Em 2025 por volta de 170 estados e municípios podem perder complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT
Entes federativos inabilitados precisam enviar informações contábeis ao Siope e Siconfi até 31 de agosto Em levantamento conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, em 5 de agosto, foram identificados 173 entes federativos estaduais e municipais que ainda não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Caso não adotem medidas corretivas até 31 de agosto deste ano, esses entes não receberão a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025. A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo. Conforme a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União somente são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN). Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb do referido exercício. Acesse aqui para mais informações sobre a habilitação ao VAAT/2025. Fonte: Gov.br
Permissão nova de incentivos fiscais pela Sudene vai incentivar investimentos de 11 empresas em cinco estados
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste acatou o pedido dos empreendimentos, que passam a receber incentivos fiscais de Redução de 75% e Adicionais não Restituíveis; e de Reinvestimento de 30%, ambos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ecife (PE) – 11 empresas situadas na área de atuação da Sudene tiveram pleitos de incentivos fiscais aprovados pela Diretoria Colegiada da Autarquia, que irão contemplar projetos nos estados do Ceará (3), Bahia (3), Minas Gerais (2), Paraíba (2) e Rio Grande do Norte (1). Os empreendimentos já receberam investimentos privados de R$ 80,4 milhões e são responsáveis além da geração de 4.428 empregos, dos quais 82 são novos postos de trabalho. Com a aprovação, as empresas terão novos recursos para investimentos conforme o pleito apresentado à Sudene, melhorando a sua competitividade”, explicou o superintendente Danilo Cabral. As modalidades se referem a três pleitos de implantação, quatro de modernização, um de retificação e três de reinvestimento. Os incentivos fiscais irão contemplar setores de infraestrutura, informática, químicos, plásticos, minerais não-metálicos e calçados. Considerando os estados contemplados nesta aprovação, a Paraíba contou com o maior volume de investimentos privados já aportados pelas empresas (R$ 68,5 milhões), vindo em seguida Ceará (R$ 5,2 milhões), Bahia (R$ 3,4 milhões), Minas Gerais (R$ 3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 900 mil). Entre os empreendimentos se destacam em relação aos investimentos já realizados, de acordo com a Coordenação Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, está a Nordeste Logística III S.A (R$ 33,5 milhões), localizada no porto de Cabedelo (PB). A empresa é especializada no armazenamento e movimentação de granéis líquidos, com capacidade para 19.965 m3 distribuídos em seis tanques: Gasolina A, Etanol Hidratado, Etanol Anidro, Diesel S10, Diesel S500 e Biodiesel(B-100). A Nordeste Logística II, também situada em Cabedelo (PB), é responsável por investimentos de R$ 33 milhões. Em Fortaleza (CE), a ASP Automação Serviços e Produtos de Informática LTDA investiu R$ 3,7 milhões e atua no desenvolvimento de sistemas para o setor público, contemplando especificamente prefeituras, câmaras, autarquias e fundos especiais. Localizada em São Sebastião do Passé (BA), a Isogama Industria Química LTDA direcionou recursos de R$ 1,24 milhão para o empreendimento e tornou-se o maior fabricante de emulsões de parafina da América Latina. A empresa conta com duas fábricas no Brasil situadas em São José dos Pinhais (PR) e São Sebastião do Passé (BA). “Dos empreendimentos relacionados, em relação a empregos, o destaque é a Cemig Distribuição S.A., em Montes Claros, MG, com 3.737 postos de trabalho”, destaca o coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva. Heitor Freire, que dirige a área de fundos regionais e incentivos fiscais da Sudene, exalta a “importância dos incentivos fiscais na atração de investimentos, contribuindo para a promoção do desenvolvimento regional e, consequentemente, para o cumprimento da missão da autarquia federal”. Fonte: Gov.br
TCE-PI e TCU miram riscos e irregularidades no uso de plataformas eletrônicas privadas para licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária levantamento sobre o uso de plataformas eletrônicas privadas de licitações pelos entes subnacionais. O objetivo é acompanhar o grau de maturação de órgãos e instituições na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A conclusão é que, atualmente, há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, com riscos ao interesse público. O Acórdão 1057/2024 – Plenário pode ser consultado na íntegra aqui. No Acórdão, o TCU mencionou os resultados da auditoria conduzida pelo TCE-PI sobre o tema no ano de 2023, por meio do processo TC/004158/2023 (link), ocasião em que a Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação (DFPP 3) e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1) atuaram em conjunto para verificar, em todos os municípios e órgãos estaduais, a capacidade tecnológica para realização de licitações eletrônicas, bem como avaliar a efetividade, integridade e confiabilidade das plataformas e sistemas utilizados. O processo no TCE-PI foi relatado pela Conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, que votou pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria, sendo acompanhada de forma unânime pelos demais conselheiros na sessão de julgamento, ocorrida em 28/09/2023. A auditoria constatou que dentre as 224 prefeituras piauienses, 217 já utilizam o procedimento eletrônico (96,43%), as quais demonstraram estrutura e capacidade para realizá-los. Quanto a estas prefeituras, a Corte de Contas determinou que elas se abstenham de realizar licitações presenciais a partir de 01 de janeiro de 2024, em cumprimento à Lei 14.133/2021, com exceção para situações específicas e previamente justificadas no respectivo processo administrativo. Também foi recomendado que as prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicos e que tenham menos de 20 mil habitantes se adequem à sistemática estabelecida na Lei 14.133/2021 para a implementação do procedimento virtual. Alternativamente, caso optem pela licitação presencial até 01 de abril de 2027, os municípios devem adquirir os equipamentos necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, com a consequente juntada da gravação aos autos do processo licitatório, conforme §5º do art. 17 da Lei 14.133/2021. Além disso, foi observado que há predominância na utilização de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações na forma eletrônica, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora, o que resultou em recomendação para que a todas as unidades jurisdicionadas dessem preferência para utilização de plataformas públicas íntegras, que não oneram o particular e tampouco a Administração Pública com taxas de utilização. Ainda de acordo com a fiscalização realizada, verificou-se, no que se refere à integridade e confiabilidade dos sistemas analisados, que eles podem funcionar de forma diversa da pretendida ou divulgada, tendo em vista a possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados, isso porque tais sistemas podem permitir “facilidades” para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de “funcionalidades escondidas” que permitam ações ilegais que não deixam “rastros” e são incapazes de serem comprovadas/auditadas. Também foram identificadas fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas, tais como a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame, a ausência de buscas avançadas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e providências cabíveis, bem como para todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas, via sistema Avisos Web. Destaca-se que o TCE-PI vai intensificar as ações de controle concomitantes para analisar o cumprimento do acórdão por parte das entidades jurisdicionadas, em especial para avaliar o processo de seleção das plataformas de contratação virtuais. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Por volta de 500 projetos culturais no Estado serão financiados por oito editais pela Política Nacional Aldir Blanc
Valores direcionados por categoria variam entre R$ 80 mil e R$ 1,2 milhão O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac), anunciou oito editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O investimento é de R$ 67,6 milhões, em recursos descentralizados da União. Serão financiados mais de 500 projetos, contemplando diversos segmentos culturais. As inscrições estarão abertas de 1º a 30 de agosto, no site do Pró-Cultura RS, onde também está disponível a íntegra dos editais. Nos próximos dias, a Sedac vai promover duas ações on-line dirigidas aos proponentes interessados em concorrer nos editais da PNAB. A primeira será uma apresentação dos editais, na sexta-feira (2), das 10h às 12h, neste link. A outra será uma leitura comentada da instrução normativa que dispõe sobre a execução dos recursos, na próxima terça-feira (6), das 10h às 12h, neste link. Ambas as atividades são abertas ao público, sem necessidade de inscrição prévia. A secretária da Cultura, Beatriz Araujo, apresentou um balanço das ações realizadas pela pasta da Cultura após o desastre climático que assolou o Rio Grande do Sul (confira aqui os detalhes). O diretor do Departamento de Fomento da Sedac, Rafael Balle, fez uma explanação sobre os editais lançados. “Os recursos destinados a políticas públicas de fomento cultural foram ampliados de R$ 30 milhões em 2019 para R$ 260 milhões em 2024. Esse salto conferiu um equilíbrio ao sistema de fomento e reflete uma série de movimentos em âmbito estadual, como a definição de prioridades por meio de amplo diálogo setorial, e federal, como a estruturação da PNAB, uma política permanente de apoio ao setor cultural”, afirmou Balle. Como participar Os oito editais promovem fomento para a seleção de projetos em vários segmentos – memória e patrimônio; culturas populares; artes visuais; artes cênicas; música; literatura; e cultura e educação – e para a Política Nacional de Cultura Viva (contemplando Pontos e Pontões de Cultura). Os valores direcionados por categoria variam entre R$ 80 mil e R$ 1,2 milhão. A Sedac tem a expectativa de receber até 2 mil projetos. Cada proponente poderá enviar e ser contemplado com um projeto. Estão asseguradas vagas para pessoas negras (25%), indígenas (10%) e com deficiência (5%), considerando a maioria do quadro societário do proponente. Além dos R$ 67,6 milhões investidos via governo do Estado, a PNAB também está destinando R$ 83,3 milhões diretamente a 471 municípios gaúchos em 2024 – o que totaliza R$ 150,9 milhões em investimentos. Podem ser proponentes pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, inclusive microempreendedor individual (MEI), com sede no Estado, com finalidade cultural nas atividades econômicas e no ato constitutivo e registro habilitado junto ao Cadastro Estadual de Proponentes Culturais (CEPC). Às 23h59 desta quarta-feira (31), encerra-se o período de inscrições da chamada pública aberta pela secretaria para compor o banco de avaliadores dos editais. Os técnicos especialistas que forem selecionados receberão remuneração de R$ 2,7 mil para avaliarem até 50 projetos cada. Está prevista a contratação de até 200 avaliadores. Cada projeto será analisado por quatro integrantes da Comissão de Seleção do respectivo edital, sendo descartadas a maior e a menor nota. Cada instituto estadual da Sedac poderá escolher até cinco projetos contemplados dos seus segmentos para duplicar o valor, ampliando as metas, o prazo de execução e as edições (se for o caso de evento continuado), buscando a sua continuidade. Ao todo serão concedidas 25 bonificações. Também neste mês, foram abertas as vagas para cursos do LABCultura.RS, voltados a quem tiver interesse em participar dos editais da PNAB (enviando projetos ou participando deles). As atividades formativas oferecem conhecimentos que podem auxiliar na elaboração e na gestão dos projetos. O período de avaliações será em setembro e outubro, com a contratação e o pagamento previstos para novembro e dezembro. A execução dos projetos financiados deve ocorrer entre janeiro e dezembro de 2025. No processo de avaliação será concedida pontuação extra para projetos que realizarem ações nos seguintes locais: regiões periféricas; com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); onde estão localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais e programas habitacionais de interesse social promovidos por programas do governo federal ou local; assentamentos e acampamentos; regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos; com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; zonas especiais de interesse social; áreas atingidas por desastres naturais; territórios quilombolas, indígenas e rurais; espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; e demais territórios que sejam habitados por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Para garantir a regionalização, haverá um banco de projetos suplentes por Região Funcional (RF) independentemente do edital, observando as cotas. As chamadas serão feitas por lotes, na medida em que houver disponibilidade de recursos, a partir do saldo, dos rendimentos e das reversões. Sobre os editais Confira o detalhamento de cada um dos oito editais lançados nesta quarta-feira (31): – Memória e patrimônio (R$ 10,65 milhões): exposições – longa duração (três projetos de R$ 1,2 milhão), restauro – projeto para bem tombado (três projetos de R$ 500 mil), inventário – patrimônio imaterial (três projetos de R$ 250 mil) e ações de pesquisa, capacitação, preservação, promoção e salvaguarda (60 projetos de R$ 80 mil); – Culturas populares (R$ 8 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 300 mil), eventos – festivais, mostras, celebrações e outras atividades culturais (23 projetos de R$ 100 mil) e grupos e coletivos culturais – qualificação e atividades (60 projetos de R$ 80 mil); – Artes visuais (R$ 4,1 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 300 mil), espaços – qualificação e atividades em galerias, ateliês e outros espaços (dez projetos de R$ 120 mil) e atividades – pesquisa, criação, capacitação, residências e outras atividades (25 projetos de R$ 80 mil); – Artes cênicas (R$ 7,9 milhões): redes – arranjos colaborativos e criações funcionais (três projetos de R$ 400 mil), circulação nacional/internacional (quatro projetos de R$ 250 mil), circulação regional – apresentação em três regiões funcionais (15 projetos de R$ 120 mil), festivais – competitivos ou não (15 projetos de R$ 100 mil) e grupos artísticos –
Processo seletivo da Rede SARAH publicou 48 vagas em 7 estados e DF
Os quatro editais do processo seletivo da Rede SARAH contam com ofertas para cargos de ensinos médio/técnico e superior Saíram quatro editais de processo seletivo da Rede SARAH para as carreiras de assistente social, médico anestesiologista, técnico em laboratório e técnico em tecnologia da informação. Ao todo, são oferecidas 48 vagas imediatas para cargos de ensinos médio/técnico e superior. Oportunidades são para lotação no Distrito Federal e em mais 7 estados: Pará, Minas Gerais, Ceará, Amapá, Rio de Janeiro, Salvador e Maranhão. O edital nº 01/2024 reúne oito vagas para o posto de assistente social, que requer ensino superior em serviço social, registro no conselho de classe e seis meses de experiência profissional como assistente social, ou em cargo compatível à função, em pelo menos uma das áreas da seguridade social (saúde, assistência social e previdência social), comprovada nos últimos cinco anos. As ofertas estão distribuídas entre as seguintes unidades: Já edital nº 02/2024 conta com nove vagas para médico anestesiologista, que exige nível superior em medicina, registro no órgão de classe e residência médica concluída em anestesiologia e/ou título de especialista. Veja as chances por unidades a seguir: Outras 19 vagas constam no edital nº 03/2024 e são para a função de técnico em laboratório, cujos requisitos são: ensino médio completo, curso técnico em análises clínicas ou patologia clínica e seis meses de experiência profissional como técnico em patologia clínica/análises clínicas, ou em cargo compatível à função comprovada nos últimos cinco anos. Confira, abaixo, as unidades com ofertas: Por fim, o edital nº 04/2024 oferece 12 vagas para o cargo de técnico em tecnologia da informação, que requer ensino médio completo, curso técnico em informática ou equivalente e seis meses de experiência profissional como técnico em informática ou em cargo compatível à função, comprovada nos últimos cinco anos. As chances estão distribuídas nas seguintes unidades: Remuneração Para todos os cargos, o contrato de trabalho será regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As remunerações iniciais e jornadas de trabalho semanais são as seguintes: Provas O processo seletivo da Rede SARAH será constituído de três etapas: As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data prevista de 29 de setembro de 2024, em locais e horários a serem comunicados no edital de convocação, a ser publicado em momento oportuno. Como fazer a inscrição As inscrições serão recebidas entre os dias 5 e 24 de agosto de 2024, exclusivamente pela internet, através do endereço eletrônico da Rede SARAH (www.sarah.br/rh). As taxas custam: + O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre os editais, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do processo seletivo da Rede SARAH. Fonte: jcconcursos
Estados retardam aplicações e podem ‘desperdiçar’ R$ 370 milhões de fundo de segurança pública
Prazo para uso de verba federal para investimentos na área se encerra em dezembro, e gestores têm dificuldade para dar vazão ao recurso A seis meses do fim do ano, os 26 Estados e o Distrito Federal correm o risco de perder R$ 370 milhões repassados pela União, desde 2019, por atraso na aplicação da verba em políticas de segurança pública. O valor corresponde ao saldo em conta dos repasses, feitos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo prazo vence em dezembro. São R$ 131 milhões empoçados referentes ao repasse feito em 2019 (houve 93% de execução do total repassado desse ano) e mais R$ 239 milhões do total repassado no exercício de 2020 (do qual, 84% foi executado). O orçamento transferido do FNSP aos Estados deve ser usado para custear políticas para segurança pública, com base em critérios definidos pelo governo federal. As prioridades devem ser a redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança. O fundo foi criado em 2018, sob o governo de Michel Temer, para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência. Administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o dinheiro do fundo deve ser destinado a programas de reequipamento, treinamento e qualificação das Polícias Civis e Militares, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais, sistemas de informações, de inteligência e investigação, modernização da Polícia Técnica e Científica e programas de policiamento comunitário e de prevenção ao delito e à violência. Assim, essa verba não pode ser usada para pagar salários e benefícios e nem transferida para outros Estados e entidades do terceiro setor, por exemplo. Uma equipe técnica do MJSP analisa a destinação dos recursos antes de aprová-la. De 2019 a 2023, a União repassou R$ 4,4 bilhões, dos quais quase metade (R$ 2,8 bilhões) ainda está em saldo para executar. Em 2024, a previsão é de que o repasse seja de R$ 1,1 bilhão. Se os Estados não usarem os recursos até dezembro, os R$ 370 milhões referentes aos anos de 2019 e 2020 terão de ser devolvidos e irão para o pagamento da dívida pública. Agora, o MJSP articula para estender esse prazo e dar maior tempo para os governadores executarem 100% desse dinheiro. O empoçamento desses valores se tornou uma das preocupações da nova diretora do fundo, Camila Pintarelli, que assumiu o posto em março. A pasta identificou que as secretarias estaduais de Segurança Pública vinham apresentando dificuldades técnicas para fazer esse gasto de forma eficiente. Nomeada pelo ministro Ricardo Lewandowski, Camila criou a Rede Interfederativa do FNSP, que consiste em reforçar o diálogo e o apoio aos gestores estaduais, para ajudá-los na execução da verba. São