Agenda Celic: Licitação para aquisição de caminhões baú é destaque
Período de 23 a 27 de setembro tem 28 certames requisitados por diversos órgãos do governo estadual O pregão eletrônico para aquisição de 25 caminhões baú, distribuídos entre diferentes secretarias e órgãos do Estado, está entre os certames agendados pela Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), para o período de 23 a 27 de setembro. As características do veículo incluem potência mínima de 130CV, combustível diesel e tração 4×2. O pregão está programado para quarta-feira (25/9), às 9h30. Na quinta-feira (26/9), às 9h30, ocorre o certame para aquisição de um veículo SVU 4×4 com potência mínima de 140CV. O pregão eletrônico foi solicitado pela Secretaria da Saúde (SES). Outro destaque é a licitação para contratação de empresa para serviços contínuos no DetranRS, a serem executados por 12 postos de trabalho. São cinco postos de motoristas executivos com habilitação na categoria B; dois postos de motoristas com habilitação na categoria B; quatro motoristas com habilitação na categoria D com curso para transporte de passageiro, considerando a função de veículo tipo ônibus; e um motorista supervisor com habilitação na categoria D com curso para transporte de passageiro, considerando a função de veículo tipo ônibus. O pregão eletrônico está agendado para quarta-feira (25/9), às 9h30. Ainda estão previstos certames para a aquisição de materiais para laboratório e equipamentos de segurança e proteção, entre outros. As licitações têm por objetivo atender a requisições de órgãos e secretarias do governo estadual. Podem participar dos processos empresas devidamente credenciadas no Portal do Fornecedor RS. Agenda Celic A publicação da Agenda Celic é destinada aos interessados em participar das licitações e visa ampliar o nível de transparência sobre compras e alienações do Estado aos profissionais de imprensa e à sociedade. Fonte: Governo do Estado Rio Grande do Sul
Haddad diz que queimadas e fiscal não afastam investimentos estrangeiros do Brasil
Ainda sobre queimadas, ministro defendeu apoio de governadores estaduais às ações do governo federal para combatê-las O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o cenário fiscal do Brasil ou as queimadas que atingem o país afastem investimentos estrangeiros. A fala a jornalistas aconteceu em Nova York, onde comitiva do governo participa de eventos da Semana do Clima. “Acredito que não [afasta investimentos]. Só [afasta] o capital especulativo, mas o capital que vai investir no Brasil por 15, 20 ou 30 anos não é afetado. Mas temos que cuidar deste cenário, claro”, disse ao defender que estes atores observam o país com uma lupa “de longo prazo”. Em Nova York, Haddad apresentará a investidores o Tropical Forest Facility Fund (TFFF – Fundo de Apoio às Florestas Tropicais, em tradução livre). Criado em parceria entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente, o programa tem como objetivo central angariar fundos para a proteção das florestas tropicais. Sobre as queimadas que atingem o país, Haddad defendeu o apoio dos governadores estaduais às ações do governo federal para combatê-las. O ministro classificou como um sucesso a colaboração entre União, estados e municípios para atendimento às enchentes no Rio Grande do Sul. “A tragédia no Rio Grande do Sul foi superada com dedicação do governo federal, com apoio dos estados e municípios. Temos que ter o mesmo apoio dos governadores dos estados afetados. Temos que trabalhar em parceria”, defendeu. Agenda em Nova York Segundo interlocutores do ministro, o TFFF já começou a atrair o interesse de investidores internacionais e é também uma peça fundamental na agenda ambiental e econômica do Brasil. Desde a assinatura do pacto climático do país com o Tesouro Americano, em julho, durante eventos do G20 no Rio de Janeiro, o Brasil tem fortalecido sua colaboração com os Estados Unidos. Esse acordo inclui áreas como financiamento climático e o TFFF. Haddad pretende avançar nessa pauta em Nova York, aproveitando sua relação próxima com o governo americano. O ministro também vai discutir a integração das economias brasileira e americana no atual cenário global. O chefe da equipe econômica ainda pretende levar aos investidores internacionais os avanços do plano de transformação ecológica no Brasil, além de pautas do mesmo tema que estão adiantadas ou aprovadas no Congresso Nacional. Fonte: CNN Brasil
Política Internacional no Brasil possui compromisso com a sustentabilidade
