Municípios e estados possuem até 31 de julho para a entrega do Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB
Etapa completa inclui o envio de formulário e de documentos na plataforma Transferegov; até o momento, apenas 32% das cidades concluíram os dois passos Termina no dia 31 de julho o prazo para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) pelos estados e municípios que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A entrega do PAAR, que consiste no preenchimento do formulário e encaminhamento da documentação no Transferegov, é obrigatória para a execução dos recursos recebidos – o estado e os municípios do Rio Grande do Sul seguem com as datas limites de envio do documento suspensas. Entre os 26 estados e o DF, 11 atenderam aos requisitos. Já em relação aos municípios, dos 5.398 que solicitaram recursos da PNAB, 1.744 (32%) concluíram a etapa e remeteram o PAAR no Transferegov; outros 241 estão em fase de elaboração. No entanto, 3.075 (57%) cidades preencheram o formulário, mas não completaram o processo na plataforma. Veja aqui se o seu município ou estado já fez os dois passos do envio do PAAR. “Esse processo é fundamental para as gestões públicas. Uma metodologia de planejamento, tanto de transparência para a sociedade civil, que participou, de saber como vai ser executado o dinheiro, quanto de planejamento para a gestão se organizar e entender como será a execução da PNAB”, explica o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), da Secretaria dos Comitês de Cultura, Thiago Rocha Leandro. Sociedade civil Embora o preenchimento do documento seja de responsabilidade dos gestores culturais, é necessário garantir a participação da sociedade civil na elaboração do Plano, por meio de escutas ou audiências públicas. O intuito é assegurar que o dinheiro seja utilizado para atender às demandas reais de cada território. “Quando você constrói junto com a sociedade, a chance de ter uma maior efetividade na política pública é bem maior”, acrescenta Thiago. O objetivo do PAAR é detalhar o Plano de Ação que foi cadastrado na plataforma Transferegov pelos entes federativos quando aderiram à PNAB. É por meio desse documento que serão especificadas as formas de execução das atividades, a partir das metas traçadas pelos gestores. No entanto, não é necessário detalhar tópicos como modelo de edital ou datas finais de execução das ações. Os entes federativos também não precisam esperar nenhum tipo de validação do MinC depois do preenchimento e envio do PAAR – a aplicação dos recursos fica automaticamente liberada. E quem já iniciou a execução da PNAB antes de enviar o formulário precisa informar as atividades já realizadas e o que será feito com o restante do valor recebido. Passo a passo Após o preenchimento em plataforma própria, o documento gerado deve ser anexado na Transferegov. É preciso incluir ainda o comprovante de publicação do PAAR no Diário Oficial e as atas das reuniões e audiências públicas realizadas para ouvir a sociedade civil. A diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina Oliveira, enfatiza a importância do documento. “O PAAR é o principal instrumento para organizar as demandas da sociedade e o planejamento da gestão pública na execução das políticas culturais financiadas com recursos da PNAB. Representa ainda uma importante ferramenta para a transparência das ações”. Para tirar as dúvidas sobre a elaboração e o envio do PAAR, o MinC disponibilizou uma série de materiais de orientação. O guia traz o que deve constar no documento. Já o tutorial mostra os campos que precisam ser preenchidos, assim como o passo a passo do envio na Transferegov. Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento da PNAB pelo e-mail pnab@cultura.gov.br ou pelo site oficial. Na página também é possível agendar participação nos plantões tira-dúvidas, promovidos no formato virtual, sempre às quartas-feiras, das 14h às 16h (horário de Brasília). Além disso, foi realizada uma transmissão ao vivo explicando o passo a passo do procedimento. Fonte: Gov.br