feitas reuniões mensais com as autoridades competentes de cada Estado em que são tiradas dúvidas a respeito do processo. “Pode parecer bobo, mas isso tem um efeito prático transformador. Ao colocar todos na mesma mesa, eles percebem que conseguem aprender com a experiência uns dos outros. Com essa rede, a gente consegue tirar dúvidas em escala”, diz Camila. Desde que foi implementada há quatro meses, essa rotina de acompanhamento ajudou os Estados a destravarem cerca de R$ 800 milhões dos R$ 2,8 bilhões repassados – que estão reservados pelos governos estaduais para execução. A ideia da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob o comando de Mario Sarrubbo, é permitir que os Estados consigam, daqui em diante, usar com mais facilidade esse orçamento, de modo a livrá-los da necessidade de um acompanhamento constante como o que está sendo feito. “A gente tinha muito problema com entraves burocráticos para que esses investimentos pudessem ser feitos. Nossa missão é deixar políticas estruturantes, que sirvam para sempre, qualquer que seja o governo que assuma aqui”, afirma Sarrubbo. Existe uma discrepância na execução dessa verba entre os Estados: enquanto uns investiram quase todo o montante recebido, outros pouco o usaram. São Paulo aparece no topo do ranking, tendo executado 85% dos R$ 168,8 milhões transferidos de 2019 a 2022. Em seguida vêm Rio Grande do Sul (85% dos R$ 130,9 milhões) e Paraná (71,4% dos R$ 132,6 milhões). Na outra ponta, Santa Catarina ocupa a última posição, tendo gasto apenas 34,2% dos R$ 100,9 milhões recebidos nesse período. Questionada da razão no atraso desses investimentos, a Secretaria de Segurança Pública catarinense informou, por meio de nota, que “dificuldades como a mudança da lei de licitações, onde todos os processos em Santa Catarina haviam ficado suspensos até readequação, já foram superadas e, neste ano de 2024, os recursos referidos estão em vias de contratação e execução em sua totalidade”. Fonte: Portal Terra
Investimentos e Federalização de estatais: descubra o projeto de renegociação da dívida dos estados
PLP foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nesta semana; obrigações dos estados com a União superam R$ 700 bilhões O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta semana um projeto de lei complementar (PLP) com o objetivo de ajudar estados a pagarem suas dívidas com a União e abrirem espaço para que possam investir mais. A proposta se baseia, segundo o próprio senador, em dois eixos: a possibilidade de os estados usarem seus ativos e investimentos para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essas obrigações. A dívida dos estados hoje é corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, e a ideia é prover caminhos para reduzir este indexador. O estoque de obrigações atual é o ponto de partida para da negociação, sem deságio ou desconto. Segundo o projeto, dos 4% da correção, 1% pode ser perdoado se o estado entregar à União ativos num montante de 10% a 20% do valor de sua dívida. Se entregar mais de 20% de ativos, teria um abatimento de 2% (ou seja, 50% do juro real da correção). Esta possibilidade de entrega de ativos abre caminho para a federalização de empresas estatais estaduais. Do percentual remanescente, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública. O projeto traz regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as diferentes áreas. Não há benefício para gasto com custeio. Outro 1% poderia ser direcionado a um fundo de equalização, voltado a criar “condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação”, segundo o texto do PLP. Este fundo poderá ser usado em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados. Este dispositivo foi encarado como um aceno aos estados com patamares menores de dívida. Segundo Pacheco, há uma estimativa de que o fundo seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Os principais devedores são São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. Caso o Programa de Pleno Pagamento da Dívida avance, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. A proposição será relatada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Fonte: CNN Brasil
Em 2025 mais de 400 municípios e estados podem perder complementação da União ao Fundeb na categoria VAAT
Entes federativos inabilitados precisam enviar informações contábeis ao Siope e Siconfi até 31 de agosto Em levantamento conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, em 24 de junho, foram identificados 424 entes federativos estaduais e municipais que ainda não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Caso não adotem medidas corretivas até 31 de agosto deste ano, esses entes não receberão a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025. A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo. Conforme a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União somente são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN). Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb do referido exercício. Acesse aqui para mais informações sobre a habilitação ao VAAT/2025. Fonte: Gov.br