Cade condena cartel em licitação sobre aquisição de próteses e órteses
Multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 100 milhões Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento, as empresas Medtronic, Abimed e Boston Scientific, além de 16 pessoas físicas por formação de cartel em licitações para aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, no segmento de estimuladores cardíacos implantáveis e itens acessórios, utilizados no diagnóstico e tratamento de cardiopatias. Conhecido como “cartel das órteses e próteses cardíacas”, a investigação do caso teve início em novembro de 2015, a partir de representação enviada ao Cade pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 100 milhões. Valor semelhante também foi arrecadado com as contribuições pecuniárias repassadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) em razão dos Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado pelas empresas St. Jude Medical Brasil e Biotronik Comercial Médica. A conduta anticoncorrencial, que ocorreu entre os anos de 2004 a 2015, envolveu empresas, associações e pessoas físicas acusadas de fraudarem o caráter competitivo de licitações para aquisição de equipamentos, como desfibriladores implantáveis, ressincronizadores, marca-passos, eletrodos, conjuntos de introdutores e cateteres. Segundo o conjunto probatório, os envolvidos se organizaram para fixar preços e condições comerciais; compartilhar informações concorrencialmente sensíveis; dividir mercados entre concorrentes, limitar a entrada de novas empresas no mercado e influenciar a adoção de condutas uniformes. Em seu voto-vista, o presidente Alexandre Cordeiro reforçou os cuidados que empresas pertencentes a conselhos de classe, associações ou sindicatos devem observar para que não ultrapassem seus propósitos legítimos, que podem levá-las a cometerem condutas anticompetitivas. “Por vezes, empresas se valem de associações para realizar troca de informações sensíveis, como preços e estratégias de mercado, o que pode configurar violações concorrenciais. É imperativo que os sindicatos e associações atuem com cautela e evitem condutas que violem o princípio da livre concorrência. Neste contexto, associações empresariais podem, eventualmente, cometer ilícitos, por uma série de motivos, a depender das informações trocadas no âmbito da associação”, disse. De acordo com a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), além de haver divisão de mercado entre as empresas, ocorria também uma conivência entre as equipes médicas. Dessa forma, as principais fabricantes de estimuladores cardíacos implantáveis, bem como seus acessórios, realizavam investimentos em hospitais, pesquisas e estudos clínicos, além de patrocinar entidades lideradas por médicos. Fonte: Gov.br
Condec: Governo do Ceará possibilita R$ 463 milhões em investimentos privados para o Estado
O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Condec) aprovou um montante de aproximadamente R$ 463 milhões em investimentos de empresas privadas para o Estado do Ceará. Durante a segunda reunião do ano, o colegiado validou 138 novos pleitos referentes a protocolos de intenções; resoluções de benefícios; aditivos de contratos; isenção de impostos para importação de máquinas, equipamentos e matéria-prima, entre outros assuntos. O encontro foi na última segunda-feira (20). A reunião deliberou sobre 54 pleitos referentes a protocolos de intenções apresentados por empresas com intenções de se instalar no Estado. Juntos, tais empreendimentos preveem mais de R$ 427 milhões em investimentos privados, com a expectativa de gerar mais de 5 mil empregos diretos. São investimentos previstos para setores como agronegócio, metalúrgico, químico, calçadista, entre outros. “Somente nesta reunião, aprovamos protocolos de novos empreendimentos que vão beneficiar 19 municípios cearenses com a geração de emprego e renda. Interiorizar o Estado é uma das orientações do governador Elmano de Freitas. Ainda sob a liderança dele, temos focado nossos esforços para atrair e manter investimentos no Ceará” explica Danilo Serpa, presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), responsável pela operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado (FDI) e membro do Condec. O Conselho também aprovou oito resoluções de benefícios para empresas que estão se implantando no Ceará. Os empreendimentos preveem o aporte de cerca de R$ 36 milhões no Estado e a geração de mais de 600 empregos diretos nos setores de