Gestão municipal: Descubra quais são os impactos da transformação digital
Avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos Com a proximidade das novas eleições municipais, a transformação digital se apresenta como a principal tendência de inovação no debate e na prática da gestão das prefeituras. Em linhas gerais, a transformação digital consiste no processo em que os governos otimizam o potencial de prestação de serviços públicos por meio de ferramentas tecnológicas que fomentam a transparência e a participação social, aumentam a eficiência nos processos e nas despesas públicas e, sobretudo, geram valor à sociedade. Esse processo demanda que os governos construam assemblages tecnológicos voltados, por exemplo, à combinação de ferramentas como a plataformização de serviços, coleta de dados por IoT (Internet das Coisas), blockchain na administração de procedimentos e uso de inteligência artificial para desempenhar tarefas e tomar decisão. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos. Esse é o principal aspecto da transformação digital. O uso desses arranjos tecnológicos transforma a relação dos governos com os cidadãos tendo no horizonte uma maior efetividade dos serviços públicos. No caso das gestões municipais, a transformação digital tem o potencial para mudar radicalmente a relação dos governos municipais com os cidadãos com maior efetividade e eficiência. Ela abre a possibilidade de governos anteciparem demandas da população e promoverem a integração de serviços públicos em um único lugar acessível e seguro, tendo no horizonte a melhoria constante das políticas e serviços públicos. No entanto, esse processo exige um contínuo empenho dos gestores locais, como também os obriga a enfrentar um conjunto de desafios cada vez mais complexos para sustentar mudanças na qualidade dos serviços públicos digitais, especialmente aqueles relacionados com a infraestrutura digital. Os municípios brasileiros apresentam uma grande diversidade de tamanho e capacidades financeiras e técnicas. Alguns, situados nas grandes regiões metropolitanas, possuem dificuldades no provimento de internet nas periferias e na formulação de soluções inteligentes para lidar com os problemas urbanos. Por outro lado, municípios menores afastados e dos grandes centros possuem obstáculos de outra natureza, relacionados ao acesso à internet de qualidade e à serviços de banda larga na telefonia de celular. Pesquisas do Cetic (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) mostram, ainda, que a escolaridade é o principal fator de exclusão digital no Brasil, com maior acesso à internet entre aqueles com ensino médio e superior. O uso da internet diminui após os 60 anos e é mais frequente entre os mais escolarizados. A falta de interesse em usar a internet é maior entre os menos escolarizados e idosos, especialmente no Norte e no Nordeste. Em 2023, 84% da população brasileira com 10 anos ou mais era usuária de internet. Pessoas com ensino médio e superior, na faixa etária de 16 a 59 anos, utilizam e-mails e ferramentas de mensagens com mais frequência. A conectividade significativa envolve não só o acesso à internet, mas também a forma e a qualidade desse acesso, destacando a necessidade de melhorar a conexão, especialmente via celular, para garantir a inclusão digital. Diante desse contexto de assimetrias digitais, o principal desafio envolve a construção de um arranjo federativo em torno de uma estratégia nacional delineada pelo compartilhamento de dados e soluções tecnológicas, capacitação e avaliação constante. Uma oportunidade que surge aos novos prefeitos para otimizarem a capacidade inovadora da sua gestão é a adesão à ENGD (Estratégia Nacional de Governo Digital). A ENGD é uma iniciativa coordenada pelo governo federal que oferece apoio para institucionalizar a transformação digital nos entes federados para ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Em termos práticos, essa política pública possibilita que a gestão municipal utilize gratuitamente ferramentas da plataforma do Gov.br, tais como a Assinatura Eletrônica e a prova de vida digital, capacite seus servidores e tenha acesso a linhas de crédito para compra de equipamentos de informática, processamento de dados e conectividade. O engajamento na ENGD não apenas visa aprimorar a qualidade dos processos e ações das prefeituras, como também auxiliar no processo de