IR: 14 milhões de declarações foram entregues
A Receita Federal recebeu 14.004.770 declarações do imposto de renda 2021 até as 11h desta segunda-feira (19) – o montante é 42% do esperado para este ano (32.619.749). O prazo final para entrega é no dia 31 de maio. Entenda aqui quando você deve receber a sua restituição do imposto de renda 2021. Importante que cada contribuinte se atente ao prazo, principalmente aqueles que são obrigados a declarar os rendimentos recebidos no ano passado. Quem não entregar a declaração do imposto de renda 2021 até 30 de abril será penalizado com multa de, no mínimo, R$ 165,74, e máximo de correspondente a 20% do imposto devido. O prazo anunciado foi alterado nesta segunda-feira, por conta da pandemia da Covid-19. No ano passado, frente a primeira onda da pandemia no Brasil, a Receita Federal jogou a data final para junho. Sabendo desta data é importante que as pessoas se movimentem e procurem ter todos os documentos necessários para realizar a declaração. Caso falte algum, é importante procurar a primeira via ou então uma segunda via, caso já tenha emitido e perdido o documento.A declaração do imposto de renda 2021, o quanto antes for feita também poderá garantir que você esteja nos primeiros lotes de restituição. E quem não quer receber aquele dinheiro a mais no mês. Veja a data de cada lote de restituição: 1º lote: 31 de maio 2º lote: 30 de junho 3º lote: 30 de julho 4º lote: 31 de agosto 5º lote: 30 de setembro Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021 para Receita? Alguns critérios estabelecidos tornam a declaração do Imposto de Renda 2021 obrigatória. A não declaração pode levar a sanções e multa, como já dito acima. Uma das promessas de campanha de Bolsonaro era a alteração da cobrança do imposto de renda, onde ficariam isentos todos os brasileiros que ganhassem até cinco salários-mínimos (pouco menos de R$ 5.000 na época). O que até agora não se concretizou. Mas o presidente manteve que uma alteração deve ser feita. “Vamos tentar pelo menos em 2022 passar para R$ 3.000”, declarou. E admitiu que não seria possível cumprir a então promessa da campanha. Sem a correção da tabela, veja abaixo alguns critérios que te obrigam a declarar o imposto de renda 2021: Caso você tenha recebido rendimentos tributáveis anuais (soma de salários e aluguéis, por exemplo) superiores a R$ 28.559,70; O valor é o mesmo do ano passado. Caso você tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Pessoas que tinham até 30 de dezembro de 2020, bens ou direitos superiores a 300 mil; Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; Começou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e permaneceu até 31 de dezembro Confira outras condições referentes a ganho de capital e operações em bolsa de valores; atividade rural e bens e direitos no site da Receita Federal.
Ações de partidos contra Bolsonaro no STF superam soma de processos contra Lula, Dilma e Temer
Em dois anos de mandato, o governo do presidente Jair Bolsonaro já acumulou contra si mais ações de partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) do que todos os processos ajuizados por legendas no mesmo período dos dois mandatos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e no governo de Michel Temer juntos.No total, Bolsonaro já foi alvo de ao menos 185 questionamentos na Justiça, enquanto seus antecessores responderam juntos a 144, aponta levantamento feito pelo jornal O Globo. Sem maioria na Câmara e no Senado, as siglas de oposição a Bolsonaro como PT, PSB, REDE, PCdoB, PSOL e PDT já recorreram à Justiça contra os principais projetos e medidas apresentados em sua gestão por meio de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) — instrumentos usados para questionar leis, decretos, medidas provisórias e portarias do governo. A “oposição jurídica” a Bolsonaro é capitaneada pela Rede Sustentabilidade, com 49 ações, seguida por PSB (38), PDT (33) e PT (29). O revés judicial mais recente ao presidente foi imposto pela ministra Rosa Weber. Ela suspendeu na semana passada, em decisão individual, trechos dos quatro decretos sobre porte e posse de arma, editados pelo presidente em fevereiro, em uma ação de PSB, PSOL, Rede e PT. Além de Rosa, o ministro Edson Fachin também já votou pela suspensão. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, diz que a contestação judicial é uma necessidade porque o Parlamento se recusa a fazer politica e, muitas vezes, se prende a medidas inconstitucionais. — Quando o presidente vai além de sua competência é um dever dos partidos recorrer à Justiça. O Parlamento se renuncia a fazer a política e a Constituição nos garante esse direito. O governo tem tendência autoritária. Tem dificuldade de se moldar à atividade politica e tende a ter medidas, tanto decretos, quanto medidas provisórias inconstitucionais. Não deixaremos passar — afirma. ‘Chuva’ de ações As ADIs são ações usadas para questionar leis e atos federais ou estaduais que sejam contrários à Constituição Federal. Já as ADPFs são usadas quando um ato ou lei do poder público fere um preceito fundamental da Constituição, como as cláusulas pétreas. As legendas conseguiram ainda impor limites ao compartilhamento de dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e garantiram a autonomia para que Estados e municípios imponham medidas de isolamento social para conter a pandemia de Covid-19. No início do governo, o Supremo manteve a demarcação de terras indígenas no escopo da Fundação Nacional do Índio (Funai). A “chuva” de ações dos partidos de oposição levantam a discussão sobre a judicialização de medidas e atos políticos. O atual presidente da Corte, ministro Luiz Fux, criticou no ano passado o excesso e ações de legendas. Para Fux, o Parlamento tem que “resolver os seus próprios problemas”. “O Poder Legislativo coloca no colo no Supremo a solução de várias questões que dizem respeito ao Parlamento, porque muitas vezes o Parlamento não quer pagar o preço social de uma deliberação”, disparou Fux. Com a maior bancada de parlamentares no Congresso Nacional, o PT foi responsável por 29 ações no STF. Em meio à escalada de mortes e casos confirmados de Covid-19 no país, o partido foi à Justiça para que Bolsonaro apresentasse explicações quanto às acusações de omissão do governo na contenção da pandemia e, em outra ação, questionou os vetos do presidente a um Projeto de Lei que determinava a exigência de uso de máscaras em espaços públicos e privados. Via O Globo Divulgue, leia: www.prefeitosegovernantes.com.br
Em minoria, governistas miram estados na CPI da Covid e apontam conflito de Renan na relatoria
Com a iminência da instalação da CPI da Covid, senadores governistas se preparam para mirar as investigações na destinação dada a recursos federais repassados a estados e municípios e, de imediato, fazem campanha virtual contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para tentar barrá-lo na relatoria da comissão. Já os críticos do governo, que são maioria na CPI (7 dos 11 integrantes são independentes ou oposição declarada), trabalham para que os primeiros requerimentos sejam para convocar três ex-ministros e buscar por material do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a atuação do governo no combate à pandemia, como mostrou a Folha no domingo (18). De imediato, governistas, mesmo os que não são senadores, lançaram nas redes sociais a campanha #RenanSuspeito, sob o argumento de que o senador não pode ser relator, já que um dos focos da CPI são os estados —seu filho, Renan Filho (MDB) é governador de Alagoas. “Se a CPI vai investigar os repasses da União a estados, tem sentido o possível relator ser PAI de um dos governadores?”, escreveu em uma rede social a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), integrante da tropa de choque de Bolsonaro no Legislativo. “Ele tem um filho que é governador. Tem conflito de interesse”, argumentouo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Renan nega suspeição e rebate as críticas. “A história não alegará minha suspeição jamais porque agirei coletivamente, não agirei monocraticamente. Designarei sub-relatores para os variados temas, inclusive este [eventuais apurações sobre Alagoas]. Quantas campanhas já sofri em rede social. Estão fazendo campanha contra a pessoa errada”, afirmou. Girão se declara independente, mas atua com outros três senadores na defesa de Bolsonaro na CPI. Apesar de integrar um grupo minoritário no colegiado, ele diz estar trabalhando para viabilizar sua candidatura à presidência da CPI, enfrentando o senador Omar Aziz (PSD-AM), que tende a ficar com o posto, pelo acordo com a maioria (que inclui Renan). Na tarde de domingo (18), Girão disse que estava no Senado e que havia conversado por telefone com seis de seus colegas em busca de apoio à sua candidatura. O senador disse que a ideia é focar em 20 estados em que ocorreram operações da Polícia Federal. No requerimento de criação de CPI com foco ampliado que ele apresentou ao Senado para fazer frente ao pedido original, com foco exclusivo no governo federal, Girão lista investigações envolvendo 17 estados —São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Bahia, Ceará, Piauí, Pará, Roraima, Amazonas, Maranhão, Tocantins, Amapá, Santa Catarina, Sergipe, Rondônia e Acre. “Ninguém tira leite de pedra porque leite é de vaca. Acharam que iam cassar o presidente Bolsonaro na CPI das Fake News e quebraram a cara, porque a vida é o que é, não o que eles querem que seja”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele não é membro da CPI da Covid. A CPI pode ser instalada na quinta-feira (22), embora alguns governistas digam acreditar que isso pode ser adiado. A CPI EM CINCO PONTOS Foi criada após determinação do Supremo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) Investigará ações e omissões de Bolsonaro na pandemia e repasses federais a estados e municípios Terá um prazo inicial (prorrogável) de 90 dias para realizar procedimentos de investigação Relatório final será encaminhado ao Ministério Público para eventuais criminalizações É formada por 11 integrantes, com minoria de senadores governistas
