Edital de Convocação Pública SEMOB nº 01/2024
Objeto: O presente Edital de Chamamento Público visa orientar os Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos sobre os procedimentos para inscrição de propostas no âmbito da Ação 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319. As propostas a serem apresentadas devem guardar conformidade com o Manual para Apresentação de propostas – Programa 2319 – Mobilidade Urbana. Os critérios para a pré-seleção das propostas encontram-se no item 8 do Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024. As propostas apresentadas na pré-seleção deverão seguir este modelo de ofício e deverão ser encaminhadas para o e-mail gabsemob@cidades.gov.br. A seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), consistirá na análise das propostas previamente pré-selecionadas e cadastradas na plataforma Transferegov por meio do programa 5600020240033. Segue abaixo as principais datas e prazos do chamamento público: Publicação do Edital: 13/09/2024 Encaminhamento das propostas: 13/09/2024 Análise das Propostas: até 10 dias úteis após o término do período de encaminhamento das propostas. Divulgação do resultado da pré-seleção no site do Ministério das Cidades: No primeiro dia útil após o término do período de análise das propostas. Edital de Chamamento 2024 – Ação 00T1 Modelo de Ofício ENCERRADO EM 13/09/2024 – Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024 Damos ciência e publicidade à relação das propostas pré-selecionadas no Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024, regulamentado pela Portaria nº 1.015, de 12 de setembro de 2024, referente à Ação 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319. Conforme disposto no item 7 do Anexo do Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024, as propostas pré-selecionadas deverão atender às seguintes etapas: 7. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO 7.1. O processo de seleção das propostas perpassará pelas seguintes etapas: I – pré-seleção das propostas até o limite dos recursos orçamentários disponíveis; (realizado) II – cadastramento das propostas pré-selecionadas pela plataforma TransfereGov, disponível no sítio eletrônico: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/; III – enquadramento das propostas em conformidade com o Manual para Apresentação de Propostas – Programa 2319 – Mobilidade Urbana; e IV – aprovação das propostas na Plataforma TransfereGov e encaminhamento para a mandatária para análise do plano de trabalho. 7.2. Após a publicação do presente edital no Diário Oficial da União, as inscrições serão efetuadas a partir de data a ser disponibilizada no site do Ministério das Cidades. (realizado) 7.3. Os entes que tiverem interesse em participar do chamamento deverão encaminhar Ofício, contendo os dados da proposta, para e-mail a ser disponibilizado no site do Ministério das Cidades. O modelo do ofício também será disponibilizado no site. (realizado) 7.4. O e-mail receberá os ofícios em processo contínuo, na data disponibilizada no site do Ministério das Cidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Após esse período considera-se como encerrado o período de recebimento de propostas. (realizado) 7.5. O envio do ofício não se constitui garantia de acesso a recursos pelo proponente. 7.6. A análise e pré-seleção será realizada no período de 10 dias úteis, após o encerramento do período de recebimento das propostas. (realizado) 7.7. Terminada análise das propostas, será divulgado no site do Ministério das Cidades o resultado da pré-seleção. (realizado) 7.8. Os entes com propostas pré-selecionadas terão o CNPJ habilitado no programa 56000202400033, da Plataforma TransfereGov, com o valor da proposta subtraído do valor da tarifa CAIXA. 7.9. Após a habilitação, os proponentes deverão cadastrar as propostas pré-selecionadas no programa 56000202400033 aberto na Plataforma TransfereGov, e posteriormente encaminhar as propostas pré-selecionadas para enquadramento do Ministério das Cidades, acompanhadas dos seguintes documentos, cujos modelos de declaração estão disponíveis no site do Ministério das Cidades: I – declaração para comprovação, por parte do proponente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município (Modelo disponibilizado na aba Anexos do Programa 5600020240033); e II – declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra e serviços, quando necessário (Modelo disponibilizado na aba Anexos do Programa 5600020240033). 