torná-las mais inovadoras, ágeis e centradas no cidadão. Em síntese, a constituição de uma infraestrutura pública digital, movida por uma cultura de compartilhamento de dados e soluções, possibilita acelerar a transformação digital dos governos subnacionais e ampliar a capacidade desses governos na resolução de problemas e na prestação de serviços públicos. A transformação digital, apoiada por investimentos em infraestrutura digital, resulta em uma gestão pública mais inovadora, eficiente, transparente e participativa. Esses avanços tecnológicos aprimoram a prestação de serviços públicos e capacitam as administrações municipais a enfrentarem desafios complexos. Obviamente, esses resultados não são triviais e dependem do empenho e da capacidade de coordenação política federativa dos prefeitos para aproveitarem ao máximo os benefícios e potencialidades que essa megatendência da administração pública oferece. Fonte: Nexo Jornal
SUS: Gestores municipais e estaduais se reúnem para discutir políticas públicas
Encontro foi promovido pela Comissão Intergestores Regional Gestores e técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) se reuniram, com representantes da I Macrorregião de Saúde para discutir políticas públicas que melhorem o acesso da população ao Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro, que ocorreu no auditório da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), no bairro Poço, em Maceió, fez parte das reuniões da Comissão Intergestores Regional (CIR). A gerente de Gestão Regional e Participação Social, Lenise Abreu, explicou que as reuniões da CIR são fundamentais para que os gestores e seus representantes municipais discutam, junto ao Estado, temas relevantes para saúde pública de Alagoas. “A união entre o Estado e os municípios favorece as ações de saúde, no intuito de que sejam encaminhadas da melhor forma possível, a exemplo das cirurgias eletivas, que são realizadas em alguns municípios. É um espaço para se discutir, debater e homologar políticas públicas na área da saúde”, ressaltou. Presente à reunião, o secretário executivo de Regulação e Gestão da Sesau, Igor Montteiro, destacou que as reuniões do CIR se configuram como o espaço de debates de proposições para o aprimoramento da saúde pública. “Nosso compromisso com a CIR é fortalecer esses espaços de discussão, porque sabemos a importância do trabalho em conjunto entre o Estado e os municípios, visando o avanço das políticas públicas na área da saúde”, frisou. Igor Monteiro salientou, ainda, que a reunião da CIR também estabelece diálogos com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (COSEMS/AL), visando a promoção de melhorias para toda população. “Assim conseguimos ampliar a capacidade de ofertas e serviços em toda a Rede Estadual de Saúde, seguindo as orientações do nosso secretário Gustavo Pontes de Miranda, e do governador Paulo Dantas, promovendo o diálogo em saúde, para obtermos um SUS ainda mais participativo e dinâmico, que entregue a população alagoana um serviço ainda mais qualificado”, disse. Durante o encontro foram abordados o Programa Nacional de Redução de Filas, que promove a redução da lista de espera por cirurgias eletivas em Alagoas, além do Censo das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e sobre o calendário dos municípios para construção do Plano Estadual do SUSDIGITAL. Também foram abordados temas como os serviços cadastrados e municípios de referência para o Glaucoma e o Cenário Epidemiológico da Dengue no Estado. Fonte: Governo Alagoas
Conselheiro Lafaiete oferece importante discussão sobre a conferência municipal de saúde
Conselheiro Lafaiete foi palco de dois importantes eventos voltados para a saúde pública: a X Conferência Municipal de Saúde e a I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Os eventos reuniram autoridades, profissionais de saúde, representantes da sociedade civil e usuários do SUS, totalizando aproximadamente 120 participantes. A cerimônia de abertura contou com a presença do vice-prefeito, Dr. Marco Antônio, da secretária de Saúde, Janice Batista Oliveira, do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Roberto Sant’Ana, da presidente do Conselho Estadual de Saúde, Lourdes Machado, além de vereadores e representantes de diversas associações de moradores e grupos da sociedade civil. A participação de várias autoridades sublinhou a importância