A partir de 1º de agosto taxação de importados valerá e excluirá remédios
Medida provisória para regulamentar pontos A taxação de compras internacionais de até US$ 50 vai valer a partir de 1º de agosto deste ano e não vai incidir sobre remédios que forem importados por pessoas físicas, segundo o governo federal. A expectativa é que uma medida provisória (MP) para regulamentar esses pontos seja editada, informou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o programa Mover, voltado à indústria automotiva. O texto inclui a taxação de 20% para compras internacionais de até U$$ 50 (cerca de R$ 250). A assinatura se deu durante a sessão plenária do Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. Padilha disse que a MP vai deixar claro que a vigência da cobrança do imposto de importação será a partir de 1º de agosto. Ele acrescentou que isso, inclusive, permitirá a organização da Receita Federal e demais adaptações necessárias. Padilha ainda afirmou que, para não haver dúvidas em relação à isenção de medicamentos, a MP também abordará a questão. “Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Várias associações de pacientes, profissionais na área da saúde sinalizaram essa preocupação”, declarou. “Então vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional”. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) disse que “o que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos”. “Porque tinha pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças, então você exclui os medicamentos, apenas isso”, disse. “Não tem mais nenhuma outra alteração em relação aos US$ 50”. Lula chegou a criticar e a se colocar pessoalmente contra a taxação de compras de até US$ 50. No entanto, ao longo das negociações com o Congresso, se comprometeu a vetar esse ponto. Compras internacionais no valor abaixo de US$ 50 são, atualmente, isentas do pagamento do imposto de importação por causa do programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda. Estão sujeitos somente ao ICMS estadual. Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, nada muda: seguem submetidas a uma alíquota de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 100). Fonte: CNN
Programa de qualidade de vida atribuído à população e servidores municipais inicia inscrições
Estão abertas as inscrições voltadas para o Programa Viva Melhor e Programa Mulheres 40+. Além destes, a Secretaria Municipal de Saúde também implantou o novo Programa Cuide-se Bem, sendo este direcionado exclusivamente para a melhor qualidade de vida dos servidores municipais. Os encontros dos três projetos iniciarão a partir de agosto. O projeto é desenvolvido e organizado pela nutricionista Paula Pasqua conta com parceria da Secretaria Municipal de Cultura. “Os programas têm como finalidade levar conhecimento para a população e para os servidores públicos por meio de palestras com informações, orientações e assistência em saúde, com ações de promoção e prevenção à saúde”, comentou a nutricionista. As palestras motivacionais serão ministradas por profissionais das áreas de Educação Física, Medicina, Nutrição e Psicologia. Os três programas serão realizados na sala de vídeo Célia Maria Stábile, no Centro Cultural, localizado na Avenida dos Trabalhadores, 2.651, no Jardim Camargo. Programa Viva MelhorO Programa Viva Melhor é destinado para pessoas com obesidade, cardiopatas, hipertensos e diabéticos. O público-alvo são homens e mulheres com idade a partir de 18 anos. Serão disponibilizadas 200 vagas para o início do programa a partir de agosto. Destas, 100 vagas serão para montar uma turma às terças-feiras, às 9h da manhã. Já as outras 100 vagas serão destinadas para o período noturno às quartas-feiras, às 19h30. Ao todo, serão oito encontros para cada turma, com duração de dois meses. As inscrições devem ser realizadas por meio do link: https://forms.office.com/r/yHegWg4xKq. Programa Mulheres 40+O Programa Mulheres 40+ é destinado para o público feminino com idade a partir de 40 anos. O objetivo é ampliar o leque de informações para esse público por meio de palestras e divulgação de informativos sobre diversos assuntos, como climatério, menopausa e reposição hormonal. São 100 vagas para o início do programa também em agosto. Este projeto terá quatro encontros e acontecerá a cada 15 dias. Mulheres interessadas em participar podem fazer o cadastramento no link: https://forms.office.com/r/rJcq68ixk1. Programa Cuide-se BemO Cuide-se Bem é o novo programa inserido na política de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida da Prefeitura de Mogi Guaçu, em benefício dos servidores municipais. Para este projeto também serão destinadas 100 vagas e as palestras serão realizadas de segunda-feira, às 19h30. Para se inscrever, os servidores municipais devem acessar o link: https://forms.office.com/r/7hYrR5Zafy. Fonte: Prefeitura de Mogi Guaçu