País vem reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável Durante o evento “SDGs in Brazil”, em Nova York, o embaixador Sérgio Danese reafirmou o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a Agenda 2030. Ele destacou a criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta pelo Brasil no G20, que visa combater a pobreza por meio da cooperação internacional e do compartilhamento de políticas sociais. As informações são do Valor Econômico. Segundo ele, o desenvolvimento sustentável deve ser visto como um dos pilares fundamentais da política internacional. “O Brasil procura levar essa mensagem da centralidade do desenvolvimento sustentável como um dos pilares da política mundial”, afirmou. Danese também celebrou a redução de 85% na insegurança alimentar severa no país em 2023, mencionada no relatório SOFI da ONU, evidenciando o impacto positivo das políticas sociais brasileiras. Fonte: Brasil 247
Projeto cria política nacional de análise da educação básica
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1524/24 institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Mendonça Filho (União-PE), serão objetivos da política nacional: Ainda segundo o texto, a política nacional deverá compilar anualmente os resultados de três avaliações da educação básica já existentes. São elas: Os dados serão tornados públicos para possibilitar análises comparadas entre entes federativos e unidades de ensino, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “É necessário aperfeiçoar as avaliações da educação básica, além de ser imperativo transformá-las em políticas de Estado”, argumenta Adriana Ventura. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCE-PI: Levantamento mostra que guardas municipais só funcionam em 13 municípios do Piauí
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas 3 (DFFP 3), para avaliar a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP) constatou que, apesar do protagonismo dado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) 2021-2030, os municípios piauienses não atentaram para a instituição de ações de segurança e políticas para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta. Apenas seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Somente 17 municípios possuem guarda municipal e elas estão em funcionamento em apenas 13 deles e somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira. Dentre as 13 guardas municipais existentes em funcionamento, apenas 6 informaram possuir órgão de ouvidoria próprio, embora apenas 4 tenham sido validados. O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável. Apenas 14% informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres. Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O fundo municipal de segurança pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí. O Sistema Único de Segurança Pública conferiu aos municípios o papel de ator estratégico nas ações de promoção de segurança pública. Mas, eles parecem não ter entendido esse protagonismo. A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental. E conferiu aos Estados a responsabilidade prioritária para questões afetas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras. Porém, desde 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no eficaz enfrentamento da criminalidade, o que não está ainda devidamente compreendido pelos municípios. Acesse o relatório na íntegra. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Prefeitura define tarifa zero para passagens de ônibus municipais no dia das eleições
Os eleitores iguaçuanos terão passagens de ônibus gratuitas no dia das eleições municipais. O decreto, que foi publicado no Diário Oficial, segue lei federal e vai determinar a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do sistema de transporte público coletivo em Nova Iguaçu, das 6h às 20h, no dia 6 de outubro. Caso haja segundo turno, essa medida será aplicada também no dia 27 de outubro. Ônibus de linhas executivas não terão suas tarifas alteradas. No dia das eleições, cerca de 562 mil eleitores de Nova Iguaçu devem ir às urnas para escolherem seus candidatos a prefeito e vereador da cidade. Visando facilitar a locomoção de toda a população nesta data, a Prefeitura determinou a não cobrança da passagem em ônibus comuns. A Prefeitura de Nova Iguaçu vai adotar todas as providências necessárias para assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal nos dias de votação, inclusive, arcando com todas as despesas. Fonte: Prefeitura Nova Iguaçu
Guia Simplificado Eleições 2024: Registro de Candidatura Partidos Políticos e Coligações
