Projeto de lei que vai regular uso da inteligência artificial no Brasil sugestões são enviadas ao Senado pelo MPF
As 12 propostas ao texto do substitutivo consideram normas internacionais sobre IA e leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), do Senado Federal, estudo que analisa e apresenta uma série de sugestões ao projeto de lei que pretende regular o uso das ferramentas de IA no país. Produzido pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), o documento sugere que a regulamentação defina a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil, com um Conselho Nacional, integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico. Na CTIA, o tema está em discussão a partir de substitutivo que aproveita partes do PL 2.338/2023, do Senado Federal, e do PL 21/2020, da Câmara dos Deputados, com ajustes propostos pela Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pela Presidência do Senado. Desafio mundial Ao todo, foram apresentadas 12 propostas ao texto do substitutivo, elaboradas a partir da análise das normas internacionais sobre o tema e das leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis, como energia nuclear, biossegurança, meio ambiente e proteção de dados. No estudo, o MPF lembra que o mundo vive um momento de acelerada expansão do uso da inteligência artificial em serviços, o que traz benefícios para os usuários e inúmeros riscos e dificuldades. O cenário impõe aos países o desafio de regular a matéria de modo a proteger os direitos das pessoas e assegurar o desenvolvimento sustentável dos países e sociedades, sem reproduzir males existentes nas relações humanas, opressão e desigualdades. O MPF lembra que o aprendizado das ferramentas de IA não ocorre sozinho, mas está baseado em informações fornecidas por indivíduos, que podem acabar reproduzindo preconceitos e discriminações ao alimentar os bancos de dados. Assim, a lei deve prever mecanismos de garantia não só dos direitos das pessoas (como os direitos de personalidade), mas também de proteção da sociedade, com ênfase na defesa dos direitos fundamentais, do processo democrático e lisura das eleições. “A realidade que se apresenta exige, até por conta de sua complexidade, a conjugação de uma legislação estatal que fomente a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, mas que também esteja atenta para os perigos e a necessidade de priorização de direitos fundamentais”, afirma o texto. O documento ainda aponta a necessidade de a legislação enfrentar o fenômeno da desinformação, melhorar o regime de transparência e a responsabilização de atores na IA, e estabelecer um adequado regime de supervisão humana e o incentivo à cooperação nacional e internacional, inclusive na perspectiva da sustentabilidade ambiental. Estrutura normativa Para o MPF, a regulação da inteligência artificial no Brasil deve adotar uma estruturação normativa ampla. A proposta é que seja criada uma “Política Nacional de Inteligência Artificial, complementada por uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, executada por um Sistema Nacional de Inteligência Artificial, liderado por um Conselho Nacional de Inteligência Artificial e um órgão técnico competente (agência, comissão, autoridade, etc) para regulação da inteligência artificial”, a exemplo da regulação já adotada pelo Congresso Nacional em leis de outras atividades sensíveis. Segundo o texto, essa estrutura poderia garantir os mecanismos necessários para regulação, especialmente os destinados à proteção das pessoas e dos trabalhadores, à definição das responsabilidades e do procedimento administrativo regulatório, além de incentivos à cooperação com outros sistemas e órgãos e da previsão do fomento da atividade de inovação, empreendedorismo, pesquisa, capacitação e educação em inteligência artificial, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sugestões específicas Além dessa estruturação geral e dos temas que devem ser abordados pela lei (veja lista abaixo), o MPF apresenta sugestões específicas para alguns dispositivos, a exemplo da proposta que complementa a redação atual do art. 7º, adotando o padrão de integração da defesa de direitos sociais, difusos e coletivos ao sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Outra sugestão diz respeito à vedação do uso de sistemas de IA que avaliem traços de personalidade. Para o grupo responsável pelo estudo, essa proibição – que impede a utilização de sistemas para classificar pessoas por condutas ou comportamentos – não deve impedir o uso das ferramentas para apoiar a avaliação humana na prevenção, investigação, persecução e processo criminal, desde que embasados em fatos objetivos e verificáveis como diretamente ligados a uma atividade criminosa. Para o MPF, o rol de vedações para implementação e uso de sistemas de inteligência artificial não deverá ser taxativo. Como o cenário está em constante mutação e as novas aplicações de IA são criadas a todo o momento, a norma deve incluir a previsão para que o órgão do sistema regulatório competente possa incluir novas atividades e usos vedados, mediante procedimento administrativo pertinente. O grupo de trabalho entendeu, ainda, que a norma deve prever a possibilidade de uso de sistemas de identificação biométrica à distância (como reconhecimento facial, por exemplo) em caso de “ameaça real, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares”. Além disso, o grupo de trabalho defende que a legislação preveja que o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA estejam sujeitos ao princípio da precaução, que permite a restrição de atividades ou direitos com base em riscos potenciais ou incertos. Como as tecnologias de IA ainda estão em desenvolvimento, não é possível estimar seus desdobramentos tecnológicos, econômicos e sociais. Assim, é importante assegurar a possibilidade de que as atividades de IA possam sofrer restrições mesmo quando seus impactos ainda não estão completamente mapeados ou identificados. Continuidade do estudo Até por conta da sua complexidade, o tema continuará sendo objeto de estudo pelo GT-TIC do MPF, e novas sugestões ao substitutivo poderão ser apresentadas no futuro. O documento enviado ao Senado foi produzido com o apoio do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIN/UFPE), e de órgãos da 3CCR (Secretaria-Executiva e Assessoria de Coordenação) e da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise
Licitação lançada por Raquel Lyra fornece construção de 51 Centros de Educação Infantil
A iniciativa faz parte do Juntos pela Educação e irá beneficiar alunos de 0 a 5 anos em 42 municípios pernambucanos A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou a abertura do edital de licitação do primeiro lote dos novos Centros de Educação Infantil (CEI) do programa Juntos pela Educação, em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial. Através do edital, o Governo do Estado almeja receber propostas de empresas de grande porte para construir as creches dentro das exigências determinadas. Nesta primeira fase, serão criadas 51 novas creches, contemplando 42 municípios pernambucanos, abrindo 17 mil novas vagas para alunos entre zero e cinco anos. O investimento neste lote inicial é de R$ 275 milhões. Segundo a governadora, a expectativa é de que os editais de licitação de todas as 250 unidades previstas na iniciativa sejam publicados até o final do ano. “É um projeto de licitação integrada, adotado por diversos estados e pelo Governo Federal, que nos permite sermos mais assertivos, sem paralisação de obras. Decidimos fazer licitações por lotes, que nos permitem trazer empresas robustas para construir as creches. E para quem nos apresentar as propostas, apresentar a melhor solução possível dentro das exigências que entendemos como necessárias”, explicou Raquel Lyra. O município de Caruaru é o mais beneficiado, com quatro creches. Segundo Raquel, três são fruto do adiantamento do trabalho no município durante seu mandato como prefeita. Jaboatão dos Guararapes recebe três unidades no primeiro lote, enquanto Garanhuns, Igarassu, Serra Talhada e Camaragibe são contemplados com dois centros. As demais cidades participantes, recebendo apenas uma creche nesta primeira etapa, são Recife, Araçoiaba, Arcoverde, Belém de Maria, Belo Jardim, Bezerros, Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Cabo de Santo Agostinho, Cabrobó, Calçado, Camutanga, Catende, Custódia, Granito, Ibimirim, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itaíba, Jataúba, Lagoa Grande, Mirandiba, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paranatama, Pedra, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, Taquaritinga do Norte, Timbaúba,Triunfo, Tuparetama, Vertentes