Prefeita informa investimentos por volta de R$22 milhões do governo federal para Juiz de Fora no PAC Contenções
A prefeita Margarida Salomão anunciou nesta quarta-feira, 8, que Juiz de Fora foi contemplada com quase R$ 22 milhões no PAC Contenções, Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal destinado para medidas de prevenção a desastres naturais e contenção de encostas. Segundo a prefeita, as contenções estão previstas para acontecer nas ruas Maria Florice; João Luzia; São Tarcísio; Augusto Vicente Vieira; Joaquim Vicente Guedes; Rua E; e Rua Esperança. “Nós estamos investindo muitos recursos da própria prefeitura, por exemplo nessas quatro grandes obras que nós vamos entregar nos próximos dias. Fazer contenção é fundamental, como demonstram esses episódios da emergência climática que a gente tem enfrentado. Então prevenir é salvar. Eu fico muito feliz que essa grande política de investimentos públicos do Governo Federal chega a Juiz de Fora, permitindo que nós possamos estender a nossa ação nesse campo”, afirmou a prefeita. Fonte: Juiz de Fora Prefeitura
TSE: Cármen Lúcia é elegida como presidente pelos próximos dois anos
Posse da ministra ainda não tem data marcada. Ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente do TSE. A ministra Cármen Lúcia foi eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos próximos dois anos. A posse da ministra ainda não tem data marcada. Cármen Lúcia é atual vice-presidente do TSE e vai suceder o ministro Alexandre de Moraes, que tem mandato até o dia 3 de junho. O ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente do TSE. Pela tradição, a atual vice-presidente deve assumir o comando da Corte por ordem de antiguidade dos ministros do STF que ocupam cadeiras no Tribunal. Depois da eleição, a ministra Cármen Lúcia disse que, assim como seu vice, está comprometida a honrar a Constituição e garantir que a Justiça Eleitoral atue a favor da democracia. “Eu agradeço, em meu nome e do ministro Kassio Nunes Marques, a confiança do tribunal, pelos votos que nos foram dados. Nos comprometendo os dois a, como temos feito, honrar a Constituição, as leis da República e nos comprometer inteiramente com responsabilidade e absoluta dedicação a que o Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça Eleitoral brasileira continue a cumprir a sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, disse. Cármen Lucia vai comandar mais uma eleição municipal. A ministra foi a primeira mulher a presidir o TSE, justamente quando comandou as Eleições Municipais de 2012. O presidente do TSE ressaltou o currículo da ministra e lembrou que, além de ter sido a primeira mulher na presidência do tribunal, será também a primeira a presidir duas vezes o TSE. “Então, todos nós, na Justiça Eleitoral, digamos, todos nós sabemos, magistrada, essa brilhante jurista, essa professora incomparável, a justiça eleitoral estará em boas mãos, a democracia estará em boas mãos e repito, a tranquilidade, a felicidade e a honra que tenho aqui, em um pouco menos de um mês, transmitir o cargo à Vossa Excelência”, afirmou Moraes. Cármen Lúcia foi relatora das resoluções com as regras para o pleito. Foi a partir do voto da ministra que, pela primeira vez, o TSE fixou as parâmetros para uso e veto da inteligência artificial nas campanhas, exigindo identificação desse tipo de conteúdo e proibindo o uso da ferramenta para propagar conteúdo falso. A ministra também vem se reunindo com representantes das “bigs techs” — como são conhecidas Apple, Microsoft, Meta, Alphabet e Amazon — para discutir medidas que reforcem o combate às notícias falsas. Com a saída de Alexandre de Moraes no início de junho, a cadeira passará a ser ocupada pelo ministro André Mendonça do STF, que atua como ministro substituto do TSE, até a posse efetiva de Cármen Lúcia. Quem são A ministra é de Montes Claros (MG) e tem 70 anos. Se formou em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Também atuou como professora titular de direito constitucional da PUC-MG, como advogada e procuradora do estado de Minas Gerais. Está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2006. Presidiu o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2016 e 2018. É autora de diversas obras jurídicas, entre elas: “O Princípio Constitucional da Igualdade” e “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”. O ministro Kassio Nunes Marques tem 51 anos, nasceu em Teresina (PI), e é bacharel em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, e doutor e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Atuou como advogado e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí entre 2008 e 2011. Também foi desembargador e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília (DF). É ministro do STF desde novembro de 2020. Fonte: G1
