ONU: Mapa da Fome mostra que risco de insegurança alimentar severa cai 85% no Brasil em 2023
Em números absolutos, 14,7 milhões de pessoas deixaram de passar fome no país no ano passado. Percentualmente, queda foi de 8% para 1,2% da população edição 2024 do Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI 2024), divulgada nesta quarta-feira, 24 de julho, no Rio de Janeiro, mostra que a insegurança alimentar severa caiu 85% no Brasil em 2023. Os dados das Nações Unidas indicam que estamos no caminho certo. Em apenas um ano de governo, reduzimos a insegurança alimentar severa em 85%. Tiramos 14,7 milhões de brasileiros e brasileiras dessa condição” Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Em números absolutos, 14,7 milhões deixaram de passar fome no país. A insegurança alimentar severa, que afligia 17,2 milhões de brasileiros em 2022, caiu para 2,5 milhões. Percentualmente, a queda foi de 8% para 1,2% da população. “Os dados das Nações Unidas indicam que estamos no caminho certo. Em apenas um ano de governo, reduzimos a insegurança alimentar severa em 85%. Tiramos 14,7 milhões de brasileiros e brasileiras dessa condição”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Segundo a metodologia da FAO, a insegurança alimentar severa é quando a pessoa está de fato sem acesso a alimentos, e passa um dia inteiro ou mais sem comer. Representa a fome concreta que, se mantida regularmente, leva a prejuízos graves à saúde física e mental, sobretudo na primeira infância, no desenvolvimento e na formação cognitiva. AVANÇOS O relatório produzido conjuntamente por agências da ONU como FAO, FIDA, UNICEF, PMA e OMS – atualiza anualmente o “Mapa da Fome”, como o documento é mais conhecido no país. O lançamento ocorre no mesmo dia da Reunião Ministerial da Força Tarefa do G20 para a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O relatório SOFI destaca avanços importantes no combate à fome no Brasil. Mostra que a insegurança alimentar severa caiu de 8,5%, no triênio 2020-2022, para 6,6%, no período 2021-2023, o que corresponde a uma redução de 18,3 milhões para 14,3 milhões de brasileiros nesse grau de insegurança alimentar. Em números absolutos, quatro milhões saíram da insegurança alimentar severa na comparação entre os dois períodos de três anos. No entanto, como o indicador da FAO é uma média trienal, ele não permite ver claramente o impacto de 2023 na trajetória de superação da fome no país, já que, no seu resultado, ainda pesam dados de 2021 e 2022. O Brasil tinha saído do “Mapa da Fome” em 2014 e sustentava a posição até 2018. Entre 2019 e até 2022, contudo, vinha em tendência de crescimento da pobreza, extrema pobreza e crescimento da insegurança alimentar e nutricional. Voltou ao Mapa da Fome no triênio 2019-2021 e se manteve no triênio 2020-2022. O dado individualizado para 2023 mostra que a escala da FAO, apesar de algumas diferenças em relação à usada pelo IBGE, se aproxima da redução na insegurança alimentar grave medida pela escala EBIA (Escala Brasileira de Insegurança Alimentar), que foi da ordem de 24 milhões de pessoas entre 2022 e 2023, ou de 20 milhões entre 2022 e 2023, caso se ajustem os resultados da PNADc-IBGE para a escala utilizada pela Rede PENSSAN em 2022 (visto que em 2022 o IBGE não aferiu a escala). NUTRIÇÃO No indicador de prevalência da subnutrição (PoU), uma segunda medição usada pelo SOFI, que emprega dados macroeconômicos, como produção, consumo e distribuição de alimentos no país em função da renda, o Brasil também reverteu a tendência de alta da fome verificada na gestão anterior. Caso seja individualizado o ano de 2023 em relação ao triênio 2020-2022, a prevalência da subnutrição no Brasil caiu de 4,2% para 2,8%, redução de um terço. Isso significa que, conforme os números da própria FAO (disponíveis na base de dados FAOSTAT, que é atualizada com o relatório), individualizados para a comparação do triênio 2020-2022 com o ano de 2023, 3 milhões de pessoas saíram da condição de subnutrição crônica em 2023 (de 9 para 6 milhões de brasileiros em situação de subnutrição crônica). Na média de três anos do relatório SOFI, a prevalência da subnutrição no Brasil diminuiu de 4,2% no triênio 2020-22 para 3,9% no triênio 2021-23, indicador ainda com forte influência do patamar