e Vicência. “Nenhum dos 184 prefeitos de Pernambuco se negou a fazer essa parceria, muito pelo contrário. Indicaram o melhor terreno, dizendo o que podia tirar o que tinha para colocar uma creche nova, e fomos trabalhar dentro do governo para entender a melhor forma para fazer a entrega”, discursou a gestora. Todas as unidades já estarão equipadas, e o primeiro ano de funcionamento será financiado pelo Governo Estadual. Nos anos seguintes, o financiamento fica a cargo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do Governo Federal. “Esse é o foco de uma política estruturada para garantir que possamos expandir a educação infantil em Pernambuco. É fato que temos uma das melhores educações públicas do país do que se trata do Ensino Médio, mas nosso problema está na base. Não adianta achar que os prefeitos conseguirão resolver esse problema sozinhos”, disse a governadora, apontando também que Pernambuco tem apenas 18% de cobertura de creche, o mais baixo do Nordeste. “Esta é uma decisão política. Podíamos ter decidido usar o dinheiro para outras finalidades, não menos nobres, mas não tão assertivas quanto a decisão de investir nessa geração que temos nas nossas mãos hoje”, declarou. Em clima de agradecimento às equipes envolvidas, a secretária de Educação e Esportes de Pernambuco, Ivaneide Dantas, relembrou o trabalho de desenvolvimento dos centros. “São 17 mil mulheres que vão estar empoderadas. Não foi fácil chegar aqui, os prefeitos sabem disso. Política pública bem feita não é de um dia para o outro. E chegar até aqui em menos de dois anos foi bem rápido”, disse. O evento reuniu prefeitos e representantes de todos os municípios contemplados pelo bloco inicial de creches, membros do secretariado do Governo do Estado e autoridades como a vice-governadora Priscila Krause, os deputados federais Túlio Gadelha (Rede) e Mendonça Filho (União Brasil), também ex-ministro da Educação, e uma gama de deputados estaduais. Fonte: Diário de Pernambuco
Empresários alemães se reúnem com comitiva baiana para analisar possibilidades de investimentos e parcerias
O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Dezenas de empresários, representantes de organizações governamentais e investidores europeus se reunira, em Berlim, na Alemanha, para serem apresentados às oportunidades de investimento e colaboração nos nove estados do Nordeste brasileiro. O governador baiano, Jerônimo Rodrigues, foi um dos participantes da agenda promovida pela Apex Brasil e pelo Consórcio Nordeste, com foco em abrir caminho para novas parcerias com empresas, principalmente da cadeia de transição energética. Atualmente mais de mil iniciativas alemães mantêm relações comerciais e de cooperação com diferentes estados do Brasil. O dado foi apresentado no evento pelo representante do Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Proteção Climática da Alemanha, Christian Forwick, que ainda ressaltou a retomada da relação entre os países e o potencial do Nordeste brasileiro para geração de energias limpas. A Alemanha está entre os países europeus que se comprometeram com a redução das emissões de gases do efeito estufa e espera alcançar a neutralidade até 2045. De acordo com o representante do governo alemão, a relação com o Brasil está diretamente relacionada ao alcance dessa meta. “O Brasil é o parceiro mais importante da América Latina para a Alemanha”, declarou Christian diante dos gestores nordestinos. Ao falar para o público do evento, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a Bahia e a região Nordeste como donos de um grande potencial para investimentos e defendeu ainda, a importância de que a chegada do capital estrangeiro nos estados reflita para além do ambiente econômico. “Sabemos o que queremos. A nossa vinda aqui tem intencionalidade de construção de um ambiente favorável à geração de renda, de emprego e de inclusão. Nós trazemos o potencial e o interesse de desenvolver uma matriz de desenvolvimento. Temos planejamento e olhamos para o presente e para o futuro”, completou o governador baiano. Além da Bahia, os estados do Rio Grande do Norte e Sergipe foram representados por seus governadores Fátima Bezerra e Fábio Mitidieri, respectivamente. O Maranhão foi representado pelo vice-governador Felipe Camarão e, os demais estados da região tiveram secretários estaduais e outros dirigentes participando das discussões. O evento contou também com as presenças do embaixador do Brasil na Alemanha, Roberto Jaguaribe, do presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, além de representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O diretor-presidente da Bahia Investe, Paulo Guimarães; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), André Ferraro; o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Carlos Henrique Passos e o diretor-geral do Senai Cimatec, Leone Andrade integram a comitiva baiana, na Europa. As informações são do site GOVBA. Fonte: Jornal da Chapada