Metade dos internados com Covid em Araraquara já é de outras cidades
Se dois meses atrás Araraquara sofria com 100% de ocupação em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) e chegou a enviar pacientes com Covid-19 para hospitais distantes até 389 quilômetros, agora a cidade que se tornou símbolo do avanço da variante brasileira no estado já tem mais da metade dos internados originários de outras localidades. A cidade segue com altos índices de ocupação em leitos intensivos —92% nesta segunda-feira (19)—, mas, diferentemente do que ocorria em fevereiro, quando decretou lockdown, agora a maioria dos internados são de outras cidades e até mesmo estados. Dos 167 pacientes internados na cidade nesta segunda, 77 são de Araraquara e 90 são de outras localidades, dos quais 44 estão em leitos de UTI. Se for contabilizado apenas pacientes da cidade, a ocupação de UTIs ficaria abaixo de 50%. Há infectados com Covid-19 de 26 municípios internados em hospitais da cidade, sendo 33 da vizinha São Carlos, a que mais enviou pacientes para internação em Araraquara. Por Diana Bueno – Prefeitos & Governantes Fonte: Folha de S. Paulo
Lula se favorece por decisão do STF e inicia caminhada para 2022
Luiz Inácio Lula da Silva resiste em admitir publicamente o que é inegável: ele será o candidato do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República em 2022. Coadjuvantes desse jogo de cena, alguns dos seus principais aliados na sigla já estão trabalhando ativa e silenciosamente na construção de pontes fundamentais para pavimentar a candidatura petista. Os esforços vão do Judiciário aos evangélicos, do mercado financeiro ao setor produtivo. Não há dúvidas de que Lula está de volta ao jogo, mas a cautela do ex-presidente se justifica numa máxima temida por dez de cada dez políticos: nada traz tão mau agouro quanto comemorar uma vitória antes da hora. Lula esperava oficializar a entrada no páreo depois que o plenário do STF encerrasse a análise da decisão do ministro Edson Fachin que considerou a Justiça Federal em Curitiba incompetente para julgar os processos do petista. Na tarde da última quinta, 15, a maioria dos ministros referendou esse veredito. Ou seja, definitivamente, Lula está elegível, ou seja, apto a concorrer. Em breve, o ex-presidente vai pôr o pé na estrada. O plano começa com a tarefa de viajar Brasil afora para pregar contra o negacionismo de Jair Bolsonaro. Em uma das pesquisas mais recentes, a da XP/Ipespe, Lula surge com 29% das intenções de voto para 2022, tecnicamente empatado com o capitão, que tem 28%. A primeira parada de Lula deve ser no Nordeste, provavelmente com escalas no Maranhão e no Piauí, estados em que sempre teve grande penetração. Nesse périplo, fará a defesa da urgente necessidade de vacinação em massa e empurrará para o colo de Bolsonaro os milhares de mortes diárias causadas pelo coronavírus, assim como o avanço da fome e do desemprego no país. Antes de iniciar a peregrinação, Lula tem se dedicado ao que gosta: articulações políticas. Há dez dias, teve um encontro virtual com o presidente do PSB, Carlos Siqueira, e o governador de Pernambuco, eleito pelo partido, Paulo Câmara. Ao fim, as partes apontaram para a enorme possibilidade de caminharem juntas no ano que vem. Recentemente, Lula também procurou velhos caciques do MDB — nomes que foram derrotados nas últimas eleições ou que, mesmo eleitos, perderam espaço com a ascensão bolsonarista. Falou com o senador Renan Calheiros (AL), o ex-presidente José Sarney e o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE). Acertaram novas conversas para as próximas semanas. Gilberto Kassab, presidente do PSD, também trocou impressões com o petista. No bate-papo, disse que, a priori, fará o possível para manter o PSD neutro na disputa nacional. Em paralelo, Lula passou ainda a defender que o PT priorize alianças regionais, estado a estado. Nessa toada, já começou a construir seu palanque em São Paulo. Pretende lançar seu estepe oficial, Fernando Haddad, candidato ao governo. Apesar de toda a movimentação, evidentemente, a palavra “campanha” continua proibida no PT. “Lula tem feito reuniões internas e com outros políticos, analisando cenários, sobretudo nos estados, apenas isso”, minimiza o presidente da Fundação Perseu Abramo, Aloizio Mercadante. Fora da arena política, no Judiciário, a estratégia lulista passa igualmente pela reconstrução de pontes desativadas, mas também pela pavimentação de caminhos jamais percorridos. Homens de confiança do ex-presidente têm trabalhado para refazer a relação do candidato do PT com o ministro Dias Toffoli, de quem Lula guarda uma profunda mágoa. O deputado Arlindo