Polícia faz operação para desfazer fraudes em licitações de alimentos
Ação com a participação de 40 policiais civis e quatro peritos da Polícia Científica (PCP), resultou na apreensão de celulares, computadores e documentos A Polícia Civil do Paraná (PCPR) realizou uma operação em Foz do Iguaçu, para desmantelar um esquema fraudulento em licitações de produtos alimentícios fornecidos ao então zoológico municipal. A ação, que contou com a participação de 40 policiais civis e quatro peritos da Polícia Científica (PCP), resultou na apreensão de celulares, computadores e documentos. Com mandados de busca e apreensão cumpridos em empresas distribuidoras de carnes, hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios, além das residências de seus representantes, a operação reflete o comprometimento da PCPR em combater a corrupção no setor público que afeta diretamente a população. As investigações, que começaram em outubro de 2020, foram desencadeadas após o Ministério Público determinar uma minuciosa apuração nas condições das licitações e das mercadorias fornecidas. As suspeitas recaíram sobre a possível combinação de propostas entre as empresas participantes dos certames, um conchavo que teria prejudicado o processo licitatório transparente. Segundo o delegado da PCPR, Lucas Magron, as investigações revelaram uma conspiração elaborada entre os envolvidos. “Após diligências investigativas, foi possível confirmar o conluio entre os investigados, com planilhas de valores pré-definidos para as propostas e até compartilhamento de senhas em plataformas de licitação”, destaca Magron. As investigações prosseguem a fim de apurar o possível envolvimento de servidores públicos nas fraudes. Fonte: Portal da Cidade Foz do Iguaçu
Proposta manda recursos de publicidade governamental a atitudes contra corrupção
Projeto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1426/24 destina percentuais da verba de publicidade governamental a ações contra corrupção. Pela proposta, deverão ser destinados pelo menos 15% dos recursos de publicidade da União para ações e programas para gerar uma cultura de intolerância à corrupção. O texto também define limites mínimos de publicidade para esse tema para estados (10%) e municípios (5%). Essa determinação deve valer por, ao menos, 15 anos. As ações deverão ter medidas de conscientização sobre danos sociais e individuais causados pela corrupção, apoio público ao combate a esse crime, incentivo a denúncias e desestímulo à prática corrupta. O texto também determina a fixação de placas em rodovias federais e estaduais a cada 50 quilômetros, no mínimo, com indicação de telefone, site e local de mensagem para denúncia de corrupção ao Ministério Público. Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, é preciso construir uma cultura política para estimular a democracia na sociedade. “Ratificamos a importância deste projeto como instrumento eficaz na promoção do espirito democrático e no resguardo dos interesses coletivos”, disse. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ permite a liberação de jogos de azar no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas no País. Proposta segue para análise do Plenário do Senado. O relator, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), no entanto, lembrou que a lei das apostas esportivas, as “bets”, ainda não se converteu em benefícios pois governo demora em regulamentar a legislação. A Comissão aprovou, por 14 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas. Essas atividades foram proibidas no país por um Decreto-Lei de 1946 . O projeto prevê que cassinos poderão ser instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, com jogos eletrônicos e de roleta, cartas e outras modalidades. A princípio, será apenas uma concessão por estado, com exceção para polos turísticos e unidades da federação mais populosas. Em relação a bingos, municípios poderão realizar essa modalidade em estádios e casas de bingos serão permitidas na razão de uma para cada 150 mil habitantes. Interessados em explorar jogos como o do Bicho deverão demonstrar capacidade financeira e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará de identificação do apostador. Ocupantes de cargos públicos ou administradores de empresas que tenham recursos estatais; condenados por crimes como de improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção e pessoas inabilitadas ou suspensas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central não poderão explorar essas atividades. O relator do projeto, senador Irajá, do PSD do Tocantins, defende que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei: (sen. Irajá) “Nós vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei – em que nós não arrecadamos absolutamente nada -, nós passaremos a arrecadar em torno de R$22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os estados, os municípios e a própria União. ” O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, entretanto, afirmou que a lei das apostas esportivas, as bets, ainda não se converteu em benefícios para a sociedade, e que a legalização dos bingos, cassinos e jogos de azar pode seguir o mesmo caminho: (sen. Carlos Portinho) “Seis meses depois, qual o resultado? Tudo exatamente como antes, o governo não regulamentou uma linha e com isso as bets continuam como antes, elas não pagam imposto, elas não pagam, não pagam a outorga, então todo aquele discurso do governo de que era importante regularizar porque isso se reverteria em receitas, não foi verdadeiro, não é verdadeiro.” A não regulamentação da lei implicará autorização de licença provisória para os empreendimentos. O texto segue para a análise do Plenário do Senado. Fonte: Rádio Senado
Tribunal revoga prisão de Eduardo Cunha
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, revogou, nesta quarta-feira, 28, a prisão do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ele estava preso de forma preventiva desde outubro de 2016, por determinação do então ex-juiz Sergio Moro. A Justiça decidiu soltá-lo por entender que a medida, que deveria ser tomada como forma de exceção, já durou muito tempo.