Privatização da Sabesp em Guarulhos justiça define suspensão da análise
Decisão semelhante foi derrubada na capital paulista, que já aprovou a questão O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, a análise da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de Guarulhos, cidade da região metropolitana. A decisão, assinada pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, determina que o processo só possa voltar a tramitar após a realização de audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e com a apresentação de laudo de impacto orçamentário e de impacto ambiental da proposta. A ação foi movida pelo vereador de Guarulhos Edmilson Souza Santos (PSOL) e pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL). Os parlamentares argumentam que a adesão de Guarulhos a uma Unidade Regional de Água e Esgoto (Urae) não teria um estudo impacto ambiental e orçamentário e teria ficado sem participação social em sua elaboração por meio das audiências. A CNN entrou em contato com a Câmara Municipal da cidade e aguarda posicionamento. Fonte: CNN
Abertura do 8° Congresso Pacto Pelo Brasil 2024
Conta com seu eixo digital de maio o tema negócios e inovação e promete oportunidades de desenvolvimento para empresas e pessoas conectando educação, tecnologia e negócios. Com a proposta de discutir a oportunidade de inovar no ambiente educacional, o CONGRESSO PACTO PELO BRASIL chega à sua 8ª edição com o tema: EDUCAÇÃO MUDA O MUNDO. Dividido entre fases digitais e presencial, o evento inicia sua programação na noite do próximo dia 21, a partir das 19h, em formato digital no Youtube @OSdoBrasil, o eixo: NEGÓCIOS E INOVAÇÃO. Neste ato de abertura oficial, com agenda de painéis nos dias 21 e 22, o congresso oferece a empresários, trabalhadores, cidadãos e voluntários a oportunidade de participar de uma mudança significativa, fornecendo as melhores ferramentas e ações em que cada contribuição é valorizada e faz diferença quando o assunto é EDUCAÇÃO. Com a participação de especialistas renomados como Cris Alessi, Juliana Palácios, Marcela Milano, Michael Douglas Camilo, Jacielle Feltrin Ribeiro, Letícia Cardoso e os cases de sucesso de Carlos Nunes, Gabrielle Rodrigues e Gabriel Pantojo, o evento congrega a oportunidade de reflexão, propostas e orientações quanto à importância e oportunidade de negócios no mundo tecnológico a partir do letramento digital, alfabetização de dados e democracia de acesso. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO GRATUITA AQUI – EVENTO COM CERTIFICADO Evento com proposta única, se propõe a debater importantes questões sociais quando o assunto é tecnologia, educação e cidadania. Da inclusão e letramento digital até a ética e integridade no compartilhamento de dados e no uso da Inteligência Artificial, a agenda do evento promete trazer especialistas renomados e referenciais brasileiros e internacionais que possam apresentar soluções e reflexões que colaborem para a EDUCAÇÃO DO FUTURO alinhada à tecnologia e aplicada para o bem comum. PROGRAMA 2024 PACTO PELO BRASIL A edição 2024 do Pacto Pelo Brasil apresenta formato digital e presencial, com agenda de abril a setembro. Durante os meses de abril, maio, junho e julho o evento oferece programação on-line, com inscrição e transmissão gratuita para toda a sociedade brasileira. No mês de setembro, de 04 a 06, também gratuito, o evento acontece na cidade de Curitiba/PR realizando sua etapa presencial no Centro de Eventos da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO GRATUITA AQUI EVENTO COM CERTIFICADO REALIZADO – DIGITAL: 30 de ABRIL – LANÇAMENTO OFICIAL – TRENDS NEWS TALKS – ASSISTA AQUI DIGITAL: 21 e 22 de MAIO – NEGÓCIOS e INOVAÇÃO DIGITAL: 18 e 19 de JUNHO – INTEGRIDADE e