SP: Começa criação de plano para ajudar municípios durante estiagem
Medidas visam prevenção contra impactos de seca e devem incluir apoio financeiro e campanhas de conscientização Nos próximos dias, o Governo de São Paulo deverá divulgar um plano com diretrizes de prevenção e apoio aos municípios para mitigar impactos da estiagem até o final de 2024. As medidas vão desde apoio financeiro e auxílio para aquisição de equipamentos até campanhas de conscientização. O alinhamento das diretrizes começou a ser feito em reunião do governador Tarcísio de Freitas e da primeira-dama Cristiane Freitas com representantes das secretarias estaduais e gestões municipais envolvidas na Operação SP Sem Fogo. As autoridades discutiram estratégias e iniciativas para fortalecer a operação de prevenção e combate a incêndios florestais e ampliação de iniciativas de resiliência climática urbana, proteção ambiental e defesa da saúde pública. As principais áreas do Governo de São Paulo envolvidas são as secretarias da Casa Civil, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Saúde, além da Defesa Civil do Estado. Fonte: Portal Governo de SP
Na cidade do Norte de Minas prefeito foi acusado por fraude em licitação
Segundo a denúncia do MPMG, prefeito Ley Lopes beneficiou uma empresa em obras públicas no município O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, apresentou denúncia contra o prefeito Ley Lopes e um servidor público do município de Pintópolis, no Norte de Minas. Eles são acusados de terem fraudado um processo licitatório em março de 2022, relacionado à construção de cobertura em fachadas e contrapiso no Centro Administrativo da cidade, no valor de quase R$ 30 mil. De acordo com a investigação, a uma construtora foi favorecida com o conhecimento do prefeito. A empresa é administrada pelo servidor público denunciado, que exerce a função de motorista. O MP divulgou o caso. A apuração também revelou que a filha do servidor teve papel importante na fraude. Embora menor de idade na época dos fatos, ela foi emancipada civilmente pelo pai para atuar como sua laranja, permitindo que ele firmasse contratos com o município, contornando a legislação. “Ao emancipar sua filha, constituir a empresa em nome dela e receber plenos poderes para administrar o negócio, o denunciado viabilizou a sua contratação indireta, o que gerou enriquecimento ilícito, participando ativamente dos crimes”, detalha a denúncia. A Procuradoria identificou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a estimativa de valor baseada unicamente na planilha orçamentária, ausência de cotação de preços com fornecedores potenciais, e a inclusão de cláusulas restritivas no edital, como a proibição de participação de empresas em consórcio, contrariando orientações do Tribunal de Contas da União. Além disso, a denúncia aponta que a empresa favorecida foi beneficiada em diversas outras licitações, recebendo contratos para locação de veículos, prestação de serviços de serralheria e fornecimento e instalação de portalão em tubo galvanizado. A participação indireta do servidor público denunciado no processo licitatório também resultou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo MP através da Promotoria de Justiça de São Francisco. A reportagem tentou contato com o prefeito Ley Lopes e com a prefeitura de Pintópolis, mas não conseguiu retorno. O espaço segue em aberto. Fonte: Estado De Minas
SP: Privatização de novas linhas de trens procede
As três linhas que serão entregues a empresários atendem ao menos 17 milhões de pessoas por mês O governo de São Paulo quer privatizar as linhas 11 – Coral, 12 – Safira e 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Está prevista para o próximo dia 19 a primeira de três audiências públicas sobre o processo de concessão. Segundo a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, nos encontros o governo vai pedir contribuições e opiniões da sociedade civil a respeito do projeto. Juntas, as três linhas transportam mais de 17 milhões de pessoas por mês. De acordo com levantamento da CPTM com base em outubro de 2023, a Linha Coral transporta, em um mês, 11,7 milhões de passageiros, a Linha Safira leva 5,4 milhões de pessoas e a Jade, 431,2 mil usuários. A Linha 11 sai da região central paulistana e vai em direção à zona leste, passando por Poá e chegando a Mogi das Cruzes. A Linha 12 faz um trajeto paralelo, passando por Itaquaquecetuba até Poá. A Linha 13 liga a parte central da capital paulista ao Aeroporto Internacional de Guarulhos. O processo de transferência das linhas para a iniciativa privada prevê, segundo o governo de São Paulo, a ampliação da Linha Jade, com a construção de dez novas estações. A empresa que assumir essa parte do sistema deverá ainda requalificar a infraestrutura das linhas. Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), as obras de readequação e ampliação do sistema de suprimento de energia das linhas 11 e 12, que deveriam ter sido entregues em agosto de 2015, não foram finalizadas e estão paralisadas. O contrato para as melhorias do sistema elétrico das duas linhas foi assinado em 2012 com a empresa alemã Siemens, com um valor inicial de cerca de R$ 106 milhões. Ao longo dos anos, após seis aditamentos, de acordo com o TCE, foram pagos R$ 149,4 milhões para execução do contrato. A CPTM afirma, no entanto, que “obra foi concluída em outubro 2023 e as linhas 11-Coral e 12-Safira operam sem impacto ao passageiro”. De acordo com a estatal, faltam apenas os “ajustes finais” para emissão de documentos de encerramento do contrato, o que está previsto para acontecer no próximo mês de julho. A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos diz que “tem estruturado suas novas concessões em trilhos para que haja um período adequado de transição entre a empresa pública e privada, mitigando os riscos na operação”. Fonte: Carta Capital
Municípios listados para receber 300 creches precisam fazer adesão até 19 de junho
São 258 cidades elencadas no programa Infância Feliz. O repasse dos recursos será na modalidade fundo a fundo, o que exige que as prefeituras aceitem a proposta. Com investimento de R$ 391,4 milhões, é o maior pacote da história voltado à infraestrutura de educação infantil do Paraná e o maior do País Os 258 municípios elencados para receber as unidades das creches do programa Infância Feliz têm a próxima quarta-feira, 19 de junho, para fazerem suas adesões. O repasse dos recursos será na modalidade fundo a fundo, o que exige que as prefeituras aceitem a proposta. O programa foi anunciado nesta semana pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e contempla a construção de 300 creches no Estado para atender crianças de 0 a 3 anos. Com investimento de R$ 391,4 milhões, é o maior pacote da história voltado à infraestrutura de educação infantil do Paraná e o maior do País, com a previsão de atender entre 10.200 e 13.800 crianças. Os recursos são fruto de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família e a Casa Civil, com aporte do Tesouro Estadual, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e da Assembleia Legislativa do Paraná. O dinheiro será depositado diretamente nos fundos municipais e as prefeituras serão responsáveis pela licitação. Cada unidade deve receber cerca de R$ 1,3 milhão. Toda as orientações, documentos, como proceder e demais informações, estão disponíveis no site da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, na aba informes e editais. Os arquivos, check list e pré-projeto das obras são editáveis para facilitar o preenchimento e o envio pelo Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF. A documentação, depois de preenchida, deve também ser encaminhada ao email dpca@sedef.pr.gov.br. “Estamos em uma força-tarefa para que todos os gestores públicos municipais consigam apresentar a documentação necessária para que, o mais breve possível, tenham os recursos disponíveis para o início das obras”, destacou o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni. Entre os requisitos necessários, os gestores municipais precisam apresentar um terreno de, no mínimo, 1.200 metros quadrados para que a edificação da creche, de 456,86m², seja erguida. O projeto arquitetônico será doado pelo Estado para as administrações municipais contratarem e executarem as obras. Além disso, é preciso que os Atestados de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo do Município (ARCPF), estejam atualizados. Segundo a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, Juliana Sabbag, os conselhos municipais têm papel fundamental para a implantação dos espaços e na atenção integral à Primeira Infância. “Os Conselhos Municipais, CMDCA´s, são os nossos braços nos municípios, por isso precisamos que eles estejam alinhados com as prefeituras para que consigamos chegar