Povos Indígenas: Gestores estaduais e municipais olham competências nas ações de saúde
Resolução da Comissão Intergestores Bipartite alinha responsabilidade no âmbito das Redes de Atenção à Saúde Na semana em que se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado em 9 de agosto, o Governo do Estado pactuou com os municípios gaúchos as competências dos entes federativos na saúde dos povos indígenas. A definição que estabeleceu o papel de cada esfera de governo no âmbito das Redes de Atenção à Saúde consta agora na resolução aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que reúne gestores da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e dos municípios, por meio do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS (Cosems/RS). A data internacional que conscientiza sobre a importância desses grupos populacionais foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994. No Brasil, a Lei 9.836/1999, que criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, define a União como primeira responsável pelo financiamento da saúde indígena, com atuação complementar dos estados e municípios, ou seja, determina com clareza apenas a atuação do Ministério da Saúde através da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI). Atualmente, a SES e os municípios exercem seu papel complementar com atuação na atenção primária, ambulatorial e especializada. Com a pactuação em CIB, ficam agora delimitados os parâmetros de atuação de forma mais ampla, facilitando o planejamento, a gestão e a avaliação das três esferas para o trabalho na saúde indígena. A secretária estadual da Saúde adjunta, Ana Costa, considerou o documento uma construção coletiva, para que as secretarias estadual e municipais saibam quais são suas competências. “Não havia um alinhamento da compreensão do papel do Estado e do município complementarmente, como diz a lei federal”, justificou. Segundo a área técnica de Saúde Indígena na SES, a pactuação em CIB é um grande avanço, visto que supre uma lacuna na legislação no que diz respeito à saúde dos povos indígenas. A tendência a partir deste desdobramento é que haja uma atuação mais alinhada das Redes de Atenção à Saúde (RAS) estadual e municipais com a SESAI e as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). Responsabilidade compartilhada O Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, estimula os municípios gaúchos com comunidades indígenas para a melhoria das condições de saúde nas aldeias desde 2003. O incentivo hoje é previsto pelo Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS), por meio das portarias 188/2024 e 189/2024, para a qualificação da atenção primária nos eixos de gestão e atenção à saúde, redução das vulnerabilidades sociais, controle social e educação permanente. Além disso, a SES tem trabalhado na divulgação de informações sobre a situação de saúde dos povos indígenas, como o Boletim Estadual de Saúde Indígena no Rio Grande do Sul, que reitera os desafios com relação aos índices de mortalidade materna-infantil, sofrimento de saúde mental, violência contra crianças e adolescentes, e o Plano Estadual de Saúde Indígena, que também traz os Planos e metas da SES para os próximos quatro anos na Saúde Indígena. Dados demográficos Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Sul possui cerca de 36 mil indígenas autodeclarados (dados de 2022), representando 0,33% da população do Rio Grande do Sul. Conforme dados da SESAI, o RS conta com 25.705 indígenas vivendo em aldeias, pertencendo a quatro etnia: Kaingang (88%), Guarani (12%), Charrua (0,2%) e Xokleng (0,05%). Os indígenas aldeados vivem em 150 aldeias distribuídas em 72 municípios. A maior concentração populacional se dá na Região Norte do Estado. A maioria está na faixa etária entre 20 e 39 anos. Fonte: Gov RS Secretaria da Saúde
Setor de biocombustíveis possui aplicações de R$ 42 bilhões
Protagonista do movimento é o etanol de milho, com aportes de R$ 15,8 bilhões em curso O setor de biocombustíveis está fazendo investimentos bilionários em 2024 no Brasil, estimulado pela aposta na necessária transição energética. Neste ano, as empresas já anunciaram e mantêm em curso aportes de pelo menos R$ 42 bilhões, segundo levantamentos realizados por diferentes agentes do setor a pedido da reportagem. Esses investimentos consideram apenas o capital comprometido em infraestrutura industrial, isto é, não incluem aportes na área agrícola. O protagonista do movimento é o etanol de milho. Segundo levantamento da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), há investimentos de R$ 15,8 bilhões em curso, em fase avançada de construção de unidades e outros em fase de licenciamento e início de obra. Os projetos estão espalhados por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia, Tocantins, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, e