Prazo para edital é adiado por CAPES
Etapas restantes englobam divulgações preliminares, fase para recursos e resultado; Cronograma vai até junho; A CAPES prorrogou os prazos das etapas restantes da seleção de 290 mil vagas via Universidade Aberta do Brasil (UAB). Antes, o cronograma se encerraria em 31 de maio, data que passa a ser a da publicação do resultado preliminar. A fase de recurso, antes marcada para este mês, ocorrerá entre 3 e 7 de junho e será seguida pela divulgação final, no dia 21 do mesmo mês. As ofertas autorizadas para início no segundo semestre do ano ocorrerá em 5 de julho. Todas as datas constam na alteração do Edital nº 25/2023 publicada na edição desta segunda-feira, 6 de maio, do Diário Oficial da União. O documento também está disponível no site da CAPES. A prorrogação ocorre para dar mais tempo à análise de todas as inscrições neste que é o maior processo seletivo da história do Sistema UAB. As turmas serão criadas em municípios mantenedores dos polos EaD UAB entre julho deste ano e dezembro de 2026. Os cursos propostos pelas instituições abrangem três áreas: formação de professores e demais profissionais da educação básica (licenciaturas e especializações), formação de agentes públicos e desenvolvimento econômico social e regional (bacharelados, tecnológicos e especializações). Sobre o ProgramaO Sistema UAB permite que instituições públicas de ensino superior levem cursos de qualidade, oferecidos na modalidade de educação a distância, a locais isolados do País, a partir de parceria governamental nas esferas federal, estadual e municipal. Seu propósito é contribuir para a Política Nacional de Formação de Professores, do Ministério da Educação, por isso as ofertas são prioritariamente voltadas para a formação inicial de professores da educação básica. Atualmente, 70% das vagas vão para a formação inicial e continuada de professores e 30% para cursos na área de administração pública e desenvolvimento econômico, social e regional. Fonte: CGCOM/CAPES
O Presidente Lula tem de divulgar investimentos bilionários para prevenção de desastres no Sul do país
Obras são para contenção de encostas, além de coleta e escoamento de água das chuvas; Rio Grande do Sul receberá R$ 152 milhões para evitar deslizamentos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nesta quarta-feira (8) pacote de R$ 6,5 bilhões para obras de prevenção a desastres, segundo informações de integrantes da equipe do presidente. Esse investimento será dividido entre R$ 1,7 bilhão para contenção de encostas e R$ 4,8 bilhões para drenagem urbana, que é o sistema de coleta e escoamento de água das chuvas. O evento para apresentação dos projetos para evitar deslizamentos (contenção de encostas) já estava previsto para ocorrer nesta quarta, no Palácio do Planalto, em Brasília — antes do agravamento da situação no Rio Grande do Sul. No entanto, governo acelerou nos últimos dias a análise das propostas para drenagem urbana e tenta divulgar a lista de obras dessa área também nesta quarta. Os temporais atingiram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas, deixaram 95 mortos e mais de 130 desaparecidos até a tarde desta terça-feira (7), além de um rastro de destruição. O Rio Grande do Sul deverá receber R$ 152 milhões para investimento em contenção de encostas. Ainda segundo interlocutores, o Palácio do Planalto quer dar um enfoque especial nas ações para a região. Esse valor é mais alto do que o Ministério das Cidades havia apresentado na semana passada, durante visita do presidente Lula ao estado. Na ocasião, foram mencionados R$ 55,2 milhões para quatro projetos apresentados por municípios do Rio Grande do Sul — três em Porto Alegre e um em Santa Maria. Obras do PAC Contenção de encostas e drenagem são os dois principais pilares da área do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) voltada para a prevenção de desastres. Desde o ano passado, o governo abriu o processo para as prefeituras e estados apresentarem projetos desses setores. A cerimônia no Palácio do Planalto, portanto, irá reunir o pacote de recursos para os municípios selecionados. Também está previsto, durante o evento, o anúncio de outras obras do PAC. Como mostrou a TV Globo e o g1, Lula deverá anunciar um pacote com foco na baixa renda e que inclui cerca de 5,5 mil ônibus ‘verdes’, além de investimentos em favelas. A renovação de frota prevê a compra de ônibus elétricos ou versões mais modernas, ainda a diesel, que são menos poluentes. As unidades terão ar condicionado e Wi-fi. Para