STF apoia estado a fazer multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a agentes públicos municipais. Essas multas decorrem da não observância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao Legislativo e ao TCE o relatório de gestão fiscal. Também são aplicadas quando o agente público não colabora com o tribunal de contas, obstruindo inspeções e auditorias ou sonegando informações, entre outras circunstâncias. Decisões judiciais A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011 foi proposta pelo governo de Pernambuco contra decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-PE) que consideravam o estado ilegítimo para executar na Justiça multas simples aplicadas pelo TCE contra agentes públicos municipais. A Lei estadual 12.600/2004 destinava as multas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE. O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que o STF, no Tema 642 da repercussão geral, definiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar multas aplicadas pelos TCEs a agentes municipais condenados por danos ao erário. No caso da ADPF, porém, o que se discute é a legitimidade para executar multas simples, cujo objetivo é desestimular futuras inobservâncias das normas financeiras e reafirmar a autoridade dos TCEs. Por isso, propôs que se acrescente à Tese 642 a proposição de que “compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. A decisão, tomada na sessão virtual finalizada em 28/6, não afeta automaticamente casos julgados definitivamente antes da publicação da ata do julgamento da ADPF. Fonte: STF
BNDES aceita R$ 430 milhões em investimentos para 233 km de rodovias no estado de Mato Grosso
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro de R$ 430 milhões à Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias para recuperação, melhoria, ampliação e exploração dos trechos rodoviários concedidos à empresa em Mato Grosso, que somam 233,2 km, na modalidade Project Finance non Recourse. São R$ 280 milhões de crédito e R$ 150 milhões em debêntures, que juntos correspondem a 53% do total a ser investido pela concessionária em trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480. O BNDES integralizou 50% do valor total das debêntures emitidas. Os outros 50% foram aportados por investidores privados, distrubuídos em 79 fundos de investimentos. O Banco também atuou na estruturação e coordenação da emissão. “A estrutura final da operação, com atração de investidores privados comprando parte das debêntures, mostra a importância da parceria entre o BNDES e o mercado, compartilhando funding e riscos”, ressaltou o presidente do Banco, Aloizio Mercadante. O superintendente da Área de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, também destacou a forma como o projeto foi estruturado. “A operação mostra o apetite do BNDES para apoiar projetos de infraestrutura na modalidade project finance non recourse, para players de diferentes portes”, avaliou. Até setembro de 2029, o projeto prevê a implantação de 66 km de acostamentos, duplicação de 10,2 km, 21 km de pistas marginais, 4,2 km de multivias, 32 dispositivos de interseção, todos em nível, e 3 km de correção de traçado, além da recuperação do pavimento em toda a extensão concedida. Os investimentos abrangem itens financiáveis pelo BNDES, como máquinas, equipamentos, sistemas e obras civis, e não financiáveis, como desapropriações e despesas pré-operacionais. Os trechos duplicados, restaurados e reconstruídos deverão ter o fluxo de veículos ampliado de 4,8 milhões para 5,5 milhões por ano. Para aprimorar os serviços prestados aos usuários do sistema, serão disponibilizadas duas ambulâncias e dois guinchos e implantado um posto do SAU. Durante a implantação do projeto, a estimativa é de que sejam criados 240 postos de trabalho diretos e 517 indiretos. Após a conclusão, está prevista a geração de 173 empregos diretos e 42 indiretos. “Localizado em uma região de economia fortemente baseada na agricultura e na agroindústria, o projeto contribui para a redução dos custos de escoamento da produção, em linha com o pensamento estruturante do governo Lula para o setor logístico”, observou Mercadante. O contrato de concessão com a Via Brasil MT-246 foi celebrado em 2021, com prazo de duração de 30 anos. O trecho operado pela concessionária conta com duas praças de pedágio em Tangará da Serra, uma em Barra do Bugres e uma em Rosário do Oeste. Fonte: Agência BNDES de Notícias
SP: Licenciamento 2024 começa neste mês de julho com placas final 1 e 2