embalagens, insumos agropecuários, móveis, equipamentos elétricos, entre outros. Em 2024, o Governo do Ceará aprovou, por meio do Condec, 256 pleitos de empresas implantadas e que desejam se instalar no Estado. Somente no que diz respeito a protocolos de intenções e resoluções de benefícios, foram aprovados mais de R$ 3,5 bilhões em investimentos, que preveem a geração de mais de 10 mil novos postos de trabalho. Sobre o Conselho O Condec é um órgão colegiado de deliberação, presidido pela Casa Civil, e composto pelo presidente da Adece e representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDE), da Fazenda (Sefaz), do Desenvolvimento Agrário (SDA) e do Planejamento e Gestão (Seplag). Fonte: Ceará Governo Do Estado
CNU será em 18 de agosto; Governo determina nova data para o ‘Enem dos concursos’
Avaliações iriam acontecer no dia 5 de maio, mas foram adiadas devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul O Ministério da Gestão divulgou, a nova data para o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que ficou conhecido como “Enem dos concursos”. As avaliações vão acontecer no dia 18 de agosto, em 228 cidades do país. Ao todo, mais de 2,1 milhões de pessoas se inscreveram no “Enem dos concursos”. Os candidatos vão concorrer a 6.640 vagas em 21 órgãos do governo federal. Segundo o Ministério da Gestão, um novo cronograma completo será divulgado em breve. As avaliações iriam acontecer no dia 5 de maio, mas foram adiadas devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul. Por isso, todos os 18.757 malotes de prova foram recolhidos em todo o Brasil e enviados para um local seguro. Ainda segundo o ministério, os malotes foram checados, um a um, por membros da rede de segurança, e foi identificado que não houve qualquer violação. Agora, o órgão vai começar o diálogo institucional para garantir os locais de prova, priorizando a manutenção dos já definidos anteriormente. No caso do Rio Grande do Sul, haverá um diálogo especial para garantir o acesso das pessoas inscritas no estado. Agora, os candidatos terão de conferir novamente os cartões de prova, para confirmar se o local de prova foi mantido ou alterado. Um novo cartão de confirmação de inscrição do “Enem dos concursos”, com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado no dia 7 de agosto (veja passo a passo de como acessar). O documento estará disponível na Área do Candidato, mesma página da Internet em que o candidato fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR. O cartão tem informações como número da inscrição, horários das provas (manhã e tarde) e se a pessoa inscrita terá direito a atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, por exemplo. Fonte: Portal G1
Divulgada Nota Técnica para guiar municípios sobre mobilidade urbana no TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) publicou, na última sexta-feira (17 de maio), a Nota Técnica nº 27/2024, cujo objetivo é orientar os municípios paranaenses que se enquadram nas exigências do artigo 24, parágrafo 1º, da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a elaborarem e aprovarem seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana (PMU). O texto, disponível na edição nº 3.211 do Diário Eletrônico do Tribunal (DETC), foi elaborado de forma conjunta pelo Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) da Corte e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio-Ambiente e de Habitação e Urbanismo (CAOP-MAHU) do Ministério Público Estadual (MP-PR), a partir de diagnóstico apresentado em relatório de fiscalização feito pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR no ano passado. Conforme o levantamento, dos 130 municípios paranaenses que já deveriam contar com PMU, de acordo com os critérios legais, 74 – ou 57% – sequer deram início à redação do documento – sendo que a maior parte deles possui menos de 50 mil habitantes. Dentre os 56 restantes, 14 estão com o plano em fase de elaboração, cinco já o concluíram, mas ainda não o instituíram por meio de lei, e 37 já legalizaram o PMU ou encaminharam-no para a respectiva câmara municipal na forma de projeto de lei. Esses 130 municípios enquadram-se nos critérios fixados na Política Nacional de Mobilidade Urbana por possuírem mais de 20 mil habitantes, estarem situados nas Regiões Metropolitanas de Curitiba e de Londrina ou serem integrantes de Áreas de Interesse Turístico. Enquanto para aqueles com população superior a 250 mil pessoas o prazo para aprovação do PMU era abril de 2024, a data-limite para os entes restantes foi fixada em abril de 2025. Apesar de a instituição do PMU por meio de lei municipal não ser compulsória, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a medida é recomendada para garantir a legitimidade e a permanência do plano diante das mudanças de governo. Em seu artigo 24, parágrafo 4º, a Lei nº 12.587/2012 estabelece, contudo, a obrigatoriedade da elaboração do PMU por parte dos referidos municípios, sem o qual os entes não podem receber recursos federais destinados à mobilidade urbana, exceto para a elaboração do próprio plano. “Apesar de muitos municípios já estarem tomando iniciativas para a elaboração do PMU dentro dos prazos, o resultado do levantamento assinala a necessidade de orientação”, afirma a Nota Técnica nº 27/2024. O documento apresenta ainda referências completas e princípios base para a elaboração do plano, com o objetivo de auxiliar os municípios nesse processo. Fonte: TCE-PR
Governo aceita 318 planos de trabalho para reconstruir municípios no Rio Grande Do Sul
Somados, planos totalizam R$ 233 milhões O governo federal aprovou, por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), 318 planos de trabalho dos municípios para resposta, restabelecimento e reconstrução das localidades afetadas pelas fortes chuvas de abril e maio no Rio Grande do Sul. Com isso, R$ 233 milhões estão sendo repassados pela União para as ações de Defesa Civil. Outros planos de trabalho estão em análise pela pasta. Os números foram confirmados, em Porto Alegre (RS), pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, em entrevista coletiva sobre as últimas ações do governo para ajuda ao estado. “Tudo que o município necessitar, o governo do presidente Lula — sob a liderança do ministro Pimenta — irá apoiar. Quantos milhões [de reais] foram necessários para ajudar a limpar, destinar o entulho, restabelecer a vida das pessoas, identificar o que precisa reconstruir; e para ser feito um bom plano de trabalho por parte da prefeitura, do governo do estado e até para as demandas da gente [governo federal].” Fracionamento da limpeza Waldez Góes orientou as prefeituras gaúchas a não aguardarem a água baixar totalmente para o município enviar ao ministério o plano de limpeza, pois a ação pode ser fracionada, começando por bairros já secos. “Um bairro que já está em condições de limpar, [a prefeitura] pode fazer o plano de trabalho e o governo federal banca a limpeza. Não esperem a cidade toda ficar seca para fazer um plano de trabalho único. Não é recomendável.” “Quanto mais rápido a gente for limpando cada área da cidade, fazendo o bota-fora, levando para o lugar devido o entulho que se perdeu, será melhor até para os planos de trabalho de retenção [de águas]”. Assessoria técnica O ministro Waldez Góes informou que a pasta está convocando especialistas em planos de reconstrução de cidades e restabelecimento de serviços, treinados pela Secretaria de Defesa Civil Nacional, para reforçar a equipe que tem lidado com as prefeituras gaúchas. “Há muitos cálculos de engenharia necessários, entramos em outro nível de informação. Por isso, quanto mais próximos nós tivermos dos prefeitos para elaboração de planos de trabalho bem estruturados, mais rápido a gente pode aprová-los sumariamente, evitando diligências ou que estejam fora da realidade”, o que evitaria a reprovação do plano ou atrasos na análise, afirmou Waldez. Balanço De acordo com boletim atualizado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, às 18h de ontem, o número de municípios afetados chegava a 467. São 71,5 mil pessoas em abrigos, 581,6 mil desalojados e 2,34 milhões de pessoas afetadas. As consequências dos eventos climáticos extremos deixaram 161 mortos. Há 806 feridos e 85 desaparecidos. O número de pessoas resgatadas supera 82,6 mil, e o número de animais resgatados é de 12,3 mil. Fonte: Agência Brasil
Governo prevê pagamento de maio acima de 54 mil servidores
O governo do Acre anunciou a antecipação do pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês de maio. A medida beneficiará 54.671 servidores, totalizando um montante de R$ 384 milhões. Os primeiros a receber serão os aposentados e pensionistas, que terão os valores creditados nesta segunda-feira, 27. Os servidores ativos, por sua vez, receberão seus pagamentos na quarta-feira, 29. Segundo a administração estadual, a iniciativa faz parte de uma estratégia para garantir a pontualidade nos pagamentos e proporcionar maior segurança financeira aos servidores públicos. Os servidores podem consultar detalhes sobre seus vencimentos por meio da versão digital do contracheque, disponível no endereço eletrônico: https://contracheque.ac.gov.br/login. Essa ferramenta oferece transparência e praticidade, permitindo um acesso fácil e rápido às informações salariais. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Investimentos em novidade aumentam competitividade da celulose
Exportações do Brasil praticamente dobraram em 10 anos. Segundo especialistas, resultado é fruto do capital aplicado em ciência, tecnologia e desenvolvimento Maior exportador mundial de celulose, o Brasil viu a produção destinada ao mercado internacional praticamente dobrar na última década: passou de 9,4 milhões de toneladas, em 2013, para 18 milhões, em 2023, segundo dados da Ibá (Indústria Brasileira de Árvores). Resultado de investimentos que potencializaram condições naturais, aumentando a produtividade e, consequentemente, a competitividade do setor. O solo fértil, a disponibilidade hídrica e o clima tropicalizado favorecem o crescimento de árvores como o eucalipto, responsável por ocupar mais de 3/4 das áreas de florestas plantadas do país. Por causa dessas características locais, o ciclo de vida dura, em média, 7 anos –cerca de metade do tempo necessário em países nórdicos. No entanto, o protagonismo brasileiro no mercado global se deve, principalmente, ao capital aplicado em ciência, pesquisa e desenvolvimento. Segundo especialistas, esse trabalho começa com biotecnologia em viveiros e laboratórios, para ter uma variação genética das árvores cada vez mais resistente a pragas e doenças, por exemplo. De acordo com dados da Ibá, a produtividade do eucalipto no Brasil também cresceu. Na década de 1970, era de 10 m³ por hectare ao ano. Em 2023, esse número passou para 37 m³/ha/ano. Ao todo, são 9,9 milhões de hectares de áreas produtivas, combinadas à preservação de mais 6,7 milhões de hectares de florestas nativas. Para o presidente-executivo da associação, Paulo Hartung, esse “sistema de mosaico” é um exemplo para outros países, ao formar corredores de biodiversidade e contribuir para a preservação ambiental. “É um diferencial para o consumidor do Brasil e do mundo, principalmente, para o mais moderno, mais exigente”, disse. Os investimentos, porém, não se limitam ao ambiente florestal. Há inovações também na vertente industrial, com o desenvolvimento de novos produtos a partir da celulose e a capacitação de mão-de-obra. Além do interesse em obter certificações internacionais, como o selo FSC (Forest Stewardship Council), de manejo ambiental responsável. “As empresas têm investido fortemente no aperfeiçoamento dos processos produtivos, de tal sorte que a produtividade das florestas brasileiras na fabricação de celulose é alta, senão uma das maiores do mundo”, afirmou Rafael Barisauskas, professor da Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado) e economista sênior para América Latina da Fastmarkets Forest Products. Fonte: PODER 360°
Câmara informa reajuste de salários de servidores públicos
Projeto trata, principalmente, de carreiras na Funai e ANM, mas foram incluídas, por acordo, as categorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1213/24, do Poder Executivo, que reajusta salários de várias categorias, prevendo reajustes diferentes incorporados ao texto após negociações nas mesas coordenadas pelo Ministério de Gestão, beneficiando principalmente as carreiras de segurança pública. De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos incluídos são para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal, com aumentos de 2024 a 2026. Os maiores reajustes serão para o policial penal, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio, ou seja, sem valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. A PRF terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41.350,00 em 2026). O projeto original tratava apenas das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social. Seu conteúdo era semelhante ao da Medida Provisória 1203/23, que perde validade em 31 de maio. Freitas afirmou que recebeu vários pedidos de mudança de várias carreiras públicas, para aumento na remuneração ou alteração de cargos. “Para racionalizar nosso trabalho, adotamos duas sólidas diretrizes: o respeito aos acordos firmados entre categoria e Executivo, pela Mesa Nacional de Negociação Permanente, e observância estrita dos limites orçamentários impostos pelo Arcabouço Fiscal”, disse. Fonte: Carta Capital