Chinaglia (SP) e o ex-senador Jorge Viana (AC), dois dos quadros do partido selecionados por Gleisi Hoffmann para manter canais abertos com o STF, operam nesse meio de campo. Há cerca de um mês, Chinaglia avisou à cúpula do PT que Toffoli estava disposto à reaproximação. Produto do berço petista, Toffoli se distanciou das origens anos após ser nomeado para o Supremo pelo próprio Lula. O antigo padrinho acusa o ministro de ter mudado de postura e, por diversas vezes, resistido a pautar processos de seu interesse quando estava na presidência da Suprema Corte. Além disso, Toffoli se aproximou de um dos maiores inimigos públicos de Lula e do PT até outro dia: Gilmar Mendes. Mas, desde que Sergio Moro e a Lava-Jato entraram na mira de Mendes, a relação do ministro com o partido nunca trafegou em maré tão amena. Mais do que isso. Integrantes do alto comando petista defendem que, se eleito, Lula abra as portas do governo à influência de Mendes ou até lhe ofereça um ministério — ideia que conta com baixíssima adesão na sigla. Ninguém descarta, porém, uma aproximação efetiva. No PT, defende-se que Lula se reúna com Mendes após o julgamento no STF. Só dependerá do magistrado. Enquanto os tarimbados personagens da cena política permanecem ao alcance da articulação de Lula e seus aliados, importantes setores da sociedade estão mais distantes, como a dobradinha indústria-mercado financeiro, os militares e os evangélicos. Os empresários, embora em grande parte desiludidos com a dificuldade de Paulo Guedes de entregar a agenda liberal que prometeu, ainda têm pesadelos com Dilma Rousseff e sua política econômica. Com Lula, ressalte-se, essa resistência é menor. Recentemente, Fernando Haddad foi procurado para sentar à mesa com executivos do mercado financeiro. O deputado José Guimarães (PT-CE) também está buscando canais de diálogo e pedindo reuniões na Faria Lima. Outra esperança do PT para vencer a resistência dos muros da indústria e do empresariado ganha força na possível vitória de Josué Gomes da Silva na disputa pela presidência da Fiesp, a ser decidida em julho deste ano. Ele é filho do ex-vice-presidente de Lula nos dois mandatos, José Alencar. “Mas não é garantia de nada. Primeiro, ele não é o pai, segundo, lá atrás, nós apoiamos o Paulo Skaf para a Fiesp e vimos no que deu”, frisa um ex-ministro do PT, citando o atual mandatário da entidade, ligadíssimo hoje a Bolsonaro. Os militares representam outro campo espinhoso para o PT. Os comandantes da legenda admitem que, em breve, será fundamental uma tentativa de aproximação. Não apenas para governar, mas para assumir caso ganhem as eleições. No partido, existe um medo grande de que Bolsonaro resista em deixar o Palácio do Planalto em caso de uma
Mais uma etapa do auxílio emergencial liberada
A CAIXA realiza nesta quinta-feira (15/04) mais uma etapa de pagamentos do Auxílio Emergencial 2021. Beneficiários nascidos em maio irão receber os recursos nas contas Poupanças Sociais Digitais referentes à primeira parcela do programa. Além disso, 236 mil novos usuários beneficiarão a receber. Desse total, os nascidos entre janeiro e maio receberão a primeira parcela também nesta quinta-feira (15/04). Os que nasceram depois de maio entram no calendário normal de repasses. Confira o calendário para esse público abaixo. A partir destes dados, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de lojas comerciais. Atendimento ao cidadão A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br. Pelas regras comuns pela medida Provisória 1.039 / 2021, o Auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três remunerados, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso. O beneficiário recebe o maior valor, seja a parcela paga no programa, seja a do Auxílio Emergencial. O valor médio do benefício será de R $ 250, variando de R $ 150 a R $ 375, um dependente do perfil do beneficiário e da composição de cada família. As famílias, em geral, entregam R $ 250;A família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R $ 375;Pessoas que moram sozinhas entregam R $ 150. Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quinta serão liberados a partir de 14 de maio. CAIXA Tem A conta Poupança Social Digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R $ 5 mil. A movimentação do valor dos benefícios pode ser realizada por meio digital com o uso do App CAIXA Tem. Cerca de 75% das movimentações das contas Poupanças Sociais Digitais são feitas de maneira digital, por meio da CAIXA Tem. Pelo aplicativo, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros equipamentos com o cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas pela opção “Pagar na Lotérica”. A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou download, também de acordo com o mês de nascimento, os beneficiários podem transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custo, ou realizar saque em terminais de autoatendimento e lotéricas.
