RS: Comissão protege políticas voltadas a deslocamentos internos
Participantes de audiência pública da Comissão do Rio Grande do Sul defenderam a necessidade urgente de políticas específicas para atender populações deslocadas por calamidades climáticas. O foco do debate foi o deslocamento em massa observado principalmente depois das fortes chuvas que atingiram o estado em maio, afetando mais de 95% municípios gaúchos e deixando 179 mortos e 33 desaparecidos. A reunião atendeu a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Paim destacou a vulnerabilidade dos brasileiros, especialmente dos gaúchos, frente às mudanças climáticas. Ele considerou necessária e urgente a elaboração de políticas públicas para os deslocados internos, ou seja, as pessoas que perderam suas casas e empregos e têm sido agora obrigadas a mudar de moradia. O parlamentar salientou, no entanto, que esses cidadãos têm direitos que merecem ser assegurados, como a proteção e a assistência durante as fases de deslocamento, a reinstalação e a reintegração, com segurança, nutrição, saúde e higiene. — O Brasil, como um dos países mais afetados nesse tipo de problema, pode exercer um papel de liderança nessa situação, implementando políticas humanitárias que respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, buscando também a sustentabilidade. Destaco que, no ano passado, mais de 32 milhões de pessoas foram deslocadas em todo o mundo devido a desastres naturais. Somando outros fatores como guerras, conflitos, violência e perseguições políticas, o mundo registrou um recorde histórico de quase 76 milhões de pessoas deslocadas em 2023. Ao reforçar que as inundações resultaram numa grave crise humanitária no Rio Grande do Sul, Paim pontuou problemas como a economia afetada em todos os setores, estradas e pontes destruídas, além de cidades submersas. Dos 497 municípios, 478 foram atingidos, prejudicando diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas. De acordo com a Defesa Civil, desde maio já houve 538 mil deslocados internos no estado devido às inundações. O senador Ireneu Orth (PP-RS) considerou as enchentes no estado uma catástrofe natural, onde os políticos precisam implementar medidas preventivas como o represamento de águas e o desassoreamento dos rios, além do fim da construção de casas próximas a rios. Para o parlamentar, a liberação de recursos também está entre as iniciativas mais efetivas e urgentes dos governos municipais, estadual e federal. — Fundamental é a alocação de recursos, e esse é o nosso compromisso, para não deixarmos nossos irmãos desalojados. O governo do estado está trabalhando, mas com quantidades de água tão grandes não há muito o que fazer. Teremos de realocar a população e disponibilizar recursos. Um trabalho árduo, de muito tempo, de anos, e essa comissão tem a missão justamente de ouvir a população e orientar os governos, cada um na sua posição. A importância de o governo promover uma expansão fiscal em benefício do Rio Grande do Sul, a fim de que a população tenha acesso a dinheiro para recuperar o ambiente de negócios no estado, também foi defendida no debate. Para o relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a União precisa entender a necessidade de uma expansão fiscal para que as pessoas tenham acesso a empréstimos com longo prazo de quitação. O intuito, segundo ele, é ajudar na recuperação das micros e pequenas empresas da região. — Há uma parcela que tem condições de pagar, mas outra imensa maioria que não pode. É preciso atender essas pessoas. Não adianta dizer a quem tinha salão de beleza que se pode ir ao banco tomar um empréstimo de R$ 100 mil, se ela não tem como quitar. Ela tem de receber esse dinheiro, dando-se aí um prazo de 10, 12 anos para devolver [esse eventual empréstimo], com o fruto do trabalho dela. E não só para o salão, mas para a barbearia, o mercadinho e tudo o que havia no lugar. Violência Representante de Ministério da Justiça e Segurança Pública, o tenente-coronel Jaldemar Ribeiro Pimentel Júnior disse que deslocamentos internos estão no foco do governo desde a Operação Acolhida, implementada em 2018 para responder ao fluxo migratório intenso de venezuelanos na fronteira entre Venezuela e Brasil. Ele relatou a preocupação com os índices de violência em virtude da crise econômica e humanitária que afetou o Rio Grande do Sul, mas afirmou que a Força Nacional atuará junto ao povo gaúcho enquanto for necessário. — Agora a necessidade é de segurança, e não mais de defesa civil, e se o Estado não estiver presente, a preocupação é com situações inclusive de violência. A população está voltando para suas casas e vendo que não têm mais condição de moradia. As pessoas acreditam que estão voltando para um lugar que simplesmente não existe mais — salientou. Senso de urgência A oficial de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur Brasil), Silvia Sander, destacou um senso de urgência do órgão em participar do debate da Comissão do Rio Grande do Sul. A debatedora defendeu ações multissetoriais voltadas à assistência social, bem como a elaboração de planejamentos de contingência com vistas ao enfrentamento dessas situações. — [É preciso] garantir que as regiões mais sujeitas a eventos climáticos extremos contem com um mapeamento de riscos, por exemplo. Contextos de pobreza, número de pessoas morando em áreas mais expostas, características dessas populações, se são indígenas ou quilombolas, temas como rotas de evacuação e acesso seguro, entre outras questões, precisam aparecer — sublinhou Silvia, lembrando que as mudanças climáticas são a razão mais relevante das migrações em todo o mundo. Ela observou que no Rio Grande do Sul existem atualmente cerca de 43 mil pessoas refugiadas, vindas de países como a África, que agora, mais uma vez, são afetadas por uma nova tragédia. Além disso, Silvia alertou para o fato de o estado estar enfrentando outro desafio: o de lidar com 47 milhões de toneladas de lixo, o que representa 61% de todo o detrito gerado no país em um ano inteiro. Deslocamentos internos O consultor legislativo do Senado Federal Tarciso Dal Maso Jardim ressaltou a necessidade de reforço dos serviços assistenciais, como saúde, bem como o amparo para acesso à documentação e recuperação de propriedades e bens, sempre que possível. Ele