No mês de agosto, será a vez das placas de final 3 e 4, em setembro, de 5 e 6, e assim por diante Já está aberto o período de licenciamento obrigatório de veículos no estado de São Paulo. No mês de julho, veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque com placas de final 1 e 2 devem regularizar seu registro. No mês de agosto, será a vez das placas de final 3 e 4, em setembro, de 5 e 6, e assim por diante. O cronograma, estabelecido pela portaria nº 17/23, estipula um prazo diferente para os veículos de carga (caminhão e trator), de setembro a dezembro. Confira o calendário completo do licenciamento 2024 abaixo. “É importante ficar atento ao prazo de cada placa, pois o calendário não será estendido neste ano”, diz Lucas Papais, diretor de Atendimento ao Cidadão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). A condução de veículo não licenciado tem sido a segunda maior causa de multa de trânsito neste ano no estado, segundo dados do Detran-SP. A infração, considerada gravíssima, é punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para recuperar o veículo, o proprietário deverá pagar todas as dívidas pendentes, assim como o valor da remoção e estadia no pátio. Em 2023, mais de 125 mil veículos foram recolhidos por falta de licenciamento no estado. A expectativa para o licenciamento, no entanto, é positiva. A previsão do Detran-SP é de que até o fim do mês 3,9 milhões de pessoas acertem a taxa de R$ 160,22, definida pela Coordenação da Administração Tributária do Estado. Outros 6,8 milhões de proprietários se anteciparam ao calendário e pagaram a taxa junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O serviço de antecipação foi oferecido pelo Detran-SP de 2 de janeiro a 30 de junho. Como fazer o licenciamento Para realizar o licenciamento, o responsável pelo veículo deve informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e pagar a taxa em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander), via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico. Após o pagamento, o condutor deve baixar ou imprimir em papel sulfite comum o documento digital atualizado pelo portal do Detran-SP (detran.sp.gov.br), Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) e Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br), ou pelos aplicativos Detran-SP, Poupatempo Digital e Carteira Digital de Trânsito (CDT). O documento pode ser salvo no celular do motorista ou guardado em formato de papel. Vale ressaltar que, se o veículo tiver pendência, como IPVA não pago, multas e outras questões, o licenciamento não será concluído, mesmo que haja o pagamento da taxa, resultando no bloqueio do documento atualizado. Calendário de licenciamento 2024 Veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque Veículos registrados como caminhão e trator Sobre o Detran-SP O Detran-SP trabalha incessantemente para prevenir sinistros e preservar vidas, com a meta de organizar um trânsito mais seguro e harmonioso entre todos os modais. O órgão segue comprometido em oferecer serviços de excelência aos cidadãos, baseados em valores como respeito, integridade, segurança e eficiência. Atualmente, está implementando a transformação digital para melhorar a qualidade de vida dos paulistas, facilitando o acesso aos serviços públicos. Cerca de 93% dos atendimentos realizados nas unidades do Detran-SP integradas ao Poupatempo são feitos de forma digital. Como o maior órgão executivo de trânsito do país, o Departamento de Trânsito Paulista é responsável por 28% da frota brasileira, com mais de 34 milhões de veículos registrados e mais de 25 milhões de motoristas habilitados em todo o estado. Mensalmente, emite aproximadamente 400 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e 1,2 milhão de Certificados de Registro e Licenciamento Veicular (CRLVs). Em média, são emitidos mais de 136 mil documentos por dia. Fonte: Portal do Estado de SP
Procon-SP: pesquisa anual aponta diferenças superiores a 600% entre medicamentos
Pesquisa feita nos sites constata que, em média, os medicamentos genéricos estão 66,83% mais baratos do que os de referência O levantamento anual de preços de medicamentos feito pelo Procon-SP encontrou diferenças expressivas entre os valores praticados para a venda de 48 medicamentos genéricos e de referências – de até 685% entre os genéricos e de até 134% entre os de referência. Também foram comparados os preços médios dos genéricos com os de referência de mesma apresentação. O levantamento foi feito pela equipe da capital em sites de seis grandes drogarias a partir de um endereço do IP localizado no centro expandido e sem um perfil especificado de consumidor. E presencialmente pelos especialistas que atuam nos núcleos regionais do órgão em lojas físicas das cidades de Araçatuba, na Baixada Santista (Santos e São Vicente), Bauru, Campinas, Jaú, Jundiaí, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Os dados foram coletados entre os dias 27, 28 e 29 de maio. Esta iniciativa do