7.10. Na etapa de enquadramento, poderão ser solicitadas complementações para as propostas cadastradas para adequação da justificativa, valores, cronograma orçamentário do valor do repasse e anexação de declarações necessária. 7.11. O cadastramento, pré-seleção e enquadramento das propostas não se constituem como garantia de acesso aos recursos pelo proponente. A natureza discricionária do processo de seleção deverá ser atestada, na fase de enquadramento, pela ciência do proponente, conforme modelo de declaração disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. 7.12. Após o enquadramento pelo Ministério das Cidades as propostas serão aprovadas na Plataforma TransfereGov e encaminhadas para a mandatária para análise do plano de trabalho. Resultado das propostas pré-selecionadas no Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024. Fonte: Gov.br
Kamala afirma manter alianças enquanto Trump indica ruptura
Os dois candidatos à Presidência dos EUA apresentam visões do mundo bastante distintas, com a eleição de novembro potencialmente capaz de mudar dramaticamente a política em relação à Ucrânia e outros parceiros. A vice-presidente Kamala Harris promete, em grande parte, continuidade com o presidente Joe Biden, embora busque uma abordagem mais sutil em relação ao Oriente Médio. Um retorno de Donald Trump provavelmente significaria uma ruptura acentuada com a atual política externa dos EUA. – Ucrânia – Poucas questões dividem tanto os dois candidatos quanto a Ucrânia. Trump zombou dos bilhões de dólares em ajuda dos EUA à Ucrânia, afirmando que a Rússia, que invadiu o país vizinho em fevereiro de 2022, está destinada a vencer. O republicano já expressou admiração pelo presidente russo, Vladimir Putin, comentários que foram aproveitados por Kamala, que durante o debate de setembro disse: “Se Donald Trump fosse presidente, Putin estaria sentado em Kiev agora”. Kamala prometeu manter o apoio à Ucrânia, enquanto os assessores de Trump sugeriram usar a assistência dos EUA para forçar a Ucrânia a fazer concessões territoriais com o objetivo de acabar rapidamente com a guerra. Trump também zombou do presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, chamando-o de “o melhor vendedor”, em uma crítica ao seu lobby por ajuda militar dos EUA, embora os dois tenham se encontrado recentemente de forma cordial. – Oriente Médio – Kamala e Trump são firmemente pró-Israel, mas divergem sobre o quanto pressionar seu aliado, à medida que a guerra se espalha pelo Oriente Médio. Kamala, assim como Biden, deixou claro que continuará armando Israel, distanciando-se das demandas da ala esquerda do Partido Democrata por um embargo de armas para proteger civis. Ela, no entanto também defende a “autodeterminação” palestina e afirmou que “não ficará em silêncio” diante do sofrimento na Faixa de Gaza. A base republicana de Trump é fortemente pró-Israel, e ele tem atacado repetidamente o histórico de Biden como um fracasso, como em 1º de outubro, quando o Irã disparou mísseis em resposta aos ataques de Israel a militantes do Hezbollah e comandantes iranianos no Líbano. Trump, enquanto presidente, tomou uma série de ações marcantes em favor de Israel, incluindo a mudança da embaixada dos EUA para Jerusalém e oferecendo incentivos às nações árabes para que normalizassem as relações com Israel. Contudo, o republicano também tem uma passagem complicada com o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, a quem criticou por se juntar a outros líderes mundiais ao reconhecer que Biden venceu a eleição de 2020 – um resultado que Trump se recusa a aceitar até hoje, apesar das evidências esmagadoras. – China e Taiwan – Democratas e republicanos falam da China como o principal desafio a longo prazo, embora se dividam na retórica e na abordagem. Trump atacou incansavelmente a China em seus discursos de campanha e prometeu impor tarifas elevadas sobre produtos chineses, esperando impulsionar a fabricação interna. No entanto, apesar de suas declarações públicas, também indicou que está aberto a negociações com o presidente Xi Jinping. Biden, de certa forma, foi mais além do que Trump, incluindo a imposição de uma proibição abrangente sobre