 22,3 bilhões. A consulta pública sobre a 7ª rodada ficará aberta até 8 de novembro. Da Redação Com informações do Estadão Broadcast
“Educação também é vida, no sentido mais amplo e literal possível
A deputada federal Tabata Amaral destacou na última segunda-feira (18/10), em painel no Educa Week 2021, a importância de as próximas gerações de eleitores exigirem uma escola de qualidade, para que os alunos que estudam na rede pública consigam quebrar o ciclo da pobreza e, que, com isso, seja permitido-lhes sonharem com uma vida melhor. “Educação também é vida, no sentido mais amplo e literal possível”, afirmou a deputada, citando um estudo do economista Ricardo Paes de Barros, que mostra o impacto da evasão escolar entre jovens. “Alunos que não terminam o ensino médio têm maior chance de adquirir uma doença grave, de se envolver com a criminalidade, além de terem trabalhos mais precários e viverem três anos a menos, em média”, disse Tabata. O ex-ministro e pré-candidato a presidência, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso colocar a educação no centro da agenda do próximo governo. “O próximo presidente da República tem de tomar posse dentro de uma escola”, afirmou Mandetta, que é pré-candidato à presidência em 2022. A frase foi dita após um questionamento da deputada federal Tabata Amaral (PSB) sobre como seria possível acelerar a educação e enfrentar os principais desafios da área, que já não eram poucos antes da pandemia, e que deixam tantos alunos para trás. O deputado federal Professor Israel Batista (PV), que também participou do painel, ressaltou que o Brasil regrediu vinte anos em seus índices de abandono escolar. “É como se tivéssemos voltado para o ano 2001”, disse ele. “Tínhamos pouco mais de 1 milhão de alunos fora das escolas antes da pandemia e, agora, são mais de cinco milhões”, enfatizou o congressista. O ex-ministro Madetta fez comparações a países com educação de ponta, como Estados Unidos e China, afirmando que esses locais têm em comum o fato de colocarem a educação como prioridade nacional. Foi consenso, na conversa, de que a educação deve ser prioridade para o próximo governo e, que, as políticas públicas devem integrar um plano de alcance nacional. Da Redação Prefeitos & Governantes
Campo Grande é destaque como Cidade Inteligente
A cidade mais segura do país, com população acima de 500 mil habitantes, de acordo com ranking de cidades inteligentes divulgado recentemente, é Campo Grande, destaque em investimentos tecnológicos na gestão pública. A capital aparece com o melhor desempenho quando avaliado o número de homicídios, morte no trânsito, despesa com segurança, agentes por habitantes, monitoramento de riscos e centro de controle e operações. A central de monitoramento e demais investimentos da Prefeitura para tornar Campo Grande uma cidade inteligente foram apresentados a gestores do país, nesta quinta-feira (21), durante o RCD Cidades, o programa de entrevistas da Rede Cidade Digital (RCD), conduzido pelo diretor José Marinho. De acordo com o diretor presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação de Campo Grande (Agetec), Paulo Fernando Cardoso, o planejamento da cidade está pautado em quatro eixos: Campo Grande Mais Segura, Campo Grande Desenvolvida e Sustentável, Campo Grande Mais Humana e Cidadã e Campo Grande Inteligente. “A segurança é consequência disso. Quando Campo Grande começa a pagar suas contas, honrar compromissos com seus fornecedores, você começa a ter muito mais possibilidade de receber recursos. Quando chegamos tínhamos uma câmera funcionando. Hoje nós temos mais de 50 câmeras e com mais 130 para serem distribuídas pelas sete regiões da cidade”, conta o diretor. “Investimento em tecnologia, boa gestão e ouvir a população. A população aqui participa, acredito que isso é muito importante. Tecnologia não pode afastar, tecnologia tem que trazer pra perto. Nós temos aplicativos onde a população aponta ou denuncia atos de vandalismo, necessidades de ronda policial. Então tudo isso é gerenciado dentro de uma plataforma e chega até os setores”, explica. O diretor-presidente da Agetec também destaca a informatização de diversos serviços que vão desde o agendamento para castração no centro de zoonoses da cidade a matrícula online escolar. “Na Secretaria Especial de Planejamento Estratégico temos mais de 400 ações, de 55 metas para essa segunda gestão do prefeito Marquinhos Trad que são acompanhadas mês a mês para que elas realmente sejam cumpridas”, destaca Cardoso sobre a importância do planejamento municipal. Monitora Saúde – Campo Grande também é destaque nacional como modelo de vacinação contra a covid-19, contribuindo para que o Estado do Mato Grosso do Sul liderasse o ranking nacional de vacinação. “Criamos o módulo de Vacinação no Monitora Saúde que foi preponderante para que a gente conseguisse. Tivéssemos a primeira carteira digital de vacinação do Brasil para que a pessoa tivesse o comprovante”, conta. De acordo com ele, 64% da população de Campo Grande está imunizada com as duas doses e mais de 89 mil pessoas vacinadas com a terceira dose de reforço. “Conseguimos ter sucesso por organização, por usar tecnologia. Continua muito eficiente graças a essa organização e ao sistema Monitora Saúde que outros municípios também estão