Lei que regulariza a Política Estadual de Habitação de Interesse Social foi publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, a Lei Estadual 16.138/2024, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis). A Pehis oficializa os programas habitacionais da Sehab, altera a Lei 13.017/11, que dispõe sobre o Sistema de Habitação de Interesse Social (Sehis) e autoriza a criação de novos programas habitacionais. A política está em consonância com a nova configuração habitacional, incorporando os conceitos construtivos modernos e medidas que possam ser prontamente adotadas em casos de calamidades. Entre os princípios da lei, está o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a resiliência e a sustentabilidade das construções e espaços destinados à habitação de interesse social. A Pehis observa, também, as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) será responsável pelo desenvolvimento e pela execução dos programas e ações habitacionais. “Com esta lei, estabelecemos a oficialização dos programas habitacionais ordinários da Sehab como políticas públicas de Estado e não apenas deste governo”, afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes. “Além disso, vamos criar benefício para uma faixa de renda mais ampla, que pode trocar seu aluguel pela prestação da casa própria. Em breve, vamos regulamentar um projeto neste sentido”, completou. Nos próximos dias, será publicado o decreto que institui o programa Porta de Entrada e elaborado o texto da regulamentação. A última etapa de execução deste programa será a realização de um cadastro de beneficiários. Nesta iniciativa, o governo auxilia com o aporte da entrada para a aquisição de imóveis novos e amplia a faixa de renda dos beneficiários no Rio Grande do Sul para até cinco salários mínimos. A Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui os programas A Casa é Sua (em três modalidades), Nenhuma Casa Sem Banheiro, Residencial 60+ e o inédito Porta de Entrada, além de outros projetos transversais, que poderão inclusive ser complementados, considerando-se situações de urgência ou relevância. O texto amplia também as fontes de financiamento dos programas habitacionais estaduais para além do Tesouro do Estado, passando a abranger opções como: transferência de recursos do Tesouro Nacional e emendas parlamentares; outros Fundos de Habitação de Interesse Social; convênios com outros entes da federação; recursos captados junto a agentes financeiros, agentes de fomento à habitação e demais agentes promotores; e recursos oriundos de percentual decorrente das outorgas dos serviços públicos de concursos de prognósticos. Fonte: Governo do Estado RS
Diário Oficial: Lívio espera publicação para assumir vaga na Câmara
O suplente Lívio Viana Leite (União Brasil) aguarda publicação no Diário Oficial para assumir vaga na Câmara Municipal de Campo Grande. O ex-vereador anunciou que pedirá afastamento de suas funções como perito no INSS e também médico legista da Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública) para poder sentar na cadeira de Cláudio Serra Filho (PSDB). Lívio era do PSDB e foi para o União Brasil, mas poderá assumir a cadeira no Legislativo mesmo após mudar de partido porque respeitou a “janela partidária”, prazo fixado para o parlamentar trocar de legenda sem perda de mandato. Desta maneira não há impedimentos legais para ele assumir como suplente. O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSB), já havia informado ontem que iria convocar o 3º suplente de Claudinho Serra, afastado desde o dia 30 de abril após ser preso e, após ser libertado, apresentar um atestado médico. A dúvida agora é sobre quanto tempo Claudinho ficará afastado, já que pode renovar o atestado mês a mês. “Vou honrar os 2.772 votos que me foram confiados na última eleição pelo tempo que me for permitido nesse momento”, disse Lívio que é pré-candidato ao legislativo municipal nas eleições deste ano. Carlão diz que já enviou a convocação para ser publicada em Diário Oficial, o que deve ocorrer até amanhã. Sobre Claudinho, o presidente da Câmara diz que o vereador “pode pedir até 150 dias de licença, não renumerada”. Segundo ele, a opção pelo “mandato tampão” ocorre por pressão externa. “A imprensa sempre está cobrando da Câmara que são 29 vereadores e nós estamos com 28. Então eu convoquei o vereador… Se ele vai ficar 15 dias no cargo ou 20 dias… O regimento fala que não precisava chamar, mas eu estou decidindo chamar”, comentou. O PSDB perde mais uma cadeira na Câmara, mas não vê isso como problema, diz o vereador tucano Victor Rocha. “A gente tem os aliados… temos o PSB, Podemos, os Republicanos, que são os partidos que estão aí compondo na coligação junto com o PSDB para o Executivo Municipal. A gente acredita que não vai ter um desequilíbrio de forças aqui nessa casa, mesmo porque é algo temporário”. Do União Brasil, o vereador José Jacinto Luna Neto, o Zé da Farmácia reclama justamente da falta de uma solução definitiva. “Precisa ser resolvida logo essa situação, porque está chato para a Câmara também, né, o Claudinho não renunciar e gera essa turbulência aqui dentro”, avalia. Além de servidor público estadual e federal, Lídio é médico oftalmologista e ex-vereador por dois mandatos em Campo Grande. Também já foi diretor do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e secretário adjunto de Saúde do Estado. Fonte: Campo Grande News