exportações de chips de alta tecnologia. Kamala destacou a relutância de Trump durante seu governo em tomar medidas semelhantes, alegando que ele “basicamente nos vendeu”, com o exército chinês se beneficiando da tecnologia dos EUA. Enquanto isso, em Taiwan, ilha de regime democrático cujo controle Pequim afirma que vai retomar no futuro, Trump gerou apreensão ao sugerir que Taipé pagasse a Washington por sua defesa, comparando os Estados Unidos a uma companhia de seguros. Kamala, como vice-presidente, comprometeu-se a manter o status quo, afirmando que “apoiamos a autodefesa de Taiwan, de acordo com nossa política de longa data.” – Aliados dos EUA – Em uma ruptura acentuada em relação aos presidentes anteriores de ambos os partidos, Trump questionou a utilidade da Otan, a aliança de defesa do Atlântico Norte formada no início da Guerra Fria. Trump até disse em fevereiro que incentivaria a Rússia a fazer “o que quisesse” com membros da aliança que não aumentam seus gastos com defesa. Kamala condenou os comentários de Trump e promete, assim como Biden, trabalhar com os aliados e apoiar a Otan. Durante a sua presidência, Trump se mostrou favorável à ruptura de acordos internacionais que não o agradam, incluindo o acordo nuclear com o Irã. Um governo Trump também exerceria maior pressão sobre os líderes de esquerda na América Latina, em particular Cuba e Venezuela, embora nem Biden, nem Kamala pareçam muito distantes desta política. Fonte: GZH
Cinco prefeitos são reelegidos por paulistas no 2º turno das eleições municipais
Só não foram reeleitos os prefeitos de Diadema e Taboão da Serra Os eleitores do estado de São Paulo aprovaram nas urnas, no domingo (27), a reeleição de cinco prefeitos no segundo turno das eleições municipais. Ao todo, no estado, sete municípios tiveram disputas envolvendo candidatos à reeleição: São Paulo, Santos, Taboão da Serra, Mauá, São José dos Campos, Franca, e Diadema. Nesses municípios, só não foram reeleitos os prefeitos de Diadema e Taboão da Serra. Na capital paulista, Ricardo Nunes (MDB) foi reeleito com 59,3% dos votos válidos, ante 40,6% de Guilherme Boulos (PSOL). Em Santos, o atual prefeito, Rogério Santos (Republicanos), venceu com 53,3% dos votos e sua adversária Rosane Valle (PL) recebeu 46,6% dos votos válidos. Em Mauá, foi reeleito Marcelo Oliveira (PT), com 54,1% dos votos, e seu adversário Atila Cesar Monteiro (União) recebeu 45,8% dos votos. Em São José dos Campos, Anderson Farias Ferreira (PSD) foi reeleito com 58,2%, seu adversário Eduardo Cury (PL) obteve 41,7% dos votos. O atual prefeito de Franca, Alexandre Ferreira (MDB) venceu com 58,6% dos votos, ante 41,3% de João Rocha (PF). Em Guarulhos, Lucas Sanches (PL) venceu com 58,5% dos votos válidos, contra 41,4% de Elói Pietá (Solidariedade); em Barueri, Beto Piteri (Republicanos) ganhou com 56,6%, ante 43,3% de Gil Arantes (União). Em São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (PODE) foi eleito com 55,7% dos votos, Alex Manente (Cidadania) recebeu 44,2%. Em Taboão da Serra, Engenheiro Daniel (União) foi eleito com 66,2%, ante 33,7% de Aprigio (PODE). Em Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD) ganhou, com 50,1%, de Marco Aurélio (NOVO), que recebeu 49,8%. Em São José do Rio Preto, Coronel Fábio Candido venceu com 59,9% dos votos, ante 40,03% de Itamar (MDB). Em Piracicaba, Helinho Zanatta (PSD) venceu com 53,6% dos votos, contra 46,3% de Barjas Negri (PSDB). Em Jundiaí, foi eleito Gustavo Martinelli, com 58,9% dos votos, ante 41,1% de Parimoschi (PL). Em Taubaté, venceu Sergio Victor (Novo), com 61,9% dos votos; contra 38,02% de Ortiz Junior (Republicanos). Em Limeira, foi eleito Murilo Félix (PODE), com 51,8% dos votos, ante 48,1% de Betinho Neves (MDB). Em Sumaré, venceu Henrique do Paraíso (Republicanos), com 58,2% dos votos, contra Willian Souza (PT), que recebeu 41,7%. Em Diadema, Taka Yamauchi (MDB) ganhou com 52,5% dos votos, ante 47,4% de Filippi (PT). Em Guarujá, Farid Madi (PODE) foi eleito com 55,3% dos votos, contra 44,6% de Raphael Vitiello (PP). Fonte: Agência Brasil
Municípios possuem até 11 de novembro para comprovar adoção à primeira norma de referência para o setor de saneamento