devem ser concluídos até 2026. Também há aportes em ampliações de fábricas existentes e em novas indústrias de biodiesel, biometano, etanol celulósico e açúcar. “O setor de bioenergia está de olho nas possibilidades de transição energética que contemplam diversas rotas de produção”, afirma Guilherme Nolasco, presidente da Unem. Para ele, o projeto de lei Combustível do Futuro, que tramita no Senado e prevê aumentos de mistura de biodiesel e etanol, além de mandatos para biometano e bioquerosene de aviação (SAF), indica ao setor privado que os biocombustíveis são prioridade do país na transição energética. No caso do biodiesel, os aportes na expansão e construção de novas unidades neste ano foram estimados em R$ 6 bilhões pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), segundo projeção do fim do ano passado. Em etanol de segunda geração (E2G) e em biogás, os investimentos em curso somam R$ 3 bilhões. Além disso, as empresas do setor de cana também estão aumentando suas apostas na produção de açúcar, tanto com projetos de melhorias das unidades como na instalação de novas fábricas, totalizando investimentos de R$ 4,2 bilhões, segundo cálculos da FG/A, de Ribeirão Preto. O valor não inclui os aportes nas lavouras para renovar os canaviais e as frotas, que têm o maior peso e são na casa das dezenas de bilhões de reais, segundo a FG/A. Em parte, a expansão da indústria de etanol de milho é reflexo da estratégia das usinas de cana de priorizar a produção de açúcar nos últimos anos, uma vez que a commodity está remunerando mais que o etanol. Isso abriu espaço para que a indústria de milho garantisse a oferta de etanol ao mercado, diz Juliano Merlotto, sócio da FG/A. Muitos dos investimentos em processamento de milho para produção do biocombustível são feitos por usinas de cana querendo diversificar a produção. É o caso da CerradinhoBio, que primeiro investiu em uma linha anexa à sua usina de cana com processamento de milho em Chapadão do Céu (GO), e agora em uma usina só de milho em Maracaju (MS). Outra alavanca dessa indústria é o fato de o milho ser plantado todo ano, enquanto a expansão do etanol de cana demanda investimento nas lavouras, bem mais custoso, observa Nolasco, da Unem. Já os aportes em biodiesel ocorrem a despeito da capacidade ociosa de 42% das indústrias em operação. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), há no país 59 unidades industriais instaladas. Há dez em ampliação e oito em construção. “Não temos necessidade de aumento de capacidade. Os investimentos hoje estão baseados numa expectativa de antecipação do aumento da mistura e da maior adoção do B100 [biodiesel puro] em frotas cativas, como da Amaggi e da JBS”, diz Julio Minelli, diretor da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio). Em novembro de 2023, executivos de tradings como Cargill, Bunge, ADM, Cofco, Amaggi e Louis Dreyfus (LDC) anunciaram que investirão US$ 10 bilhões nos próximos anos no país. Os recursos serão destinados ao esmagamento de soja e à produção de biocombustíveis. Fora da lista da ANP está o projeto do Grupo Potencial, de R$ 1,7 bilhão em uma nova usina em Lapa (PR), com capacidade de 900 milhões de litros de biodiesel por ano e previsão de início em 2026. Já o setor de cana praticamente não está investindo em aumento de capacidade de etanol de primeira geração (feito da planta). Uma das poucas empresas a anunciar investimento em capacidade de moagem da matéria-prima foi a CMAA. Em abril, a companhia informou que investirá R$ 3,5 bilhões para elevar sua capacidade industrial de 10 milhões para 18 milhões de toneladas até 2033. Na última quarta-feira, foi a vez de a BP Bunge anunciar um aporte de R$ 530 milhões para ampliar a capacidade de moagem de cana e de produção de etanol em sua unidade de Pedro Afonso, em Tocantins. Os aportes no setor de cana estão concentrados no etanol de segunda geração, feito de bagaço e palha, e são liderados apenas pela Raízen. A empresa tem quatro plantas de E2G em construção e três em fase de projeto. Outra vertente de investimentos do segmento é em biogás e biometano. A Associação Brasileira de Biogás (Abiogás) diz que suas associadas anunciaram ampliação da capacidade em 7 milhões de metros cúbicos de biometano ao dia até 2029, o que exigirá investimentos de R$ 7 bilhões. Atualmente, o setor tem autorização da agência reguladora para a venda de 417 mil metros cúbicos por dia e aguarda o aval para mais 1,6 milhão de metros cúbicos diários de capacidade. “Os grandes investidores não olham mais para energia elétrica porque não está pagando adequadamente. A tendência é dos projetos de menor porte serem de biogás [para geração de energia] e os maiores para biometano [como combustível veicular”, afirma Renata Isfer, presidente da Abiogás. Fonte: Globo Rural
