Edital de Convocação Pública SEMOB nº 01/2024
Objeto: O presente Edital de Chamamento Público visa orientar os Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Públicos sobre os procedimentos para inscrição de propostas no âmbito da Ação 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319. As propostas a serem apresentadas devem guardar conformidade com o Manual para Apresentação de propostas – Programa 2319 – Mobilidade Urbana. Os critérios para a pré-seleção das propostas encontram-se no item 8 do Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024. As propostas apresentadas na pré-seleção deverão seguir este modelo de ofício e deverão ser encaminhadas para o e-mail gabsemob@cidades.gov.br. A seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), consistirá na análise das propostas previamente pré-selecionadas e cadastradas na plataforma Transferegov por meio do programa 5600020240033. Segue abaixo as principais datas e prazos do chamamento público: Publicação do Edital: 13/09/2024 Encaminhamento das propostas: 13/09/2024 Análise das Propostas: até 10 dias úteis após o término do período de encaminhamento das propostas. Divulgação do resultado da pré-seleção no site do Ministério das Cidades: No primeiro dia útil após o término do período de análise das propostas. Edital de Chamamento 2024 – Ação 00T1 Modelo de Ofício ENCERRADO EM 13/09/2024 – Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024 Damos ciência e publicidade à relação das propostas pré-selecionadas no Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024, regulamentado pela Portaria nº 1.015, de 12 de setembro de 2024, referente à Ação 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2319. Conforme disposto no item 7 do Anexo do Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024, as propostas pré-selecionadas deverão atender às seguintes etapas: 7. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO 7.1. O processo de seleção das propostas perpassará pelas seguintes etapas: I – pré-seleção das propostas até o limite dos recursos orçamentários disponíveis; (realizado) II – cadastramento das propostas pré-selecionadas pela plataforma TransfereGov, disponível no sítio eletrônico: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/; III – enquadramento das propostas em conformidade com o Manual para Apresentação de Propostas – Programa 2319 – Mobilidade Urbana; e IV – aprovação das propostas na Plataforma TransfereGov e encaminhamento para a mandatária para análise do plano de trabalho. 7.2. Após a publicação do presente edital no Diário Oficial da União, as inscrições serão efetuadas a partir de data a ser disponibilizada no site do Ministério das Cidades. (realizado) 7.3. Os entes que tiverem interesse em participar do chamamento deverão encaminhar Ofício, contendo os dados da proposta, para e-mail a ser disponibilizado no site do Ministério das Cidades. O modelo do ofício também será disponibilizado no site. (realizado) 7.4. O e-mail receberá os ofícios em processo contínuo, na data disponibilizada no site do Ministério das Cidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Após esse período considera-se como encerrado o período de recebimento de propostas. (realizado) 7.5. O envio do ofício não se constitui garantia de acesso a recursos pelo proponente. 7.6. A análise e pré-seleção será realizada no período de 10 dias úteis, após o encerramento do período de recebimento das propostas. (realizado) 7.7. Terminada análise das propostas, será divulgado no site do Ministério das Cidades o resultado da pré-seleção. (realizado) 7.8. Os entes com propostas pré-selecionadas terão o CNPJ habilitado no programa 56000202400033, da Plataforma TransfereGov, com o valor da proposta subtraído do valor da tarifa CAIXA. 7.9. Após a habilitação, os proponentes deverão cadastrar as propostas pré-selecionadas no programa 56000202400033 aberto na Plataforma TransfereGov, e posteriormente encaminhar as propostas pré-selecionadas para enquadramento do Ministério das Cidades, acompanhadas dos seguintes documentos, cujos modelos de declaração estão disponíveis no site do Ministério das Cidades: I – declaração para comprovação, por parte do proponente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município (Modelo disponibilizado na aba Anexos do Programa 5600020240033); e II – declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra e serviços, quando necessário (Modelo disponibilizado na aba Anexos do Programa 5600020240033). 7.10. Na etapa de enquadramento, poderão ser solicitadas complementações para as propostas cadastradas para adequação da justificativa, valores, cronograma orçamentário do valor do repasse e anexação de declarações necessária. 7.11. O cadastramento, pré-seleção e enquadramento das propostas não se constituem como garantia de acesso aos recursos pelo proponente. A natureza discricionária do processo de seleção deverá ser atestada, na fase de enquadramento, pela ciência do proponente, conforme modelo de declaração disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. 7.12. Após o enquadramento pelo Ministério das Cidades as propostas serão aprovadas na Plataforma TransfereGov e encaminhadas para a mandatária para análise do plano de trabalho. Resultado das propostas pré-selecionadas no Edital de Chamamento Público SEMOB nº 1/2024. Fonte: Gov.br
ES: Fapes e Iema divulgam edital em conjunto para financiar eventos de educação ambiental
Ao todo, serão disponibilizados R$ 285 mil em recursos para as propostas apresentadas O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes) se uniram para fomentar as atividades de Educação Ambiental pelo Espírito Santo. Nesta semana, foi lançado o edital nº 14/2024, com o intuito de selecionar propostas de auxílio financeiro para a organização de eventos de difusão de educação ambiental em 2025. As submissões, que devem ser feitas por instituições que comprovadamente atuem na área de forma regular, podem ser realizadas até o dia 20 de dezembro, pela plataforma SigFapes (www.sigfapes.es.gov.br). Os recursos financeiros disponíveis para este edital são de R$ 285 mil, oriundos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Funcitec), por meio de processo de descentralização realizado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). As propostas, no entanto, deverão respeitar o valor máximo de orçamento de R$ 15 mil cada. Os eventos deverão ser realizados entre os meses de abril e julho de 2025. “É com grande satisfação que lançamos este edital em parceria com a Fapes, reforçando nosso compromisso com a educação ambiental no Espírito Santo. O objetivo é apoiar eventos que promovam a conscientização sobre sustentabilidade, descentralizando as ações e alcançando diversas comunidades. Convido as instituições que atuam nessa área a enviarem suas propostas, para que possamos, juntos, fortalecer a educação ambiental e promover um impacto positivo no Estado”, ressalta o diretor-presidente do Iema, Mário Louzada. O diretor-geral da Fapes, Rodrigo Varejão, fez questão de enaltecer a abertura de um edital que permite disseminar conhecimento sobre um tema tão importante para a sociedade atual. “A Fapes tem como uma de suas ações finalísticas a difusão do conhecimento técnico-científico. Portanto, significa muito para nós da Fapes participarmos dessa demanda, apoiando uma chamada pública que vai levar o conhecimento das ciências ambientais para um número maior de pessoas em nosso Estado”, pontuou. Instituições devem ser reconhecidas pelo Iema O Programa Estadual de Educação Ambiental prevê a instituição dos Centro de Educação Ambiental como uma forma de descentralizar práticas e metodologias de Educação Ambiental em todos os municípios e comunidades do Espírito Santo. Dessa forma, este edital visa a convidar as instituições com experiência e atuação em Educação Ambiental para estabelecer parcerias que propaguem os princípios da sustentabilidade socioambiental no Espírito Santo. O Iema disponibiliza um formulário de cadastro para que instituições possam ser reconhecidas pelo Governo do Estado como Centros de Educação Ambiental. O principal requisito para esse reconhecimento é que as instituições estejam com projetos de educação ambiental em andamento. Veja abaixo alguns outros critérios necessários: As informações sobre como participar do processo de reconhecimento de Centros de Educação Ambiental no Espírito Santo encontram-se no link abaixo: -> https://e-flow.es.gov.br/flow?definition/e64c7950-a9b0-5c14-48a1-44969f312 Serviço: Lançamento do Edital FAPES/IEMA nº 14/2024: clique aqui e acesse o editalPrazo de submissão: até as 17h59 do dia 20/12/2024Valor de recurso disponível para as propostas: R$ 285 milSite para submissão: www.sigfapes.es.gov.brDúvidas sobre o edital? editais.duvidas@fapes.es.gov.br Fonte: FAPES
Edital nº 014/2024/PNAB – Cultura Viva
