Denuncia na falta de transparência em licitações e contratos do Detran é conduzida por MPC
Um dos órgãos que mais contribui com a arrecadação aos cofres públicos do governo estadual, também é um dos que mais carece de melhoria na transparência das informações aos contribuintes Pelo menos é que se pode extrair da representação elaborada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC) sobre a falta de transparência no Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), especialmente no que diz respeito à divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios e contratos. A representação também é em desfavor da Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE/PA). O documento que atualmente tramita no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), o qual a reportagem teve acesso, levanta preocupações em relação ao suposto descumprimento da legislação e à prestação de contas por parte do órgão de trânsito, sobretudo, na necessidade de agir em defesa do acesso à informação e da transparência na gestão pública. Consta na representação assinada pela Procuradora de Contas Titular da 8ª Procuradoria de Contas, Danielle Fátima Pereira da Costa, que a transparência é um pilar fundamental da democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações dos órgãos públicos. No entanto, a falta de disponibilização de dados essenciais, como os procedimentos licitatórios, compromete a accountability e a prestação de contas por parte do Departamento de Trânsito. A opacidade na divulgação de informações levanta questionamentos sobre possíveis irregularidades e favorece a falta de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Por isso, o parquet entende que é urgente que medidas efetivas sejam tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas no órgão de trânsito, assegurando assim a participação cidadã e a integridade na administração dos recursos públicos. O que aconteceu? A denúncia acerca da possível falta de transparência dos atos administrativos do Detran, especificamente quanto à obrigação de transparência ativa em disponibilizar os procedimentos licitatórios e seus desdobramentos, em portal eletrônico de livre acesso à sociedade, chegou ao conhecimento do MPC a partir da Ouvidoria, cujo relato dava notícia de suposta negativa de acesso do denunciante ao processo administrativo nº 2019/153857. Então foi instaurado Procedimento Informativo nº 2022/0118-1 no âmbito do MPC, com o objetivo de apuração de possível violação ao princípio da transparência na administração pública. “A partir da situação verificada, este MPC empreendeu diligência por meio da solicitação de informações ao Detran e de consulta ao seu site e constatou possíveis falhas na transparência da autarquia, pois não estavam disponíveis em seu sítio eletrônico as licitações realizadas, com todos os documentos que as compõem, mas, tão somente, alguns contratos e convênios”, assinalou o fiscal da lei, acrescentando: “Diante disso, o MPC expediu a Recomendação (…), a qual foi acatada pela autarquia, razão pela qual o procedimento em referência foi convertido em Procedimento de Acompanhamento, autuado sob o nº 2023/01027, para monitorar o cumprimento da recomendação”. Ainda conforme o órgão fiscalizador, “durante o acompanhamento, no entanto, constatou-se apenas o atendimento parcial das prescrições recomendatórias, pois ainda não havia sido disponibilizado de forma completa os procedimentos licitatórios no site da entidade, nos moldes recomendados e como determina a legislação, o que motivou novas diligências para promoção do atendimento integral da recomendação, porém, mesmo após reiteração, não houve resposta do Detran”. “Em razão do exposto, o Ministério Público de Contas maneja a presente representação para fazer cumprir a legislação correlata e sancionar, se for o caso, o responsável pelo descumprimento da norma legal, por meio da atuação dessa Corte de Corte, e, assim, concretizar o integral cumprimento dos princípios da publicidade e transparência a que está obrigada toda a Administração Pública”, declara a representante do MPC. No mérito, o parquet de Contas solicita que o TCE: O MPC solicita ainda, que no caso de constatação de ilegalidade ao longo da instrução e do preenchimento dos requisitos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, seja aplica multas e demais sanções cabíveis, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis. Fonte: Jornal O Impacto
Detran-BA fornece 926 opções de veículos de sucatas aproveitáveis e conservados
Interessados nos Leilões devem ficar atentos às regras e prazos dos editais Para quem busca adquirir um lote de leilão, o Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito) está com três editais abertos. Os certames oferecem, além de sucatas aproveitáveis, veículos conservados e custodiados em 14 cidades baianas, incluindo Salvador. Ao todo, são 926 lotes em 14 cidades. É importante ler as regras constantes nos editais. Tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas podem participar dos certames oferecidos pelo Departamento, desde que preencham os requisitos contidos nos editais disponíveis no site do órgão: www.detran.ba.gov.br . Para visualizar, basta entrar no ícone “Leilões” e depois clicar em “Edital”, em seguida escolher o certame de interesse. Para participar das hastas públicas de forma online, basta acessar o site indicado do leiloeiro que conduzirá o certame, realizar o cadastro e ofertar os lances, além de acompanhar os lances de terceiros. Nos editais 12, 13 e 14 os sites dos leiloeiros são: www.rjleiloes.com.br, www.hastaleiloes.com.br e www.kildareleiloes.com.br, respectivamente. Destaques Os interessados em adquirir algum dos veículos, terão como opções de escolha o Chevrolet/Cobalt 1.4 a partir de R$4.000,00, em Salvador. Em Lauro de Freitas, o Renaut/Kwid Zen com lance inicial de R$4.500,00. Barreiras, o veículo Chevrolet/Cruze LT NB a partir de R$2.000,00. Já em Juazeiro, tem a moto Honda/CB 300R a partir de R$900. “Em 2024, estamos trabalhando para realizar mais leilões, visando o esvaziamento dos pátios em todo o Estado e a venda dos veículos não resgatados pelos proprietários no devido prazo estipulado por lei”, enfatizou a presidente da Comissão de Leilão, Júlia Sanches. Em 2023, o Detran-BA realizou 35 leilões, com cerca de 15 mil lotes vendidos, cerca de quatro mil lotes a mais do que o ano de 2022, representando um aumento de 40% comparado ao ano anterior, abarcando veículos conservados, sucatas aproveitáveis e sucatas inservíveis. Visite o lote As visitações ocorrem sempre nos cinco dias úteis que antecedem a data da disputa e são indispensáveis para o interessado ter real noção das condições dos veículos, embora sejam disponibilizadas fotos e informações adicionais nos sites. As datas de visitação em seus respectivos municípios ocorrem de: 21/05 a 27/05/2024 para o leilão nº 12, para o certame nº 13 é de: 27/05 a 03/06/2024 e o edital 14 acontece de 04/06 a 10/06/2024. Os endereços também estão nos editais. Para mais informações ou dúvidas, entrar em contato com a Comissão de Leilão, através do telefone (71) 3116-2300 e pelo e-mail: comissao.leilao@detran.ba.gov.br. Fonte: Acorda Cidade