Iniciativa Educação Já Municípios 2024: Todos Pela Educação
Para elevar a prioridade do tema nas eleições e apoiar as próximas gestões municipais, o Todos Pela Educação lança a segunda edição da iniciativa Educação Já Municípios Com 62% das matrículas de todo o Brasil, os municípios são grandes agentes da Educação Básica. É deles a responsabilidade constitucional de assegurar, a todas as crianças, o acesso e as condições para aprendizagem nas creches, pré-escolas e no Ensino Fundamental. Diante dos avanços e desafios do país na garantia desse direito, o Todos Pela Educação lança o Educação Já Municípios 2024. A iniciativa tem como objetivos elevar a prioridade política atribuída à Educação em âmbito municipal e oferecer insumos técnicos para apoiar as candidaturas e futuras gestões na missão de garantir uma Educação de qualidade para todos. Acompanhe e participe! Já estão disponíveis em plataforma exclusiva um guia com objetivos e prioridades para as candidaturas na Educação Básica, panoramas de dados educacionais de todos os municípios brasileiros e uma cartilha informativa sobre o ICMS-Educação. Em setembro, lançaremos as recomendações para as próximas gestões no documento Educação Já Municípios 2024, que dá nome ao projeto. ACESSE A PLATAFORMA PARA CONHECER DADOS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO Juntos vamos mais longe Buscando o diálogo democrático, independente e suprapartidário, o Todos Pela Educação tem firmado parcerias com organizações da sociedade civil, entidades representativas e fundações partidárias para unir forças na defesa de uma Educação pública de qualidade para todos – e para que essa pauta seja central antes, durante e depois das eleições. Baixando e compartilhando os materiais do Educação Já Municípios, você também apoia essa causa. Veja também como foi o Educação Já Municípios em 2020 ICMS Educação nos estados, leia a nota que lançamos em novembro de 2023 Fonte: Todos Pela Educação
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das condutas vedadas aos agentes públicos!
Fonte: Amilton Augusto
Sancionada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas
Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a estruturação de planos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho. O texto é originado do Projeto de Lei 4129/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado em maio pelos senadores e no início do mês pelos deputados, que analisaram alterações feitas no Senado. Pela lei, as medidas de adaptação à mudança do clima serão elaboradas por órgão federal competente em articulação com as três esferas da Federação (União, estados e municípios) e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado. O plano e suas ações e estratégias deverão ter como base “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês)”. Planos locaisConforme a lei, o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, além de estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O texto também estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. Os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Diretrizes A Lei 14.904 abrange as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do País em relação à mudança do clima. O objetivo é complementar a Lei 12.187/09, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão: Além disso, as ações de adaptação deverão estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A lei também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992. Prioridades A lei prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas. No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas. Fonte: NN
São temas de cursos da EGM em agosto dívida ativa, limites de gastos e licitações
Gestores e servidores públicos das diferentes regiões mineiras são convidados para as próximas capacitações daEscola de Gestão Municipalista (EGM). As aulas são oferecidas em ambiente virtual, em formato híbrido e na sede, em Belo Horizonte. Com a reconhecida qualidade e relevância de seus conteúdos, os cursos visam aprimorar a gestão pública e oferecer capacitação especializada, já que são projetados para manter os gestores e agentes públicos atualizados sobre as mais recentes mudanças na legislação e regulamentação. Confira a programação de agosto: 12 e 13 de agosto: Contratos administrativos – a responsabilidade do fiscal de contratos dentro da Nova Lei de Licitações 14.133/2021. (curso híbrido) 21 e 22 de agosto: Dívida Ativa – inscrição, gestão, cobranças – atento ao tema 1.184 do STF e à Resolução 547 do CNJ. (curso on-line) 22 e 23 de agosto: Licitações e dispensas eletrônicas com prática na plataforma AMM Licita. (curso híbrido) 27 e 28 de agosto: Limites Constitucionais de Gastos: pessoal, educação e saúde. (curso on-line) Não perca a oportunidade de aprimorar suas habilidades e conhecimentos. Programe-se e faça a sua inscrição AQUI. Você sabia que os cursos da EGM também podem chegar à sua região, por meio das microrregionais e das prefeituras? Para mais informações, acesse o portalamm.org.br ou entre em contato pelo WhatsApp (31) 2125-2400. Fonte: AMM