do evento para o município. Em seu discurso, a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Lourdes Machado, destacou a relevância das conferências como espaço para ouvir as demandas de todos os segmentos da sociedade, incluindo usuários e trabalhadores do SUS, prestadores de serviços e gestores. Ela ressaltou que essas discussões são fundamentais para o avanço e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde em Conselheiro Lafaiete. No segundo dia do evento, realizado no auditório da Faculdade de Direito – FDCL, os conferencistas se dividiram em quatro grupos temáticos. Nesses grupos, foram debatidas e propostas medidas que serão incorporadas ao Plano Municipal de Saúde. Além disso, foram elaboradas propostas a serem enviadas ao Conselho Estadual de Saúde, visando à 4ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, que acontecerá em Belo Horizonte em agosto de 2024. As propostas têm como objetivo melhorar a qualidade e a oferta de serviços de saúde para a população local. Na plenária do dia 22, foram eleitos oito representantes de Conselheiro Lafaiete dos diversos segmentos para participar da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Esses representantes terão direito à voz e voto nas demandas estaduais, contribuindo para a defesa dos interesses do município em um fórum mais amplo. Os organizadores destacaram que os resultados das conferências foram significativos, promovendo uma maior aproximação dos serviços de saúde com a população, trabalhadores e prestadores de serviços, além do controle social. O debate permitiu expressar os anseios dos diversos segmentos presentes, sob a ótica de cada participante. Um relatório final está sendo redigido para compor o Plano Municipal de Saúde, que terá vigência até dezembro de 2025. Esse documento será crucial para orientar as políticas de saúde no município, garantindo que as demandas e propostas discutidas nas conferências sejam implementadas, melhorando assim a qualidade de vida da população de Conselheiro Lafaiete. Fonte: Correio Online
Na 7ª Conferência Municipal Coxim discute futuro urbano
A Câmara Municipal de Coxim foi palco da 7ª Conferência Municipal, que teve como tema central “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”. O evento reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e a população em geral para discutir os desafios e oportunidades para o desenvolvimento urbano do município. A mesa de abertura contou com a presença do Prefeito Municipal Edilson Magro, do Presidente da Câmara Municipal Ademir Peteca, do Secretário de Desenvolvimento Saimon Cândido, do Gerente de Planejamento Urbano Américo Pereira de Morais Júnior, do Gerente de Habitação Thiago Cruz Cassiano da Silva, do Presidente do Conselho de Habitação Paulo Amaral e do representante da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) Aquino de Oliveira. Em seu discurso, o Prefeito Edilson Magro destacou a importância da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas para o município. “A Conferência Municipal é um instrumento fundamental para o diálogo entre o poder público e a população, buscando soluções conjuntas para os desafios que enfrentamos”, afirmou. O representante da AGEHAB, Aquino de Oliveira, explanou sobre o tema da Conferência e a importância da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) para o planejamento das cidades brasileiras. “A PNDU é um marco legal que visa garantir o direito à moradia digna, à infraestrutura urbana adequada e à integração social das cidades”, disse. Durante a Conferência, foram apresentadas diversas propostas para o desenvolvimento urbano de Coxim, entre as quais: As propostas aprovadas na Conferência Municipal serão encaminhadas para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, que será realizada em breve. Eleitos delegados para a Conferência Estadual: Fonte: Coxim
Em conversa com especialistas, TCU discute transformação no controle externo e inovações na lei de licitações
