Nova Lei de Licitações nos setores da pesquisa causa impacto, inovação e desenvolvimento
A partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021 tornou-se a única legislação federal que regulariza os procedimentos de licitações e contratos no País A nova lei trouxe como um de seus objetivos o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável (art. 11, IV). Mudanças como diálogo competitivo e dispensa de licitação para encomenda tecnológica foram incluídas. No art. 32, o diálogo competitivo possibilita flexibilização e personalização tecnológica ou técnica dos bens ou serviços contratados. Nesse caso, há um maior detalhamento das especificações necessárias, que em muitos casos não existem no mercado ainda. No art. 75, estabeleceu-se novas possibilidades de dispensa de licitação, nas seguintes hipóteses: Compra de bens ou serviços que visem a inovação tecnológica, conforme disposto no capítulo II da Lei de Inovação (Lei n°10.973); Contratação de Fundações de Apoio para a execução de atividades administrativas ligados a ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação. Ainda, a Lei criou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), o qual constitui um procedimento auxiliar da licitação (art. 78, III), por meio do qual a Administração solicita da iniciativa privada, através de edital de chamamento público, a propositura e realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. No que tange as startups, mister relevar o disposto no §4º do art. 81 da Lei 14.133/21, que autoriza a realização do PMI restrito às startups. Consideram-se startups os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto. A regra da Lei 14.133/21 vai ao encontro do que dispõe a Lei Complementar 182/2021, que estabeleceu o Marco Legal das Startups. A conjugação do art. 81, §4º da Lei 14.133/21 com a LC 182/21 pode produzir uma licitação diferente, exclusiva para startups, que seria precedida de um diálogo com o mercado também exclusivo para startups (PMI), com o potencial de gerar contratos de desenvolvimento e fornecimento de tecnologias e soluções criativas com o mercado das startups. O art. 13, caput da LC 182/21 estabelece que a Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial tratada pelo Marco Legal das Startups. O contrato a ser firmado entre a administração pública a startup é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cujo valor máximo será de R$ 1,6 milhão. A forma de remuneração contratual das startups no CPSI poderá ser, a depender do edital da licitação: (a) preço fixo; (b) preço fixo mais remuneração variável de incentivo; (c) reembolso de custos sem remuneração adicional; (d) reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou (e) reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. A LC 182/21 prevê, ainda, uma possível segunda etapa de contratação das startups. Sem fazê-lo de forma expressa, estabelece uma hipótese de dispensa de licitação para que a solução desenvolvida pela startup possa ser posteriormente contratada (art. 14), desde que se tenha mostrado compatível com a resolução dos problemas administrativos a que se dirige. Nosso Escritório conta com profissionais com mais de 20 anos de experiência nas áreas do Direito Cível e Público, prestando assessoria completa a órgãos públicos e empresas, através de uma análise e orientação completa em todas as fases do processo licitatório. Fonte: Diário
Governo pública orientações da Política Nacional de Economia Criativa
O Ministério da Cultura lançou nesta quarta-feira as diretrizes da Política Nacional de Economia Criativa, intitulada Brasil Criativo. Segundo o Ministério, a iniciativa vai contribuir para o reconhecimento e a consolidação do setor como uma estratégia de qualificação do desenvolvimento social, econômico, ambiental, político e cultural do Brasil. As diretrizes da Política foram elaboradas de forma colaborativa, com ministérios parceiros, secretários e dirigentes de estados e municípios. Além disso, foram coletadas sugestões através de uma consulta pública online e propostas resultantes da 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março deste ano. Em evento no Rio de Janeiro, a ministra Margareth Menezes lembrou que o Plano é uma ideia que começou a ser construída desde o primeiro governo do presidente Lula, que agora se concretiza. O Ministério da Cultura, em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos, realiza também nesta quinta e sexta-feira o Seminário de Políticas para Economia Criativa: G20 + Ibero-América. Fonte: Agência Brasil
Nordeste ganha R$ 605 milhões em investimentos do PAC para desenvolvimento portuário
