Receita Federal chama atenção para empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise. Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal. Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi: A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais. Fonte: Agência Gov
Prefeitura acaba audiências públicas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba
A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura de Caraguatatuba concluiu as audiências públicas para revisão da minuta do projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS). Técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca explicaram a proposta nos bairros do Travessão, Estrela D’Alva e Massaguaçu, respectivamente. Agora, as contribuições recebidas durante as audiências serão analisadas e podem ser incorporadas na minuta final do projeto, que será encaminhada para apreciação na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O Legislativo também promoverá audiências públicas sobre o projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Leandro Caetano, as audiências públicas foram de grande importância para a finalização do processo de elaboração da minuta do projeto de lei, que prevê o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, especificamente neste caso para o componente Resíduos Sólidos. “As expressivas participações e contribuições da população de Caraguatatuba nas consultas públicas realizadas em 2023, somadas agora, da mesma forma, às três audiências públicas presenciais, bem como às contribuições registradas por meio físico e eletrônico, foram fundamentais para obtermos um aprimoramento da minuta do projeto de lei. Finalizarmos essa etapa com um documento completo, contendo as diretrizes para construirmos o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que certamente resultará cada vez mais em serviços públicos de melhor qualidade, beneficiando o meio ambiente, a economia do município e a sociedade em geral”, avaliou. O Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) é uma exigência da Lei Federal 11.445/2007, que estabeleceu o Marco Regulatório do Saneamento Básico, consiste nas diretrizes e planejamento dos serviços de limpeza urbana, gerenciamento e disposição final de resíduos sólidos; coleta seletiva, incentivo e fomento às cooperativas de reciclagem; e compostagem de resíduos orgânicos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que será elaborado a partir da finalização desta etapa, atenderá às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), que prioriza a não geração, redução e reutilização por meio da mudança nos hábitos de consumo, a reciclagem e o tratamento dos resíduos com inclusão social, diminuição de custos, geração de renda e preservação dos recursos naturais e a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos. A minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) está disponível na Edição 1.359 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 24 de julho ou no link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/07/Edital_1359.pdf. A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca fica na Rua Santos Dumont, 502, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2530. O atendimento ao público vai das 9h às 16h30. Fonte: Tamoios News
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das espécies de propaganda político-eleitoral!
Fonte: Amilton Augusto
Em SP, Cubatão vereador preso por esquema de fraudes em licitações renuncia ao mandato
Carta de renúncia foi lida durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cubatão. Vereador Ricardo Queixão (PSD) foi preso suspeito de integrar esquema de fraudes em licitações e envolvimento com o PCC. O ex-presidente da Câmara Municipal de Cubatão (SP), Ricardo Queixão (PSD), renunciou ao mandato de vereador. Ele foi preso preventivamente em abril, na Operação Munditia, deflagrada contra esquema de fraudes a licitações que favoreciam empresas ligadas ao PCC. Em carta apresentada ao Legislativo, o parlamentar disse que a decisão é de “cunho estritamente pessoal”. Segundo a TV Tribuna, afiliada a Globo, a carta de renúncia foi apresentada na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Cubatão. ‘Queixão’ estava em seu terceiro mandato, eleito em 2020 com 1.031 votos. Ele também havia vencido as eleições em 2012 e 2016. Em trecho do documento, o ex-vereador afirma: “as razões que me levaram a essa decisão são de cunho estritamente pessoal. Sendo assim, ratifico e reitero, de forma livre, espontânea, expressa, irrevogável e irretratável a renúncia ao mandato de vereador”. O cargo de Queixão deve ser assumido pelo vereador suplente Anderson De Lana (PSDB), que deve ser empossado na Câmara Municipal nesta quinta (01). Em mensagem publicada nas redes sociais, o advogado de Queixão disse que, neste momento, não irá se manifestar sobre o assunto. Também revelou que a defesa está empenhada em solucionar a injusta prisão preventiva o mais breve possível. Queixão foi preso em 16 de abril, durante operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Polícia Militar, para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos. A investigação do MP-SP apontou empresas que atuavam de forma recorrente para frustrar a competição nos processos de contratação de mão de obra terceirizada no Estado em diversas prefeituras e câmaras municipais. Em depoimento, o ex-vereador disse que recebia “ajuda” de R$ 5 mil mensais do empresário Vagner Borges Dias, tido como principal nome do esquema criminoso e que está foragido. Em 25 de abril, ele teve a prisão temporária convertida em preventiva. A suspeita é que o grupo investigado tenha envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diversas cidades do estado, entre elas Cubatão e Guarujá, estão com contratos sob análise. Na Baixada Santista, junto de Queixão, também foram presos: Fabiana de Abreu Silva, funcionária da prefeitura, e Aureo Tupinamba, advogado de André do Rap e diretor da Câmara Municipal de Cubatão. Fonte: Portal G1
Projeto da Sejus recebe investimentos para aplicar equoterapia
A Secretaria da Justiça (Sejus), com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPES) e Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel), inaugurou a nova cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), que fica no Complexo de Viana. Também foi realizada a entrega de diversos equipamentos utilizados nas sessões do projeto. Anteriormente, a pista onde as aulas eram desenvolvidas era coberta por sombrite, que oferecia uma área sombreada e protegida do sol, mas que impossibilitava a realização das sessões em dias de chuva. Com o telhado, o projeto poderá ser desenvolvido em qualquer tempo. Para melhorar a oferta do serviço, a unidade prisional também recebeu diversos equipamentos e acessórios para a realização da equoterapia. Entre eles estão selas, capacetes, freios, bridão, mantas, guias, arcos, bolas, estribos e rédeas, além de cestas de basquete. O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ressaltou que a Sejus tem buscado parcerias importantes para a ampliação e a estruturação do projeto de Equoterapia desenvolvido na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). “A equoterapia é um projeto importante de inclusão, saúde e ressocialização e que, sem dúvida alguma, proporciona inúmeros benefícios para a saúde física e psíquica dos praticantes. Para ampliar o projeto na unidade prisional, temos buscado parcerias importantes. Nosso objetivo é ofertar um serviço de excelência para ampliar e qualificar ainda mais os atendimentos da equoterapia, que são de extrema importância para a promoção da qualidade de vida dos pacientes. Nesta entrega, só temos a agradecer aos juízes e promotores envolvidos nessa rede de solidariedade, assim como o Consel”, enfatizou o secretário Rafael Pacheco. A promotora de Justiça, Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun, do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP), destacou que a entrega atende à finalidade pública e à reparação social. “A cobertura da pista de equoterapia da Penitenciária Agrícola foi realizada com recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPPs), firmados pelo MPES, cuja liberação foi autorizada pelo Poder Judiciário”, frisou. “Essa é uma ação que visa dar uma melhor qualidade no atendimento e conforto aos usuários desse projeto, evitando especialmente a paralisação das atividades em dias chuvosos ou de muito calor, o que ocorria na estrutura anterior. Agora é focar na ampliação do Projeto, seja com a construção de nova estrutura complementar da equoterapia na PAES, seja com a vinda de novos cavalos, o que atende à finalidade pública e constitui verdadeira reparação social, por intermédio da execução penal”, pontuou Luciana Chamoun. A juíza Mônica da Silva Martins, da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, destacou a importância do projeto. “Fiz parte de um projeto ligado à infância e à juventude sobre autismo e equoterapia. Com isso, tive a oportunidade de conhecer o projeto na Paes e propor algumas contribuições para a melhoria do projeto, que envolveu a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema)”, disse a magistrada. “É uma entrega com benefícios incalculáveis para as crianças especiais”, salientou Edval Santana, presidente do Conselho Interativo de Segurança de Linhares (Consel). Estiveram presentes no