elevado de 2021 e 2022. SAIBA MAIS O PoU é o indicador utilizado para determinar a presença ou ausência de um país no Mapa da Fome. Um país é retirado desse mapa no momento em que o indicador da média do último triênio fica abaixo de 2,5%. “Os dados desta edição nos deixam ainda mais confiantes de que iremos retirar o Brasil do Mapa da Fome no triênio 2023 a 2025”, celebrou o Ministro Wellington Dias. “No dado referente apenas a 2023, baixamos de 4,2% para 2,8% em um ano. Cresceu a chance de alcançar média trienal abaixo de 2,5%, o que será um novo recorde mundial”, acrescentou o titular do MDS. Os dados desta edição nos deixam ainda mais confiantes de que iremos retirar o Brasil do Mapa da Fome no triênio 2023 a 2025. No dado de subnutrição referente apenas a 2023, baixamos de 4,2% para 2,8% em um ano. Cresceu a chance de alcançar média trienal abaixo de 2,5%” Wellington Dias “Continuaremos trabalhando de forma a não deixar ninguém de fora da rede de proteção social e para que nenhum brasileiro ou brasileira tenha mais que sofrer com esse suplício. O que significará também cumprir a promessa do nosso Presidente, de garantir condições para as pessoas tomarem o café, almoçarem e jantarem todos os dias”. DADOS MUNDIAIS Com o lançamento do SOFI 2024, foram também atualizados os dados globais da fome. Não houve grande progresso em âmbito mundial: estima-se que 733 milhões de pessoas no mundo estavam em situação de fome em 2023, praticamente o mesmo número apontado na edição 2022: 735 milhões de pessoas. Segundo as projeções do relatório, a serem mantidas as tendências, 582 milhões de pessoas ainda estarão cronicamente desnutridas em
Em Ariquemes/RO: Órgãos municipais e PRF geram a Semana Municipal de Trânsito
Ariquemes se destaca como a primeira cidade do estado de Rondônia a promulgar uma lei específica para a implementação de ações educativas de prevenção de acidentes A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia participou, de forma ativa, para a implementação da Semana Municipal de Trânsito no município de Ariquemes/RO. No dia 17 de julho de 2024, a Prefeita da cidade, Senhora Carla Redano, oficializou a assinatura da Lei Municipal Nº 2.869, que foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia. Este projeto é uma colaboração da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF-RO); da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Ariquemes (SEMUST); da Guarda Municipal (GM) de Ariquemes; do Conselho Municipal de Trânsito (COMTRAR); do 7º Batalhão da Polícia Militar, da Circunscrição Regional de Trânsito de Ariquemes (Ciretran); das Entidades Civis Organizadas de Ariquemes; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ariquemes; da Associação Comercial, Industrial de Ariquemes (ACIA); e da Associação do Esporte e Cultura Amigos do Pedal (AECAP). O principal objetivo é implementar políticas públicas focadas na prevenção de acidentes de trânsito. A criação da Semana Municipal de Trânsito representa um marco significativo para conscientizar a população sobre a importância da segurança nas vias, promover a educação no trânsito e reduzir os índices de acidentes, contribuindo assim para um ambiente mais seguro para todos os cidadãos. Ariquemes destaca-se como a primeira cidade do estado de Rondônia a promulgar uma lei específica para a implementação de ações educativas de prevenção de acidentes, semelhante à Semana Nacional de Trânsito. Além disso, foi a pioneira em firmar um Termo de Cooperação Técnica com a SPRF-RO. Esta medida não apenas enfatiza a necessidade de uma cultura de respeito e responsabilidade no trânsito, mas também fortalece o compromisso da PRF e do governo municipal em proteger a vida e o bem-estar dos moradores de Ariquemes. A Semana Municipal de Trânsito será uma oportunidade valiosa para realizar campanhas educativas, ações de fiscalização e outras iniciativas que visem a melhoria contínua das condições de tráfego na cidade. Fonte: Gov.br
Descubra como R$ 60 bilhões em aplicações em transmissão colaboram na transição energética do Brasil