naquelas crianças e suas famílias que mais precisam de nós”, destacou. O investimento também vai fortalecer a Política da Primeira Infância no Paraná, conforme a Lei Estadual 21.870/2023, que prevê a implantação do programa Infância Feliz e que, entre outras ações, trata da construção desses espaços. O Estado tem um dos menores índices do País de crianças de 0 a 3 anos que não frequentam a creche, além de ter o segundo melhor índice de alfabetização de crianças do País. CRITÉRIOS – Os critérios de seleção dos municípios envolveram um indicador chamado Potencial de Creche por Município (PCM). Ele considera o fator educacional (proporção de matrículas em creches), fato demográfico (taxa de natalidade) e fator socioeconômico, que envolve proporção de crianças acompanhadas pelo CadÚnico e os dados do Índice Ipardes de Desempenho Municipal – Renda, Emprego e Produção Agropecuária (IPDM-R). Os municípios com menor índice de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) serão priorizados para ordem de execução das creches. Fonte: Governo do Estado Paraná
Comissão discute resoluções do Conselho Monetário Nacional que tratam do Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ruralda Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (13) resoluções recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que solicitou o debate, explica que, em abril, o CMN reduziu o limite de enquadramento obrigatório, ajustou as indenizações das operações cuja emergência tenha ocorrido no período de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) com risco 30% e 40%, reduziu o teto para a Garantia de Renda Mínima (GRM), e modernizou o modelo de comprovação de aquisição de insumos, fazendo com que o Proagro se torne obsoleto. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do Seguro Agrícola Nacional e prejudica a agricultura familiar e não coopera para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis para as mesas dos brasileiros”, avalia o deputado. Ele acrescenta que o Proagro e o Proagro Mais são os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. “É de fundamental importância que sejam discutidas estratégias para que o Proagro não seja extinto, ou não se torne algo irrelevante para a agricultura familiar”, defende. O debate será realizado às 10 horas no plenário 6. Clique aqui para ver os convidados do debate Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal concede aposentadoria a três servidoras
O ato aconteceu na Sala de Reuniões da Prefeitura O ato de conceder aos servidores públicos municipais o benefício da aposentadoria é realizado por meio da assinatura de portaria específica, a qual virou tradição convidar os beneficiados para acompanharem. O evento serve para que os profissionais relembrem sua história, recebam uma honraria e também os agradecimentos da comunidade, por meio dos gestores municipais. Na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, aconteceu mais uma ação neste sentido. “Este ato tem muita simplicidade, mas representa nosso reconhecimento pelo tempo que se dedicaram ao serviço público. O serviço público tem um papel preponderante na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Beto Lunitti. A auxiliar de enfermagem, Janete Rosa Finkler, se emocionou quando foi sua vez de receber das mãos do prefeito uma placa, um brasão e o livro dos 70 anos de Toledo em reconhecimento aos serviços prestados para a municipalidade. “Meu coração tava batendo forte, é uma emoção muito grande”, disse ela. A assistente de desenvolvimento social, Sandra Aparecida da Costa, também estava radiante com a assinatura da portaria. “Esse momento é gratificante, é um sentimento de dever cumprido. Agora minha filha, que acabou de assumir o concurso como instrutora circense, é que vai dar continuidade ao serviço público. Então fecha-se um ciclo e abre-se outro em nossas vidas”, declarou Sandra. Para a professora Luciana Roberta Felicetti, apesar de estar oficialmente liberada de seus compromissos com o serviço público, seu compromisso moral ainda está ativo. “Eu já me comprometi com a diretora da Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, que vou ficar mais essa semana, pois domingo tem festa junina e vou dançar com meus alunos”, contou a professora. A secretária de Recursos Humanos, Marta Fath, recepcionou as servidoras e acompanhou a entrega das homenagens. “É um ato singelo, mas de coração. As três [servidoras] estavam atendendo a população de forma geral e merecem esse momento de agradecimento por tudo que fizeram. Nós desejamos que nessa nova fase consigam concretizar tudo que almejam”, salientou Marta. Fonte: Governo Municipal Toledo
