Comissão discutirá novos desafios regulatórios do ecossistema digital
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debaterá na quarta-feira (12) os novos desafios regulatórios do ecossistema digital. O ciclo de debates será realizado ao longo de todo o dia, começando às 9 horas, sempre no plenário 2. O evento atende a pedido da deputada Dani Cunha (União-RJ) Clique aqui para ver a programação de debates Conforme a deputada, o seminário permitirá a abordagem de todos os aspectos que envolvem o ambiente digital e novos desafios regulatórios desse ecossistema. A expectativa de Dani Cunha é que o debate traga elementos e informações que contribuam para o estabelecimento de uma ordem de prioridades na discussão e na votação de proposições que já tramitam nas duas casas legislativas. “Ao final, deverá ser publicado um relatório com todos os debates realizados e as sugestões oferecidas, de modo que dele ainda possa resultar na formulação de novas medidas legislativas atualizando e modernizando o ambiente digital do País”, explica. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão conversa sobre fim da exigência de bulas impressas em medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (6), às 10 horas, o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos. O debate foi solicitado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) e será realizado no plenário 8. Veja a lista de convidados para a audiência e participe com perguntas O parlamentar destaca que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que que é direito do consumidor receber informações sobre os produtos, incluindo medicamentos, que detalhem composição e riscos à saúde. No entanto, a Lei 14.338/22 abriu caminho para a dispensa de bulas impressas nas embalagens de certos medicamentos, com a inclusão, nas embalagens, de um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida. O link também permitirá o acesso a informações adicionais, como vídeos e outras instruções que ajudem no uso adequado do medicamento. Na avaliação de Russomanno, a transição para bulas digitais levanta questões sobre o acesso à informação, especialmente em áreas com acesso limitado à internet ou entre pessoas com pouca habilidade tecnológica. “O direito à bula em papel continua importante ferramenta de informação, assegurando, em especial para os hipervulneráveis, o direito à informação e à segurança na utilização de medicamentos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão apoia projeto que cria Força Nacional de Defesa Civil
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/22, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que cria a Força Nacional de Defesa Civil (FNDC). A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A ser instituída pela União, a FNDC contará com servidores da Defesa Civil e dos serviços meteorológicos, hidrológicos, geológicos e de monitoramento e gerenciamento de desastres naturais, além bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Por meio de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o texto proíbe o contingenciamento dos recursos destinados à prevenção de desastres naturais e à assistência a populações atingidas. Também veda o remanejamento dessas verbas por estados e municípios. O relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto. “Diante dos desastres chocantes que se alastraram pelo Rio Grande do Sul, vemos como é oportuna e desejável a instituição de uma Força Nacional de Defesa Civil”, disse. Próximos passosA proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
3ª Conferência Municipal de Itupeva realizada pela prefeitura; veja como se inscrever para participar da Comissão Organizadora
Prazo para se inscrever é dia 7 e a Conferência está marcada para o dia 29 de junho No próximo dia 29 de junho, a partir das 8h, no Centro de Convivência do Idoso “Antônio de Freitas Oliveira”, a Prefeitura realiza a 3ª Conferência Municipal da Cidade de Itupeva, com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para as cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. A conferência tem como objetivo principal a mobilização da sociedade civil e dos setores públicos para debater e elaborar propostas que visem a implementação de políticas públicas estruturantes ao desenvolvimento sustentável das cidades. Essas propostas serão encaminhadas de forma organizada às esferas estadual e federal. Esta fase inicial visa a formação da Comissão Organizadora, com base nas diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades. Como se Inscrever? Os interessados em se candidatar a uma vaga na Comissão Organizadora devem preencher a ficha de inscrição online até o dia 07 de junho. A Comissão será formada por quatro, representantes dos setores públicos municipais, estaduais ou federais; dois representantes de movimentos populares; representantes da classe trabalhadora, através de suas entidades sindicais; representante da classe empresarial relacionada à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; um representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, bem como conselhos profissionais; e um representante de ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano. É necessário indicar o setor representado e fornecer documentos comprobatórios de sua ligação com a instituição representada, conforme o Artigo 14, § 1º da Portaria MCID n° 175/2024. Acesse a FICHA DE INSCRIÇÃO. Responsabilidades da Comissão A Comissão Organizadora Municipal terá diversas responsabilidades, incluindo: Após a formalização da Comissão, os próximos passos incluem a publicação do Regimento, o detalhamento da programação e o trabalho de divulgação e convite a toda a população. Fonte: Prefeitura de Itupeva
Dívida do Fies é renegociada na Comissão lei foi debatida
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (28), uma audiência pública sobre possibilidade de a renegociação da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prevista na Lei 14.719/23. A lei reabriu o prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fies, com condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. O debate atende a pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O parlamentar destaca que a renegociação das dívidas do Fies é fundamental para os mais de 1,2 milhão de pessoas inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. “A realização de audiência pública sobre a nova lei de renegociação do Fies é uma oportunidade importante para discutirmos e esclarecermos os aspectos da norma que está vigorando”, afirma. O debate foi realizado às 10 horas, no plenário 10. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aceita projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos. A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte: O projeto impede ainda as plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no Marco Civil da Internet. Novo textoO texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE). O relator mudou a redação original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21, 2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras equilibradas para garantir a remuneração. Gervásio Maia afirmou, em defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações disponíveis para a população. “E como é bem sabido, a consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão acorda projeto que cria política de atenção à pessoa com síndrome da fadiga crônica
A síndrome é um distúrbio caracterizado pela sensação de cansaço extremo; a Câmara continua analisando a proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica (síndrome da fadiga crônica) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto (PL 2812/21), da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). “O principal objetivo da política é o de assegurar o acesso integral a todos os serviços e tratamentos que atendam ao conjunto das necessidades das pessoas diagnosticadas com o transtorno”, disse Ana Pimentel. A síndrome da fadiga crônica é um distúrbio caracterizado pela sensação de cansaço extremo e incapacitante, a ponto de afetar a realização das tarefas rotineiras por longos períodos. Não há cura conhecida para o transtorno. DiretrizesA relatora apresentou um texto alternativo (substitutivo), que reúne o projeto da deputada Kokay ao apensado (PL 1040/22). O texto detalha os princípios e diretrizes da nova política. Entre outros pontos, prevê aos pacientes: Além disso, o poder público deverá fazer campanhas de esclarecimento à população sobre a síndrome e capacitar profissionais de saúde para aprimorar a detecção de casos da doença. Próximos passosO PL 2812/21 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão argumenta as implicações da adoção da bula digital de medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública, sobre as implicações da adoção da bula digital de medicamentos. Prevista na Lei 14.338/22, a medida abre caminho para a dispensa de bulas impressas nas embalagens de certos medicamentos, com a inclusão, nas embalagens, de um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida. O link também permitirá o acesso a informações adicionais, como vídeos e outras instruções que ajudem no uso adequado do medicamento. “Vale destacar que o Brasil conta com cerca de 36 milhões de pessoas que não têm acesso à internet. Temos ainda uma população de 22 milhões de idosos que, embora dependam diariamente de diversos medicamentos, têm grandes dificuldades com os meios e as plataformas digitais”, aponta o deputado Reimont (PT-RJ), que pediu a realização do debate. “A possibilidade da supressão da bula impressa de um grande número de medicamentos implicará no impedimento de acesso a informações de suma importância para milhões de brasileiros”, afirma. O debate será realizado no plenário 12. Fonte: Agência Câmara de Notícias