Descubra as regras que candidatos e partidos necessitam seguir para arrecadação e gastos através campanha
MP Eleitoral fiscaliza cumprimento das normas e pode pedir à Justiça a desaprovação das contas e a devolução de dinheiro aos cofres públicos As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e muitos brasileiros e brasileiras participam do processo doando dinheiro, bens ou serviços a partidos, candidatos ou candidatas com os quais se identificam. A partir do dia 15 de maio, por exemplo, estão liberadas as campanhas de financiamento coletivo para arrecadar fundos destinados às campanhas políticas, as chamadas “vaquinhas virtuais”. Candidatos e legendas também podem receber doações de pessoas físicas e utilizar recursos próprios nas campanhas, seguindo regras previstas na lei e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os valores movimentados em campanhas políticas no Brasil impressionam: nas Eleições Gerais de 2022, as legendas declararam R$ 13,8 bilhões em gastos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda que a maior parte desses recursos venha de fundos públicos – o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que totalizaram R$ 11,9 bilhões em 2022 -, as pessoas físicas foram responsáveis por doar R$ 929 milhões a candidatos e legendas nas últimas eleições. Todas as arrecadações e despesas têm que ser registradas pelos partidos, federações e candidatos, para serem apresentadas à Justiça Eleitoral. Entre 9 a 13 de setembro, eles devem enviar a prestação de contas parcial de campanha, que será divulgada a partir de 15 de setembro, com nomes e CPF e CNPJ dos doadores e respectivos valores doados. Dia 19 de novembro termina o prazo para o envio da prestação completa dos recursos recebidos e usados na corrida eleitoral. O Ministério Público Eleitoral fiscaliza se foram cumpridas as normas previstas na lei e na Resolução TSE n° 23/607/2019, recentemente atualizada pela Resolução 23.731/2024. Caso encontre irregularidades, pode pedir a desaprovação das contas, bem como a devolução de recursos aos cofres públicos. O partido que descumprir as regras pode perder o direito de receber a quota do Fundo Partidário no ano seguinte e do FEFC. Já os candidatos e candidatas podem ser processados por abuso de poder econômico ou arrecadação e gastos ilicitos em campanha – caso a irregularidade seja considerada grave, com impacto no equilíbrio da disputa – com sanções que podem resultar no cancelamento do registro da candidatura ou na cassação do mandato. Além disso, a prestação de contas irregular pode motivar a instauração de processos cíveis e criminais. Para se ter uma ideia do volume de ações, nas eleições de 2022, foram autuados na Justiça Eleitoral 28.251 processos relativos à prestação de contas de partidos e candidatos. Aqueles que não enviarem a prestação de contas à Justiça ficam com a quitação eleitoral comprometida e, portanto, impedidos de disputar novas eleições. Confira as principais regras a serem seguidas. Formas de arrecadação As verbas utilizadas em campanhas política podem vir de várias fontes: recursos dos próprios candidatos e partidos; verbas de fundos públicos de financiamento, como o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral; de pessoas físicas, com doações financeiras ou de bens e serviços estimáveis em dinheiro; ou da promoção de eventos de arrecadação. Os partidos podem destinar às campanhas as contribuições feitas pelos filiados, além dos rendimentos decorrentes de locação de bens próprios. No Brasil, as campanhas políticas não podem receber recursos de pessoas jurídicas – conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 -, nem dinheiro de origem estrangeira ou de pessoa física que seja permissionária de serviço público. Para começar a arrecadar recursos de campanha, os partidos e federações devem estar registrados na Justiça Eleitoral, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de já ter aberto conta bancária específica para controlar movimentação financeira de campanha. Já os candidatos, além de seguir todas essas regras, só podem receber recursos de campanha, após fazerem o registro da candidatura na Justiça. Tanto as legendas quanto os candidatos devem emitir recibos do dinheiro recebido. Como fazer a doação? Os eleitores poderão doar para campanhas um valor equivalente a 10% da sua renda bruta anual declarada à Receita Federal relativamente ao ano anterior. Além disso, a lei também prevê que o candidato possa usar em suas campanhas recursos próprios que correspondam até 10% dos limites previstos para os gastos de campanha. O TSE exige que todas as doações sejam identificadas. Elas podem ser feitas por meio de transação bancária na qual o CPF do doador fique registrado. No caso de doação ou cessão temporária de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, é preciso comprovar que o doador é o proprietário do bem ou o responsável direto pelo serviço a ser prestado. Também é possível destinar recursos a partidos e candidatos por meio de empresas que promovem vaquinhas virtuais e via Pix com o uso de qualquer tipo chave, novidade incluída este ano na norma. De acordo com a resolução do TSE, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 devem ser feitas apenas por transferência bancária entre as contas do doador e do beneficiário ou por cheque cruzado e nominal. Está proibido o uso de moedas virtuais (criptomoedas). Vaquinhas virtuais e doações via internet A possibilidade de arrecadar recursos de campanha por meio de financiamento coletivo na internet ou via aplicativo foi incluída na legislação pela Reforma Eleitoral de 2017. Para isso, no entanto, a empresa responsável pela arrecadação dos recursos deve fazer um cadastro prévio na Justiça Eleitoral, além de garantir que cada doação seja identificada individualmente, com número do CPF do doador, valor das quantias doadas, forma de pagamento e data das doações. É obrigatória a emissão de recibo eleitoral para cada doação e o envio imediato de informações sobre os valores recebidos à Justiça Eleitoral e o candidato ou candidata beneficiado. Os partidos e candidatos também podem criar páginas específicas para receber recursos via internet. Para isso, o mecanismo disponibilizado deve permitir a identificação de todos os doadores pelo CPF, bem como a emissão automática de recibos eleitorais e o uso de cartão de crédito ou de débito. Recibos eleitorais Legendas e candidatos precisam emitir recibos eleitorais
CCJ do Senado aceita projeto que impõe governos a mostrar gastos com cartões corporativos
Regra atual já recomenda transparência, mas 60% dos gastos são classificados como sigilosos, diz relator. Novo projeto, que ainda vai à Câmara, proíbe sigilo sobre gastos como comida e hospedagem A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país. O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes. A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais. Agora, com a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado. Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão ser publicar as descrições integrais de: A proposta estabelece, ainda, que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. Esse mecanismo foi incluído para reduzir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal. Sigilo atinge 60% dos valores Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. Mas, segundo o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência. Os cartões da União são utilizados para compra de material e prestação de serviços. O uso é permitido para atender despesas eventuais em viagens e serviços especiais e gastos classificados como de “pequeno vulto”. Ainda há uma categoria de gastos, de caráter pessoal, que prevê sigilo aos valores. Para o relator do projeto, a proposta aumenta o “controle social” sobre os gastos feitos por servidores com cartões corporativos. “A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social”, argumentou Portinho. Fonte: Portal G1
“Capacitação Política Para as Eleições 2024 – Elegendo Pessoas Capacitadas”; AMM é parceira da FIEMG e afiliados possuem inscrições grátis
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), convida todos os interessados para participar do terceiro curso de Capacitação Política da FIEMG. Este curso tem como objetivo principal fornecer uma compreensão aprofundada do processo eleitoral e suas estratégias, com foco nos candidatos que disputarão as eleições deste ano. O curso será totalmente online, disponibilizado nos dias 12 a 16 de agosto. Por isso, os associados da AMM terão um voucher de 100% para acompanhar o curso, que será online. Para obter a gratuidade do curso, é necessário inserir o código AMMPOLITICA2024OFF ao realizar a compra via Sympla. Palestras Inspiradoras com Profissionais Renomados: Não perca a chance de se capacitar e contribuir para um futuro político mais competente e engajado. Capacitação, engajamento e transformação – seja parte dessa mudança com a FIEMG e AMM! Fonte: AMM
Eleições Municipais 2024 vote pelo SUS: Controle Social lança Carta de Saúde Pública
Não à mercantilização do SUS, ao negacionismo da ciência e das vacinas, às campanhas de desinformação e propagação de fake news, à compra de votos e às pessoas candidatas que apoiam redução do orçamento ao SUS. Esses são alguns dos destaques da Carta de Saúde Pública às Eleições Municipais 2024, lançada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O documento, elaborado em parceria com o Fórum Direito Humano à Saúde, foi apresentado durante a reunião do CNS com presidentes e secretários (as) executivos (as) dos conselhos estaduais e municipais de saúde, realizado na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Brasília, e está aberto para adesão da sociedade. Para assinar, acesse este link. A carta convoca os (as) eleitores (as) para a defesa da democracia e da saúde como direito humano e destaca a importância de votar em pessoas candidatas que defendam o SUS e que lutem contra o racismo, a intolerância religiosa, o capacitismo, a LGBTfobia e todos os tipos de preconceito e formas de violência e aniquilação das pessoas. “A nossa prioridade número um é votar em candidatos que defendem o SUS e a saúde pública, integral, universal e equânime para toda a população brasileira. Não há outro caminho e nós vamos lutar para eleger um grande número de candidatos e candidatas comprometidas com a nossa luta”, afirma Fernando Pigatto, presidente do CNS. Encontro do Controle Social Além da Carta de Saúde Pública às Eleições Municipais 2024, conselheiros (as) nacionais, estaduais e municipais (das capitais) de saúde também debateram as atividades dos conselhos realizadas em cada um dos territórios e os desafios para alinhar as ações e qualificar o Controle Social no Brasil. O CNS apresentou a agenda política do CNS, que inclui a resolução sobre participação social aprovada na 77ª Assembleia Mundial de Saúde, realizada em maio, em Genebra. “A implementação dessa resolução é muito importante. O CNS continua com protagonismo e nós vamos expandir as articulações nas Américas porque temos um trabalho muito intenso e relevante pela frente, contribuindo para o fortalecimento da participação social de outros países”, afirma Eliana Bohland, representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS). O encontro reuniu pessoas conselheiras de saúde de todos os estados e do Distrito Federal e enfatizou que, apesar de posições políticas divergentes, em alguns momentos, é fundamental a união para garantir melhorias ao SUS. “São nesses encontros que acontecem as trocas de ideia, mesmo com conflitos e posições divergentes é no diálogo que a gente encontra um caminho”, afirma Domingos de Brito Filho, presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal. Conferências de saúde Entre os temas abordados no encontro, está a organização e realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) e da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT), cujas etapas nacionais serão realizadas em dezembro de 2024 e julho de 2025, respectivamente. A reunião contou com a participação das representantes do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiental (SVSA) e Livia Milena Barbosa, diretora do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (Deges), que abordaram a luta pela valorização dos profissionais de saúde e a importância da realização das conferências de saúde neste período. “Não tem SUS sem trabalhador e sem o processo educativo que traz esse trabalhador até aqui. Quem faz o SUS acontecer são os trabalhadores e em um contexto pós pandemia vemos a necessidade dessa área ser mais valorizada, com condições de trabalho digno e saudável”, afirma Lívia, em relação a 4ª CNGTES. “A 5ª CNSTT chega num momento muito diferente do que era 2014, ano da realização da última edição. Temos formas de precarização no trabalho muito diferentes e com grandes mudanças. Queremos que essa conferência sirva para educar a nossa população”, afirma Ethel, ao informar o reajuste de 100% para os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), assinado na semana passada pela ministra Nísia Trindade. Fonte: Conselho Nacional de Saúde
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da propaganda em bens particulares!
Fonte: Amilton Augusto
Em Arroio Grande convenções partidárias definem candidatos e coligações para as eleições municipais
Em Arroio Grande foi marcado pela realização das convenções partidárias para a definição e divulgação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereadores e as coligações que concorrerão ao pleito municipal no dia 6 de outubro. No Centro de Cultura Basílio Conceição, o Partido Progressistas (PP) reuniu sua militância e confirmou os nomes de Luis Henrique Pereira (PP) e Inácio Lima (PP) como candidatos a prefeito e vice, respectivamente. A Aliança Popular formada pelo PP, PSDB, União Brasil e PSB foi oficializada durante o evento. Simultaneamente, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) realizou sua convenção na Câmara Municipal de Vereadores, na qual foram definidos Neto Pereira (PDT) como candidato a prefeito e João Cezar Larrosa (PT) como vice. A coligação inclui PDT, PT, MDB e Republicanos. Por sua vez, o Partido Liberal (PL) confirmou sua participação na eleição municipal com uma convenção realizada no salão da Panificadora do Sul. Pedro Mendes (PL) foi escolhido como candidato a prefeito e Sônia Figueiredo (PL) como candidata a vice. Fonte: Jornal Tradição
Elias Vaz almeja ser deputado federal em 2026, pois está fora das eleições municipais
Ex-parlamentar deseja no momento ajudar na articulação política do PSB durante o pleito municipal deste ano Após exoneração de cargo no Ministério da Justiça, o ex-deputado federal Elias Vaz (PSB) afirmou que focaria nas eleições municipais em Goiás. Especulado como vice na chapa de Adriana Accorsi (PT), o próprio negou a possibilidade. O seu plano é voltar para a Câmara dos Deputados nas eleições presidenciais de 2026. Em entrevista ao Jornal Opção, Vaz conta que sua intenção é fortalecer o Partido Socialista Brasileiro (PSB) no estado. “Minha decisão foi vir para esse processo eleitoral exatamente para estar mais ‘solto’. Sem ser candidato, eu tenho mais flexibilidade e posso trabalhar para fortalecer a sigla em nível do estado”, conta. Por isso, o ex-deputado federal considera importante não se candidatar no momento, nem para ser vice ou para ser cabeça na chapa de vereadores. Questionado sobre um retorno para a Câmara Municipal de Goiânia, ele descartou de imediato a possibilidade. “Acho que tive muitas oportunidades como vereador, eu já tive cinco mandatos e 18 anos dedicados em Goiânia. Penso que outras pessoas deveriam ter essa oportunidade, assim prefiro ajudar que as boas pessoas se elejam e cheguem à Casa para termos bons parlamentares. Particularmente, eu já dei a minha contribuição”, respondeu Vaz. Para o ex-parlamentar, “cada coisa está no seu tempo”, hoje ele deseja construir bancadas do PSB nos municípios goianos. Posteriormente, o plano é vencer as eleições em 2026 e voltar para Brasília e ter mais um mandato como deputado federal. Fonte: Jornal Opção
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da propaganda eleitoral na pré-campanha!
Fonte: Amilton Augusto