Novo prazo de precatórios beneficia municípios
Com a dificuldade financeira de estados e municípios, tornou-se recorrente a alteração do texto constitucional por intermédio de uma PEC. Na tentativa de socorrê-los, algumas regras importantes passaram por mudanças. Entre elas, o prazo de precatórios que antes ia até dezembro de 2024 e agora passou para dezembro de 2029. Ao longo dos anos, as cláusulas relativas ao período máximo para o pagamento dos títulos judiciais são as que mais sofreram alteração. A mais recente veio com a aprovação da PEC emergencial, que visava criar condições para o novo auxílio emergencial. Embora o tema seja totalmente distinto, acabou atingindo as regras para quitar precatórios. Os municípios comemoraram, mas os credores… Nem tanto! Diante disso, a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Quer saber mais sobre o impasse? Acompanhe! PRAZO DE PRECATÓRIOS JÁ PASSOU POR EXTENSÃO A crise econômica do final de 2014 — que se estendeu até 2016 — abalou o caixa dos entes federativos. Instabilidades desse tipo afetam a arrecadação. Afinal, a receita depende do consumo, do comércio e da produção. Desse modo, estados e municípios viram os seus números no vermelho. Sem dinheiro em caixa, ambos passaram a postergar — com certa frequência — diversos compromissos. Entre eles, os precatórios. Com o intuito de criar condições para o pagamento, a emenda constitucional 99/2017 esticou o tempo para quitar os débitos. O limite, então, passou a ser dezembro de 2024. Outra mudança da emenda constitucional 99 foi a criação de linhas de crédito por parte da União para ajudar estados e municípios na quitação de seus títulos. Essas alterações criaram uma diferenciação entre os regimes de precatórios vigentes no país. Assim, a EC 99/2017 se destinava a entes federativos com precatórios pendentes até 25 de março de 2015. Os órgãos, por sua vez, passaram a fazer parte do que se chamou de regime especial. Portanto, municípios (cerca de 1,1 mil) e estados — Espírito Santo, Alagoas e Pará — que se encaixassem nesse cenário passaram a constituir o regime geral ou ordinário. Ou seja, para eles, valiam as regras antigas da Constituição. PEC ALTEROU O PRAZO DE PRECATÓRIOS MAIS UMA VEZ A expectativa da EC99/2017 era colocar todos os entes federativos em dia com os seus precatórios. No entanto, a previsão passou por uma frustração devido ao agravamento da situação econômica do país, principalmente, diante da Covid-19. São Paulo — ente federativo com o maior estoque de precatórios do país — já dava sinais de que não conseguiria cumprir os prazos. Afinal, o estado precisou investir grandes fatias do orçamento no combate à pandemia. A pressão resultou na aprovação da nova Emenda Constitucional — PEC emergencial — que, embora não tivesse nada a ver com precatórios, acabou por impactar no calendário de quitação. Sem contar a suspensão do compromisso da União em disponibilizar linhas de crédito. Dessa maneira, o prazo de dezembro de 2024 passou por um novo adiamento: até dezembro de 2029. De acordo com o relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB — AC), os gastos com a pandemia inviabilizariam a quitação dos títulos dentro do prazo anterior, bem como as linhas de crédito da União. Com o alívio nos caixas, o objetivo da PEC era viabilizar o auxílio emergencial, o que de fato aconteceu dias depois da aprovação da Emenda Constitucional (em 16 de março). MUNICÍPIOS COMEMORARAM O NOVO ADIAMENTO O novo adiamento no prazo de precatórios beneficiou (e muito) os municípios. O sufoco era similar à água que bate no pescoço, enquanto a notícia veio como uma boia de salvação. O temor não se dava apenas por ter que encabular mais dívidas, mas também pela possibilidade de ter receitas sequestradas. Um precatório é um direito adquirido, diferente de uma dívida comum, como um boleto. Por ser um direito, a falta do pagamento é grave e pode acarretar até mesmo uma ordem judicial. Ela vem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na forma de sequestro de receita, na qual