melhorar a infraestrutura urbana em favelas, o governo prevê ampliar o saneamento básico, sistema viário e a iluminação pública nessas áreas Cidades da região Norte deverão estar entre as mais beneficiadas. Segundo o governo, Belém (PA), Macapá (AP) e Manaus (AM) estão na lista das regiões com maior número de pessoas nesse tipo de moradia sem infraestrutura. A nova rodada de lançamentos do PAC prevê que estados sejam atendidos no programa que vai levar água potável para regiões rurais. A maior demanda, segundo integrantes do governo, foi identificada no Pará, Ceará e Bahia. Aliados de Lula avaliam que o pacote a ser apresentado no Planalto ganha mais peso político num momento em que o presidente tenta estancar a queda de popularidade, apurada desde março, e também quer mostrar reação à calamidade no Rio Grande do Sul, que é um momento delicado para o governo. Fonte: G1
Dengue: Alerta cenário pode piorar por conta do desastre ocorrido no RS; Brasil conta com 2,2 mil mortes
O Brasil registrou novo recorde de mortes por dengue em 2024, mais de 2.197 confirmadas e outras 2.276 ainda em investigação, superando todas as marcas de 2000 para cá. Contudo, os números de casos registrados no Painel de Monitoramento de Arboviroses do Ministério da Saúde (MS) devem aumentar ainda mais por conta das enchentes e dos alagamentos causados pelas chuvas intensas na região Sul, que afetaram 364 Municípios no Rio Grande do Sul. Só nos quatro primeiros meses deste ano, 4,3 milhões de pessoas tiveram dengue, e isso aponta para pior epidemia desde 2015, quando o total de casos em todo o país foi de 1.688.688. Em relação à taxa de mortes, ano passado, foram 1.179 óbitos confirmados. O recorde de 2023 foi superado nos primeiros meses deste ano. A maioria dos óbitos ocorreu em São Paulo (576), Minas Gerais (342), Distrito Federal (308), Paraná (259) e Goiás (152). Até o momento, 605 Municípios decretaram emergência em saúde pública para dengue, além dos governos estaduais de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Amapá, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Dos 5.568 Municípios do país, apenas 1.330 localidades receberam vacinas contra a dengue do Ministério da Saúde para imunizar a população. PreocupaçãoA Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o Aedes aegypti também transmite Zika Vírus, chikungunya e febre amarela e essas doenças provocam síndrome febril dentre outros sintomas diversos. Segundo a entidade, a preocupação aumenta com a situação dos Municípios gaúchos, que enfrentam a pior enchente dos últimos 40 anos. Há quase 50 mil desabrigados e muitos Municípios sem capacidade de atuar preventivamente para evitar o agravamento da epidemia por dengue. Além das mortes causadas pelos alagamentos e deslizamentos de terras, o desafio futuro dos gestores municipais será lidar com as doenças – inclusive a leptospirose causada pela urina de ratos –, depois que a água baixar. A previsão é de elevada proliferação do mosquito transmissor da dengue na região, mas, por enquanto, as ações estão voltadas a salvar vidas e atender as necessidades básicas das pessoas. Fonte: Portal CNM
Cinco municípios da Bahia são capazes de ter únicas candidaturas
Grupos de oposição seguem sem apresentar nomes para as eleições municipais Há cinco meses das eleições municipais, cidades baianas como Lapão, Presidente Dutra, América Dourada, Itaguaçu e João Dourado ainda não apresentaram nomes para as eleições municipais por parte dos grupos de oposição e com isso podem ter candidaturas únicas. Sendo assim, os grupos da situação consolidam o fortalecimento, o que pode também ser uma estratégia dos oposicionistas. A postura dos grupos não anula a possibilidade desses nomes aparecerem “em cima da hora “para as eleições. Enquanto isso, estas ausências de nomes da oposição mostram um cenário de incerteza. O fato fortalece a possibilidade de candidaturas únicas nestas cidades, o que leva à disputas menos acirradas. É bom lembrar que a partir do próximo dia 20 de julho até 5 de agosto, partidos e federações vão poder realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. Fonte: Portal A Tarde
SP terá parque aquático e maior toboágua do mundo, com investimento de R$ 170 milhões
