Prefeita de Capela (SE): Movimento Mulheres Municipalistas e CNM repudiam violência política de gênero
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) repudiam o recente ataque sofrido pela prefeita de Capela (SE), Silvany Mamlak, no contexto das eleições municipais de 2024. A entidade e o MMM reforçam sua solidariedade à gestora – membro do Conselho Fiscal da CNM e também diretora do MMM e representante do movimento em seu Estado – que foi vítima de violência política e de gênero, reforçando que tal ato constitui um crime inaceitável e uma grave ameaça à democracia. “A violência que busca assediar, humilhar, ameaçar, constranger e perseguir as mulheres, antes, durante ou após o exercício em cargos públicos, é uma tentativa de afastá-las da política, perpetuando desigualdades que minam a representatividade”, lamenta a presidente do MMM, Tania Ziulkoski. “Seguimos vigilantes e comprometidas em combater toda e qualquer forma de violência contra as mulheres na política, exigindo que os responsáveis sejam devidamente punidos e que políticas de proteção sejam fortalecidas para garantir a plena participação da mulher na vida pública”, completa. Neste momento eleitoral, a CNM reforça ainda sua preocupação com a escalada da violência e repudia veementemente toda forma de agressão aos representantes municipais. É preciso que as autoridades federais e estaduais, dos três Poderes, atuem com celeridade na apuração dos casos para que este cenário não se intensifique. Fonte: Portal CNM
Fundeb: CNM cria força-tarefa para barrar perda de recursos de municípios, mas questões técnicas e greve preocupam
Conforme reiteradamente alertado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vai acabar. A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de Municípios que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os sistemas de informações preocupa. Na modalidade-VAAT são 80 Municípios nesta situação, enquanto em relação ao VAAR há quase mil Entes pendentes. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves. Para a CNM, o número de Municípios que ainda não adotaram medidas quanto às habilitações pode ser reflexo da falta de capacidade técnica do FNDE em sanar as dificuldades das gestões municipais, sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros. A Confederação salienta, no entanto, que é missão do órgão garantir, por meio desses sistemas, a celeridade dos trâmites da execução das políticas públicas e realizar ações para impedir que recursos para a educação sejam perdidos. Modalidade-VAATPara se habilitarem à complementação ao VAAT, os Municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o Ofício Circular 298/2024/FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31. A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil. Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores. Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final. Habilitação-VAARPara habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Dúvidas sobre habilitaçãoO governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas: – VAAR – Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC). – VAATSiope: Fale Conosco Siconfi: Fale Conosco da Contabilidade da Federação Fonte: Portal CNM
CNM propõe emendas ao projeto que regulamenta comitê gestor e novo imposto sobre bens e serviços
Em reunião com deputados federais que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 da Reforma Tributária, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentaram sete sugestões de emendas ao texto. O encontro ocorreu no dia 1º de julho, na Câmara dos Deputados. O projeto em questão trata, entre outros, da regulamentação da Reforma quanto à instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e à distribuição do IBS, novo imposto que será criado, unindo ISS e ICMS. O objetivo da entidade ao propor as emendas é garantir representatividade equitativa dos Municípios em todos os aspectos administrativos do CG-IBS. A reunião teve a presença dos vice-presidentes da CNM Gisele Tonchis e Edimar Santos. Aos apresentar os pleitos, os representantes da entidade destacaram que esperam o apoio dos legisladores a fim de contribuir para que o novo arranjo tributário seja equitativo e paritário, em busca de promover uma reforma tributária que atenda as necessidades dos Municípios. Outras emendas Vale destacar que a CNM também solicitou ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que também trata da regulamentação da Reforma Tributária, mas sobre outros aspectos. Por exemplo, da criação dos novos impostos, o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A entidade municipalista, em defesa da melhor distribuição, autonomia e fiscalização, protocolou em 25 de junho mais de 15 emendas ao PLP 68/2024. Com as propostas, a Confederação visa especialmente ressaltar a importância da manutenção dos critérios de destino apresentadas no PLP, além dos ajustes necessários para que todos os Municípios mantenham suas receitas e a garantia de continuidade com serviços públicos de qualidade, equilíbrio financeiro e fiscal. Fonte: Agência CNM de Notícias.