Procon-SP em um segmento controlado e com descontos significativos que variam conforme o perfil do consumidor, seus vínculos com estabelecimentos e/ou convênios, tem como objetivo oferecer ao público referências de preços, além de reforçar a necessidade da pesquisa de preços antes de se fazer a compra do medicamento. Levantamento no interior e litoral do estado Entre as cidades em que o levantamento foi feito presencialmente, a maior diferença de preços apurada foi nos medicamentos genéricos em Presidente Prudente – em um estabelecimento o valor de venda do medicamento Nimesulida (apresentação 100 mg 12 comprimidos) era de R$ 23,49 e em outro, R$ 2,99 – uma diferença de 685,62%. Já entre os de referência, a maior diferença foi na Baixada Santista: em uma farmácia o medicamento Amoxil (Amoxicilina) da Glaxosmithkline (apresentação: 500 mg 21 cápsulas) foi encontrado por R$ 67,08 e em outra por R$ 29,95 (diferença de 123,97%). Os Procons municipais conveniados de Araçatuba, Campinas, Jaú e Jundiaí participaram da pesquisa nos respectivos municípios. Veja abaixo os relatórios completos de cada cidade: Comparação dos preços das drogarias online No levantamento feito pela equipe de pesquisadores do Procon-SP na capital, entre os preços praticados por sites de seis grandes redes de drogarias, a maior diferença de preço encontrada, de 229,54%, foi entre os medicamentos genéricos. O medicamento Dipirona Sódica (apresentação: 500 mg/ml gotas 10 ml) foi encontrado em um site por R$ 7,81 e em outro, por R$ 2,37. Já entre os medicamentos de referência, a maior diferença foi de 134,77% no preço do medicamento Dexason da Teuto (apresentação: 1 mg/g creme dermatológico 10 g), em um site era vendido por R$ 9,79 e, em outro, por R$ 4,17. Na comparação entre os preços médios dos genéricos com os de referência de mesma apresentação, o levantamento feito nos sites constata que, em média, os medicamentos genéricos estão 66,83% mais baratos do que os de referência, o que pode representar uma grande economia ao bolso do consumidor. Levantamento nos sites Na comparação de 24 itens comuns às pesquisas deste ano e da realizada em 2023, foi constatada uma variação positiva de 4,33% no preço médio dos medicamentos de referência. Já na comparação em relação aos medicamentos genéricos, houve uma variação negativa de 5,47%. Como referência, o IPCA (IBGE) do período analisado apresentou variação de 3,69%. Sobre a pesquisa A pesquisa foi concebida com base em duas tabelas de medicamentos, contendo itens do Programa “Dose Certa”, sendo 39 da FURP (Fundação para o Remédio Popular) e 28 produtos “não FURP”. Os medicamentos que formam a pesquisa anual do Procon-SP são aqueles mais vendidos sem a necessidade de receita médica. Inicialmente foi realizado um levantamento prévio, utilizando-se as tabelas da ABCFARMA e sites especializados, com o objetivo de verificar quais as apresentações e laboratórios dos itens disponíveis no mercado, já que algumas apresentações de medicamentos constantes das tabelas apresentadas não estão disponíveis para o consumidor final. Identificou-se 956 itens, incluindo medicamentos similares e genéricos, produzidos por diversos laboratórios. Foram pesquisados medicamentos de referência e respectivos genéricos e divulgados somente os encontrados em no mínimo três estabelecimentos. Considerando que para cada medicamento de referência pode haver a oferta de um ou mais medicamento genérico, fabricado por diferentes laboratórios, o critério usado para viabilizar a coleta e a comparação foi constatar o preço do genérico de menor preço (com a mesma apresentação do de referência), independentemente do laboratório, encontrado no mesmo momento da coleta de preço do seu equivalente de referência. No caso das lojas online, os preços coletados foram para pagamento à vista anunciados no dia e horário do acesso ao site, sem considerar eventuais descontos na finalização da compra ou o valor de frete. No levantamento feito nas lojas físicas, foi considerado o “preço com desconto máximo para o cliente comum” (aquele que não possui nenhuma condição especial, como aposentado, empresas, planos de saúde conveniados etc.). A coleta foi feita pessoalmente em farmácia/drogaria de médio e grande porte, escolhidas aleatoriamente, distribuídas pelos municípios. Procon-SP orienta Farmácias e drogarias não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. A lista de preços máximos (PMC) é disponibilizada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente. Respeitado o PMC, as