utilizando. Nós doamos para alguns municípios do interior e o ministro Queiroga quando veio a Campo Grande nós fizemos a doação do código-fonte para que o Danasus, o DATASUS fizessem a distribuição para todo o Brasil”, ressalta. Outro projeto que promete impulsionar ainda mais o projeto de Cidade Inteligente de Campo Grande é a implantação da Central de Tecnologia, Inteligência, Planejamento e Monitoramento da Gestão Pública Municipal, reunindo em uma nova sede da Agetec o DataCenter Municipal, os Centros de Controle Integrados da Guarda e da Agetran e as equipes de planejamento estratégico da Prefeitura. Para o diretor da RCD, José Marinho, Campo Grande também se diferencia por contribuir com outras Prefeituras do país através do compartilhamento de sistemas. “Campo Grande é uma das capitais que conheço mais abertas e interativas com outras cidades, sempre disponibilizando o que ela desenvolve por meio de códigos abertos, por meio do que eles têm implantado e pode servir para outros municípios, no mínimo para inspirar com informações importantes”, ressalta o diretor da RCD. Da Redação Prefeitos & Governantes
Revista Prefeitos & Governantes entrega Prêmio Destaque Liderança Política para o Desenvolvimento das Cidades
A Revista Prefeitos & Governantes entregou nesta quinta-feira, 21/10, para o coordenador geral da Frente Parlamentar de Defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico, Cristiano Bueno, o Prêmio Destaque Liderança Política para o Desenvolvimento das Cidades. A premiação ocorreu no Teatro Municipal Dona Zenaide, localizado em Jaguariúna, interior de São Paulo. Cristiano Bueno tem atuado fortemente para promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado de São Paulo referentes ao desenvolvimento humano e econômico. Por Diana BuenoPrefeitos & Governantes
Curso: cooperação entre programas capacitará ao todo 1000 gestores municipais
Nesta sexta-feira (15), as inscrições para a terceira turma do curso de políticas públicas para enfrentamento das Doenças Crônicas Não-Transmissíveis (DCNTs) serão encerradas. Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Regional em parceria com a ACT – Promoção da Saúde. As inscrições podem ser realizadas em www.parceriasmunicipais.sp.gov.br/act. “Firmamos no ano passado essa importante parceria com a ACT Promoção da Saúde, foi a primeira com o terceiro setor no âmbito do Parcerias Municipais. Em abril abrimos o curso para a primeira turma, foram 250 gestores municipais que ampliaram seus conhecimentos e agora podem desenvolver mais políticas públicas para a prevenção das DCNTs”, comentou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. O objetivo é capacitar gestores municipais de áreas estratégicas das prefeituras municipais, além de representantes da sociedade civil, compartilhando as melhores ferramentas e práticas de “advocacy” para construção de ações estratégicas, de alto impacto, para o enfrentamento e prevenção das DCNTs. Ao participar da capacitação o município ainda aumenta suas chances de ser premiado no âmbito do Parcerias Municipais, dado que o curso se tornou um dos critérios para premiação do Programa. O curso tem carga horária de 30 horas, metodologia atual e dinâmica, com abordagem de aspectos teóricos, além de exemplos práticos, exercícios e discussão em fóruns. Ao final, para conclusão e recebimento do diploma, o grupo indicado pelo município elaborará um plano de ação de intervenção, com auxílio das ferramentas da plataforma do curso. A Prefeitura Municipal pode cadastrar até quatro pessoas, sendo preferencialmente o representante municipal no Programa Parcerias, um representante da área da saúde, um representante da educação e um representante da sociedade civil vinculado ao Conselho Municipal de Saúde. “A participação de todos os municípios paulistas neste curso é prioritária. A capacitação não é apenas para profissionais da saúde, mas também de outras áreas, como as Secretarias de Educação, que podem investir em políticas públicas para a prevenção das DCNTs desde a pré-escola”, explica o Coordenador do Programa Parcerias Municipais, Renan Bastianon. Para se inscrever no curso acesse: www.parceriasmunicipais.sp.gov.br/act. Para dúvidas sobre a capacitação: parceriasmunicipais@sdr.sp.gov.br Da Redação Prefeitos & Governantes
Programa Itinerários Formativos do MEC teve adesão de todos os 27 estados brasileiros
No dia 17 de setembro, em continuidade às ações de Implementação do Novo Ensino Médio, o Ministério da Educação (MEC) lançou o Programa Itinerários Formativos que dará apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e promoverá a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação. Todas as 27 secretarias de educação aderiram ao programa e agora, as 15 mil escolas indicadas pelas Unidades Federativas precisam confirmar a participação no Eixo I, “Apoio Técnico e Financeiro às escolas”. A partir do dia 19 de outubro até o dia 28 de outubro de 2021, o sistema PDDE Interativo estará disponível para que as escolas selecionadas pelas secretarias confirmem interesse em participar do Eixo I. Conforme disposto no artigo 12 da Portaria n. 733/2021, são elegíveis escolas que: tenham estudantes matriculados no ensino médio durante o período de implementação do Programa; estabeleçam carga horária anual