Começou o prazo para que os municípios enviem a complementação de informações e documentos em 2024 sobre a comprovação da adoção da Norma de Referência nº 1/ANA/2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Segundo o Aviso de Abertura de Prazo Nº3, publicado hoje no Diário Oficial da União, os titulares dos serviços devem encaminhar as informações requisitadas até 11 de novembro pelo Portal de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB). As normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) visam a uniformização da regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. Entretanto, é importante ressaltar que a adoção das diretrizes pelos regulados é de caráter voluntário, embora a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União estejam condicionados à adoção das normas de referência expedidas pela ANA. Para o envio das informações sobre a adoção das normas de referência, a ANA disponibilizou um sistema eletrônico voltado para essa função: o Portal de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB). Para acessá-lo, os municípios – que são os titulares do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) – deverão inserir o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ) e a senha, que deverá ser gerada pelo cadastrante durante o primeiro acesso. Para melhor orientar os interessados no envio dos dados, a Agência criou um Guia de preenchimento de informações sobre a adoção. Aprovada pela Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, a Norma de Referência nº 1/ANA/2021 é a primeira norma expedida pela ANA no setor de saneamento básico. Seu objetivo é contribuir para o fim dos lixões no Brasil por meio da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, assegurada por instrumentos de cobrança para garantirem sua prestação. A NR nº 1/ANA/2021 é fruto da nova competência da Agência de editar normas de referência com diretrizes de caráter geral para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a partir da instituição do novo Marco Legal, com a publicação da Lei no 14.026, em 15 de julho de 2020. O manejo de resíduos sólidos O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e disposição final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. O mesmo vale para os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU. Fonte: Gov.br
Veja os editais com as vagas para o ano letivo de 2025
O Colégio Estadual do Paraná, por meio de sua Secretaria, divulga os editais das vagas para o ensino médio profissional, ensino médio regular, ensino fundamental e do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem) para o ano letivo de 2025. As inscrições são on-line, no período de 24/10/2024 a 25/11/2024. PARA OS CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES AO ENSINO MÉDIO No momento, está aberta pesquisa de interesse para os cursos técnicos da educação profissional subsequente, turmas do primeiro semestre letivo de 2025 (2025-I). Os cursos são oferecidos à noite, todos gratuitos. Basta ter concluído o ensino médio, em qualquer época. Se você tem interesse em fazer um dos cursos (Técnico em Edificações, Técnico em Produção de Áudio e Vídeo, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Teatro), clique aqui para preencher o formulário. INFORMAÇÕES COM A SECRETARIA DO CEP Telefones: (41) 3234-5610 e (41) 3234-5626E-mail: secretaria.cep@escola.pr.gov.br Fonte: Colégio Estadual do Paraná
Os rumos externos do Brasil
O Brasil era conhecido por cautelosa posição de equilíbrio em sua política externa. Pragmatismo sem ideologia. Agora parece que estamos com ideologia fora das raízes O acidente doméstico do presidente Lula o livra de estar em Kazan ao lado de aiatolás e talibãs, além de alguns dirigentes autoritários que agora se reúnem no Brics ampliado, para fustigar os Estados Unidos. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que chefia a delegação brasileira, adiantou que não vai se falar em Ucrânia. Claro que não. Na terra do agressor vão falar no agredido? Nem vão falar das intenções da China sobre Taiwan, ocupação do Tibete, nem da decisão do Irã de extinguir o Estado de Israel, tampouco das proibições dos talibãs que impedem as mulheres de falar em público e de ir além do 6º ano escolar no Afeganistão. Ninguém lá vai se queixar do regime cubano nem pedir que Maduro aceite o resultado da eleição e entregue o poder na Venezuela. Na pauta, sim, substituir o dólar como moeda internacional de troca e criar alternativa para o