Resultados e projetos do MPor foram apresentados durante o seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste Os resultados e projetos do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para os estados do Nordeste do país foram apresentados, em São Paulo, durante o seminário “Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste”. O evento, promovido pelo jornal Valor Econômico e Editora Globo, com o apoio do Banco do Nordeste, contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e reuniu especialistas de diversos setores para debater investimentos em obras de infraestrutura com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento da região. Durante sua participação, Costa Filho destacou a importância das obras para a competitividade e desenvolvimento sustentável não só do Nordeste, mas de todo o país. “O Brasil possui 11 portos públicos que movimentam a economia da região. Sob a orientação do presidente Lula, temos como prioridade o maior programa social do Brasil, que é o emprego e a renda. Com a economia indo bem, mais dinheiro é movimentado”, afirmou o ministro. Costa Filho também mencionou a expansão na movimentação de cargas que os portos da região tiveram nos primeiros meses de 2024. “Nós tivemos um crescimento de mais de 10% neste ano. Temos um grande potencial de expansão no Porto de Suape, que tem recebido investimento privado da ordem de quase R$ 2 bilhões”, argumentou. Outro porto da região mencionado pelo ministro pelo destaque que tem tido neste ano é o de Pecém, no Ceará. Costa Filho lembrou que o complexo cearense está investindo cada vez mais em energia limpa, de modo a garantir maior sustentabilidade do modal portuário. “Pecém está realizando o maior investimento de hidrogênio verde do Brasil e da América Latina, com investimento da ordem de R$ 8 bilhões. A gente sabe do crescimento que está se tendo sobretudo na área de granéis líquidos no estado do Ceará. Os 11 portos públicos organizados na região Nordeste são: – Itaqui (MA)– Mucuripe (CE)– Natal (RN)– Areia Branca (RN)– Maceió (AL)– Cabedelo (PB)– Recife (PE)– Suape (PE)– Salvador (BA)– Aratu (BA)– Ilhéus (BA) O Ministério de Portos e Aeroportos tem trabalhado de forma coordenada com os operadores portuários para alavancar os investimentos. Essa ação conta com medidas específicas como na estruturação e modernização dos portos. Nos últimos anos, os complexos públicos receberam cerca de R$ 300 milhões em investimentos do Governo Federal. Do ano passado até o próximo, os aportes públicos devem ultrapassar R$ 2,5 bilhões em infraestrutura portuária. Para acelerar a carteira de investimentos privados no modal portuário, o MPor lançou recentemente o Programa Navegue Simples, que tem por objetivo recuperar, ampliar e desburocratizar investimentos e arrendamentos no setor portuário brasileiro. O Governo Federal também tem investido em obras de dragagem para garantir a navegação durante períodos de seca, mantendo a circulação de mercadorias e pessoas, além de fomentar o turismo, que é fundamental para a economia regional. No setor portuário, destacam-se os seguintes empreendimentos do Novo PAC: Principais obras públicas do Novo PAC no Nordeste:– Dragagem de aprofundamento no Porto de Ilhéus (R$ 81 milhões)– Dragagem do Porto de Suape (R$ 226 milhões)– Recuperação do Molhe 4 do Porto de Suape (R$ 140 milhões) Setor aéreo A aviação civil do nordeste tem sido prioridade no Governo Federal. Atualmente, o MPor trabalha na requalificação de 22 novos aeroportos na região, para fortalecer a aviação regional. O ministro lembrou que o modal é fundamental na geração de emprego e aumento da renda aos moradores locais. “Nós temos um olhar voltado também para o agronegócio e o turismo de lazer. A gente tem hoje no ministério uma carteira de investimento da ordem de R$ 10 bilhões. Eu acredito que esse valor vai alavancar o desenvolvimento, crescimento e fortalecer a nossa economia”, afirmou. Fonte: Gov.br
SP: BNB mostra hipótese de aplicações no Seminário de Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste
O Banco do Nordeste (BNB) participou do Seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI/SP). O evento, organizado pela Editora Globo e Jornal Valor Econômico com apoio do BNB, contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, e teve como objetivo apresentar oportunidades de investimentos em projetos de infraestrutura na região. O presidente do BNB, Paulo Câmara, destacou o crescimento do Nordeste e as inúmeras oportunidades na região, que lidera na geração de energia limpa, possui o maior número de portos, é referência na produção agrícola e destaca-se no turismo. “O Governo Federal investe fortemente em infraestrutura no Nordeste através do novo PAC. Contem com o BNB para otimizar processos e apoiar novos investimentos, gerando empregos e desenvolvimento,” afirmou Paulo Câmara. O ministro Silvio Costa Filho reforçou a importância do Nordeste para o crescimento do Brasil, destacando investimentos de R$ 2,5 bilhões em portos e a requalificação de 22 aeroportos na região nos próximos três anos. O seminário, dividido em painéis sobre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, contou com a participação de líderes do setor, discutindo financiamento e oportunidades de infraestrutura. O BNB busca ampliar o acesso a crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e parcerias com bancos multilaterais. Fonte: CNB Recife