Dos partidos políticos e das coligações partidárias Partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, com organização estável, cujas finalidades são alcançar e/ou manter de maneira legítima o poder político-estatal e assegurar, no interesse do regime democrático de direito, a autenticidade do sistema representativo, o regular funcionamento do governo e das instituições políticas, bem como a implementação dos direitos humanos fundamentais. As coligações partidárias, formadas durante a convenção partidária, representam o agrupamento dos partidos políticos com vias a atuação eleitoral para concorrer exclusivamente para as eleições majoritárias, uma vez que, a reforma política de 2017 acabou com as coligações proporcionais. A formação da coligação partidária, embora não possua personalidade jurídica, faz com que os partidos que a integrem sejam considerados como se um único partido fosse, pois forma um entre jurídico, cujo funcionamento é restrito às eleições. DA PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES A participação dos partidos políticos no pleito eleitoral depende do registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data da eleição, bem como de ter órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no tribunal competente até a data da convenção. DA FORMAÇÃO DAS COLIGAÇÕES A formação das coligações partidárias para as eleições majoritárias é facultativa, podendo os partidos políticos celebrar esta união ou, caso decidam, lançar candidaturas isoladas, não sendo mais permitida as coligações para as eleições proporcionais. Fica assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DE UMA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA Às coligações são conferidas os mesmos direitos e obrigações conferidas aos partidos políticos no que tange ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no trato com a Justiça eleitoral e na defesa dos interesses interpartidários, podendo, no entanto, o partido político atuar de forma isolada quando questionar a validade da própria coligação. DAS DENOMINAÇÕES DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS A denominação da coligação majoritária será própria e poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, não podendo coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Em caso de haver denominações idênticas de coligações diversas, ficará a cargo da Justiça Eleitoral a decisão a respeito, observando-se, no que couber, as regras relativas à homonímia de candidatos. DA REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO As coligações partidárias, através dos partidos políticos que a integram, designarão um representante, este que terá as mesmas atribuições do presidente do partido nas tratativas referentes aos interesses e representação da coligação quanto ao processo eleitoral, enquanto que, perante à Justiça Eleitoral a coligação será representada por este representante ou por delegados indicados pelos partidos, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até 3 delegados perante o Juízo Eleitoral, 4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e 5 delegados perante o Tribunal superior Eleitoral. Fonte: Amilton Augusto
Em seccional do CRF-SP
Deputada protocola Projeto de Lei que institui e regulamenta as Farmácias Verdes no Estado de São Paulo A seccional de São José dos Campos do CRF-SP recebeu em reunião para protocolar o Projeto de Lei que institui e regulamenta as Farmácias Verdes no Estado de São Paulo pela deputada estadual Marina Helou. O projeto foi idealizado em conjunto com voluntários do Grupo Técnico de Trabalho de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e outros farmacêuticos com atuação no setor. O projeto pretende instituir a Farmácia Verde como um programa de fomento para realizar o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais, a produção, distribuição e utilização de plantas medicinais e seus derivados. O objetivo é ampliar o acesso seguro da população a plantas medicinais e produtos fitoterápicos de qualidade; incentivar a produção sustentável de plantas medicinais; profissionalizar a agricultura familiar e técnicas que preservem o meio ambiente; reconhecer e valorizar os saberes tradicionais e ancestrais relacionados às plantas medicinais; promover a pesquisa, ensino e o desenvolvimento de novos derivados vegetais e promover uma maior integração das práticas integrativas e complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Participaram do evento o farmacêutico Dr. Dirceu Raposo, assessor parlamentar do CRF-SP, Dr. Cristiano Ricardo dos Santos, farmacêutico especialista em Gestão e Tecnologia, docente e consultor em P&D&I e Boas Práticas, Marina Helou, deputada estadual de São Paulo e Dra. Aline Verissimo de Medeiros Silva, delegada regional da Seccional de São José dos Campos do CRF-SP, além de empresários do setor de sustentabilidade, farmacêuticos da região e população em geral. Assista aos vídeos da deputada Marina Helou, do Dr. Cristiano Ricardo, do Dr. Dirceu Raposo e da Dra. Aline Medeiros: Fonte: CRF-SP