são retirados da conta do município valores relativos a precatórios. Essa possibilidade vigora desde a EC 99/2017 e faz parte do regime especial. Um sequestro de receita é a pior coisa que pode acontecer ao município, já que ele perde dinheiro de forma imediata. Por isso, o alívio com o adiamento dos prazos com a nova Emenda Constitucional. OAB VÊ INCONSTITUCIONALIDADE NA PEC EMERGENCIAL Se de um lado estão os entes federativos devedores, do outro estão os credores. E eles não estão nada felizes. Afinal, imagine anos de espera para receber um benefício que é seu por direito. Esse tempo, então, passa por uma prorrogação de mais cinco anos. Como se já não fosse o bastante, agora a espera aumenta mais cinco anos. Ao todo, são 10 anos a mais de espera em um precatório que já estava em atraso. Diante do dilema, a Ordem dos Advogados do Brasil prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para apresentar ao STF. Segundo a OAB, o trecho da Emenda Constitucional 109/2021, que alarga o prazo para pagamento de precatórios é inconstitucional. Embora ainda esteja na fase de formulação, a expectativa da OAB é de que a ação resulte em vitória no Supremo. Para isso, a Ordem leva em conta decisões similares da corte em outras emendas, como a EC 62 de 2009 e a EC 30 de 2000. COBERTOR CURTO NÃO SATISFAZ NENHUM DOS LADOS O impasse em relação ao pagamento dos precatórios é a figura clássica do cobertor curto, em que se cobre a cabeça, mas deixa os pés à mostra. Certamente, a crise econômica e sanitária, sem parâmetros na história recente, tornou o acerto de contas em dia uma tarefa dificílima para os entes federativos. Em entrevista recente, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, revelou que mesmo com o adiamento dos precatórios para dezembro de 2029, a quitação de todo o estoque exigirá um esforço sobrecomum. Dessa forma, são justificáveis as tentativas do poder legislativo em aliviar os municípios, além de encontrar um meio de equalizar as dívidas. Porém, devemos sempre nos perguntar às custas de quê? Como afirmou o presidente da Comissão Especial de
Covid: 6 perguntas que CPI deve responder sobre conduta do governo Bolsonaro na pandemia
Houve omissão do governo do presidente Jair Bolsonaro na aquisição de vacinas? E na crise de falta de oxigênio que levou Manaus ao colapso? E o governo federal pode responsabilizar Estados e municípios pela crise no Brasil? Apesar da tradicional falta de certeza sobre os rumos que uma investigação pode tomar no Congresso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 pode conseguir responder a uma série de perguntas sobre a conduta do governo federal no combate à pandemia. A pressão pela investigação cresceu com a escalada de mortes causadas pela covid-19 no Brasil, ao mesmo tempo em que diversos países vivem uma melhora na situação. Dados do fim de março mostram que o Brasil concentrava um terço das mortes diárias por covid no mundo, mesmo com apenas 3% da população mundial. A BBC News Brasil ouviu especialistas nas áreas da saúde, direito, gestão pública e economia, além do autor do pedido de criação da CPI, para apontar quais são as questões principais a serem avaliadas pelos parlamentares na investigação. 1. O governo federal foi omisso ou não na aquisição de vacinas? A conduta do governo federal em relação à compra de vacinas deve ser um ponto central da análise da CPI. O governo brasileiro recusou, em agosto de 2020, a oferta da farmacêutica Pfizer para compra de um lote de 70 milhões de doses de sua vacina contra a covid-19, que seriam entregues em dezembro de 2020. O argumento do governo federal foi o de que não concordava com as condições estabelecidas pelo laboratório e que a empresa não se responsabilizava por eventuais efeitos colaterais da vacina. Foi ao comentar sobre a vacina da Pfizer que Bolsonaro falou a que se tornou sua mais conhecida fala contra a vacinação. “Lá no contrato da Pfizer, está bem claro: nós (a Pfizer) não nos responsabilizamos por qualquer efeito colateral. Se você virar um jacaré, é