de, no mínimo, mil horas a partir de 2022, conforme a Lei nº 13.415, de 2017; e sejam mantidas por secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal que aderirem ao Programa, exceto aquelas que participam do Programa EMTI (Portaria n. 2116/2019) e as que são pilotos no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (Portaria n. 649/2018). O Programa Itinerários Formativos é composto por quatro Eixos: – O Apoio Técnico e Financeiro às Escolas prevê adesão e seleção de escolas pelas secretarias e repasse de recursos via Programa Dinheiro Direito na Escola (PDDE) para implantação de Itinerários Formativos. – O Apoio à Implementação das Escolas Modelo visa promover modelos de oferta do Novo Ensino Médio e a ação tem foco na articulação entre escolas, secretarias de educação, Instituições Públicas de Ensino Superior (universidades federais e estaduais), Rede Federal de Educação Tecnológica (Institutos Federais) e setores produtivos estratégicos, e destinará recursos às escolas e Instituições Públicas de Ensino Superior. – A Integração das Redes tem por finalidade fortalecer as estratégias de aprendizagem, ampliando as possibilidades de oferta de diferentes itinerários e unidades curriculares, a partir do estabelecimento de parcerias entre as escolas das redes públicas estaduais e as Instituições Públicas de Ensino Superior (universidades federais e estaduais) e a Rede Federal de Educação Tecnológica (Institutos Federais). – O Monitoramento e Avaliação realizará estudos e avaliações junto às redes de ensino para avaliar a implementação do Novo Ensino Médio, bem como identificar e disseminar boas práticas. Conheça mais sobre o Programa. Acesse a portaria que institui o programa Da Redação Prefeitos & Governantes
Orientações sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços sem pregão eletrônico
Em atendimento à Recomendação nº 3 do Relatório de Auditoria 852325 (Demanda e-AUD nº 1059684), da Controladoria Geral da União (CGU), bem como em alinhamento ao Comunicado nº 46/2021, o qual recomendou aos convenentes públicos quanto à necessidade de inclusão da justificava prévia da autoridade competente na Plataforma +Brasil, conforme previsto no §4º do art. 1º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) orienta aos órgãos e entidades concedentes para que, nos casos excepcionais em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União, avaliem se a justificativa, para fins de aceite do processo licitatório, está em consonância com as disposições estabelecidas pelo § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.024/2019, ou seja, que a justificativa foi dada pela autoridade competente do ente federativo convenente e contenha elementos que comprovem que a não realização do pregão de forma eletrônica se deu em função de inviabilidade técnica ou devido à desvantagem para a administração. Confira mais aqui: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/plataforma-mais-brasil/comunicados-e-cronogramas/comunicados-gerais/2021/comunicado-no-47-2021-relatorio-de-auditoria-852325-2013-recomendacoes-aos-concedentes Da Redação Prefeitos & Governantes
Nova licitação para obra Centro de Inovação e Tecnologia de Brusque deve acontecer em 2022
A nova licitação para a conclusão da obra do Centro de Inovação e Tecnologia (CIT) em Brusque deve ocorrer no primeiro semestre de 2022. É o que prevê Günther Lother Pertschy, integrante do comitê de implantação. Ele explica que o contrato entre o governo do estado e a empresa Esphera Sul, responsável pela obra, foi rescindido. No entanto, o término do processo de contrato determina que seja realizada uma perícia final na construção para identificar os valores que devem ser pagos à construtora. “Por mais que seja otimista, estamos em outubro e só temos mais dois meses neste ano. O que pode acontecer neste ano é, no máximo, a perícia para concluir esse processo”, diz. Só após a finalização desse processo é que o governo do estado pode lançar uma nova licitação, conforme explica Günther. “Pelo menos já estamos em situação de encerrar a história com a construtora e buscar uma nova para concluir o que falta”, pontua. A data da nova licitação e, consequentemente, início das obras não foi divulgada, pois, tudo depende da perícia. “Não dá para precisar, não sabemos qual a morosidade para concluir o processo e dar início ao novo”. Segundo ele, o ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes prorrogou o prazo de conclusão da obra. Este CIT difere dos demais, pois é contemplado com valores da União e do governo do estado. AtuaçãoEle salienta que independentemente disso, o comitê continua desempenhando o trabalho com participações de editais e encontros estaduais. “Independente do prédio estar pronto, estamos atuando”. Günther explica que o Governo de Santa Catarina está acompanhando a obra e o processo, sendo um projeto do estado. “Brusque é, de certa forma, acompanhada. Isso é um alento para nós”, pontua. Ele também diz que há agora segurança feita por policiais militares 24 horas. A medida é vista com bons olhos pelo comitê, pois a estrutura não será mais degradada e não haverá problemas com a segurança do local. Segundo ele, isso foi proporcionado pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). Da Redação Prefeitos & Governantes