COMPLIANCE DIGITAL: 16 e 17 de JULHO – WORKSHOPS EXCLUSIVOS PRESENCIAL, CURITIBA/PR – FIEP: 04 a 06 de SETEMBRO – CONGRESSO PACTO PELO BRASIL 07 de SETEMBRO – ENOS, ENCONTRO NACIONAL DE OBSERVATÓRIOS SOCIAIS Em setembro, o evento que acontece no formato PRESENCIAL em Curitiba/PR, tem a proposta de congregar os registros digitais das etapas anteriores com novos atores e temas e vai buscar a promoção de uma agenda que ofereça novas perspectivas para o tema EDUCAÇÃO MUDA O MUNDO, unindo gestores públicos, iniciativa privada, academia e sociedade, na busca por uma visão mais sistêmica da educação e voltada para a sustentabilidade dos empregos, do empreendedorismo e da cidadania viva, com garantia de qualidade e valorização para profissionais e a preocupação com a Inteligência Artificial aliada a valores íntegros para os ambientes tecnológicos. OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL: O SISTEMA QUE FAZ O BRASIL POUPAR BILHÕES Desde 2013, o Observatório Social do Brasil estima ter evitado o desvio ou desperdício de mais de R$ 5,5 Bilhões aos cofres municipais. A organização atua em rede e está presente em mais de 100 cidades brasileiras. A previsão até final de 2025 é a inclusão de mais 30 cidades no Sistema OSB, que conta com apoio de importantes parceiros para a ampliação do alcance desta metodologia que beneficia toda a sociedade brasileira. O Observatório Social do Brasil é a maior teia em articulação da sociedade civil. Em todo o território nacional, já são 100 Observatórios em atividade, em 12 estados, o que representa 15% de toda a população do país. O envolvimento de mais de 3 mil voluntários faz com que, a cada ano, milhões de reais deixem de ser desviados ou gastos desnecessariamente, graças à multiplicação da metodologia OSB de fomento à participação cidadã e ao controle social. O trabalho feito pelo OSB possibilitou também a recuperação de 10 a 15% dos orçamentos em compras municipais e nos últimos quatro anos houve um aumento expressivo na média de empresas que participam de licitações públicas, evitando muitas vezes acordos de preços e a divisão de lotes. Cada unidade monitora as compras da prefeitura da sua cidade, antes mesmo que o recurso seja gasto. A ação é preventiva e ocorre por meio de uma metodologia padronizada. Uma parte dos voluntários acompanha os pregões (eletrônicos e presenciais) de compras de órgãos públicos municipais. Enquanto isso, outra parte do grupo se mobiliza para receber – juntamente com funcionários públicos – os produtos e serviços comprados pela prefeitura. Caso seja encontrada alguma divergência, em qualquer desses processos, o Sistema OSB oficia o gestor público solicitando a correção. Somente no caso de não haver a correção, se encaminha pedido de providências às autoridades competentes, como a Câmara Municipal, o Ministério Público ou outros órgãos de controle. Fonte: Observatório Social do Brasil
Ao discursar sobre o ciclo 2024 do programa ‘Você Prefeito’ Cícero Lucena apresenta resultados da Gestão Municipal
A democracia participativa está presente na gestão municipal de João Pessoa, onde a população elege aquilo que é prioridade e que deve ser executado pela Prefeitura em termos de políticas públicas. Durante apresentação do calendário do programa ‘Você Prefeito’ em 2024, o prefeito Cícero Lucena fez um balanço das principais obras realizadas pela gestão municipal nos últimos três anos e quatro meses nas áreas de educação, saúde, habitação, meio ambiente, mobilidade urbana, geração de emprego, cultura, lazer e esporte e que tiveram o auxílio da população. De acordo com o prefeito, em 2021, num cenário de enfrentamento da pandemia, a gestão municipal priorizou salvar vidas, gerar emprego, aquecer a economia, reestruturar serviços públicos e garantir a segurança alimentar. A partir de então, foram iniciadas as primeiras ações, como o maior programa de pavimentação da história da Capital, a reconstrução de escolas e equipamentos de saúde, a ampliação de programas sociais, ao mesmo tempo em que a cidade apresentou o maior crescimento entre as capitais do Nordeste, de acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “A compreensão do quanto é importante ouvir a população que está vivendo o dia a dia da cidade e, principalmente, aquilo que ela considera como a melhor condição para melhorar a vida de