variações de preço encontradas no mercado podem ocorrer em razão dos descontos concedidos pelos estabelecimentos, de acordo com critérios livremente estabelecidos pelo fornecedor. Medicamentos controlados, ou seja, os que possuem tarja preta na sua embalagem, antibióticos e alguns outros definidos pela Anvisa não podem ser vendidos sem apresentação e retenção da receita médica original. Assim, os sites podem oferecer o remédio, informar o seu preço, mas não podem fornecê-los sem a prévia apresentação e devida retenção da receita. Alguns medicamentos podem ser adquiridos por meio de programas sociais que são oferecidos pelo governo federal, estadual ou municipal, de forma gratuita ou com grandes descontos. Antes de comprar,
SP: Governo mostra portfólio de investimentos para executivos em Portugal
Tarcísio detalhou os projetos e ações desenvolvidas no estado para a criação de um ambiente favorável para a atração de negócios O governador Tarcísio de Freitas se reuniu com executivos e investidores de infraestrutura global em Lisboa, Portugal, para apresentar oportunidade de negócios no estado de São Paulo. A comitiva paulista detalhou um portfólio de projetos de parcerias, concessões e desestatizações do Governo de SP, destacando a expectativa de atração de investimentos e a consequente geração de emprego e renda para a população. “São Paulo tem uma carteira robusta de projetos e temos o compromisso de criar um ambiente favorável para a atração de investimentos, preparando o estado do ponto de vista fiscal e administrativo. Fizemos o leilão do Rodoanel, do Trem Intercidades, do Lote Litoral de rodovias e estamos estruturando os próximos para trazer o máximo de investimentos possível”, destacou o governador Tarcísio de Freitas. “São iniciativas que deixarão um legado para as próximas gerações nas áreas sociais, de saneamento, mobilidade e rodovias”, afirmou. A delegação paulista na Europa tem as presenças do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende e da secretária de Comunicação, Lais Vita. A primeira reunião de Tarcísio em Portugal foi com o grupo Mota-Engil, que possui investimentos nas áreas de infraestrutura, energia, transportes, mineração, entre outros, em três continentes. No Brasil, atua nas áreas de infraestrutura rodoviária e ferroviária, além do segmento petrolífero. Na sequência, a comitiva se reuniu com executivos do Grupo Brisa, que atua principalmente no setor de infraestrutura de mobilidade. O governador detalhou na conversa os 18 projetos qualificados pelo Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) nas áreas de rodovias e mobilidade urbana, que junto tem a expectativa de atrair mais de R$ 170 milhões em investimentos. O PPI-SP possui ao todo 24 projetos qualificados em quatro eixos estruturais – água e energia, mobilidade, rodovias e social. A expectativa da gestão estadual é promover mais 44 leilões até o final de 2026, mobilizando grupos globais interessados em investir em ativos estaduais. Road show sobre a Sabesp Na próxima semana, o governador desembarca em Londres para uma rodada de reuniões com fundos de investidores para apresentar o modelo da oferta pública de ações da Sabesp e as próximas etapas do processo de desestatização. Após retornar ao Brasil, o governador também terá uma série de encontros em São Paulo e no Rio de Janeiro. A missão paulista começou em Nova Iorque, nos Estados Unidos, com reuniões com executivos e representantes de empresas e fundos de investimentos voltados para infraestrutura e saneamento. A oferta pública de ações da Sabesp é conduzida pelos bancos coordenadores: BTG Pactual, Bank of America, Citi, UBS e Itaú BBA. A venda de ações é dividida em dois grupos: o primeiro, de 15% dos papéis da Sabesp, destinado ao investidor de referência. Já o segundo lote, com cerca de 17% das ações, será aberto a todo o mercado, inclusive pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia. Não haverá oferta primária, o que significa que apenas ações que hoje são do Governo de São Paulo serão ofertadas. Fonte: Portal do Governo SP
Veja os acontecimentos no Congresso do Brasil e repercurssão do governo depois de tentativa de golpe de estado na Bolívia
Tentativa, a segunda na Bolívia em cinco anos, não se concretizou. Lula disse que estava torcendo para que a democracia prevalecesse no país vizinho, porque ‘golpe nunca deu certo’. A tentativa de golpe de Estado na Bolívia gerou reação no governo brasileiro e no Congresso. O golpe não se concretizou. A tentativa de golpe na Bolívia é a segunda em cinco anos e foi arquitetada pelo general Juan José Zúñiga. Ele acabou sendo preso e acusou o presidente Luis Arce a orquestrar o ato. Tropas golpistas chegaram a mobilizar tanques nas ruas. Logo no início da ação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que estava torcendo para que a democracia prevalecesse no país vizinho, porque “golpe nunca deu certo”. Reações no Congresso Veja como se manifestaram alguns deputados e senadores: No X (antigo Twitter), vários parlamentares se manifestaram contrários a tentativa de golpe de estado que aconteceu na Bolívia. O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que espera “decisões duras, energias e imediatas dos organismos internacionais”. “Repudiamos veementemente qualquer tentativa de ruptura da ordem democrática, seja onde for. Várias nações já condenaram as movimentações golpistas na Bolívia e esperamos decisões duras, enérgicas e imediatas dos organismos internacionais”, afirmou. Já o ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, senador Ciro Nogueira (PP-PI), tentou associar o golpe à “perpetuação da esquerda na Bolívia”. “A perpetuação da esquerda na Bolívia é um dos dramas da América Latina. Dito isso, ódio e nojo a qualquer ditadura e viva a democracia. Sempre! Golpe contra a democracia jamais!”, afirmou O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), “amaldiçoou” a tentativa de golpe no país vizinho. “Amaldiçoados sejam golpes e tentativas de golpes de Estado em qualquer lugar do mundo, sobretudo na América Latina. Nossa solidariedade ao governo e ao povo boliviano”, publicou. O senador Sérgio Moro (União-PR), chamou a situação de “obscura” e insinuou que a decisão poderia ter sido um “auto golpe”. “Situação obscura na Bolívia, alguns sugerem auto golpe do atual mandatário. A ver. O recurso à força e à fraude deve ser condenado”, publicou. Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) se preocupou com a situação dos direitos da população boliviana caso o golpe fosse concretizado. “A liberdade e os direitos do povo boliviano são assediados por uma insurgência golpista, pilotada por interesses imperialistas hostis às demandadas populares!”, disse. Por fim, o presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), divulgou uma nota em que se mantém ao lado da democracia boliviana e a “ordem constitucional” do país. “Como Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, reafirmo meu compromisso com a democracia e a ordem constitucional na Bolívia. Condeno fortemente a tentativa de golpe de Estado que ameaça a integridade democrática do país. Mantemos nossa solidariedade ao povo boliviano, reafirmando nosso apoio às autoridades legítimas e à democracia na região”, afirmou. Fonte: Portal G1
Para tratar de mudanças climáticas estado cria gabinete de crise
O governo do Acre instituiu por meio de decreto, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) um gabinete de crise temporário para tratar da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos e do risco de incêndios florestais, com o objetivo de enfrentar os prejuízos, concretos ou potenciais, decorrentes desse cenário ambiental. O Decreto nº 11.504, de 25 de junho de 2024, informa que, temporariamente, cabe ao Gabinete de Crise monitorar, mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, para a adoção de medidas necessárias ou úteis à amenização dos agravos causados pelos eventos climáticos. Outorgado pela governadora em exercício, Mailza Assis, o documento ainda informa que é de competência da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil a coordenação do órgão; e que deve se reunir mediante convocação da coordenação. “O aumento da quantidade de incêndios florestas traz problemas para a saúde humana, agricultura e transporte de alimentos, especialmente para municípios isolados. O gabinete tem como objetivo enfrentar concretamente esse cenário potencial, realizando monitoramento e coordenação de atividades para mitigar danos e prejuízos. Já são mais de 25 instituições reunidas periodicamente para discutir esses temas relevantes, buscando reduzir os danos e prejuízos causados pela seca severa em todo o estado”, afirma o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Carlos Batista. Ao Gabinete de Crise está autorizada a criação de grupos técnicos para o enfrentamento dos agravos causados pelos eventos climáticos e também a promover debates e convidar agentes públicos e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões. Fonte: Agência de Notícias do Acre