Parlamentares do P20 preservam cotas de gênero para empoderamento político feminino
Deputadas e senadoras de diversos países debateram o tema no Plenário da Câmara, durante o Fórum Parlamentar do G20 Parlamentares brasileiras e estrangeiras defenderam a implementação de leis de paridade de gênero para impulsionar o empoderamento político feminino. Essa foi a principal linha de ação proposta pelas debatedoras quando se discutiu o tema “Mulheres no Poder: ampliando a representatividade feminina em espaços decisórios”. O evento tratou da Carta de Alagoas, que prevê o aumento da participação das mulheres nas decisões políticas, o combate à crise climática e a promoção de igualdade econômica e produtiva. O documento foi articulado na 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20, em julho, em Maceió (AL), e estabelece recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos países integrantes do G20. Para a presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Fabiana Martín, a principal expectativa é que o governo brasileiro, assim como outros países sul-americanos, reconheçam as políticas de empoderamento da mulher como um tema-chave do grupo, diante de sua importância para a emancipação feminina. “Temos de desenvolver as redes de apoio e solidariedade e de visibilidade em reconhecimento do triunfo de uma e de outra mulher, ou seja, motivarmos a nós mesmas ressaltando o trabalho realizado por essas mulheres que chegaram nestes espaços”, disse. Ela destacou o resultado da lei de paridade de gênero na Argentina, que atualmente tem 45% de assentos na Câmara dos Deputados ocupados por mulheres; no Uruguai, com 23% da participação feminina no parlamento; e no Brasil, que alcançou crescimento de 18% de representatividade na Câmara dos Deputados nas últimas eleições. Na mesma direção de defesa das cotas de gênero para ampliar os espaços políticos, falou a presidente do ParlAmericas, Blanca Margarita Ovelar de Duarte. “Não seria senadora no meu país, Paraguai, se não fosse pelas cotas de gênero e, no meu país, nós não chegamos nem a 20% da representatividade, enquanto na América Latina temos 35% de participação das mulheres nas legislaturas”, disse. “A equidade e o acesso ao poder ainda é uma utopia e deveria ser uma utopia dinamizante que nos leva a continuar lutando, porque ainda nos falta muito”, frisou a chefe do organismo internacional que reúne parlamentos do sistema interamericano. A parlamentar portuguesa Patrícia Faro, por sua vez, falou que a aplicação da lei da paridade em 2019 levou o país a obter patamar de 40% de paridade nos cargos políticos. “É necessário existir medidas especiais, ainda que temporárias, e ações positivas que servem para favorecer a igualdade, não devendo essas medidas serem consideradas atos discriminatórios”, disse. A presidente do Parlamento de Angola, Carolina Cerqueira, também defendeu a equiparação. Ela informou que o Parlamento angolano é composto por 87 deputadas, com 39,5% de representatividade feminina. “É crucial a aprovação de leis da paridade que introduzam cotas de gênero nos cargos de nomeação política e administrativa tanto em nível local quanto na liderança das grandes empresas estatais estratégicas”, disse. “É igualmente essencial estabelecer mecanismos robustos de implementação dessas regras”, complementou. A parlamentar angolana citou as listas de revezamento, chamadas listas zebras, que permitem a alternância de gênero nos cargos públicos. Políticas brasileirasA procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou resultados das políticas de equiparação de gênero nas últimas eleições municipais brasileiras. “Nas eleições deste ano, apesar de ter sido tímido o percentual das prefeitas eleitas, há de se destacar que elas deixaram as cidades de menor densidade populacional e menor PIB e passaram para as grandes cidades, o que demonstra uma mudança qualitativa no eleitorado”, disse. Na mesma linha, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu “ações palpáveis” para promover a diversidade no Parlamento. “No Senado, hoje a Mesa não tem nenhuma mulher na sua representação. Esse é o desafio que nós, brasileiros e brasileiras, temos de enfrentar, uma vez que somos mais de 50% da população”, afirmou. Outras medidas de equidadeNo Canadá, as mulheres ocupam 55% das cadeiras no Senado e 30,6% na Câmara. Não há cotas para a representação de mulheres nos partidos políticos, e os senadores são indicados pelo governador-geral sob recomendação do primeiro-ministro. A presidente do Senado do Canadá, Rayonde Gagné, informou que o Congresso canadense adotou uma série de medidas para promover a igualdade de gênero, entre elas a licença-maternidade de 12 meses e a permissão para que congressistas levem seus filhos ao trabalho. Ainda assim, ela reconheceu que é preciso avançar. “Ainda há obstáculos que podem impedir as mulheres de participar nesses corpos decisórios, considerando entre outras coisas a cultura parlamentar e a violência baseada em gênero contra mulheres nas políticas”, observou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prefeitura abriu licitação para aquisição de materiais de saúde
A Secretaria de Administração da Prefeitura de Vila Velha abriu, no último dia 29, o pregão eletrônico nº 120/2023 para aquisição de materiais destinados à Secretaria de Saúde. O pregão eletrônico teve seis lotes destinados à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de outros dois voltados à ampla concorrência. São materiais de consumo hospitalar para fim de promover a assistência adequada aos pacientes da rede municipal de saúde. Serão adquiridos materiais como curativo em gel, sabonete antisséptico, compressa de gaze aderente, curativo não aderente de diferentes tamanhos, além de gel condutor para transmissão ultrassônica e ECG. O prazo para apresentação de propostas era até dia 08 de novembro, às 10h30. A inscrição poderia ser feita no site Sistema Compras.gov do Governo Federal. O valor estimado da licitação: R$ 340.764,00 (trezentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais). O certame pode ser acompanhado pelo link http://www.vilavelha.es.gov.br/transparencia e também pelo endereço https://www.vilavelha.es.gov.br/licitacoes. Mais informações pelo telefone 3149-7580. Fonte: Prefeitura de Vila Velha
Veja como vitória de Trump impacta investimentos no Brasil
Economistas consultados, afirmam que câmbio, juros e importações serão principais setores que devem sentir efeitos do resultado eleitoral nos EUA A vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos traz consigo preocupações de políticas econômicas protecionistas que podem causar estresse sobre parcerias comerciais e fortalecer o dólar. Com isso Donald Trump voltará à Casa Branca após quatro anos para um segundo mandato. Economistas, afirmam que câmbio, juros e importações serão os principais setores que podem sentir desdobramento da conquista de Trump de seu segundo mandato na Casa Branca. José Alfaix, economista da Rio Bravo Investimentos, afirma que o dólar pode passar por alta devido às expectativas de juros maiores na administração Trump, por conta da política fiscal expansionista e cortes de impostos. “O plano de Trump tem um viés bastante inflacionário, que deve ser combatido com maiores taxas de juros, aumentando a atratividade do dólar e dos ativos estadunidenses frente aos pares emergentes”, explica. Paulo Silva, economista e co-fundador da Consultoria Advisory 360, ressalta que uma política econômica que busca equilíbrio fiscal pode beneficiar o Brasil nesse cenário de vitória de Trump. “O protecionismo econômico de Trump aumenta a pressão inflacionária e intensifica o ciclo de alta de juros por aqui. Diante disso, podemos esperar que haverá aumento da taxa Selic, nesta quarta-feira (6), somada a outros fatores que sugerem isso”, afirma. Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, afirma que com possíveis ajustes do Federal Reserve (Fed, na sigla em inglês) de suas taxas de juros, os EUA se tornaram mais atrativos a investidores. “Ao olhar para nossa economia, essa valorização da moeda americana pode encarecer commodities e insumos importados, caso o cenário seja de aversão ao risco nos mercados globais e o fluxo de capitais migrar fortemente para os EUA”, diz o analista. O aumento da dívida pública do Brasil deve demandar maior “prêmio” por parte dos investidores no médio-prazo e Trump tem plano de governo mais deficitário, com políticas protecionistas que devem prejudicar mais as moedas emergentes nesse sentido. Outro nicho do mercado brasileiro que pode sentir os impactos da nova onda republicana puxada pela vitória de Trump são as importações. O plano econômico de Trump planeja tarifar em 60% a China, maior rival e exportadora do país, e em 10% a 20% demais parceiros comerciais dos EUA. O excesso de taxas impostas podem levar a uma queda no preço das commodities, explica Celso Grisi, professor da FIA Business School. “A super taxação feita para proteger a economia e o emprego estadunidense irá afetar economias exportadoras como a China, maior parceira de exportações dos EUA, pode causar uma recessão no país asiático, que depende das importações feitas pelo país. Assim, a queda na demanda pode levar a uma recessão e impactar diretamente importadores brasileiros que fazem negócios com a China.” Fonte: CNN Brasil
Parlamentares de todo o mundo cobram mais espaço para mulheres na política
A representatividade feminina na política foi tema da segunda sessão de trabalho do Fórum Parlamentar do G20. Representantes de Parlamentos de diversos países compartilharam suas perspectivas sobre a ascensão das mulheres em espaços decisórios. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defendeu a necessidade de um arcabouço legal que incentive e assegure a presença de mulheres em todos os níveis de poder. As participantes defenderam as cotas como medida transitória para garantir a paridade entre homens e mulheres nos espaços de poder. Foi a primeira vez que as mulheres tiveram um dia todo reservado para um Fórum Parlamentar do G20. O primeiro painel foi sobre justiça climática e, na segunda sessão de trabalho, representantes de Parlamentos de diversos países compartilharam suas perspectivas sobre a ascensão das mulheres em espaços decisórios. Presidindo a mesa, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, defendeu a necessidade de um arcabouço legal que incentive e assegure a presença de mulheres em todos os níveis de poder. (dep. Professora Dorinha Seabra) “Só se cria liderança possibilitando o acesso. A liderança política precisa ser acessível para as mulheres em todas as esferas, principalmente naquelas em que a representatividade é historicamente baixa. As iniciativas bem sucedidas de outros países devem ser devidamente conhecidas por nossas lideranças para que passem a fazer parte do diálogo legislativo no mais alto nível do nosso país.” Já a presidente do Parlamento de Angola, Carolina Cerqueira, a primeira mulher a ocupar o posto em seu país, defendeu a criação de cotas de gênero nos cargos de nomeação política e administrativa. Ela também é favorável à alternância entre homens e mulheres nas listas partidárias e programas de capacitação para que as candidatas mulheres possam desenvolver as suas capacidades de liderança e de gestão. Para a representante angolana, o Poder Público deve dar o exemplo, com programas de formação técnica voltados para as mulheres. (Carolina Cerqueira – presidente do Parlamento de Angola) “A criação de incentivos para a contratação de mulheres em setores vistos como majoritariamente masculinos. E o setor público nos nossos países pode liderar essa mudança, incentivando a entrada feminina em áreas como a engenharia, matemáticas, política e segurança nacional. Nessa matéria é importante contarmos com o apoio internacional NO financiamento de bolsas de formação de jovens e meninas de países em desenvolvimento.” A representante de Portugal, deputada Patrícia Faro, também defendeu a necessidade das cotas, ainda que temporárias, para se atingir a igualdade, e que essas medidas não devem ser vistas como atos discriminatórios. Já Licia Ronzulli, vice-presidente da Câmara Alta do Parlamento da Itália, argumentou que a sociedade também perde ao não oferecer oportunidades para as mulheres e que, mesmo em sociedades consideradas modernas, ainda persistem estereótipos de gênero. A italiana defendeu a educação financeira como ferramenta para que mulheres possam construir sua independência. (dep. Licia Ronzulli – vice-presidente do Parlamento da Itália) “Esse é um dos obstáculos para o empoderamento das mulheres. Porque as meninas de hoje que têm habildade econômicas serão mulheres amanhã que poderão fazer decisões informadas e melhorando sua segurança e e sentando à mesma mesa que homens.” Já a representante do Canadá, Raymonde Gagné, apresentou medidas adotadas no país como licença maternidade de 12 meses, autorização da presença de crianças no Parlamento, desde que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, e políticias contra o assédio, inclusive o sexual. Também participou a presidente do Parlamento do Mercosul, do ParlAmericas, e dos Parlamentos da Arábia Saudita, da Rússia, do México e de São Tomé e Príncipe. Aumentar a representatividade feminina é uma das oito metas contidas na “Carta de Alagoas”, resultado da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, que aconteceu em julho, em Maceió. A meta ressalta a importância da adoção de medidas temporárias especiais, a exemplo das cotas, e reserva de assentos que tenham como objetivo a paridade. Da Rádio Senado, Marcella Cunha Fonte: Rádio Senado
Vitória de Trump pode significar o que para a guerra na Ucrânia?
Ao longo de sua campanha, o presidente eleito e seu companheiro de chapa lançaram dúvidas sobre o compromisso de Washington com Kiev Com a reeleição de Donald Trump, a Ucrânia pode em breve ter que se ajustar a uma redução drástica no apoio dos EUA, o que pode ter um impacto decisivo na guerra com a Rússia. Ao longo de sua campanha, o presidente eleito republicano e seu companheiro de chapa, JD Vance, lançaram fortes dúvidas sobre o compromisso contínuo dos EUA com Kiev, já que a guerra se arrasta por mais de dois anos e meio após a invasão das forças russas. Além disso, Trump fez comentários que sugerem que os EUA podem pressionar a Ucrânia a uma trégua desconfortável com a Rússia. A vitória de Trump ocorre em um momento precário no conflito para Kiev. A Rússia tem feito ganhos constantes na região oriental de Donbas, que o presidente russo Vladimir Putin pretende capturar por completo. O comandante-chefe da Ucrânia, Oleksandr Syrskyi, disse que a situação na linha de frente “continua difícil” e certas áreas “exigem renovação constante de recursos de unidades ucranianas” em uma declaração no Telegram. Enquanto isso, acredita-se que a Rússia esteja reforçando sua força de trabalho com forças norte-coreanas. Cerca de 10.000 soldados norte-coreanos estão na região russa de Kursk e devem entrar em combate contra a Ucrânia nos próximos dias, alertaram autoridades dos EUA. Fonte: CNN Brasil
Projeto de lei propõe reajustes salariais de 20,85% para prefeito e de 48,32% para vice-prefeito e secretários municipais em Presidente Prudente
Texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara prevê subsídios de R$ 34.183,19 para o prefeito e R$ 20.975,34 para o vice-prefeito e os secretários no mandato de 2025 a 2028 Um projeto de lei elaborado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe reajustes salariais de 20,85% e de 48,32% para os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em Presidente Prudente (SP), no mandato de 2025 a 2028. Com isso, se o texto for aprovado e entrar em vigor, os salários passarão dos atuais R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19, no caso do prefeito, e de R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34, em relação ao vice-prefeito e aos secretários municipais. Já em relação aos salários dos vereadores que cumprirão o mandato de 2025 a 2028, a própria Câmara Municipal já decidiu, em dezembro de 2023, manter inalterados os valores praticados desde 2013. Isso significa R$ 10.021,18 para quem for o ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal e R$ 7.014,82 para os demais 12 integrantes do Poder Legislativo. “A Câmara Municipal é obrigada a regulamentar os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato seguinte. Cabe ressaltar que o assunto ainda está em estudos técnicos, sem data para ser analisado em plenário”, pontuou o Poder Legislativo. Na justificativa oficial apresentada para o projeto de lei, os integrantes da Mesa Diretora – ou seja, o presidente Tiago Santos de Oliveira (PP), a primeira secretária Nathalia Barboza Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) e o segundo secretário Wellington de Souza Neves (Republicanos) – ressaltam que os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais não são reajustados há oito anos em Presidente Prudente. Também são citados na justificativa oficial entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que dão base de sustentação jurídica para a proposta da Mesa Diretora. “A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios dos componentes do Poder Executivo”, pontuam os vereadores. “A justificativa recorrente para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência”, prosseguem eles. “No entanto, a fixação do subsídio do prefeito e do vice-prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de ‘legislar-se em causa própria’. Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro poder estatal do município”, concluem. Além disso, os autores argumentam ainda que “a despesa com remuneração de agentes políticos deve ser prevista nas leis de planejamento do município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme o caso), dentro do órgão a que pertencem”. Dessa forma, eles entendem que devem ser observados todos os ditames da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal (CF). O momento da fixação dos salários pode ser até o final da legislatura anterior para vigorar no mandato seguinte, ainda segundo a justificativa oficial. Os integrantes da Mesa Diretora lembram que a Lei Orgânica do Município (LOM) de Presidente Prudente, em seu artigo 66, dispõe que a fixação da remuneração do prefeito será feita pela Câmara Municipal para cada mandato até seu término, não estabelecendo prazo a não ser que seja de uma legislatura para outra. “Portanto, o presente projeto de lei atende ao princípio da anterioridade, bem como contém o respectivo impacto financeiro”, destacam os vereadores. “Há que se ressaltar, por fim, que os valores dos subsídios fixados para o prefeito, para o vice-prefeito e para os secretários municipais para vigorar de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 são exatamente iguais aos que foram fixados e que tiveram efeito a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, portanto, já são 8 anos que não há reajuste de valores aos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”, enfatizam. Prefeitura Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informou que não tinha conhecimento do projeto e que os reajustes propostos não se encontram previstos no orçamento para 2025. “Cabe ressaltar que a fixação dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários é uma atribuição da Mesa Diretora da Câmara”, ponderou o Poder Executivo. Fonte: Portal G1
MS: Órgãos estaduais iniciam licitações para compra de serviços e bens
Oportunidades para empresas de diversos setores Diversos órgãos públicos, tanto no âmbito estadual quanto municipal, publicaram avisos de licitação no Diário Oficial. As licitações abrangem uma variedade de bens e serviços, representando oportunidades para empresas de Cassilândia e região. Órgãos Estaduais:● Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU): Pregão Eletrônico para compra de correlatos hospitalares – hemodinâmica. Abertura da sessão: 27 de novembro de 2024, às 8h30, no site www.compras.ms.gov.br (página 116).● Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS (AGRAER): Pregão Eletrônico para aquisição de calcário agrícola. Abertura da sessão: 26 de novembro de 2024, às 8h30, no site www.compras.ms.gov.br Municípios:● Batayporã: Pregão Eletrônico para Registro de Preços de materiais de expediente e pedagógicos. Abertura das propostas: 21 de novembro de 2024, às 9h (horário de Brasília) (página 179).● Bonito: Pregão Eletrônico para Registro de Preços para aquisição de materiais e acessórios para reparos e manutenção de bens móveis e imóveis. Abertura da sessão: 21 de novembro de 2024, às 9h (página 183).● Três Lagoas: Concorrência Pública para pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e obras complementares na cidade. Data da sessão: 07 de novembro de 2024. Horário: 9h. Local: Portal Eletrônico ComprasBr – https://comprasbr.com.br (página 192). É fundamental que as empresas de interessadas em participar desses processos licitatórios consultem os editais completos, disponíveis nos sites indicados em cada aviso. Para mais detalhes, consulte as páginas indicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Cassilândia Notícias
Aprovado novo prazo para utilizar recursos da Covid em outras ações de saúde
Texto estende até 31 de dezembro de 2024 o período para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 205/24, que autoriza o uso de recursos destinados a combater a Covid-19 em outras ações de saúde. O texto estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para combater a doença. A lei, publicada no Diário Oficial da União, é originada do Projeto de Lei Complementar 175/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A norma também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo FNS aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e os compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado previamente. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim desse ano. Ministério da SaúdeOs gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. Se os governos não cumprirem essa obrigação, não poderão contar com a reprogramação dos recursos repassados anteriormente e ainda não utilizados. O texto também estabelece que o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com as ações da pasta, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações sobre as aplicações dos recursos. A lei poderá favorecer a compra direta de insumos, a exemplo de repelentes, sem que os municípios precisem devolver os recursos ao governo federal e solicitar nova transferência. Fonte: Agência Câmara de Notícias