FUNDEB: CNM e AMP Alertam para que Municípios não Percam Prazo para Receber Complementação da União
O prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb acaba neste sábado, 31 de agosto Conforme reiteradamente alertado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná), acaba neste sábado, 31 de agosto de 2024, o prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de Municípios que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os sistemas de informações preocupa. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves. Para a CNM e a AMP, o número de Municípios que ainda não adotaram medidas quanto às habilitações pode ser reflexo da falta de capacidade técnica do FNDE em sanar as dificuldades das gestões municipais, sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros. A Confederação salienta, no entanto, que é missão do órgão garantir, por meio desses sistemas, a celeridade dos trâmites da execução das políticas públicas e realizar ações para impedir que recursos para a educação sejam perdidos. Modalidade-VAATPara se habilitarem à complementação ao VAAT, os Municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o Ofício Circular 298/2024/FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31. A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil. Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores. Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final. Habilitação-VAARPara habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Dúvidas sobre habilitação O governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas: – VAAR – Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC). – VAAT Saiba mais sobre o tema na Nota Técnica 03/2024 da CNM sobre Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR da União ao Fundeb. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Decretos municipais de emergência por incêndios florestais aumentam
Um balanço da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que decretos de situação de emergência por incêndios florestais aumentaram 193% em 2024. Com recordes de focos de queimadas na Amazônia e no Pantanal, as decretações municipais de situação de emergência por incêndios florestais mais do que triplicaram em 2024. De janeiro a 26 de agosto, já são 167 registros, enquanto, no mesmo período do ano passado, eram 57 decretos. Um aumento de 193% até o momento, uma vez que os dados coletados pela podem sofrer alterações , à medida que os decretos forem emitidos. Fonte: BEM PARANÁ
Classificações novas de emendas da STN: Municípios carecem seguir já em 2025
Novas classificações de emendas definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) devem ser seguidas pelos Municípios já no próximo ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a Portaria 1.307/2024 do STN do Ministério da Fazenda, publicada dia 19 de agosto, que alterou a classificação das fontes e a destinação desses recursos aplicados por Estados e Municípios a partir do exercício financeiro de 2025. Segundo o Tesouro, a medida aprimora o controle e a transparência na execução orçamentária, especialmente em relação às transferências da União decorrentes de emendas parlamentares. Foram adicionados mais dois Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), aos já existentes das emendas parlamentares individuais (3110) e emendas parlamentares de bancada (3120). Os Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) estão associados às fontes de recursos para identificar as vinculações legais existentes, e funcionam como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa de forma completa. Agora, os Códigos 3130 e 3140 permitirão o rastreamento das emendas de comissão e de relator. – Código 3130: associado à emenda parlamentar de comissão, conforme estabelece o artigo 44 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional (CN). Esse código deve permitir rastrear os recursos transferidos às prefeituras e governos estaduais, por meio dessas emendas, durante todo o processo orçamentário, com maior transparência e controle de aplicação. – Código 3140: vinculado às emendas parlamentares de relator, conforme previsto no artigo 53 da mesma resolução. Assim como o código anterior, esse servirá para identificar e acompanhar a verba das emendas em todas as fases da execução orçamentária. O que muda Ao introduzir códigos específicos para a identificação das transferências e possibilitar o rastreamento da aplicação desses recursos, a medida se enquadra nos princípios da gestão fiscal e contribui para o fortalecimento dos mecanismos de controle social e para a otimização da alocação dos recursos públicos. Apesar de ter efeito imediato, na prática, as mudanças trazidas pela nova portaria devem ser observadas no planejamento e execução do orçamento a partir do exercício financeiro de 2025. Para a Confederação, a solução encontrada para o impasse, com criação de códigos específicos, pode resguardar os gestores municipais, além de promover mais transparência e controle. Contudo, as frequentes alterações das classificações impactam na administração municipal, principalmente no planejamento e na execução orçamentária, uma vez que os Tribunais de Contas Estaduais (TC) também precisam adaptar seus sistemas. ImpactoA CNM alerta ao governo que as constantes adaptações e mudanças nas classificações das fontes ou destinações de recursos geram insegurança e burocracia na gestão municipal e dificultam a análise de dados ao longo do tempo. É fundamental que o governo federal busque maior estabilidade na classificação dos recursos, evitando mudanças abruptas que comprometam a eficiência da gestão fiscal, reforça a entidade. Fonte: CNM
Municípios têm de ficar atentos para modificações de layout da NFSe de padrão nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta aos gestores municipais para que se atentem às mudanças de layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Isso porque, mediante a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, foram propostas alterações nos layouts a fim de incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda à Constituição Federal 132/2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, estabelece regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo e promove ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais sistemas envolvidos, tendo em vista que as alterações entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, início do período de transição da Reforma tributária. Para orientar os gestores sobre as adequações, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) publicou a Nota Técnica 01/2024, de forma a garantir a operacionalização tempestiva das novas regras e permitir que as administrações tributárias e os contribuintes estejam preparados para as mudanças. A CNM reforça que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada. Entre as mudanças estão os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, que consta na seção de documentação técnica no Portal da NFS-e. Em caso de dúvidas dos Entes e dos seus respectivos prestadores de serviço, a secretaria disponibiliza o e-mail para contato: municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Fonte: CNM
Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais é elaborado por CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abriu as inscrições para integrar o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT). Exclusivo a servidores municipais da área tributária, o grupo será um espaço aberto e colaborativo para debater ideias, compartilhar experiências e desenvolver soluções inovadoras. Se você atende aos requisitos e deseja contribuir, inscreva-se aqui. Uma das principais oportunidades do CTAT para os profissionais é poderem participar ativamente na formulação de normas e políticas que irão moldar o futuro do sistema tributário brasileiro, uma vez que a CNM é a legítima representante dos Municípios brasileiros, com voz ativa nas discussões nacionais. O objetivo da entidade municipalista é que o Conselho reúna e aprimore as melhores ideias para proposição de soluções reais que tenham o potencial de promover mais eficiência, justiça e inovação na administração pública. Quem integrar o Conselho terá as seguintes atribuições e oportunidades: – Colaborar e atuar em estudos técnicos, processos legislativos, artigos, cartilhas e em orientações técnicas. – Participar de reuniões, grupos de trabalho e workshops de alta qualidade para aprimorar suas habilidades. – Se conectar a outros colegas, compartilhar e conhecer outras experiências e ter um espaço de visibilidade para seu conhecimento técnico. – Atuar junto a maior entidade municipalista do país, que tem mais de 5,2 mil Municípios afiliados. – Fazer parte de um grupo de especialistas renomados de todo o país. – Receber certificações e reconhecimento pela atuação. Com a Reforma Tributária em andamento e mudanças significativas nos próximos anos, a CNM reforça que esse é um momento decisivo para implementar práticas de sucesso e defender as demandas dos Municípios. As ideias dos servidores municipais que fizerem parte do Conselho podem ter papel transformador para o país e contribuir em pontos significativos para a própria Reforma Tributária e o Comitê Gestor do IBS, por exemplo. A CNM, em sua representação política e institucional, atua em diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao governo federal, bem como no Congresso Nacional com o acompanhamento sistemático das pautas e sugestões de matérias que provoquem impactos positivos nos Municípios. Já no âmbito da gestão municipal, é referência na produção de pesquisas, de estudos técnicos e de orientações técnicas e jurídicas e ainda no fomento à inovação tecnológica. Fonte: AL1