Para avaliar licitações TJCE utiliza inteligência artificial
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) incorporou uma nova ferramenta de inteligência artificial para melhorar a análise de editais de licitações. A plataforma, denominada “Analisador de Licitações, Contratos e Editais” (Alice), foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e está em uso desde abril. Esta medida visa aumentar a eficiência do Poder Judiciário cearense, com o robô Alice atuando diariamente e de forma automática na verificação de editais publicados em diversos Diários Oficiais. O intuito é identificar inconsistências e emitir alertas para análises mais detalhadas por profissionais. Segundo Cristiano Batista da Silva, consultor jurídico do TJCE, o uso da ferramenta será usado após a conclusão das etapas internas, das conferências manuais e a publicação do edital. “A partir daí o software entra em ação, faz download automático dos arquivos, separa e classifica por tema, e consulta o banco de dados composto por orientações da CGU e do Tribunal de Contas da União”, explicou. Ele acrescentou ainda que, se alguma inconsistência for identificada, um alerta é enviado para um e-mail previamente cadastrado. Dessa forma, será possível a realização de ações imediatas para verificação e, se necessário, ajuste, suspensão ou cancelamento das licitações. Fonte: ANC A Notícia do Ceará
Povos Tradicionais e Defesa Civil participam de debates sobre Política Estadual das Comunidades
Já foi aprovação da minuta para ser encaminhada à Assembleia Legislativa como projeto de lei O diretor de Prevenção e Mitigação da Defesa Civil estadual, Werton Costa, participou da reunião com representantes de movimentos sociais, povos tradicionais e originários para o alinhamento na construção do documento da Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável das Comunidades e Povos Tradicionais (PEDSPCT). O encaminhamento do encontro foi aprovação de minuta para ser encaminhada à Assembleia Legislativa como projeto de lei. Essa política tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Piauí com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos, culturais e educacionais, com respeito e valorização a sua identidade, formas de organização e instituições. Para Werton Costa, a reunião propõe uma discussão muito importante para o Piauí, contribuindo com a definição dessa política. “Essa pauta tem tudo a ver com a Defesa Civil, porque os povos tradicionais, os povos originários, que geralmente são comunidades ribeirinhas e de áreas de risco, sofrem mais os impactos das mudanças climáticas. Daí, a política sustentável deve garantir a renda, segurança e sustentabilidade dessas comunidades, e incorporar a variável de risco”, ressalta o diretor. Segundo o diretor de Promoção de Igualdade Racial da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), José da Cruz Bispo, a articulação do documento conta com a participação das quebradeiras de coco, as comunidades do cerrado, povos de terreiros e comunidades quilombolas. “O encaminhamento de hoje foi uma aprovação dessa minuta para ser encaminhada à Assembleia Legislativa como projeto de lei. A partir de agora, nós vamos estar em uma negociação com a Assembleia Legislativa e com a Secretaria de Governo. Acabamos de criar uma comissão para fazer essa mobilização e encaminhar essa minuta para aprovação na Alepi. Esse é um ponto crucial para garantir a defesa dos interesses das comunidades e povos racionais do estado do Piauí”, afirma José da Cruz. O encontro foi realizado no auditório da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), no Campus Pirajá, em Teresina, e contou também com a participação de representantes de órgãos e secretarias estaduais para trabalhar no desenvolvimento do projeto. Fonte: Governo do Piauí
Amazônia: Zequinha defende exploração dos recursos naturais da floresta
Em pronunciamento no Plenário, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu o uso dos recursos naturais da Amazônia para melhorar a vida da população dessa região, desde que isso seja feito com equilíbrio, visando à preservação ambiental. Ele voltou a apontar a exploração de petróleo na margem equatorial da Amazônia como uma oportunidade de desenvolvimento econômico da região, citando o exemplo da Guiana, cujo PIB teria crescido significativamente com a liberação da atividade. — Para se ter uma dimensão, levantamento do FMI indica que o país [a Guiana] saiu de um “pibinho” de US$ 5,17 bilhões, ou R$ 27 bilhões, em 2019, para R$ 68,2 bilhões, em 2023. Recentemente, o presidente Lula sinalizou que o Brasil não desperdiçará a oportunidade de explorar petróleo na Margem Equatorial. Essa é uma fala importante e extremamente necessária para indicar um futuro para a nossa região. Não podemos deixar que as ONGs sustentadas pelo capital estrangeiro ditem o futuro da nossa Amazônia — disse Zequinha. O senador destacou a importância da Amazônia para o Brasil em termos de território, população e biodiversidade. Ele ressaltou que a região cobre em torno de 5 milhões de quilômetros quadrados, representando cerca de 50% do território nacional. Zequinha enfatizou que a maior parte da área da Amazônia Legal mantém cobertura florestal. Ele enfatizou que, apesar da vasta extensão territorial e dos recursos naturais disponíveis, a economia da Amazônia é marcada pela falta de empregos formais. O parlamentar afirmou que o estado enfrenta graves problemas sociais, como a exploração do trabalho infantil. — Sem empregos e com alta taxa de informalidade, acabamos vendo esse absurdo que é tirar as crianças da escola para que elas contribuam com a renda dentro de casa. Essa situação é perversa, pois cria um ciclo vicioso que condena o futuro da nossa região, especialmente do nosso estado [o Pará]. Olhar apenas para a floresta, ignorando a população, os quase 28 milhões de brasileiros, é um erro fatal. Isso é falta de responsabilidade — afirmou. Fonte: Agência Senado
O papel de quem engloba a gestão pública municipal
Evento organizado pelo ‘Nexo’ discutiu quais as responsabilidades de funcionários e como modernizar a administração dessas pessoas A estrutura burocrática responsável por manter o poder público em funcionamento foi o tema do primeiro debate do evento do Nexo “O que pode um município”. Os professores Luiz Augusto Campos e Cibele Franzese e as secretárias de gestão Cristina Kiomi Mori e Marcela Arruda falaram sobre o assunto na mesa “Quem é quem numa gestão municipal”. Mori, secretária-executiva no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disse que o grande desafio da gestão municipal e das políticas públicas é ter uma visão estratégica da coordenação de cada secretaria e da articulação entre elas e o governo federal. Complementando a fala de Mori, Franzese, que é professora e pesquisadora da Fundação Getulio Vargas, destacou que a inovação da gestão pública é imprescindível para a articulação entre os municípios e o governo. Para a professora, a gestão de desempenho, juntamente com os consórcios entre os municípios, que promovem uma cooperação federal em vez de uma competição, podem ajudar a inovar a gestão pública. Ela também lembrou que pensar no melhor desempenho da gestão é pensar no bem-estar tanto dos funcionários quanto dos cidadãos. Campos, professor de sociologia e ciência política da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, disse que é preciso se atentar para como são, em questões de gênero e raça, as pessoas que “efetivamente fazem a gestão pública no Brasil e sobretudo sua relação com os beneficiários(as) dessas leis”. Para ele, os membros do município são um espelho reverso da população brasileira e, portanto, não a beneficiam. É preciso pensar em políticas públicas afirmativas, como a Lei de Cotas, para diversificar a gestão pública. Diante do debate e das eleições para prefeitos e vereadores de 2024, Arruda, que é secretária municipal de Gestão de São Paulo, destacou a importância de pensar as competências técnicas para além das provas de concurso das pessoas que podem vir a integrar a administração pública dos municípios, e se elas atendem ou não as necessidades do século 21. Para todos os participantes, os concursos públicos não são mais tão efetivos em assegurar qualidade de gestão. O debate foi mediado por Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente e especialista em políticas públicas pela Universidade de São Paulo. No ano de eleições municipais, o evento “O que pode um município” busca refletir