Comissão discute oportunidades e dificuldades da sustentabilidade na administração pública
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre sustentabilidade na administração pública. O debate atende a pedido do deputado Reginaldo Veras (PV-DF). Ele destaca a influência da gestão pública comprometida com a sustentabilidade em todo o ambiente empresarial. “Além das compras públicas, as decisões governamentais, desde regulamentações até incentivos fiscais, têm um impacto direto sobre a maneira como as empresas operam e como os recursos naturais são utilizados. Isso é essencial para moldar um ambiente empresarial que promova práticas responsáveis e a utilização eficiente de recursos”, disse. Clique aqui para ver os convidados do debate. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão da Amazônia aceita desconto de energia para pescadores artesanais
Três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta, que depois segue para o Senado A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende às cooperativas, às colônias, às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais os descontos nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), ao PL 2963/21, do deputado Marreca Filho (PRD-MA). A proposta altera a Lei do Setor Elétrico, que estabelece uma tarifa de energia menor para consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, entre 21h30 e 6 horas do dia seguinte. A proposta original concedia o desconto apenas a cooperativas e colônias de pescadores. Silas Câmara incluiu as associações e os sindicatos de pescadores artesanais. “O benefício também deve ser estendido às associações e aos sindicatos de pescadores artesanais, entidades que representam uma quantidade grande de pescadores no Brasil”, observou Silas Câmara. “A medida reduzirá custos com a conservação do pescado e aumentará a competitividade dos produtos de cooperativas, colônias, associações e sindicatos de pescadores artesanais.” O texto aprovado acolhe ainda modificação feita anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incorporar à lei a regra de que o rateio dos custos da redução tarifária aplicada aos pescadores será compartilhado entre todos os consumidores de energia, exceto os de baixa renda e os produtores rurais. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão valida acordo de cooperação militar entre Bahrein e Brasil
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 481/23, que contém o acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Reino do Bahrein, assinado em 2022. O projeto será analisado agora pelo Plenário. Pela Constituição, acordos deste tipo, assinados pelo governo brasileiro, dependem de referendo do Congresso Nacional para entrarem em vigor. O acordo aprovado prevê medidas como intercâmbio de pessoal, apoio logístico e compra de produtos e serviços de defesa. Prevê também as áreas de cooperação, regras para a proteção de informação sigilosa, resolução de controvérsias e responsabilidades materiais e financeiras dos países. Segundo o governo, o acordo visa estreitar as relações com o Bahrein, país situado no Golfo Pérsico. O Brasil já assinou instrumentos semelhantes com outras nações, como Itália, Colômbia e França. A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), favorável à proposta. Segundo ela, o projeto atende às regras da Constituição para acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Na semana passada, o presidente do Conselho de Representantes do Bahrein, Ahmed Bin Salman Al Musalam, visitou o Congresso. O encontro serviu para estreitar relações entre os dois países. Desde 2022 a Câmara possui um Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute formação de política nacional para estimular estadia de jovens no campo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de articular programas e ações que estimulem a permanência de jovens no campo, sucedendo os pais na produção rural – PL 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros. O debate atende a pedido dos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG), que é o relator da matéria na Comissão de Agricultura, e Heitor Schuch (PSB-RS), e será às 10 horas no plenário 6. Essa audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas. No requerimento em que pedem a discussão da proposta, os parlamentares explicam que o projeto reconhece a juventude rural como segmento social formado por jovens da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos, destacando a importância da sucessão intergeracional no meio rural. Eles lembram que os desafios enfrentados pelos jovens rurais brasileiros são diversos e abrangem questões de subsistência, estudo, lazer e qualidade de vida. “Migrar do campo para as cidades nem sempre é uma escolha dos jovens e de suas famílias, tem relação direta com as condições de permanência nos espaços rurais”, explicam no documento. Questões como acesso à terra, bens e serviços públicos de qualidade, geração de renda e fruição cultural são tidos como fundamentais e, para os deputados, precisam ser abordadas pelas políticas públicas. Segundo o Censo 2017, a juventude rural representa 9,48 % da população, com idade entre 25 e 35 anos. “O êxodo da juventude rural precisa ser combatido com políticas públicas efetivas, não essas que mudam de acordo com a ideologia do governo e colocam em risco a sucessão geracional da agricultura familiar, com implicações diretas sobre a segurança e soberania alimentar, hídrica e energética do País”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão do Senado deve votar relatório para Novo Ensino Médio
Parecer da senadora Dorinha Seabra (União-TO) estabelece 2.200 horas para formação geral básica dos estudantes A Comissão de Educação do Senado deve votar, o relatório do projeto de lei que cria o Novo Ensino Médio. Se aprovado pelo colegiado, o texto será encaminhado ao plenário do Senado. A sessão está prevista para as 10h. O texto tem relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O parecer foi apresentado pela senadora à Comissão de Educação no início de junho, mas não chegou a ser votado devido a um pedido coletivo de vista. Mudanças O principal ponto do relatório é a redução da quantidade de horas/aula para a formação dos estudantes. O texto determina 2.200 horas para formação geral básica e 800 horas para itinerários formativos, e diverge do texto aprovado pela Câmara no início deste ano. Na Câmara, o relator Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro da Educação, havia definido que a formação geral básica teria 2.400 horas, e que os itinerários formativos teriam 600 horas. Volta para a Câmara O texto aprovado pelos deputados foi construído após intensa negociação com o governo federal. Agora, como o relatório de Dorinha traz alterações, a matéria precisará retornar à Câmara após aprovação no Senado. A expectativa do governo federal era de que o texto fosse aprovado o mais rápido possível para que a implementação nas redes de ensino do país tivesse início em 2025. No entanto, entidades ligadas à área da educação temem que a instituição do modelo comece apenas em 2026, caso o texto não seja aprovado e sancionado até o fim de junho. Ensino técnico e profissional Apesar de reduzir a carga horária para a formação geral básica, Dorinha aumentou a carga destinada à formação técnica e profissional. Os alunos que optarem por esse regime também terão que cumprir 2.200 horas/aula de formação geral básica ao longo dos três anos de ensino médio, além de 800 horas de itinerários formativos. Na Câmara, o trecho sobre o ensino técnico estabelecia: No relatório, Dorinha argumenta que a equalização das cargas é “essencial”. “Um formato que distingue o itinerário profissional dos demais têm potencial para reproduzir uma modelagem que, conforme demonstra a história da educação brasileira, pode transformar o quinto itinerário em um apêndice descolado do conjunto das experiências de ensino médio no Brasil”, consta no parecer. Outra alteração feita no relatório é o estabelecimento do espanhol como disciplina obrigatória do currículo. “Com essa alteração, pretendemos promover um melhor aprofundamento dos estudantes brasileiros na cultura dos países hispanofalantes”, escreveu a senadora. Novo Ensino Médio O projeto de lei em análise no Senado foi apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto muda pontos da reforma do Ensino Médio aprovada em 2017, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). A lei que instituiu o regime determina que todos os alunos deverão cursar disciplinas que contemplam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a chamada formação básica, com os conhecimentos essenciais, competências, habilidades e aprendizagens pretendidas para crianças e jovens em cada etapa da educação básica. No entanto, os alunos também terão oferta de disciplinas optativas, escolhidas de acordo com os interesses pessoais. Essas matérias são chamadas de itinerários formativos, e podem contemplar projetos, oficinas e núcleos de estudo. Além disso, os alunos poderão optar pela formação técnica e profissional. Nesses casos, a formação básica ainda é obrigatória, mas, ao final do Ensino Médio, o estudante será certificado no curso técnico ou profissionalizante escolhido. As cargas horárias formadas pela formação básica e pelos itinerários formativos devem ter, ao todo, 3 mil horas divididas entre os três anos do Ensino Médio. Fonte: CNN
Programas habitacionais dispõe prioridade para pessoas com câncer, segundo aprovação de comissão
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4985/23, que dá prioridade às famílias integradas por pessoas com neoplasia maligna (câncer) nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos. O relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação do texto. “Trata-se de uma oportunidade para aprimorarmos a legislação de proteção das famílias de que faça parte pessoa com neoplasia maligna”, afirmou. Pelo projeto aprovado, a regra valerá para famílias que possuem ou possuíram integrantes com câncer nos últimos cinco anos. Atualmente, leis garantem às pessoas com deficiência a prioridade na aquisição da moradia própria. “O intervalo de cinco anos é importante, pois o paciente só é considerado curado quando a doença permanece em remissão por esse período após o tratamento”, explicou o autor da proposta, deputado Messias Donato (Republicanos-ES). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias