UFSCar: Governo federal divulga investimentos
MEC informa repasses em celebração aos 10 anos do Campus Lagoa do Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Evento acontecerá nesta terça-feira (23), às 11h, em Buri (SP) ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciará na terça-feira, 23 de julho, novos investimentos na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O evento, que celebra os 10 anos de atividades do Campus Lagoa do Sino, ocorrerá a partir das 11h (horário de Brasília), no campus da UFSCar em Buri (SP). O Campus Lagoa do Sino foi criado após o presidente Lula ter abraçado o projeto do escritor Raduan Nassar de doar o terreno de sua fazenda para uma universidade. O espaço está situado no Vale do Ribeira, na cidade de Buri, e as atividades universitárias contribuem diretamente para o desenvolvimento social da região, respeitando e valorizando a agricultura familiar, principal atividade econômica. Há também uma relação direta da universidade com comunidades indígenas e quilombolas locais. Credenciamento – A solicitação de credenciamento deverá ser efetuada até as 18h do dia 22 de julho de 2024 (horário de Brasília), por meio do sistema de credenciamento de imprensa no site do Palácio do Planalto. Os profissionais com credenciamento anual 2024 deverão solicitar a participação no evento. Jornalistas cujos pedidos de credenciamento forem aprovados deverão retirar as credenciais no dia e local do evento, das 8h às 9h. Serviço: Cerimônia de anúncios de investimento do governo federal para a UFSCar Data: 23 de julho de 2024 (terça-feira) Horário: 11h Local: Campus Lagoa do Sino Endereço: Rodovia Lauri Simões de Barros, km 12, SP-189, Aracaçu, Buri (SP) Transmissão ao vivo: Canal do MEC no YouTube Fonte: Gov.br
MS: Prêmio Alfabetiza na Câmara Municipal homenageia escolas municipais
Delmiro Salvione Bonin, Pingo de Gente e Moura Andrade estão entre as 30 escolas que alcançaram os melhores resultados com relação à alfabetização das crianças A vereadora Márcia Lobo e o vereador Fábio Zanata dedicaram moção de parabenização às Escolas Municipais Professor Delmiro Salvione Bonin, Pingo de Gente e Antônio Joaquim de Moura Andrade por se destacarem no Prêmio “MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança”. As escolas nova-andradinenses estão entre as 30 escolas que obtiveram os melhores resultados de alfabetização, conforme resultados aferidos por meio do SAEMS (Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul) e mensurados pelo Idams (Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem de Mato Grosso do Sul). Para as “Escola Destaque”, como são chamadas aquelas que obtiveram os melhores índices de alfabetização, foram destinados R$ 80 mil como premiação, além de uma placa e troféu nominal. A Escola Municipal, Professor Delmiro Salvione Bonin alcançou o 5º. lugar, já a EM Pingo de Gente-Polo em 23º. lugar e Antônio Joaquim de Moura Andrade conquistou a 25ª colocação no ranking. Lugar, na segunda edição do prêmio Escola Destaque do programa “MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança”. Para Márcia Lobo e Fábio Zanata, o esforço dos professores e dos alunos, aliado ao trabalho precioso dos gestores escolares e de toda equipe da Secretaria de Educação (SEMEC) foram fundamentais para alcançar resultados tão expressivos, mesmo após a pandemia, onde os processos de aprendizagem ficaram prejudicados. “Mais do que o valor financeiro, o prêmio é um incentivo para que os municípios continuem buscando uma educação de qualidade, para que os estudantes sejam alfabetizados no tempo certo e que a erradicação do analfabetismo seja alcançada. O município está no caminho certo”, destacou Márcia. “A meta é que, em 2030, atinjamos acima de 80% de alfabetização na idade correta, que é aos sete anos. Isso é possível com muito esforço e dedicação de todos que contribuem para elevar o aprendizado escolar e o nome de Nova Andradina, enquanto município que valoriza a Educação”, completa Fábio. Mais sobre a premiação A cerimônia ocorreu no dia 01 de julho de 2024, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande, com a presença da secretária municipal de Educação, Cultura e Esporte, Giuliana Masculi Pokriwiecki, e as diretoras escolares Renata Aparecida Soares Santos Costa, Maria Neuza Rosa e Suzana da Silva Souza, além das respectivas coordenadoras escolares. Criado em 2021 com o compromisso de erradicar o analfabetismo, o programa teve 100% de adesão dos municípios de Mato Grosso do Sul e contribui no aprendizado e na alfabetização das crianças da rede pública de ensino. Fonte: Jornal da Nova
Na Câmara Municipal de Boa Vista secretária mostra relatório de investimentos e ações na educação
A secretária municipal de Educação e Cultura, Consuêlo Sales, esteve na Câmara Municipal de Boa Vista, onde apresentou ações e investimentos da pasta durante o 1o quadrimestre de 2024, período que compreende os meses de janeiro a abril. A prestação de contas foi estruturada em cinco pontos, são eles: gestão de investimentos, planejamento educacional, pessoas, pedagógica e recursos financeiros. De acordo com a secretária, a transparência dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e próprios da Prefeitura de Boa Vista mostram compromisso com uma edução de qualidade. “Os investimentos estão sendo aplicados e fazendo com que a população veja que Boa Vista é referência em educação para muitos estados do Brasil”, disse. Munida de números, gráficos, matérias jornalísticas e fotografias, a secretária ressaltou que a prestação de contas é um compromisso da Prefeitura de Boa Vista com a casa legislativa municipal e com toda sociedade da capital. Ainda conforme a titular da pasta, a alocação de recursos adequados permite a melhoria da infraestrutura escolar, qualificação dos profissionais e acesso a materiais pedagógicos de qualidade. Principais ações e investimentos apresentados – Obras entregues (quadras, creches, ampliação e reforma de escolas) – Ampliação do número de vagas – Início do ano letivo e implantação projeto-piloto Fundamental II – Serviços de manutenção das escolas – Transporte escolar – Entrega de materiais didáticos, pedagógicos e tecnológicos – Projeto Bem-Te-Vi – consultas oftalmológicas e entrega de óculos – Alimentação escolar – Contratação de profissionais – Formações para servidores Fonte: Roraima em Foco
Ufopa oferece curso de formação de gestores para educação especial inclusiva com 100 vagas
Processo seletivo está aberto. Para dois editais as inscrições já encerram nesta sexta (12) e para um terceiro, vão até 19 de julho Estão abertas as inscrições para o curso de aperfeiçoamento em gestão para educação especial na perspectiva da educação inclusiva (Renafor)”, que será ofertado pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) por meio do Instituto de Ciências da Educação (Iced), com parceria do Ministério da Educação (MEC). Foram lançados três editais. O objetivo do curso que é coordenado pelo Prof. Dr. Hector Calixto (Iced) é qualificar gestores escolares públicos, por meio de formação continuada para a construção coletiva de uma educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O edital nº 03/2024 oferece 100 vagas destinadas a gestores escolares das redes públicas de educação. O período de inscrições para o curso encerra-se em 19 de julho de 2024. Outros dois editais credenciarão formadores e selecionarão tutores (7 vagas + cadastro de reserva). Para estes editais o prazo final de inscrição é 12 de julho. Confira os editais para mais informações sobre prazos, procedimentos de inscrição, requisitos e carga horária: O curso é gratuito e oferecido no contexto da Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Renafor). O início está previsto para agosto de 2024, com o término em dezembro de 2024. Fonte: Portal G1
As regras do ensino sobre política
Audiência pública na Câmara irá debater Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciência Política Nesta terça-feira (9/7) haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação em Ciência Política. A DCN estipulará o padrão mínimo que todo curso nessa área precisa necessariamente seguir. A iniciativa foi capitaneada pela Associação Brasileira de Ciência Política. Com essa audiência o Conselho Nacional de Educação abre a possibilidade para que todas as partes interessadas (estudantes, professoras, pesquisadoras) possam participar da construção do currículo básico dos cursos de graduação em Ciência Política. Essa é, hoje, mais do que nunca, uma questão fundamental, visto que há inúmeras distorções nesse campo do conhecimento. Em notícia publicada no UOL, vemos que a disciplina que versa sobre política nas escolas de ensino médio do estado de São Paulo poderá ser ministrada por militares. Ainda que não tenhamos dúvidas sobre o excepcional preparo desses agentes de Estado para suas funções constitucionais, nos assombra que qualquer indivíduo sem nenhuma passagem formal pela área de Ciência Política possa ter capacidade didática, teórica e científica para tal tarefa. Outra matéria expõe um ponto ainda mais preocupante, uma vez que grupos conhecidos por seu negacionismo histórico e científico pretendem montar cursos de graduação, com destaque para cursos sobre a política. Há cerca de quatro anos, a revista Piauí promoveu um debate sobre o ensino de política no Brasil. À época, a influenciadora digital Gabriella Prioli começou a oferecer seus cursos de formação política, o que gerou críticas de cientistas políticas. Isso levou a uma resposta num texto que defendeu que essas críticas tinham vieses corporativistas e mesmo misóginos (“Deixa a moça trabalhar”). Em seguida, alguns colegas da área redigiram uma resposta defendendo a importância de uma Ciência Política Regulamentada, na qual defenderam que a regulamentação de uma profissão não tem por objetivo facultar o monopólio em determinado assunto, tema ou objeto de estudo, mas sim garantir que o profissional formado em uma área seja responsável por aquilo que diz e assina. Parece-nos um bom momento para a questão ser retomada. Falar sobre política é livre a todas as pessoas, assim como falar sobre a sociedade, os rumos da economia e até mesmo futebol. Dar pitacos sobre candidaturas políticas também é muito bem-vindo. Isso mostra uma sociedade saudável e preocupada com seu destino. Por outro lado, temos experimentado movimentos que vão além da liberdade de se debater livremente. A linha que separa a liberdade de debater da responsabilidade sobre determinado tema ou assunto vira coisa séria quando nos propomos a ensinar. Aqui, não estamos falando de cursos gerais de formação, que já se tornaram um padrão na internet e que podem ser muito qualificados. Ensinar formalmente sobre política é um pouco diferente, assim como ensinar sobre as leis e sobre a sociedade. Todo curso com carga horária sobre leis tem um profissional da área jurídica para lecionar, assim como todos os cursos que precisam falar sobre a sociedade, possuem um sociólogo para explicá-la. Isso acontece porque tanto o Direito quanto a Sociologia desenvolveram teorias e métodos próprios, que os diferenciam de outros campos do saber, e também conseguiram criar instituições capazes de defender e regular a qualidade daqueles que atuam na área. A política, embora seja um tema transversal a outras áreas, como a História e o Jornalismo, tem na Ciência Política um conjunto próprio de teorias e métodos específicos, além de vasta produção empírica de como funcionam as instituições políticas. Falar sobre política é diferente de explicar o que são e como funcionam suas instituições, como o Poder Executivo e Legislativo se relacionam para organizar a agenda política e a importância dos valores democráticos para a sociedade. Nos últimos anos, segundo o Censo da Educação Superior, publicado pelo Inep, a quantidade de cursos de graduação em Ciência Política cresceu 18% em 2021 e 15% em 2022. De 28 cursos em 2020 fomos para para 38 em 2022. Esse crescimento foi alavancado pelo aumento de cursos a distância, movimento já identificado nos dados globais do censo do ensino superior brasileiro. Os cursos de Ciência Política a distância eram 13 em 2020 e 25 em 2022. Já o ensino presencial se reduziu ao longo do triênio, de 15 para 13 cursos. Dos 38 cursos de Ciência Política, 29 são na iniciativa privada e 9 são em instituições públicas. Não é prudente acreditar que a qualidade se manterá, sem sequer haver diretrizes formais para cursos de graduação e mesmo sobre a atuação do cientista político. Uma máxima da Ciência Política é que o recrutamento de quadros é fundamental para garantir a qualidade e o cumprimento dos objetivos de uma instituição. Indivíduos bem formados garantem o debate plural, a persecução de metas e estabelecimento de objetivos. Não se pode, portanto, esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político magicamente melhore sem que tenhamos pessoas qualificadas para o ensino da política e a formação de pessoal de Estado capacitado. Assim, não podemos correr o risco de se dizer qualquer tolice quando se ensina política, uma vez que, sem regulamentação, não há qualquer controle de qualidade. Regulamentar não é burocratizar per si, é definir o mínimo a ser exigido para um debate qualificado, especialmente em um momento que o mercado de trabalho na área está em crescimento. Vale ressaltar que a complexidade da política, explicada pela Ciência Política, parece ganhar cada vez mais relevância, principalmente quando as expectativas da sociedade são frustradas, ou quando não se entende os porquês das macrodecisões políticas. Vivemos um momento de polarização política, de grande desconfiança sobre as instituições e do espraiamento de fake news. Dito de outra forma, não é razoável esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político melhorem magicamente. Nesse sentido, a Ciência Política possui uma responsabilidade que deve ser base para uma educação cívica. O debate sobre a regulamentação precisa ser antes do ponto de não retorno, justamente quando será impossível qualquer lógica de ação coletiva em torno de um denominador comum sobre o que é ser um cientista político e como ele pode efetivamente contribuir
Multa por irregularidades na educação municipal TCM condena prefeito
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) multou o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro (PT), ao pagamento de multa de R$ 2 mil por irregularidades na educação do município. A decisão do relator, conselheiro Paulo Rangel, foi seguida pelos demais conselheiros. Segundo relatório de auditoria do órgão realizada em escolas municipais de Amargosa, os auditores verificaram que as condições de oferta da merenda escolar eram precárias. A auditoria teve o objetivo de verificar a situação da infraestrutura, manuseio e qualidade da merenda escolar oferecida aos estudantes da rede municipal. Foram analisadas a infraestrutura e condições de oferta da merenda escolar, a qualidade das instalações das cozinhas, adequação do quadro de nutricionistas da rede de educação municipal, elaboração, disponibilização e cumprimento do cardápio e logística de manuseio dos gêneros alimentícios. Paulo Rangel, além de determinar a aplicação de multa, advertiu o prefeito para que as providências sugeridas sejam adotadas de forma imediata, de modo a garantir a qualidade dos alimentos ofertados aos alunos, como regularizar a quantidade de nutricionistas, instituir a oferta de frutas in natura na merenda escolar, efetuar manutenção e reparos periódicos à prevenção e eliminação dos riscos que possam vir a comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e outras. Ainda cabe recurso da decisão Fonte: Bnews
Sancionada com vetos Política Nacional de Assistência Estudantil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.914/2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Entre os programas abrangidos pela Pnaes está a Bolsa Permanência, a ser concedida a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União. A nova norma teve origem em um projeto de lei que a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou quando ainda era deputada federal. Esse projeto tramitou na Câmara como PL 1.434/2011 e no Senado como PL 5.395/2023. Além da Bolsa Permanência, a lei agora sancionada trata de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos. Entre os quatro dispositivos vetados pela Presidência da República está o que estabelecia que as universidades e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia receberiam recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição. Após consultar o Ministério da Educação, a Presidência da República argumenta, na mensagem do veto, que a literalidade do dispositivo pode levar à conclusão de que se estabelece uma “sistemática de cálculo de montante obrigatório de alocação de recursos orçamentários da Pnaes” com base na quantidade de estudantes beneficiários da lei citada, independentemente das peculiaridades locais de cada instituição de ensino. Além disso, a mensagem aborda a questão do impacto financeiro e manifesta preocupação com o cumprimento das metas fiscais. “Seriam necessárias a comprovação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto.” Objetivo A nova lei tem como objetivo central garantir a permanência dos estudantes de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica até a conclusão dos seus respectivos cursos. O governo federal já conta com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (que também utiliza a sigla Pnaes), criado pelo Decreto 7.234, de 2010, que oferece assistência para moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. A nova lei transforma esse programa em uma política de Estado. Ainda conforme a lei, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda. E o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do respectivo regulamento. Em razão de sua autonomia administrativa, as instituições federais definirão seus critérios e sua metodologia para a seleção dos beneficiários. Programa Bolsa Permanência A lei prevê um benefício direto, a Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O projeto definia um valor, que não poderia ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. No entanto, a Presidência da República decidiu vetar o dispositivo que fixava esse valor. “O dispositivo contraria o interesse público ao fixar em lei matéria passível de regulamentação infralegal, o que poderia gerar potencial impacto à operacionalização da política com a efetividade necessária para o cumprimento de seus objetivos.” A lei assegura que estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas com o valor em dobro. Programa de Assistência Estudantil Um dos programas instituídos no âmbito do Pnaes é o Programa de Assistência Estudantil, que prevê a concessão de benefício direto ao estudante direcionado a moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes. Para ter acesso ao benefício o estudante deverá atender a pelo menos um de sete requisitos. Entre eles estão: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral; ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. Alimentação saudável Outro programa instituído sob o Pnaes é o Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior, que deverá ter ações articuladas com as políticas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, valendo-se das compras do Programa de Aquisição de Alimentos. De acordo com a lei, os recursos do Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior “deverão garantir as condições para a oferta de alimentação saudável e adequada nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica”. O texto do projeto estabelecia inicialmente que, para estudantes do Programa de Assistência Estudantil, a alimentação deveria ser gratuita. Mas a Presidência da República vetou esse trecho, argumentando (na mensagem do veto) que o programa de gratuidade e concessão subsidiada de alimentação dentro das universidades federais já tem aplicabilidade, com atendimento às individualidades das instituições, “à autonomia universitária e às disponibilidades orçamentárias”. No entanto, o texto, segundo a Presidência da República, apresentava uma regra geral e irrestrita, o que exigiria planejamento orçamentário. Outros programas O texto especifica e detalha os demais programas que compõe a Pnaes: Fonte: Agência Senado
SIGPNAE dispõe até 31 de julho para fazer o recadastramento de dados no Conselhos de Alimentação Escolar
Novo sistema substitui CAE Virtual e facilita gestão e transparência do PNAE Desde abril, está disponível o novo módulo de cadastro de Conselheiros de Alimentação Escolar no Sistema de Gestão do PNAE (SIGPNAE), que substitui o Sistema CAE Virtual, trazendo uma série de melhorias e funcionalidades avançadas para facilitar a gestão e a transparência do programa. Reafirmando seu compromisso com o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destaca a importância do recadastramento de todas as prefeituras e secretarias estaduais de educação. Este é o último mês para que os Conselhos de Alimentação Escolar atualizem seus dados no novo sistema. O módulo ficará aberto até 31 de julho. Mesmo os conselheiros com mandato vigente devem ser recadastrados, juntamente com a documentação do CAE, no SIGPNAE. Para registrar os conselhos, prefeitos e secretários estaduais de educação precisam acessar o SIGPNAE usando seu CPF e senha do gov.br. Os gestores podem consultar o Manual para Cadastramento e o documento Tenha em Mãos, que trazem todas as orientações sobre o preenchimento do cadastro no SIGPNAE. Para quaisquer dúvidas, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail cae@fnde.gov.br. Fonte: Gov.br