Maior medida de investimentos da história do município de Aracruz
Nos últimos anos, Aracruz viveu um grande ritmo de crescimento, com muitas obras e ações que alavancaram o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos aracruzenses. Um tempo de superação de todos os tipos de desafios, mantendo um único objetivo: cuidar das pessoas. E para que a população pudesse conhecer melhor todo o trabalho desenvolvido pela prefeitura foi realizado um evento no Sesc, onde foram apresentadas os principais avanços da cidade. Destaca-se o aumento significativo nos investimentos próprios da prefeitura, que superam os valores dos anos anteriores. De 2021 e 2024 a prefeitura investiu quase R$ 200 milhões de recursos próprios em obras e serviços. As conquistas também contaram com recursos do governo estadual, mas foi graças aos recursos próprios da prefeitura que muitas obras saíram do papel. Com uma gestão financeira eficiente, a prefeitura foi capaz de suplementar os investimentos e viabilizar projetos importantes para a cidade. Essa estratégia possibilitou a execução de obras que beneficiam diretamente a população, como melhorias em infraestrutura. Entre as obras com recursos próprios destaca-se a infraestrutura urbana com pavimentação em toda a Vila do Riacho num investimento de R$ 32,4milhões; a macrodrenagem na região da Rodoviária no valor de R$ 16,8 milhões; a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em Jacupemba, um investimento de R$ 15,6 milhões; infraestrutura com drenagem e pavimentação em todo bairro Planalto no valor de R$ 11,2 milhões e a conclusão do Centro de Saúde de Aracruz (CSA), um investimento de R$ 14,2 milhões; Outras obras importantes que contam com a parceria do Governo do Estado: a macrodrenagem da Grande Bela Vista, que contempla drenagem, pavimentação, sinalização viária e iluminação pública numa extensão de 2,57 km com investimento de R$ 47,4 milhões e a infraestrutura do Centro Empresarial Guilherme Devens, com serviços de drenagem, pavimentação, sinalização viária e iluminação pública, numa extensão de 4,3 quilômetros e investimento de R$ 16,2 milhões, beneficiando mais de 70 empresas em diversas atividades. Ruas e bairros de Aracruz receberam infraestrutura solucionando problemas crônicos de poeira, lama e em alguns locais alagamentos. Drenagem e pavimentação de ruas dos bairros Guaxindiba e Vila Nova, de ruas da Baixada Polivalente e infraestrutura de ruas nos distritos de Jacupemba e Vila do Riacho, entre outras. Além da infraestrutura, tiveram grandes avanços nas áreas de turismo, agricultura, cultura e esporte. O turismo vive um novo momento com a cidade se destacando como a melhor Exposição Agropecuária do norte do Estado: a ExpoAracruz e ações que elevaram o município a categoria B no Mapa Nacional do Turismo. A agricultura recebeu implementos agrícolas e um atendimento diferenciado aos agricultores, a cultura foi valorizada com participação em feiras dos municípios e o esporte contou com várias entregas de equipamentos de lazer e esportivos. A educação conta com reformas e ampliações em muitas escolas e a entrega de uniforme gratuito para os alunos. Dentre as obras destacamos CMEI Cinderela, EMEF Coqueiral e EMEF Eurípedes Nunes Loureiro. 100 % das escolas receberam manutenção e mais de 1.000 novos alunos foram matriculados na rede municipal. Já foi dada a Ordem de Serviço para construção de uma nova unidade escolar a EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes. A Secretaria de Assistência Social realizou um importante trabalho de inclusão e socialização dos usuários dos equipamentos como CRAS e de serviços de fortalecimento de vínculos. O SAAE realizou diversas obras de ampliação da rede de abastecimento de água, visando acompanhar o crescimento urbano da cidade e o município sairá de 33% para 93% de esgoto tratado até o final do ano, além de muitas obras de macro e microdrenagem importantes para cidade. Nos últimos três anos, a Secretaria de Saúde promoveu várias ações para melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecer uma saúde de qualidade para a população. Entre as ações, destacam-se os programas para eliminar as filas de espera por exames e consultas especializadas e a ampliação do horário de atendimento nas Unidades de Saúde. O prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho, ressalta que o resultado da boa gestão dos recursos públicos permitiu tirar do papel obras esperadas por décadas pela comunidade e melhorar a qualidade de vida dos moradores. “Agradeço o apoio da Câmara de Vereadores, dos servidores municipais e da população que confiou em nosso trabalho. Nosso objetivo é sempre fazer de Aracruz uma cidade cada vez melhor”, disse. Fonte: Prefeitura de Aracruz