Sob a agenda net-zero, o setor de transmissão de energia ganha muita atenção e relevância Os países têm buscado atender à agenda climática e energética para frear a escalada do aquecimento global seguindo a política net-zero. A relevância dessa agenda pode ser comprovada pelo Inflation Reduction Act (IRA), assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em 2022, e que prevê o investimento US$ 370 bilhões para apoiar a transição energética naquele país. Sendo o setor de energia mundial responsável por mais 70% das emissões de C02, para que as políticas net zero tenham sucesso é fundamental suprir a demanda de eletricidade, incluindo a eletrificação de novos segmentos da economia, com fontes renováveis, como hidrelétricas, eólicas, solares, biomassa etc., e com termelétricas que não sejam emissoras, como nuclear e geotérmica. No mundo e no Brasil, as eólicas e solares têm se destacado neste esforço de descarbonização, devido à redução muito expressiva de seus custos e também à rapidez de instalação. Contudo, ao colocar essas fontes renováveis no sistema, o desafio é trazer essa energia limpa para os consumidores. Para isso, é preciso reforçar e ampliar as redes de transmissão dos sistemas elétricos. Uma medida da magnitude desse desafio é a estimativa da Energy Transitions Commission de que, se o mundo quiser alcançar o seu objetivo net zero, então deverão ser investidos anualmente US$ 1,1 trilhão em redes de transmissão e distribuição até o ano 2050. Também no Brasil, o ritmo acelerado de inserção de usinas eólicas e solares no sistema requer novos investimentos na transmissão. No último ano passamos por uma série histórica de três leilões de transmissão, com previsão de investimento recorde de R$ 60 bilhões e obras de grande porte, que devem gerar 100 mil empregos e permitir o escoamento de geração de energia renovável solar e eólica da região Nordeste para o restante do país. Além disso, novos ciclos de fortes investimentos podem vir com a expansão de eólicas e solares e com o avanço na descarbonização de nossa economia, através da eletrificação de algumas atividades hoje emissoras. A discussão sobre a transmissão é fundamental para que o setor de energia consiga, de fato, agregar energia renovável e limpa ao sistema, permitindo que os vários países alcancem seus compromissos de redução efetiva das emissões e, assim, freando as mudanças climáticas. Trata-se de tema que tem ocupado inúmeros focos de discussão ao redor do mundo, principalmente nos países que têm implementado medidas mais efetivas no caminho da agenda net zero. Assim, espera-se que o setor de transmissão tenha um grande volume e extensão de novos investimentos em todo o mundo. Fonte: Exame
No Ceará defensoria afirma acordo para lutar contra violência política de gênero
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) assinou o Pacto para a Prevenção à Violência Política de Gênero, uma ação do Comitê Interinstitucional de Combate à Violência Política de Gênero no Ceará, que visa garantir a segurança e a participação igualitária entre homens e mulheres nas eleições no estado. O documento foi assinado pela defensora pública Lia Felismino, assessora de relacionamento institucional da instituição. O ato ocorreu no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em Fortaleza, e contou com a presença da vice-governadora e secretária das mulheres, Jade Romero, além dos desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos e Glaydson Pontes e demais autoridades. Representantes dos partidos políticos também assinaram o documento. O programa é resultado da parceria entre o TRE-CE, a Defensoria Pública do Ceará, a Secretaria de Mulheres do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e o Observatório de Violência Política contra a Mulher. A Comissão será composta por um representante de cada instituição. Esse grupo será responsável por estabelecer diretrizes para prevenir, monitorar, avaliar e responder a casos; coordenar a implementação de campanhas educativas e de sensibilização; elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência nos partidos políticos e estabelecer parcerias entre órgãos e a sociedade civil para a efetivação do objetivo do grupo. De acordo com o presidente do TRE do Ceará, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, é fundamental e urgente a adoção de esforços, principalmente, por parte do poder público, que assegurem a participação política mais igualitária, frisando ainda que a colaboração entre as instituições é o meio mais pertinente para isso. “Não é aceitável que o potencial político das mulheres cearenses seja cerceado por preconceitos ou práticas discriminatórias. Acreditamos que somente pela conscientização e a educação podemos transformar o panorama atual e construir um ambiente eleitoral mais inclusivo e democrático”, destacou o presidente do Tribunal. Fonte: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Projeto minimiza Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