Em Sorocaba o projeto conta com ajuda da InvestSP e coloca praia artificial de 3 mil m²; além de prever gerar 600 empregos O estado de São Paulo ganhará um novo parque aquático em 2025. Com investimento de R$ 170 milhões e a geração de até 600 empregos, o Acqua Thermas Park será construído em Sorocaba, cidade do interior distante cerca de 90 quilômetros da capital. O Grupo Thermas, responsável pelo projeto, diz que o parque ocupará uma área de 120 mil m², terá água quente em todos os ambientes e contará com o maior toboágua do mundo, de 60 metros de altura – o equivalente a um prédio de 21 andares –, além de uma praia artificial de 3 mil m². O projeto conta com apoio da InvestSP – agência de promoção de investimentos vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Governo de São Paulo –, que deu suporte à empresa desde a análise do terreno escolhido até questões relacionadas à parte ambiental, que exige atenção em projetos como esse. “Ao olhar o turismo como negócio, se abre um campo enorme para o desenvolvimento regional e a atração de novos investimentos. Essa é uma diretriz do governador Tarcísio de Freitas: explorar as vocações de cada região, visando gerar mais renda e emprego para os municípios”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jorge Lima. “O parque deve movimentar hotéis, restaurantes e todo o comércio da região, com impacto direto na economia local. Por isso, temos nos esforçado não apenas para apoiar as empresas que querem investir no Estado, mas, também, as prefeituras, para que explorem melhor o potencial turístico das cidades”, diz o presidente da InvestSP, Rui Gomes. “O apoio da InvestSP foi de extrema importância para a concretização deste projeto inovador. Desde a análise do terreno até as questões ambientais, contamos com o suporte fundamental da agência, que demonstrou um compromisso genuíno com o desenvolvimento econômico e turístico de Sorocaba”, destaca o porta-voz do Grupo Thermas, Keven Moreira. A expectativa é de que o Acqua Thermas Park receba até 150 mil visitantes por mês. Ele contará com 1,2 mil vagas de estacionamento e terá fácil acesso pelas rodovias Raposo Tavares e Castello Branco, o que deve atrair também moradores da Grande São Paulo. Serão pelo menos 10 toboáguas, espaço kids, bar molhado, piscina de ondas, ofurôs e estrutura para esportes radicais, entre outras atrações. Será o maior dos dois parques aquáticos do Grupo Thermas no estado de São Paulo. O outro, o Sunset Thermas Park, funciona desde 2017 na cidade de Paranapanema, a 250 quilômetros da capital. Fonte: Portal do Governo de SP
STF retorna a pensar nesta semana referência de políticos para cargos em estatais
Placar de julgamento sobre Lei das Estatais, que restringiu nomeações, está em 1×1 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski (que assumiu o Ministério da Justiça), que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto. O processo é o primeiro item da pauta de quarta-feira. Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise. Por isso, o julgamento será retomado com seu voto. No ano passado, o governo federal atuou para suspender o julgamento. Na época, a Corte estava com apenas 10 ministros, com um cenário considerado desfavorável para o Executivo, que deseja a flexibilização das indicações. Agora, o ministro Flávio Dino, que tomou posse em fevereiro, poderá participar, e há a expectativa que ele possa acompanhar a posição de Lewandowski. Se o STF derrubar a liminar e decidir manter as regras previstas na Lei das Estatais, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou em conselhos de estatais poderão ser derrubadas, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO em dezembro. O levantamento mostra ainda que cerca de 40 pessoas que estão em conselhos de administração podem ser afetadas. A Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante de estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada para o conselho diretor ou diretoria de estatais. Em março de 2023, Lewandowski, hoje aposentado do STF e ministro da Justiça, considerou esse trecho inconstitucional e proibiu apenas a manutenção do vínculo partidário a partir do momento em que a pessoa assume o cargo de diretor ou conselheiro. Além disso, também suspendeu outro trecho, que impede que ministro de Estado e secretários sejam indicados para a diretoria e conselho das estatais. Para Lewandowski, apesar das regras da Lei das Estatais tentarem evitar o aparelhamento político das empresas, na verdade “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB. Em dezembro, quando o caso começou a ser analisado no plenário, André Mendonça afirmou que a Lei das Estatais foi elaborada para prevenir a recuperação das empresas e destacou que também trouxe um melhor resultado financeiro para as companhias. Para o ministro, não cabe ao STF considerá-la inconstitucional. — Penso que, se ela (a lei) pode ser melhorada, não é ônus do Supremo Tribunal Federal retirar por inconstitucionalidade algo que foi construído para trazer boa governança. Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas. Fonte: O Globo