Governo pública orientações da Política Nacional de Economia Criativa
O Ministério da Cultura lançou nesta quarta-feira as diretrizes da Política Nacional de Economia Criativa, intitulada Brasil Criativo. Segundo o Ministério, a iniciativa vai contribuir para o reconhecimento e a consolidação do setor como uma estratégia de qualificação do desenvolvimento social, econômico, ambiental, político e cultural do Brasil. As diretrizes da Política foram elaboradas de forma colaborativa, com ministérios parceiros, secretários e dirigentes de estados e municípios. Além disso, foram coletadas sugestões através de uma consulta pública online e propostas resultantes da 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março deste ano. Em evento no Rio de Janeiro, a ministra Margareth Menezes lembrou que o Plano é uma ideia que começou a ser construída desde o primeiro governo do presidente Lula, que agora se concretiza. O Ministério da Cultura, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos, realiza também nesta quinta e sexta-feira o Seminário de Políticas para Economia Criativa: G20 + Ibero-América. Fonte: Agência Brasil
Censo Previdenciário 2024: irá ser feito nos distritos a partir de segunda-feira (12)
Confira o cronograma do Censo 2024 nos distritos de Porto Velho-RO O Censo Previdenciário, realizado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipam), destinado a todos os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do município, encerra seu processo de recadastramento presencial nesta sexta-feira (9). Já o atendimento online poderá ser feito até o dia 31 deste mês, conforme a Portaria de Prorrogação nº 329/2024. Para facilitar o recenseamento nos distritos, a equipe do Censo tem um cronograma a partir da próxima segunda-feira (12). O objetivo é atualizar e informatizar a gestão de dados financeiros, funcionais e cadastrais dos trabalhadores e seus dependentes. No mês de julho, a equipe do Ipam já esteve nos distritos de Porto Velho, orientando os servidores acerca da documentação exigida para o recenseamento. (Veja aqui o cronograma com as datas, locais e horários que os recenseadores atenderão presencialmente) Atualmente, os atendimentos presenciais (até o dia 9 de agosto) estão sendo feitos em dois polos: na própria sede do Ipam, na avenida Carlos Gomes, nº 1645, bairro São Cristóvão, e na Escola Joaquim Vicente Rondon, na rua Garopaba, nº 2615, bairro Cohab, na zona Sul da cidade. O recadastramento online vai permanecer até o dia 31 e pode ser feito diretamente no site (https://nuvem.agendacenso.com.br/ipam). Para os servidores que não podem comparecer aos polos de atendimento presencial, o Ipam está realizando ação itinerante em algumas secretarias do município para atendê-los. IMPORTÂNCIA DO CENSO PREVIDENCIÁRIO O censo previdenciário é uma exigência legal do governo federal determinada pela Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Cuida do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sistema de previdência que atende exclusivamente servidores públicos titulares de cargos efetivos, tanto municipais quanto estaduais, feito no mínimo a cada cinco anos para atualizar toda a base de dados da Previdência Social. “Então, quanto mais atualizada a base, melhor para se fazer um planejamento previdenciário para que o instituto mantenha-se em pé garantindo as aposentadorias e pensões de agora e futuras, para que o município não seja impactado no seu planejamento orçamentário”, explica Orisvaldo Bezerra, presidente da Comissão do Censo – Ipam de Porto Velho. O prazo para o encerramento do censo, segundo o Ipam, deveria ter ocorrido até o dia 12 de julho. Porém, como apenas 66% dos servidores haviam realizado o recadastramento até então, o prazo foi postergado. Atualmente, 77% do censo previdenciário está concluído, uma média de 10.814 servidores recenseados de uma estimativa de quase 14 mil servidores efetivos entre aposentados, pensionistas e ativos. “A gente pede que todos os servidores façam o censo para que não tenhamos nenhum problema depois do dia 31 de agosto, com o bloqueio salarial, e que eles entendam a importância do censo não só para o instituto, mas para os servidores e segurados”, orienta Bezerra. Para mais informações sobre o Censo Previdenciário 2024, os servidores podem entrar em contato com o suporte pelo telefone: 0800 800 3400 ou e-mail censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br. Fonte: News Rondônia