sobre o papel dos municípios na agenda pública do país e sobre a ação da gestão local em relação a temas que são centrais para a vida de cidadãos e cidadãs. O evento é gratuito e acontece de segunda (24) a sexta-feira (28), sempre às 17h, no canal do Nexo no YouTube. A coordenadora de programas da Fundação Van Leer, Marina Arilha Silva, media a mesa “Como as cidades acolhem a infância”, com participação de Renato Godoy, coordenador de Relações Governamentais do Instituto Alana, Tereza Surita, ex-prefeita de Boa Vista (RR), e Clélia Prestes, coordenadora de Formação no AMMA Psique e Negritude. Organizado pelo Nexo, o “O que pode um município” tem apoio do Movimento Pessoas à Frente, da Fundação Van Leer e do YouTube. A programação das mesas de discussões está disponível no site e nas redes sociais do Nexo. Fonte: Nexo Jornal
MEC faz nova revisão no edital de cursos de medicina
Alteração vai ampliar prazo para submissão de propostas e esclarecer questionamentos frequentes por parte das instituições de ensino superior Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), realizará uma nova retificação ao Edital nº 1/2023, que trata da seleção de propostas para autorização de novos cursos de medicina. A retificação, prevista para ser formalizada em breve, alterará os prazos de submissão de propostas, que serão prorrogados para todas as instituições de educação superior. A iniciativa foi tomada em decorrência do estado de calamidade pública e emergência no Rio Grande do Sul. A fase de apresentação de propostas estava prevista para se encerrar em 5 de julho, mas o MEC pretende adiar esse prazo por 90 dias. A retificação também visa esclarecer questionamentos frequentes encaminhados à Seres e evitar que a prorrogação na submissão de propostas impacte na data de divulgação do resultado final do edital. Além disso, para resolver eventuais desconformidades na apresentação de propostas, a Seres publicou um manual para anexação de gráficos, planilhas e/ou figuras, referentes ao mérito das propostas. Fonte: Gov.br
Senado é capaz de votar dívida dos estados e desoneração antes do recesso
Segundo Pacheco, há acordo com o governo sobre as duas questões O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a área econômica do governo e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios e sobre a proposta para renegociação da dívida dos estados. Segundo ele, é possível aprovar os dois temas antes do início do recesso parlamentar, marcado para dia 18 de julho. “Temos agora uma perspectiva concreta de, antes do recesso, termos a apreciação e aprovação desses dos dois temas e tirarmos esses dois temas do rol das nossas necessidades e prioridades de solução, para que possamos avançar em outras pautas propositivas para o Brasil”, disse. Segundo Pacheco, as propostas para compensar a desoneração da folha envolvem programas de repatriação de recursos no exterior, de atualização de ativos e de equacionamento de multas em agências reguladoras. “Será um programa do tipo Desenrola para poder regularizar aqueles que têm dívidas nessas agências reguladoras e que possam possam ter um estímulo para o pagamento com redução de multas e juros sobre essas obrigações.” Além disso, segundo Pacheco, a taxação das compras internacionais de até US$ 50, que foi aprovada no Congresso e espera sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também pode ser uma fonte de arrecadação considerada para a compensação da desoneração. “Há uma convicção hoje de nossa parte e do Ministério da Fazenda de que a questão da desoneração da folha de pagamento, tanto dos municípios quanto dos 17 setores, estará equacionada com essas fontes de compensação”, disse Pacheco. Dívidas dos estados O presidente do Senado também fechou com o governo a proposta para renegociação das dívidas dos estados, que prevê a possibilidade de que os ativos dos estados possam ser usados para a amortização e pagamento da dívida com a União. Também deverá haver a redução do indexador de juros, hoje estabelecida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Pela proposta, esses 4% poderão ser transformados em prêmios pelos ativos entregues e também podem ser substituídos por investimentos nos estados, especialmente em educação, infraestrutura e segurança pública. “Ou seja, ao invés de pagar juros para a União, os estados endividados se comprometem em investimentos como contrapartida da redução do indexador”, explicou Pacheco. Fonte: Agência Brasil