acordo de Breton Woods, em que a maioria das nações do mundo criou o Banco de Reconstrução e Desenvolvimento, também chamado Banco Mundial, o FMI para socorrer as economias dos países signatários e exigir sanidade nas contas públicas e o GATT, o Acordo Geral de Tarifas, regulando o comércio internacional. Sugerem os antiocidente outros rumos, sob a condução da China e com financiamento do banco comandado por Dilma, lá sediado. Ela sugeriu que os financiamentos sejam em moeda local, mas não entrou no como fazer. Enquanto isso, o Irã deseja impor o islamismo ao mundo e já trata disso em relação à Europa. A ex-presidente do Brasil começou na contramão da posição da delegação brasileira. Ela quer ampliar o número de participantes do Brics. Cerca de 30 países, inclusive Cuba, Nicarágua e Venezuela são pretendentes; falou em receber mais países do que ela denomina “sul global”. O chanceler Mauro Vieira, um dia antes, havia expressado a decisão brasileira de estabelecer critérios para adesões. E o que se sabe é que Brasil pressiona para não se aceitar Nicarágua e Venezuela. Não se falou, é claro, em critérios de liberdade, livre iniciativa, direito de propriedade, direitos humanos e democracia. E o Brasil está lá, participando de tudo isso. A política externa de um país é o prolongamento da vontade nacional. E a vontade nacional brasileira não é nada disso. Se olharmos a expressão disso no voto, podemos dizer que o país está dividido pela metade, a valer a eleição de dois anos atrás, mas está majoritariamente ao lado do Ocidente e dos valores judaico-cristãos, na eleição mais recente. E a política externa brasileira atual contraria essa expressão nacional. Além disso, a Constituição, no artigo 4º, diz que nossas relações internacionais devem ser regidas pelo princípio, entre outros, do “repúdio ao terrorismo e ao racismo”. Nossa posição em relação a Israel fere esse princípio. O Brasil era conhecido por cautelosa posição de equilíbrio em sua política externa. Pragmatismo sem ideologia. Agora parece que estamos com ideologia fora das raízes. Brasileiros deram sangue numa guerra contra ditadores, e agora somos associados a objetivos de ditadores. Milei percebeu a vaga no protagonismo ocidental e já instruiu todo o seu corpo diplomático a não apoiar, no planeta, nenhum projeto, documento, resolução ou declaração que contrarie os valores fundamentais da vida, liberdade e propriedade; nada que desestimule o crescimento e renda, no espírito da Declaração dos Direitos do Homem que é base da ONU. Fonte: Correio Braziliense
A descontinuidade da gestão pública municipal pós-eleições
Geralmente, após toda eleição Municipal, enfrento alguns problemas de descontinuidade daGestão Pública, principalmente na área que atuo diretamente, o Tributos. Claro, o processo eleitoral que temos, prevê esta mudança de 4 em 4 anos, e temos que estarpreparados para esta situação, ou deveríamos estar. Porem, o que acontece é que, sobre o ponto de vista dos cargos de confiança, há total liberdadede escolha para realizar qualquer troca, e geralmente estas trocas são políticas e não técnicas.Se for uma politica marcante da oposição então, não há a mínima chance de continuação, mesmose a politica adotada ate então, estiver funcionando e dando resultados para o povo e para aarrecadação municipal. Quantas vezes eu vivi na pele isso, construir controles, processos, entre outros e ver tudo ir paraos ares, após a oposição à atual administração assumir. Até hoje não consigo entender como é possível, incinerar ou descartar papeis novos (literalmente cheirando a novo ) porque constam a cor da administração anterior. Confesso quejá usei vários para meus rascunhos no escritório, do dó jogar fora. Também tenho enfrentado, durante esses mais de 10 anos atuando junto as PrefeiturasMunicipais, a seguinte cena: Os novos secretários chegam, eles começam, propositalmente, todoo trabalho do zero, sem considerar o que foi feito pela equipe passada ( nem mesmo os pontospositivos que ocorreram ) e até possuem a prática comum de exonerar todo mundo dos cargosde confiança já que não fazem parte do seu grupo político. Se existir um técnicosupercompetente que gostaria de ficar para poder dar continuidade ao seu trabalho e tocar comqualidade determinada ação, não há vontade de mantê-lo só por mera politicagem – “comoassim eu vou