Os ministros Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Benjamin Zymler participaram de mesa-redonda da FGV Justiça sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, e os ministros Antonio Anastasia e Benjamin Zymler participaram de debate sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. A Mesa-redonda sobre os Novos Institutos da Lei 14.133/2021 foi realizada no Rio de Janeiro pela FGV Justiça, braço da Fundação Getulio Vargas voltado a pesquisas acadêmicas, estudos e discussões para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. Um dos pontos tratados pelo presidente Bruno Dantas foi a transformação do controle externo, que se desloca de uma abordagem burocrática para práticas mais focadas na economicidade, eficiência e eficácia. A nova postura do TCU e de outros órgãos de controle passa a ser mais pedagógica, a fim de promover soluções práticas e gestão pública ética e eficiente. “A Nova Lei de Licitações fornece mecanismos para tentarmos institucionalmente solucionar o apagão das canetas, ou a infantilização do gestor público, que é a situação em que o gestor público prefere não agir, não tomar ou postergar decisões, por ‘medo’ devido à atuação hipertrofiada de órgãos de controle”, observou Dantas. O ministro destacou que a abordagem educativa busca transformar o papel das instituições de controle em agentes facilitadores da gestão pública eficiente e ética. “Ao invés de se limitarem à função punitiva, temos investido na disseminação de conhecimento e na construção de uma cultura de consensualismo, responsabilidade e transparência”. Na Corte de Contas, a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) busca aproximar o gestor do administrado de forma institucional. “Com o foco na educação e na prevenção, estamos criando um ambiente onde ocorram incentivos corretos para que recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício de todos”, afirmou o presidente. Diálogo competitivo O ministro também falou sobre o diálogo competitivo introduzido pela nova legislação. Inspirada em boas práticas internacionais, a modalidade busca aprimorar a interação e a flexibilidade nas contratações públicas, promovendo maior colaboração entre o setor público e os fornecedores. Nesse caso, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Depois dos diálogos, os licitantes apresentam as propostas. Dantas ressaltou que o diálogo competitivo é indicado para situações em que o ente público quer contratar serviços ou produtos mais técnicos, mais personalizados ou menos convencionais, que podem nem existir ainda no mercado. “É um processo estratégico para alcançar necessidades específicas do órgão contratante, o qual permite que, a partir da interação entre o público e o privado, surjam soluções customizadas para cada situação”, defendeu o ministro. Fonte: Portal TCU
Motoristas de app: comissão da Câmara começa a discutir regulamentação
Entidades que representam as plataformas expressaram preocupação com o texto. Projeto estabelece, por exemplo, remuneração mínima para os motoristas A Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados deverá começar a analisar o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto, enviado originalmente pelo governo, recebeu contribuições da categoria, de plataformas e de diversas entidades sociais. Para virar lei, a proposta terá que ser analisada pela Câmara e pelo Senado. Relator da proposta no colegiado, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) manteve diversos pontos do texto original do governo e criticados pela categoria, como a remuneração mínima por hora e a contribuição previdenciária dos motoristas e das plataformas. Em acenos aos motoristas, porém, incluiu medidas que possibilitam ao condutor direcionar corridas com base em um valor mínimo por quilômetro rodado. O deputado criou mecanismos para que os trabalhadores rejeitem viagens sem passar por penalizações. Coutinho estabeleceu uma série de benefícios fiscais à categoria, como redução do Imposto de Renda e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos. E propôs permitir que os motoristas tenham acesso à linha de créditos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Segundo ele, a expectativa é que o parecer tenha a análise iniciada nesta terça, com a leitura do relatório. Na sequência será aberta a discussão do texto e a previsão é que haja um pedido de vista (mais tempo para análise). Pelo regimento da Câmara, a votação, portanto, poderá ocorrer na próxima semana. Após ser analisado pela Comissão de Indústria, o texto ainda terá de ser debatido nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado ao plenário. Na Câmara, inicialmente, os deputados fecharam um acordo para que a proposta seja analisada em até 60 dias para que o projeto fosse discutido por três comissões, em até 60 dias, com uma divisão igual de 20 dias em cada colegiado. O plano, segundo parlamentares envolvidos, é avançar o máximo possível com a proposta ainda neste mês. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as duas maiores plataformas de transporte por aplicativo do Brasil, disse que o texto apresentado por Coutinho é “significativamente mais extenso do que a proposta original” e avança em temas que não foram discutidos em um grupo de trabalho organizado pelo governo junto a empresas e motoristas. “Causa preocupação o aumento da insegurança jurídica e a inclusão de dispositivos que promovem intervenção direta na operação das plataformas, engessando diversas questões operacionais que podem afetar a qualidade do serviço, com consequências negativas às dezenas de milhões de brasileiros que usam os aplicativos”, diz a entidade. Veja a seguir os principais pontos do parecer de Augusto Coutinho: Vínculo com as plataformas O parecer de Augusto Coutinho, apresentado na Comissão de Indústria da Câmara, prevê que o motorista de aplicativo será considerado um trabalhador autônomo. O texto diz que o trabalhador não poderá ser enquadrado na categoria de microempreendedor individual (MEI), e que a prestação de serviços a uma plataforma não será reconhecida como vínculo empregatício. O relatório prevê, ainda, revogar um dispositivo de uma lei de 2013 que dá aos municípios e ao Distrito Federal o direito de regulamentar e fiscalizar a operação de transporte por aplicativo. O projeto estabelece que, diariamente, os motoristas de aplicativo precisarão passar por um período de repouso — ou seja, deverão ficar desligados de todas as plataformas. Pelo texto, esse período não poderá ser inferior a 11 horas, que poderão ser fracionadas desde que ocorra um descanso ininterrupto de seis horas. Caso não se submeta ao descanso, o trabalhador poderá ser punido com a suspensão de seu cadastro em todas as plataformas por 30 dias. Se desrespeitar a medida mais de uma vez, o prazo de bloqueio será dobrado. A fiscalização e a punição caberá ao Ministério do Trabalho. O relatório propõe também que os aplicativos disponibilizem aos motoristas um recurso de fácil acesso para contabilizar as horas conectadas a uma plataforma. Também prevê que as empresas deverão criar mecanismos para desconectar automaticamente motoristas que ultrapassarem o limite máximo de horas trabalhadas. Segundo o texto, as plataformas não poderão exigir dos motoristas: Também não poderão estabelecer qualquer tipo de vantagem — por exemplo, descontos na taxa de operação da plataforma — baseado em índices de aceitação de corridas. A proposta estabelece uma série de requisitos para o contrato de prestação de serviços entre motoristas e as plataformas. O texto permite que, antes de aceitar um trabalhador, as empresas realizem uma consulta prévia de antecedentes criminais dos motoristas, além de outros mecanismos de segurança. Pelo texto, as empresas não poderão recusar cadastros de motoristas que cumprirem com os seguintes requisitos: ▶️possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada ▶️ter veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito ▶️emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ▶️e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais Outro ponto da proposta determina que as empresas repassem aos motoristas os valores arrecadados com corridas em até cinco dias úteis após a viagem. O projeto prevê ainda que a plataforma somente poderá excluir unilateralmente um motorista nos casos de fraude, abuso ou mau uso da plataforma. A empresa deverá oferecer amplo espaço de defesa ao motorista. Corridas Em seu relatório, Augusto Coutinho acolheu uma série de demandas dos motoristas e criou hipóteses nas quais os trabalhadores poderão recusar corridas sem eventuais penalizações. Pela proposta, os motoristas poderão: ▶️escolher as áreas nas quais não querem rodar ▶️definir quais usuários serão aceitos em seu carro, baseando-se em um patamar mínimo de avaliação (por exemplo, 4 estrelas) ▶️recusar corridas de passageiros acompanhados de animais de qualquer porte — com exceção dos animais de suporte previstos em lei, como cães-guia ▶️rejeitar corrida com passageiro diferente do usuário que solicitou ▶️recusar transporte de pessoas maior do que o permitido ▶️rejeitar corridas em locais que considerar inseguro ▶️recusar viagens com bagagens em