O Projeto de Lei 1324/22 reduz o Imposto de Renda (IR) devido pelos transportadores autônomos de passageiros, como mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%. Com a medida, o imposto a ser pago no período será menor, pois vai incidir sobre uma parcela menor dos rendimentos. Segundo o autor do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a porcentagem atual não reflete a capacidade contributiva do transportador, agravada pelo aumento dos custos com combustível e demais insumos. Ele destaca ainda que o desconto para a Previdência Social dos condutores autônomos é de 20% do valor da nota fiscal. “Logo, não há razão justificável para que o IR utilize uma base tributável diferente”, disse Cardoso. Impacto orçamentárioSegundo o governo federal, o projeto pode provocar uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões em 2024, R$ 61 milhões em 2025 e R$ 64 milhões em 2026. Como forma de compensação, a proposta amplia em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Número de municípios com Planos Municipais de Primeira Infância aumenta em 47%
É o que aponta um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Entre novembro de 2023 e abril deste ano, houve um aumento de 47% no número de municípios pernambucanos com Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). É o que aponta um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Conforme o relatório, 39 novos municípios informaram ter elaborado o PMPI. Somados aos 83 que, segundo o levantamento anterior, já tinham planos concluídos. Com isso, o Estado passou a ter um total de 122 municípios com o PMPI elaborado. Isso significa 66% dos 184 municípios do Estado. O que é O PMPI é uma ferramenta essencial para priorização, no orçamento público, das ações voltadas à saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral das crianças de até seis anos. As iniciativas estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/16, e na Lei Estadual nº 17.647/22. “É importante que as prefeituras se empenhem na elaboração dos planos municipais para garantir políticas públicas mais eficazes em relação à primeira infância, pois essa fase é decisiva na formação dessas crianças”, afirmou Diego Maciel, auditor do TCE-PE responsável pelo levantamento. Primeira infância O TCE-PE vem atuando na primeira infância por meio de fiscalizações sobre alfabetização na idade certa, acesso a creches e a pré-escola, estrutura das escolas e do transporte escolar, cobertura vacinal e atendimento aos pacientes com Transtorno de Espectro Autista, além de orientar os gestores na elaboração dos Planos Municipais por meio de cursos e capacitações na Escola de Contas. Fonte: Diário de Pernambuco
Buscas de preços com base em licitações pretéritas: causa cuidados fundamentais
Recente decisão do Tribunal de Contas da União lançou luz novamente sobre falhas nas pesquisas de preços e as inúmeras repercussões negativas para o processo de contratação pública Em que pese as peculiaridades do objeto analisado — soluções de TIC, que constituem a base fática para o posicionamento emanado pelo tribunal, a decisão alerta sobre o uso, pouco criterioso, de preços oriundos de contratações pretéritas como parâmetro de pesquisa de preços. Possivelmente em razão de sua origem (contratos públicos), os preços de contratações anteriores, muitas vezes, conduzem à compreensão equivocada de que podem ser adotados sem uma análise mais aprofundada. Entretanto, das próprias normas jurídicas que disciplinam o tema, podem ser extraídos aspectos que precisam ser analisados com o objetivo de garantir esse parâmetro possa contribuir para composição de um orçamento estimado idôneo. Nesse cenário, oportuno refletir acerca de algumas cautelas essenciais a serem observadas quando da utilização desse parâmetro de pesquisa de preços que é tão caro aos agentes públicos, seja devido ao caráter oficial da informação seja devido a seu fácil acesso. Preliminarmente, cabe rememorar que a pesquisa de preços recebeu tratamento expresso pela Lei nº 14.133/2021, nos termos de seu artigo 23. A adoção de preços de contratações anteriores é prevista pelo inciso II do aludido artigo, conforme se observa: Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; Para a esfera federal, conta-se ainda com a Instrução Normativa Seges/ME 65, de 7 de julho de 2021 que disciplina “o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” e que, na mesma linha, autoriza o uso de contratações pretéritas na pesquisa, nos seguintes termos: Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. (…) § 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. Ponto interessante a notar é que, para a esfera federal, há determinação expressa no sentido de que há parâmetros que devem ser utilizados de forma prioritária, em relação aos demais. São eles: a) os custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços em saúde, b) contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços. A não utilização desses parâmetros, de forma prioritária, acarreta para o gestor o dever de justificar a impossibilidade de utilizá-los. Preços de contratações passadas Postas essas considerações preambulares, destacam-se aspectos que devem ser, obrigatoriamente, sopesados pelo agente público previamente à utilização de um preço de contratação anterior para compor sua cesta de preços: atualidade, similaridade do objeto e impacto da escala para a formação do preço. No que diz respeito à atualidade, o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 assim como a IN 65 aludem a um prazo de um ano, restando autorizado o uso de preços de contratações pretéritas concluídas até o limite de um ano anterior à data da pesquisa de preços. Relativamente a esse prazo, compreende-se que há para o agente público o poder-dever
Alagoas: Codevasf comemora 50 anos de aplicações no desenvolvimento regional
Com 50 anos celebrados neste mês, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) mobilizou, ao longo dos últimos anos, cerca de R$ 560 milhões em investimentos para o desenvolvimento regional sustentável de Alagoas. Empresa pública do governo federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a Codevasf possui diversas ações em território alagoano, como implantação de sistemas de abastecimento de água, pavimentações e estruturação e cadeias e atividades produtivas, como apicultura e bovinocultura leiteira. Entre os investimentos de destaque da Companhia em Alagoas está a implantação de sistemas de abastecimento de água para comunidades rurais difusas que vivem na zona de influência do Canal do Sertão Alagoano, com recursos totais da ordem de R$ 145 milhões. São 13 sistemas de abastecimento projetados para retirar água do canal, tratar e distribuir para as comunidades. A estimativa, após conclusão de todas as obras, é de atendimento a uma população de cerca de 28 mil pessoas no semiárido alagoano, nos municípios de Pariconha (AL), Delmiro Gouveia (AL), Canapi (AL), Água Branca (AL), Inhapi (AL), Olho D’Água do Casado (AL) e Piranhas (AL). Quatro sistemas já estão concluídos e levando águas às residências. Cinco estão em fase de implantação com obras e quatro em fase de projetos. Segundo o superintendente regional da Codevasf em exercício, João Paulo Tavares Pacheco, os sistemas de abastecimento dão uma funcionalidade ao Canal do Sertão Alagoano, uma das maiores obras de infraestrutura hídrica de Alagoas, ao levar água tratada para famílias de comunidades rurais que não poderiam ter outra solução para acesso à água senão os sistemas simplificados. “Já temos milhares de famílias do sertão de Alagoas com acesso à água tratada dentro de casa por meio desses sistemas de abastecimento implantados pela Companhia. Isso significa cidadania e dignidade à população sertaneja. Estamos trabalhando fortemente para em breve concluir mais duas obras”, revelou o superintendente da Codevasf. Cadeias produtivas A estruturação de atividades e cadeias produtivas de acordo com a vocação produtiva de cada município também é uma das ações de destaque com investimentos de cerca de R$ 263,6 milhões. Entre as cadeias produtivas que recebem investimentos da empresa pública para estruturação e dinamização estão a apicultura, a bovinocultura leiteira e a mandiocultura. A cadeia produtiva da apicultura em Alagoas traz oportunidade de trabalho e renda para centenas de famílias. Para dinamizar a atividade, a Companhia mobilizou investimentos de cerca de R$ 6 milhões para estruturar a produção apícola com o repasse de kits de apicultura e na implantação das unidades de beneficiamento do mel. Estão sendo beneficiados apicultores de municípios como Flexeiras (AL), Traipu (AL), União dos Palmares (AL), Limoeiro de Anadia (AL), Senador Rui Palmeira (AL), Barra de São Miguel (AL), Girau do Ponciano (AL), São Luís do Quitunde (AL), Barra de Santo Antônio (AL) e Rio Largo (AL) A cadeia produtiva da bovinoultura leiteira no estado também recebe investimentos de cerca de R$ 8,2 milhões da empresa pública para dinamização das atividades. O foco da intervenção está na estruturação do processo de produção do leite, com o repasse de máquinas e equipamentos, como tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras, e a implantação de unidades de beneficiamento. Entre os municípios beneficiadas estão Batalha (AL), Major Isidoro (AL), São Sebastião (AL), Igreja Nova (AL), Junqueiro (AL), Porto Real do Colégio (AL) e Poço das Trincheiras (AL). Pavimentação Para o desenvolvimento regional integrado de Alagoas, a Companhia também investe na estruturação de vias de acesso que ligam regiões e municípios do estado com projetos de pavimentação de cinco tipos: pavimentação CBUQ (concreto betuminoso frio ou asfalto usinado a quente); implantação, pavimentação CBUQ capeamento; pavimentação CBUQ recapeamento; pavimentação em paralelepípedo e pavimentação TSD. Os recursos mobilizados para essas ações são de cerca de R$ 280 milhões. Os municípios de Arapiraca (AL), Campo Alegre (AL), Maragogi (AL), Real do Colégio (AL) e Canapi (AL) são alguns dos que estão recebendo investimentos para implantação da pavimentação CBUQ em vias de acesso. Já os projetos de pavimentação CBUQ com o objetivo de capeamento de vias estão sendo executados em municípios como Coruripe (AL) e São José da Lage (AL). Barra de São Miguel (AL) e Traipu (AL) recebem obras de recapeamento em Pavimentação CBUQ. Igreja Nova (AL) e Major Isidoro (AL) estão entre os municípios que recebem investimentos da Companhia para pavimentação em paralelepípedo e Olho d’Água das Flores (AL) e Teotônio Vilela (AL) entre os que recebem investimentos para pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD). Projetos Público de Irrigação Alagoas também possui dois grandes projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf entre o final da década de 1970 e início dos anos de 1980, que geram trabalho e renda com a produção de itens agrícola como arroz e frutas e também agropecuários, como peixes e camarão. O Projeto Público de Irrigação do Boacica, em Igreja Nova, gera mais de 10 mil empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Já o Projeto Público de Irrigação Itiúba, em Porto Real do Colégio, promove a geração de cerca de 3.350 empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Outras ações também estão em curso, como implantação ou recuperação de pontes para interligar regiões e municípios de Alagoas, a implantação de poços tubulares que garantem o acesso à água para famílias de comunidades rurais difusas, os peixamentos, para aumento da quantidade de peixes nativos na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, o apoio à mecanização e o acesso a tecnologias para a agricultura familiar. “São 50 anos contribuindo para o desenvolvimento regional sustentável do estado de Alagoas. Somos o braço executivo das políticas de desenvolvimento do governo federal no estado e estamos comprometidos em transformar a vida das pessoas com ações de inclusão produtiva, implantação de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura hídrica, revitalização de bacias hidrográficas e fomento à agricultura irrigada”, afirmou o superintendente regional da Codevasf João Paulo Tavares Pacheco. 50 anos da Codevasf em Alagoas Presente em Alagoas desde a fundação, a Codevasf teve uma unidade implantada no estado em 1984. Antes disso, a atuação da