valorizar alguém que não é do meu grupo, mesmo que essa pessoa seja maiscompetente do que as pessoas que estão comigo eu preciso tirar ela daqui, já que ela estava naoutra gestão”. Já vi acontecer o contrário também. Um prefeito que perdeu a eleição simplesmente apagartodos os arquivos de sua gestão e ainda levar a chave da prefeitura. Ainda me contaram que issoé mais normal do que a gente acha. E depois tem gente que fala: o Dr. Fabio parece bravo né.Então….. Dai o meu questionamento do mês: como realizar um planejamento a longo prazo, com estamentalidade política ? Hoje por exemplo, tenho em andamento, projetos de fiscalizações de ISSQN, Simples Nacional,MEI, divididos por ramos de atividade que provavelmente vão adentrar a nova administração, eaí ? vai continuar mesmo dando resultado ? Sei lá, talvez nem eu mesmo continue na Prefeitura. Projetos de regularização de cadastros por exemplo, que na maioria das Prefeituras estão todos“podres” como costumamos chamar, será que continua também. Meu trabalho hoje, também consiste em tentar colocar “na cabeça” dos novos gestores, queesta visão é muito prejudicial a administração municipal. Mas confesso que a briga é desleal. Sempre há uma visão imediatista e com o foco nas ações politicas relacionadas para a próximaeleição. Falando de uma instituição como uma Prefeitura, o alto grau de complexidade e desafioem sua construção não há como pensar apenas em planejamento de 4 em 4 anos. Instituiçõescom esse nível de responsabilidades precisam pensar em planejar os próximos 10, 15, 20 anos…Até mais. Mas, infelizmente, impera o imediatismo. Uma campanha eleitoral começa a mais ou menos 2 anos antes das eleições. Os políticos eleitoscomeçam a focar no que irá dar mais resultado no curto prazo em detrimento das ações maiscomplexas, que iriam melhorar as ações do governo com o passar do tempo. A lógica é a seguinte: “Se não der resultado logo, se eu não usar a máquina para fazer política,eu vou acabar perdendo a eleição. Portanto, irei focar naquilo que irá me dar esse retornoimediato”. Lembro de um gestor super preocupado uma vez quando a oposição estava para ganhar e eletinha como certo que o planejamento estratégico para os próximos 10 anos, que foi feito em suaprefeitura com muito empenho e gastou muito recursos para ser feito, seria jogado no lixo pelosucessor do prefeito que chegaria. – Foi o que aconteceu. Também me pergunto como os Gestores Municipais, conseguem realizar seus trabalhos comqualidade, nesta caótica forma de trabalhar. Claro, vamos ser justos, conheço vários Prefeitosque realizam excelentes trabalhos e deixaram um legal importantíssimo para os seus Municípios. Mas na maioria das vezes, é assustador. Bom, hoje venho executando trabalhos com resultados, na maioria das vezes, a médio prazo. Ecom certeza vou sofrer em algumas Prefeituras com essas eleições. Porem, continuo acreditandoneste trabalho. Organizar o cadastro municipal, implantar processos de controle e fiscalizaçãotributária, capacitar os servidores do setor de tributos e lançadoria, acompanhar aspossibilidades de recuperação tributaria para a Prefeitura, auxiliar na gestão dos problemas dosetor e apresentar sempre, uma elevação na arrecadação municipal. Agora, a turma que vem precisa deixar tudo isso acontecer, porque as vezes começar do zero,significa manter a arrecadação no zero também, por um bom tempo. E viva a Democracia !!!!! Fonte: Fabio Rogerio Rodrigues
Projeto solicita que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais
Hoje esse portal já oferece um painel para consulta de preços; a Câmara dos Deputados discute a proposta O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados como referência para definir o valor estimado das contratações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado licenciado Carlos Chiodini (SC), é “aperfeiçoar a legislação sobre licitações e tornar a administração pública mais transparente e eficaz”. O portalO PNCP é um site mantido por um comitê interfederativo (União, estados e munícipios) com informações abertas ao público sobre todas as contratações públicas feitas no país. O portal foi criado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos e hoje já possui, entre suas funcionalidades, um painel para consulta de preços, incluindo um banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias