TCU: confere com mínimo ou nenhum controle as compras online privadas do governo
O Tribunal de Contas da União analisou o uso de plataformas eletrônicas privadas de licitações pelos entes subnacionais. O objetivo é acompanhar o grau de maturação de órgãos e instituições na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A conclusão é que atualmente há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, com riscos ao interesse público. O levantamento aponta que a utilização das plataformas privadas movimentou cerca de R$ 113 bilhões e envolveu 160 mil compras/itens entre janeiro e maio de 2024. Os dados foram extraídos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O número representa 69% de todos os valores contidos no PNCP. No mesmo período, 120 plataformas forneceram informações para o portal público, que possui um total de 217 sistemas integrados e aptos ao encaminhamento de dados. Em seu voto, o ministro-relator, Benjamin Zymler, ressalta que o mercado de plataformas eletrônicas de licitação é dominado por empresas privadas, que oferecem sistemas mais flexíveis e inovadores, mas com custos e riscos associados. O TCU identificou riscos e informações relacionados ao ambiente mercadológico da contratação, à arquitetura do sistema e às regras de contratação, incluindo a integração com o PNCP. Em relação ao ambiente mercadológico, oito a cada dez licitações realizadas por entes subnacionais com população superior a 20 mil habitantes são processadas por meio de portais privados. O levantamento aponta ainda que a maioria das contratações das plataformas se deu por dispensas e inexigibilidades de licitação. Outro ponto de destaque é em relação ao ambiente normativo e regulatório. No cenário atual, não há qualquer tipo de certificação ou parametrização para as operações dessas plataformas além da aderência e integração ao PNCP. Para o relator, a ausência de regulamentação específica sobre o tema gera insegurança jurídica. Além disso, as divergências nos procedimentos, a segurança das informações e a arquitetura dos sistemas também são pontos de atenção, devido ao risco de vazamento de dados e manipulação de propostas. A conclusão será encaminhada aos tribunais de contas dos estados e municípios para auxiliar os órgãos a agirem de forma mais concreta e objetiva na orientação sobre as melhores práticas de contratação. O TCU vai realizar de levantamento de auditoria sobre o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação pelas empresas estatais federais, pelos entes do Sistema S e pelos Conselhos Profissionais. Fonte: Convergência Digital
Licitação Eletrônica adesão para serviços e obras de engenharia
A medida passa a valer a partir de julho de 2024 A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) informa que, a partir do mês de julho de 2024, adotará oficialmente o processo de licitação eletrônica para as licitações de obras e serviços de engenharia. A EGR salienta que as outras aquisições da empresa já são realizadas na forma eletrônica. Esta decisão reflete o compromisso da estatal em promover a transparência, eficiência e modernização dos procedimentos administrativos adotados na empresa. A EGR esclarece que a licitação eletrônica oferece uma série de benefícios, incluindo maior agilidade no processo de contratação, reduzindo prazos e burocracia; ampliação da concorrência, possibilitando a participação de um maior número de fornecedores; aumento da transparência e controle, com registro detalhado de todas as etapas do processo; e redução de custos operacionais, eliminando a necessidade de documentos físicos e deslocamentos. Os licitantes interessados em participar devem estar cadastrados no Portal do Fornecedor do RS (https://portaldofornecedor.rs.gov.br//home#/home). Além disso, todas as informações e orientações serão disponibilizadas em nosso site institucional, onde já estão publicizadas as informações referentes as licitações e contratos da empresa. O site onde serão realizadas as consultas aos editais e documentos pertinentes ao certame, bem como as todas as operações das licitações inclusive as disputas é: https://pregaobanrisul.com.br/. Independentemente da modalidade adotada, todos os avisos de abertura de licitações continuam publicados no Diário Oficial do Estado. Fonte: EGR Empresa Gaúcha de Rodovias