evento Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, juiz titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema); o promotor de Justiça, Sérgio Alves; a presidente da Apae de Viana, Claudiene Nascimento; além de demais autoridades e visitantes participantes do projeto. Mais intervenções Para a ampliação do projeto de equoterapia, a expectativa é realizar demais intervenções no local, como a reforma e a construção de novas baias para os animais, além de salas de fisioterapia, melhorias da estrutura física, com rampas de acesso e banheiros adaptados para Pessoas com Deficiência (PcD) e fraldário. A proposta é também oferecer aos assistidos do projeto um jardim sensorial, feito para estimular os sentidos pelo contato com a natureza. A expansão visa ainda a capacitação de servidores para a condução das sessões de equoterapia. Sobre o Projeto Equo’s da Paes A equoterapia é um método terapêutico que emprega o cavalo como aliado em diversos tratamentos. Na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), o projeto Equo’s da Paes é desenvolvido desde 2015, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Viana. Atualmente, o projeto também atende adultos do Lar Genoveva Machado, entidade social do município. Desde o início das atividades, o Equo’s da Paes já atendeu a mais de 2.160 crianças que praticam a atividade para auxiliar no tratamento de diversos tipos de comprometimentos motores, mentais, sociais, problemas neurológicos, ortopédicos e posturais, como paralisia cerebral, autismo, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e diversas síndromes. Durante oito anos de atuação, o projeto envolveu o trabalho de ressocialização de 1.080 detentos, que atuam no manejo dos animais e auxiliam os profissionais de saúde que conduzem as aulas na unidade prisional. Para o trabalho, os presos recebem capacitação adequada, como treinamentos de doma, rédea, selagem, montaria, entre outros. Ao todo, são quatro cavalos utilizados no projeto. Três deles foram resgatados em rodovias e um é fruto de doação. Os animais recebem tratamento veterinário e treinamento específico para a equoterapia na unidade prisional. “O projeto de equoterapia atua em três vertentes, que são as crianças especiais, o programa de ressocialização da Sejus e o cuidado com os cavalos, que são recolhidos em via pública. É importante ressaltar que não temos reincidência criminal referente aos presos que já trabalharam no projeto. Ampliar nosso atendimento e ter melhores condições de desenvolver um tratamento tão especial só nos enche de orgulho. A nova cobertura da arena e os novos equipamentos adquiridos vão proporcionar mais qualidade nas aulas, sem que haja interrupção em decorrência das chuvas”, enfatizou a diretora da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, Leizielle Marçal. Fonte: SEJUS
Será sancionada Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo no Pantanal. À tarde, o presidente segue para Cuiabá (MT), onde entrega mil unidades habitacionais do MCMV e inaugura modernização de aeroportos Com foco em prevenir os incêndios florestais, reduzir os danos causados e aumentar a capacidade de seu enfrentamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona o Projeto de Lei n° 1818/2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Antes da sanção, Lula fará um sobrevoo sobre as áreas atingidas pelo fogo e visitará as instalações da base local do Ibama/Prevfogo, para acompanhar os trabalhos de combate aos incêndios florestais no Pantanal. Mantido pelo Ibama, o Prevfogo é o maior programa de prevenção e combate aos incêndios florestais do Brasil, e as medidas de enfrentamento da emergência climática ocorrem desde o início da seca. “Só para se ter uma ideia do tamanho desta operação, nós estamos falando de mais de 800 pessoas, mais de 257 brigadistas só nessa base, mais de 27 viaturas e embarcações e 14 aeronaves, todo mundo trabalhando junto. Muita logística, muita tecnologia envolvida para que, de fato, a gente possa controlar os incêndios e conservar esse patrimônio de todos os brasileiros que é o nosso Pantanal”, pontuou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “O Governo Federal já liberou mais de R$ 137 milhões para as principais instituições que estão trabalhando aqui, além de recursos extraordinários para os estados do Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, poderem fazer ações de apoio às comunidades. Muitas comunidades ribeirinhas estão sofrendo com a seca, muitas cidades estão desprovidas, inclusive de abastecimento de água e por isso esses recursos do Governo Federal chegam em boa hora”, completou. Manejo integrado do Fogo O Senado aprovou no início deste mês o projeto de lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no país, iniciativa defendida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) desde o início da atual gestão. A Política impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, em que peculiaridades o justifiquem. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. Habitação e infraestrutura Ainda nesta quarta-feira, o presidente Lula segue, na parte da tarde, para Cuiabá (MT), para participar da cerimônia de inauguração da modernização de aeroportos do estado do Mato Grosso: Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon; Aeroporto de Sinop – Presidente João Batista Figueiredo; Aeroporto de Rondonópolis – Maestro Marinho Franco; e Aeroporto de Alta Floresta – Piloto Osvaldo Marques. Em seguida, o presidente irá participar da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT). Fonte:
Agosto Dourado: UFSC propicia atividades em celebração ao mês dedicado à amamentação
O Serviço de Apoio à Amamentação (Saam) da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe) da UFSC promove, ao longo do mês, uma série de ações para celebrar o Agosto Dourado, mês de proteção e incentivo à Amamentação. Vários eventos foram planejados para marcar a campanha internacional, uma iniciativa em prol do aumento das taxas de aleitamento materno, conforme indicação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno. Confira a programação 1º de agosto – Dia Mundial da Amamentação – Divulgação da Curadoria de Eventos no site da Saam-UFSC. 7 de agosto – 10h às 12h – Curso preparatório para amamentação na volta ao trabalho ou retorno ao estudo para gestantes, lactantes e rede de apoio promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Auditório da Pós-Graduação, Bloco H, CCS. Será fornecido certificado e é necessário realizar inscrições. 15 de agosto – 10h – CineMãe Especial. Evento promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Filme: Donzela. Classificação indicativa: 14 anos. Auditório Bloco E – Anexo, CFH. 21 de agosto – 9h às 12h – Curso de Formação para Atendimento à Amamentação e Retorno ao Trabalho/Estudo, para estudantes e profissionais da saúde promovido pelo Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC. Auditório da Pós-Graduação, Bloco H, CCS. Será fornecido certificado e é necessário realizar inscrições. 28 de agosto – 15h – Palestra do Serviço de Apoio à Amamentação da UFSC sobre amamentação e volta ao trabalho ou retorno ao estudo para profissionais da saúde da atenção primária. Canal Telessaúde UFSC no YouTube. Mais informações site saam.paginas.ufsc.br. Fonte: Notícias UFSC
TRE do Pará obtém do TCM lista de gestores municipais com contas julgadas irregulares
A listagem entregue inclui as prestações de contas julgadas no período entre 2016-2024 e está disponível para consulta das cidadãs e dos cidadãos no site oficial do TCM/PA O presidente do TRE do Pará, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, recebeu o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), conselheiro Antonio José Guimarães, que entregou a relação dos nomes de gestores municipais paraenses que tiveram as suas prestações de contas julgadas como irregulares pela Corte de Contas no período entre 2016-2024. De acordo com o desembargador-presidente do TRE, a relação de nomes reforça o compromisso com a transparência. “Essa listagem é de suma importância para que a gente consiga tirar de cena aqueles gestores que realmente não honraram com o voto do nosso povo, que não tiveram a devida transparência nas contas públicas. Então é muito importante para que o eleitor saiba em quem votar e em quem não votar”, explicou. O presidente do TCM, conselheiro Antonio José Guimarães, ressaltou que a lista é elaborada a cada eleição. “Nós fazemos essa lista de dois em dois anos e ela oferece à sociedade a oportunidade de ter uma escolha mais adequada para os destinos dos municípios. Ela é atualizada todos os dias e não só entram novos gestores, porque os processos continuam sendo julgados, como pode, eventualmente, sair gestores, já que temos julgamentos de recurso”, detalhou o conselheiro. Ainda segundo o conselheiro, a base de dados do TCM permite que a listagem seja atualizada a cada 24 horas e inclui, até o momento, os quase 1.500 nomes de prefeitos, secretários, presidentes de câmaras municipais, entre outros. A relação está disponível para consulta das cidadãs e dos cidadãos no site oficial do TCM/PA. Clique no link abaixo para acessar: https://www.tcm.pa.gov.br/lista-de-inadimplentes-e-de-gestores-com-contas-julgadas-irregulares/ A lista também foi entregue ao procurador Alan Mansur, do Ministério Público Eleitoral. Rodrigo Silva, com informações do Tribunal de Contas dos Municípios. Fonte: TRE-PA