todos. Então, ouvi-los, discutir, debater, só faz enriquecer o projeto de quem quer cuidar da cidade e cuidar daquilo que é mais importante que são os moradores”, destacou Cícero Lucena. Novo canal de participação – Durante o evento, o prefeito Cícero Lucena liberou o acesso ao novo canal de participação popular criado pela Prefeitura de João Pessoa. A partir de agora, a população poderá acessar o site e votar para escolher as prioridades das demandas de seus bairros de forma democrática. Basta clicar no link https://intranet.joaopessoa.pb.gov.br/voceprefeito/#/inicio e adicionar a necessidade existente. O secretário da Participação Popular, Thiago Diniz, ressaltou a importância da nova ferramenta. “A gente também está trazendo a tecnologia, aproximando e democratizando esse momento de plenárias através de um sistema de votação on-line que o prefeito liberou para que toda a cidade de João Pessoa possa votar de acordo com seu bairro, com sua comunidade e com sua região o que é que eles querem para cada região da nossa cidade enquanto políticas públicas aplicadas pela Prefeitura de João Pessoa. O prefeito Cícero Lucena, mais uma vez, demonstra a sua sensibilidade com a democracia participativa na nossa cidade”, completou. O novo ciclo participativo do ‘Você Prefeito’ será iniciado na próxima terça-feira (21) e acontecerá todas as terças e quintas-feiras, sempre às 18h30. Confira algumas das ações apresentadas pelo prefeito Cícero Lucena: Mobilidade Urbana – Destaque para a conclusão da primeira etapa viária do Parque da Cidade, Terminal de Integração do Valentina, autorização de mais de 1.100 obras de pavimentação com drenagem, acessibilidade e padronização de calçadas; execução de 160 km de asfalto novo, priorizando transporte público; maior renovação da frota de ônibus da história de João Pessoa. Educação – Autorizou a reconstrução de 87 escolas e já entregou 35, com infraestrutura igual ou melhor que as particulares; está construindo nove creches e mais quatro escolas; a entrega de mais de 40 mil tablets com internet para os alunos e Chromebooks para os professores; escolas com reconhecimento facial, além de programas como Code, Escola do Ballet Bolshoi e de robótica. Saúde – Destaque para os programas Remédio em Casa; Opera Mais JP; implantação da cirurgia bariátrica e Spa Cirúrgico no Hospital Santa Isabel; Telemedicina já está em fase de estudos para implantação; Coração Pessoense garante a hemodinâmica e atendimento; Mutirão de cirurgias oncológicas, João Pessoa Pela Vida; dois Centros de Especialidades Odontológicas 24 horas; construção do Centro de Doenças Raras; reforma e modernização do Complexo Hospitalar de Mangabeira, entre outras. Habitação – Através do programa Cuidar do Lar (premiado nacionalmente), já iniciou a reforma de 500 imóveis e vai reformar mil unidades habitacionais; vai construir os seguintes conjuntos habitacionais: Antiga Proserv, Nações Unidas, Três Lagoas, Comunidade do S e Alto do Mateus, beneficiando mais de 2 mil famílias pelo programa Minha Casa Minha Vida; está construindo 747 imóveis, em 3 conjuntos habitacionais, na Avenida Beira Rio pelo programa João Pessoa Sustentável. Tem ainda a Compra Assistida – mais de 400 imóveis para famílias que moram em áreas de risco; primeiro Residencial Quilombolas, em Paratibe, entre outras ações. Causa animal e Meio Ambiente – Implantou o programa Papel Zero; entrega de 8 praças e o Parque das Águas em Mangabeira; está construindo o Parque das Três Ruas, o Parque Linear da Avenida Hilton Souto Maior, o Parque Linear do Valentina, o Parque da Cidade no Bessa e deu a ordem de serviço para o Parque Socioambiental do Roger. Fará, em parceria com o Governo do Estado, o Parque do Cuiá. Ainda implantou o programa de coleta seletiva em toda a cidade (condomínios); inaugurou a primeira Clínica do Pet 100% gratuita de João Pessoa; está construindo o Hospital Veterinário; reformando o Centro de Zoonoses e conta com dois Castramóveis. O prefeito ainda apresentou medidas, projetos, programas e ações nas áreas de segurança, preservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e turismo. Calendário de plenárias do Você Prefeito 2024: 21/05 4ª e 12ª regiões Hora: 18h30 Local: Escola Municipal Jornalista Raimundo Nonato Endereço: Rua Joaquim Monteiro da Franca – Colinas do Sul 23/05 5ª e 7ª regiões Hora: 18h30 Local: Escola Municipal Tharcilla Barbosa da Franca Endereço: Rua da Paz, nº 72 – Grotão 28/05 6ª e 8ª regiões Hora: 16h30 Local: Escola Municipal Professor Oscar de Castro Endereço: Avenida Lima Filho, nº 147 – Cruz das Armas 04/06 9ª e 10ª regiões Hora: 18h30 Local: Escola Municipal Frei Afonso Endereço: Rua Cordeiro Sênior, 250, Roger 06/06 13ª e 14ª regiões Hora: 18h30 Local: Escola Municipal Leonel Brizola Endereço: Rua Maria Caetano Fernandes de Lima, nº 488 – Tambauzinho 11/06 1ª e 2ª regiões Hora: 18h30 Local: Escola Estadual Alice Carneiro Endereço: Avenida Sapé – Manaíra 13/06 11ª e 3ª regiões Hora: 18h30 Local: Centro Cultural Mangabeira Tenente Lucena Endereço: Avenida Josefa Taveira – Mangabeira
Workshop de investimentos sustentáveis no BNB comunicado por SEMA mostra política do PSA
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) participou do Workshop – “Formas de financiamento para investimentos sustentáveis e inovadores no Governo do Ceará”, no Centro Administrativo Getúlio Vargas, na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza. O secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sema, Gustavo Vicentino, proferiu palestra sobre a implantação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). “A política do PSA tem o objetivo de incentivar a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas por meio de compensações monetárias aos proprietários de ecossistemas que forneçam serviços ambientais”, explicou. O evento é parte da programação do encontro da Associação Latinoamericana de Instituições Financeiras para o Desenvolvimento (ALIDE) em parceria com o BNB, que está reunindo executivos da área financeira de vários países, entre os dias 15 e 17 de maio, em Fortaleza. O workshop contou também com a participação da titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Sandra Machado; do Gerente de Projetos, Paulo Henrique, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE); e do Coordenador Executivo do Projeto São José da Secretaria de Desenvolvimento (SDA), Lafaete Almeida. Com sede em Lima, no Peru, a ALIDE é uma instituição que tem como objetivo contribuir com o desenvolvimento social e econômico da região e dos países parceiros, por meio de boas práticas financeiras. Também desenvolve ações inclusivas, responsáveis e sustentáveis. Fonte: SEMA
Especialistas conseguem políticas públicas para a população LGBTQIA+ porém dependem de orçamento
Em debate na Câmara, representante de entidades cobraram atenção do Legislativo aos problemas dessa parcela da população Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo. A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda nesse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais. CidadaniaO representante da Aliança Nacional LGBTI+, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais que a aprovação de leis, é preciso garantir o acesso da população aos direitos assegurados. Para isso, a União, estado ou município tem que criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania: um órgão gestor, um conselho e a elaboração de plano e programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTQIA+. O procurador do Ministério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania, mas ressaltou que sem verbas não há políticas públicas. “É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas”, disse Santiago. Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho “População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Mas o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+. “Em países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrar que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido – se é que é, né deputada? – dentro desses espaços.” DesumanizaçãoTambém para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTQIA+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”. “Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma”, afirmou. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência as pessoas LGBTQIA+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. “Está em curso um processo de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica”, lembrou. Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projetos que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTQIA+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas. Fonte: Agência Câmara de Notícias