A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, torna pública a abertura de novo prazo para inscrições de projetos artísticos e culturais a serem desenvolvidos neste município, que cumpram os termos do Edital nº 014/2024/PNAB – Cultura Viva, em conformidade com Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva – PNCV) e demais legislações pertinentes. As inscrições dos projetos culturais são gratuitas e deverão ser realizadas digitalmente via sistema de Protocolo disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú. O assunto a ser procurado na Plataforma 1Doc é FCBC – Inscrições Edital 014/2024/PNAB – Cultura Viva. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) visa estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada nos próximos 5 anos, conforme legislação federal e demais normativas publicadas pelo Ministério da Cultura (MinC). Através da PNAB será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. A PNCV tem como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. Fonte: Prefeitura Balneário Camboriú
CAPES divulga edital para mais de 2 mil vagas de doutorado-sanduiche
Instituições interessadas devem selecionar os candidatos, por meio de processos de seleção internos, até o fim de janeiro de 2025 CAPES publicou, o Edital nº 26/2024 para selecionar bolsistas para o Programa Institucional de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE). Serão oferecidas até 2.828 bolsas para a promoção de intercâmbio científico e da qualificação acadêmica de doutorandos do Brasil em países do exterior. O edital disponibiliza uma vaga por Programa de Pós-Graduação com notas 4, 5, 6 e 7 na avaliação da CAPES. As instituições interessadas em participar do PDSE devem selecionar os candidatos, por meio de processos de seleção internos, até 30 de janeiro de 2025. A inscrição das candidaturas no Sistema da CAPES está prevista para acontecer entre 4 de fevereiro e 4 de março. Nos meses de setembro e outubro, devem ter início as atividades no exterior. Na modalidade doutorado-sanduíche, pesquisadores regularmente matriculados em cursos de doutorado no Brasil poderão realizar parte do curso em instituição no exterior, com a obrigação de retornar ao Brasil após a finalização da bolsa, que terá duração de quatro a nove meses. Além da mensalidade, a CAPES oferece auxílios para deslocamento, instalação, seguro-saúde e adicional localidade, quando for o caso. O PDSE está alinhado ao Plano de Internacionalização da Instituição de Ensino Superior, de forma a complementar os esforços despendidos pelos programas de pós-graduação stricto sensu brasileiros na formação de recursos humanos de alto nível para inserção nos meios acadêmicos, de ensino e de pesquisa no país. A ação oportuniza atualização de conhecimentos técnicos, científicos, tecnológicos e acadêmicos e fortalece os programas de pós-graduação e o intercâmbio entre as Instituições de Ensino Superior. Por meio do PDSE, os profissionais também refletem sobre a base curricular dos cursos pós-graduação brasileiros ao proporcionar aos bolsistas o contato com currículos de cursos de excelência no exterior. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é um órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Fonte: Gov.br / CGCOM/CAPES
Correios divulgam banca de concurso com 3.468 vagas e conta com salários iniciais de até R$ 6,8 mil
Editais serão publicados em setembro e as contratações devem começar ainda neste ano, segundo a estatal. O processo seletivo será organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Os Correios anunciaram que o novo concurso público da estatal vai ofertar 3.468 vagas, com salários iniciais que variam entre R$ 2,4 mil e R$ 6,8 mil. A estatal também informou, que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) será o responsável pela organização do processo seletivo. Segundo a empresa, serão lançados dois editais: um para nível médio (cargo agente de Correios) e outro para nível superior (cargo analista de Correios). A previsão é de que, entre as mais de 3 mil vagas, sejam oferecidas oportunidades para advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro, segundo o Ministério das Comunicações. As oportunidades estão divididas da seguinte forma: 3.099 para nível médio e 369 para nível superior. Do total de vagas, 20% são reservadas a candidatos negros e 10% para pessoas com deficiência. O salário inicial para o cargo de agente é de R$ 2.429,26, enquanto para analista é de R$ 6.872,48. A expectativa é que os dois editais sejam publicados ao longo do mês de setembro e que as contratações comecem ainda neste ano. O que se sabe sobre as provas Conforme divulgado pela estatal, a prova para o cargo de agente de Correios será objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. Já a prova para analista de Correios, também de caráter eliminatório e classificatório, será objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, e contará com prova discursiva, que consistirá em uma redação de texto dissertativo. Mais detalhes sobre o concurso, incluindo as localidades de aplicação de prova, serão divulgados na publicação do edital, ainda no mês de setembro, afirmaram os Correios. O primeiro em 13 anos A realização do concurso foi decidida após um acordo entre a estatal e as federações representativas de empregados e empregadas durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho. O último concurso em âmbito nacional realizado pela estatal foi em 2011, quando mais de 1,1 milhão de pessoas se inscreveram para 9.190 vagas de nível médio e superior. Recentemente, a empresa abriu incrições para outro concurso público, com 33 vagas e salários iniciais de até R$ 6,8 mil. As oportunidades eram para cargos da área de medicina e segurança do trabalho. Segundo anúncio dos Correios, realizar o concurso público é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho. “A contratação de pessoas é uma medida essencial para que a empresa possa corresponder às novas demandas da sociedade e do mercado”, disse o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, em comunicado. Para quem trabalha há pelo menos 25 anos na empresa, foi anunciado recentemente um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para renovação do quadro de pessoal (entenda mais). Fonte: Portal G1
Nordeste: MDA anuncia editais que ajudam a consolidação da agricultura familiar
O Projeto Mais Gestão Nordeste seleciona organizações e profissionais Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), lançou três editais importantes para o fortalecimento da agricultura familiar na região Nordeste do Brasil. O objetivo é promover o desenvolvimento de cooperativas e associações nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. Edital de seleção Nº 050/2024: apoio a organizações da sociedade civil O Edital Nº 050/2024 visa selecionar 60 organizações da sociedade civil, incluindo cooperativas e associações da agricultura familiar, para participarem do Projeto Mais Gestão Nordeste. Este projeto de extensão, realizado pela UFRPE em colaboração com o MDA, tem como meta implementar o Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar – Mais Gestão. As organizações selecionadas receberão suporte para melhorar a gestão e ampliar o acesso aos mercados institucionais. O prazo de vigência do projeto é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. As ações serão desenvolvidas em cinco estados nordestinos, focando na capacitação e no fortalecimento dos empreendimentos locais. Edital de Seleção Nº 048/2024: contratação de extensionistas rurais O Edital de Seleção Nº 048/2024 busca contratar cinco extensionistas rurais para atuar no Programa de Promoção e Fortalecimento de Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar. Os profissionais selecionados terão a responsabilidade de prestar serviços de apoio técnico e desenvolvimento em campo, visando melhorar a gestão e a comercialização dos produtos da agricultura familiar. O contrato terá uma vigência de cinco meses, com possibilidade de prorrogação mediante Termo Aditivo. A contratação dos extensionistas é um passo fundamental para garantir a eficácia das ações previstas no programa, que visa ampliar o acesso dos empreendimentos aos mercados e fortalecer a estrutura das organizações da agricultura familiar nos estados mencionados. Edital de Seleção Nº 049/2024: contratação de agentes de desenvolvimento local O Edital de Seleção Nº 049/2024 abre oportunidades para a contratação de 11 Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) no âmbito do Programa de Promoção e Fortalecimento de Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar. Esses profissionais serão responsáveis por implementar ações voltadas à comercialização e ao acesso aos mercados para a agricultura familiar nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. A seleção faz parte de um convênio entre a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Rural de Pernambuco (FADURPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Os ADLs selecionados desempenharão um papel crucial no fortalecimento das organizações da agricultura familiar, proporcionando suporte técnico e estratégico para aprimorar sua integração aos mercados. O contrato terá duração inicial de cinco meses, com a possibilidade de prorrogação conforme as necessidades do programa. A contratação dos Agentes de Desenvolvimento Local é essencial para garantir a efetividade das iniciativas do programa e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo na agricultura familiar da região Nordeste. Próximos passos e informações Organizações interessadas em participar do processo seletivo para as ações do Projeto Mais Gestão e profissionais interessados em atuar como extensionistas devem consultar os editais completos para obter detalhes sobre os requisitos e prazos. A iniciativa representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Nordeste, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições econômicas dos empreendimentos da região. Edital de Seleção Nº 050/2024 Edital de Seleção Nº 048/2024 Edital de Seleção Nº 049/2024 Fonte: Gov.br
Inscrições para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar continuam até sexta (13)
As inscrições para representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Maceió) seguem até a próxima sexta-feira (13). O edital completo foi republicado no Diário Oficial do Município no dia 5 de setembro. Para conferir o certame, basta acessar o link https://www.diariomunicipal.co… e procurar a data correspondente. Para concorrer ao pleito é necessário preencher o formulário de requerimento de candidatura e enviar para o e-mail maceioconsea@gmail.com ou protocolar de forma presencial (em dias úteis), no horário de 8h às 14h, na sala da Subsecretaria de Segurança Alimentar, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), localizada na Av. Com. Leão, 1383, Poço. A eleição dos representantes de instituições da sociedade civil para o biênio 2024-2026 será realizada no dia 2 de outubro, na sede da Semdes e o resultado final será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM) até o dia 4 de outubro. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem competência consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo, projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no município de Maceió e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O Consea Maceió tem como finalidade defender o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar, definir políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada. O colegiado será composto por representantes das áreas governamentais dos seguintes órgãos municipais: Gabinete Civil de Maceió; secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar; Meio Ambiente e Urbanismo; Educação; Saúde; Abastecimento, Pesca e Agricultura; Trabalho, Emprego e Economia Solidária; e representantes da sociedade civil. Fonte: Assessoria / AL1
‘Edital passa por nós’: empresários checaram licitação em Criciúma antes de publicação
Esquema de fraude, denunciado pelo Ministério Público, foi arquitetado para beneficiar grandes grupos funerários de outras cidades catarinenses O esquema fraude e corrupção envolvendo o serviço funerário de Criciúma, no Sul de Santa Catarina, contou com a anuência da administração pública e teve participação direta de empresários, responsáveis pelas envolvidas no processo licitatório. A conclusão é do Ministério Público de Santa Catarina. Em trocas de mensagens, interceptadas durante a investigação, ficou comprovado que os denunciados promoveram a mudança em leis municipais, alterações em documentos e, até mesmo, em valores estabelecidos para concorrência na licitação em Criciúma. Após um ano e meio de apuração, o MPSC conseguiu denunciar 21 pessoas, entre empresários, funcionários públicos e até mesmo o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD). Eles respondem por formação de organização criminosa, fraude em procedimentos licitatórios e contratações públicas, crimes contra as relações de consumo, e corrupção passiva e ativa. Funcionário recebeu R$ 100 mil para intermediar fraude Segundo apurado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), parte dos investigados integrava um grupo no WhatsApp, nomeado “Crematório Criciúma”, pelo qual articulavam as mudanças que seriam realizadas no procedimento licitatório. Em parte da denúncia, à qual a reportagem do ND Mais teve acesso, o lobista Jefferson Damin Monteiro era apontado como responsável por articular o esquema junto a Thiago de Moraes, gerente da empresa Crematório Catarinense e Bom Jesus. Pela quantia de R$ 100 mil, Jefferson foi contratado para intermediar as negociações das empresas funerárias com a prefeitura. Dessa posição, ele repassava os documentos a Thiago. Conforme a denúncia, Jefferson “tinha o cuidado de não remetê-los em meios digitais e telemáticos”, atitude que Thiago não repetia. Em, pelo menos, cinco momentos, Thiago saiu de reuniões com Jefferson e encaminhou fotos de documentos sigilosos da prefeitura no grupo que tinha com os demais envolvidos no esquema. “Tem que tratar com muito carinho”, diz investigado sobre licitação em Criciúma A contratação da empresa, mediante licitação em Criciúma, aconteceu no ano de 2022. Em julho daquele ano, Jefferson se reuniu com o então secretário de Assistência Social do município, Bruno Ferreira, e com o prefeito da cidade, Clésio Salvaro. Na ocasião, Jefferson informou a Thiago que precisaria repassar uma tabela com os preços dos grupos de caixões e serviços funerários. Após receber as mensagens de Jefferson, Thiago enviou um áudio no grupo do WhatsApp, afirmando que “o texto do edital, ele vai ser finalizado pela Juli, aquela moça lá que é do [Clésio] Salvaro” e que “antes de sair o edital, vai ter uma revisão do Monteiro. Vai ter os apontamentos, né?”. No entendimento do MPSC, “os apontamentos” seriam as sugestão dos empresários. Segundo o Gaeco, a “Juli” é Juliane Abel Barchinski, funcionária pública que atuou na elaboração do edital como Presidente da Comissão Especial de Licitação dos Serviços Funerários e dos Serviços Cemiteriais de Criciúma. No dia seguinte às mensagens, Jefferson informou a Thiago que “hoje temos mais documentos”. A papelada em questão era a minuta de um decreto com as tabelas de valores do pregão. “Pelo que eu olhei ali na tabela de preço tá completa. O termo de referência ainda não foi publicado, está esperando a gente… é… Vamos dizer assim, conferir, olhar, formatar e aí publicar entenderam? Então assim, como diz o Jefferson: ‘vocês tem que tratar com muito carinho, da melhor forma possível, porque tá na mão de vocês”, disse Thiago de Moraes em áudio. Edital de licitação foi revisado por empresários denunciados Em outro trecho da investigação, o MPSC aponta que os empresários ligados ao grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus fizeram diversas sugestões de alteração no edital — todas através da função exercida por Jefferson Monteiro. Jefferson prometeu, por mensagem de áudio, que forneceria o edital completo da licitação antes da publicação para que o grupo pudesse realizar mais uma “revisão nossa”. Em novembro de 2022, Thiago de Moraes avisou por áudio, aos membros do grupo “Crematório Criciúma“, que tinha, em mãos, o texto final do edital para nova análise. Em seguida, o denunciado encaminhou uma foto da capa do edital para os cúmplices. Após analisar as quase 50 páginas do documento, Thiago comentou que todas as sugestões foram aceitas pela Prefeitura de Criciúma, exceto o valor da outorga. O grupo solicitou redução de R$ 500 mil para R$ 300 mil. Contudo, o valor reduzido além do esperado, fixado em R$ 100 mil. Leonardo Leier, empresário por trás do grupo Crematório Catarinense e Bom Jesus, ao lado de Sandro Guaragni, comemorou. “Baixar de 500 para 100 não muda nada, ninguém vai oferecer menos que 800 mil”, disse. Houve conluio entre prefeitura e empresários, diz MPSC As mudanças para valores muito abaixo do solicitado, inicialmente, não agradaram aos empresários, que pediram uma nova alteração. Jefferson, novamente, contatou o prefeito de Criciúma para tratar do assunto. Após a reunião com Salvaro, Jefferson enviou um áudio para Thiago: “Ele [o prefeito] colocou pra mim o seguinte: Monteiro, olha só, tu pediu pra eu fazer de 6 para 4 (empresas) e fizemos. Você tá por dentro de tudo, estou te deixando a par de tudo. Esses valores a menor não vão trazer prejuízos para NOSSOS AMIGOS, não vão prejudicar eles no processo, então eu vou manter [os valores da tabela]”, disse Jefferson. A redução citada por Clésio Salvaro diz respeito a uma lei municipal, que diminuiu de 6 para 4, o número de funerárias que podem prestar serviços no município. Jefferson era suplente de vereador e, à época, assumiu a vaga na Câmara Municipal para poder participar da votação do projeto que viria a beneficiar os empresários. O titular da cadeira, vereador Daniel Frederico Antunes, recebeu propina de R$ 5 mil para se licenciar. Ele também foi indiciado pelo Ministério Público de Santa Catarina. “Quando agente é bem vindo e tem amizade pela prefeitura, o edital de Criciúma antes de ser publicado passa por nós para aprovação”, disse o empresário Leonardo Leier, em mensagem para os cúmplices. Segundo a investigação, as modificações na licitação em Criciúma, solicitadas pelo grupo criminoso, foram “grandiosas e estratégicas o bastante, que permitiriam, posteriormente,