problema seu”, disse o presidente. A microbiologista Natalia Pasternak diz que o Ministério da Saúde “esnobou” doses de vacina que poderiam ter chegado ao país ainda no fim de 2020. “A questão da vacina passa pela desinformação sobre o tema e a negação da necessidade do planejamento, de comprar, de planejar campanhas. Perdemos uma janela de oportunidade de compra que não volta mais, e isso foi um erro muito grave do governo federal. Essa janela não poderia ter sido perdida.” O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de criação da CPI, enumera questões sobre esse tema a serem respondidas. “O governo rejeitou ou não a oferta de 70 milhões de doses da Pfizer no ano passado? O governo se omitiu ou não no Consórcio Covax Facility, liderado pela OMS? O governo fez ou não campanha contra a Coronavac, que hoje responde pela maioria das doses? E, com isso, interferiu ou não para o atraso da vacinação?”, disse, em entrevista à BBC News Brasil. O médico e advogado sanitarista Daniel A. Dourado diz que o Brasil “foi um dos últimos países a entrar no Covax Facility”, aliança internacional ligada à Organização Mundial de Saúde (OMS), que tem o objetivo de difundir a distribuição justa e igualitária das vacinas contra a covid-19. Quando a data limite para adesão se aproximava, o governo brasileiro informou que estudava “criteriosamente” a participação do Brasil na Covax Facility. No fim de setembro, o Palácio do Planalto editou medida provisória que permitia a adesão ao consórcio. Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa-USP) e do Institut Droit et Santé da Universidade de Paris, Dourado diz que o governo “achava que era possível formar imunidade coletiva sem vacina”. No início da pandemia, a lógica da imunidade coletiva foi uma aposta de outros governantes no mundo, como o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, muito criticado pela postura diante da covid no começo de 2020. Com o avanço da pandemia e maior conhecimento sobre o vírus, no entanto, houve mudança na postura de diversos líderes. No momento em que o Reino Unido deixa aos poucos o terceiro lockdown, Johnson teve destaque ao dizer, em abril de 2021, que lockdown foi o principal responsável pela queda de casos e mortes por covid. Diferente de outros países, o que aconteceu no Brasil, segundo Dourado, é que a postura inicial de uma aposta em imunidade coletiva continuou, apesar dos avanços da ciência e do vírus. “O governo brasileiro dobrou a aposta, quadruplicou a aposta nisso”, diz. “Eles recusaram propostas de vacina com desculpas fajutas. Parece que eles não queriam gastar dinheiro com a vacina da Pfizer.” 2. Houve omissão do governo federal na crise de falta de oxigênio que levou Manaus a colapso? O pedido de abertura da CPI, do início deste ano, menciona a crise em Manaus, que enfrentou colapso diante da falta de equipamentos e de cilindros de oxigênio para tratar pacientes com covid-19. O texto diz que houve “caos” no sistema de saúde da cidade e que a crise no início de 2021 repetiu a situação de 2020 e resultou na morte de diversos pacientes. E pergunta: “O governo federal não teve condições de se preparar com a devida antecedência para que esse cenário não se repetisse, evitando mortes de diversos manauaras? Outros estados e cidades se encaminham para o mesmo destino?” Durante a crise em Manaus, foi noticiado que o Ministério da Saúde foi avisado sobre a escassez de oxigênio em Manaus por integrantes do governo do Amazonas e pela empresa que fornece o produto. E em janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar se a conduta do então ministro Eduardo Pazuello contribuiu para aumentar o número de mortos pelo novo coronavírus em Manaus. Em entrevista coletiva, Pazuello confirmou que em 8 de janeiro soube, a partir de uma carta da empresa White Martins, que poderia haver falta de oxigênio se não houvesse ações para mitigar o problema. Depois, no entanto, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que Pazuello mudou a versão em depoimento à Polícia Federal e