COP30: Pará prevê investimentos novos para ampliar rede hoteleira
Governo paraense corre contra o tempo para ampliar a oferta de hospedagem em Belém, um dos gargalos que mais preocupam a organização da COP30 O governo do Pará firmou um acordo com o grupo português Vila Galé para a construção de um hotel de alto padrão em uma área do Porto Futuro II, em Belém. A ideia é de que esse empreendimento seja construído nos próximos meses a tempo de abrir antes do início da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), programada para novembro de 2025 na capital paraense. Segundo o acordo, o novo hotel terá capacidade de 500 leitos e será construído com 100% de investimentos privados, estimados em R$ 180 milhões. O governo estadual terá direito a 2% sobre o faturamento do negócio durante o período de concessão, que durará 33 anos. O governo do Pará vislumbra a expansão da rede hoteleira de Belém como um dos legados potenciais da COP30 para a cidade, o que pode impulsionar o turismo voltado à Amazônia. “A possibilidade que a COP30 traz é que Belém seja uma referência no ecoturismo, e devemos aproveitar essa oportunidade”, destacou o governador Helder Barbalho (MDB). A iniciativa atende a uma das preocupações das autoridades do Pará e do governo federal para a realização da COP30 em Belém – a baixa capacidade de sua rede hoteleira. A expectativa é de que a Conferência reúna cerca de 50 mil pessoas, mas a capacidade dos hotéis e hospedarias da cidade gira em torno de 18 mil leitos atualmente, como destacou o Pará Terra Boa. Ainda sobre a COP30, o governo federal criou na semana passada uma assessoria extraordinária voltada para a realização da Conferência em Belém. O órgão estará vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e ficará encarregado de presidir a comissão preparatória da pasta para o evento e de fazer a interlocução com estados, municípios, academia e sociedade civil. Valor e VEJA deram mais detalhes. Fonte: Clima Info
TCE-PR distância multa imposta a prefeito de Realeza, que apagou licitação irregular
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deu provimento a Recurso de Revista formulado pelo prefeito de Realeza, Paulo Cézar Casaril (gestão 2021-2024), contra o Acórdão nº 1700/23 – Tribunal Pleno. A decisão recorrida havia julgado procedente Representação da Lei de Licitações que apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2/2022, o qual objetivava a compra de uma escavadeira hidráulica e de uma retroescavadeira por esse município da Região Sudoeste do Paraná. Em razão da decisão, o TCE-PR afastou a multa aplicada ao recorrente em razão de o edital da licitação conter exigências para a compra de escavadeira hidráulica com especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitaram o caráter competitivo do certame. Em sua petição, o recorrente alegou que, apesar de ter sido celebrado o contrato administrativo, não houve a aquisição dos equipamentos, pois o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente foram anulados pela administração municipal. Decisão O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com os posicionamentos uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que opinaram pelo provimento do recurso, a fim de afastar a imposição da multa administrativa. Bonilha afirmou que foi comprovada a anulação do Pregão Eletrônico nº 2/2022. Assim, ele votou pela exclusão da penalidade aplicada ao gestor, pois não foram adquiridos os equipamentos e não há notícias nos autos de que a licitação tenha produzido algum efeito prejudicial ao patrimônio público ou aos munícipes. Além disso, segundo o relator, com a anulação do certame e do contrato, houve a perda do objeto da Representação. Os conselheiros aprovaram o voto de Bonilha por maioria absoluta, por meio da Sessão nº 8/2024 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 9 de maio, após a apresentação de voto divergente do conselheiro Maurício Requião. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 1209/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 16 de maio na edição nº 3.210 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Fonte: TCE-PR