Políticas para a Mulher e Desenvolvimento Social SP proporciona posse a novas secretárias
Apresentadas por Tarcísio de Freitas Valéria Bolsonaro e Andrezza Rosalém no Palácio dos Bandeirantes As novas secretárias de Estado de São Paulo para as políticas públicas voltadas às mulheres e à população em situação vulnerável tomaram posse em solenidade no Palácio dos Bandeirantes. Valéria Bolsonaro (Políticas para a Mulher) e Andrezza Rosalém (Desenvolvimento Social) foram apresentadas pelo governador Tarcísio de Freitas, que destacou o trabalho desenvolvido pelas duas áreas e a importância das lideranças femininas na gestão paulista. “O dia de hoje é também para agradecer o trabalho feito por essas duas secretarias para o Estado de São Paulo até agora. Um estado gigante e que tem desafios enormes, e que temos enfrentado com um grande trabalho na área do desenvolvimento social e pela secretaria de políticas para mulher”, afirmou o governador. “Essa passagem de bastão nestas pastas se dá em altíssimo nível. E torna as secretarias cada vez mais femininas também. O porquê disso? Competência. Parabéns às nossas mulheres que estão fazendo a diferença e eu só tenho que agradecer pelo que esse time está fazendo”, acrescentou. A cerimônia também reuniu o vice-governador, Felicio Ramuth, os secretários das demais pastas estaduais, parlamentares, entre outras autoridades, representantes da sociedade civil e organizações que atuam na defesa e promoção dos direitos das mulheres e das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Valéria Bolsonaro assumiu a Secretaria de Políticas para a Mulher no dia 10 de abril, em sucessão a Sonaira Fernandes, que liderava a pasta desde a criação, em janeiro de 2023. Formada em biologia, Valéria atuou como professora na rede pública por mais de 30 anos e exercia mandato de deputada estadual pela segunda vez. Na Alesp, ela presidiu a Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, integrou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras e coordenou a Frente Parlamentar em Defesa do Combate ao Câncer. “Quero reafirmar meu compromisso com o trabalho de todas as mulheres, estando elas onde cada uma queira estar. Estaremos junto a elas na defesa de sua integridade e bem-estar e, principalmente, da sua dignidade, garantindo seus direitos à saúde, capacitação, empreendedorismo e ao acolhimento contra qualquer tipo de violência”, destacou. A Secretaria de Políticas para a Mulher coordena ações transversais que envolvem diversos órgãos estaduais, com ênfase em políticas públicas conectadas à saúde, segurança e empreendedorismo. Essas e outras iniciativas integram o movimento SP Por Todas, lançado em março deste ano para ampliar a visibilidade de serviços do Governo do Estado para as mulheres. Na pasta do Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém ocupa a vaga deixada por Gilberto Nascimento Junior desde o dia 26 de abril. De perfil técnico, ela chefiou a Secretaria do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social no Governo do Espírito Santo entre 2017 e 2018. Mestre em economia pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Andrezza Rosalém já atuou junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (Pnud), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Banco Mundial. Ela também foi diretora-presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, que elabora estudos e pesquisas para o desenvolvimento socioeconômico no Espírito Santo. Desde 2019, dirige o instituto Oppen Social de análises para iniciativas de desenvolvimento sustentável e resolução de desigualdades. “Me sinto honrada por integrar a equipe do Governo de São Paulo e reafirmo aqui o compromisso social que tem guiado toda minha trajetória. Acolho com gratidão esse desafio de liderar um trabalho social focado nos resultados. Uma política pública realizada na disposição do diálogo e na construção coletiva com diferentes frentes do poder público e da sociedade civil”, afirmou. A pasta chefiada por Andrezza Rosalém é responsável por coordenar os programas estaduais para redução da pobreza, combate à fome e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entre os serviços já oferecidos, estão mais de 1,1 mil Centros de Referência de Assistência Social e os programas VivaLeite, Prospera Família e as 120 unidades fixas e móveis do programa Bom Prato. Fonte: Portal do Governo de SP
Tragédia no Rio Grande do Sul CNM lastima e cobra urgência
Medidas de reconstrução das cidades e prevenção de desastres A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha com muita tristeza a tragédia enfrentada pela população do Rio Grande do Sul e lamenta profundamente que os Municípios de todo o Brasil sofram cotidianamente com desastres de toda natureza que levam a perdas de vidas, moradias, comércio local, indústria, agricultura, entre outros danos irreparáveis. Infelizmente, ao longo dos últimos anos, são inúmeros os Municípios que foram impactados por desastres e nunca conseguiram se reconstruir por falta de apoio financeiro. De 2013 a 2023, 94% dos Municípios registraram ao menos um decreto de anormalidade em decorrência de desastres. Destaca-se que apenas entre os dias 29 abril e este domingo, 5 de maio, as tempestades que estão assolando o Estado do Rio Grande do Sul já causaram mais de R$ 559,8 milhões em prejuízos financeiros. Esse montante, porém, se refere apenas aos danos já levantados e disponibilizados por 19 Municípios dentre os 170 que registraram seus decretos no sistema de Defesa Civil nacional; sendo que já são mais de 330 Municípios afetados, segundo a Defesa Civil do Estado. Ou seja, os danos serão infinitamente superiores aos já apontados. A maioria dos Municípios afetados ainda enfrenta situação extrema e atua no resgate às vítimas, com ações de socorro e acolhimento. Milhares de pessoas ainda estão ilhadas, aguardando resgate em cima de telhados e árvores, e outras milhares desabrigadas. Importante lembrar que o Ciclone Extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul no dia 04 de setembro de 2023 levou à morte de 51 pessoas e causou mais de R$ 3 bilhões em prejuízos financeiros. Desse total, o governo federal prometeu o montante de R$ 741 milhões, mas repassou apenas R$ 81 milhões, o que representa 11% em relação ao prometido, sendo que parte desse recurso ainda se refere a repasses indiretos. As ações de resposta durante o desastre e as ações de recuperação de um Município após o desastre requer apoio federal imediato e que atenda às demandas da população. Para evidenciar a dimensão dos prejuízos municipais e comparar com os valores pagos pela União para os 117 Municípios do Rio Grande do Sul de setembro de 2023 até final de abril, a CNM destaca que o valor efetivamente repassado não seria suficiente para recuperar os danos causados, por exemplo, apenas no Município de Muçum em relação ao desastre de 2023. Com apenas cinco mil habitantes, o orçamento municipal para executar todos os serviços locais é de R$ 32 milhões. No entanto, apenas em setembro de 2023, o prejuízo foi estimado em R$ 231 milhões. Os cidadãos brasileiros dos Municípios afetados estão cansados de receber visitas de autoridades federais e estaduais, prometendo apoio e recursos, como agora se realiza, mas sem ver efetivadas ações concretas de reconstrução e prevenção de novos desastres. Em 2023, os desastres afetaram 37,3 milhões de pessoas em todo Brasil, sendo 258 mortos, 126.345 desabrigados e 717.934 desalojados. Além disso, os desastres causaram R$ 105,4 bilhões de prejuízos no país. Neste mesmo ano, o governo federal autorizou R$ 1,4 bilhão para ser investido em gestão de riscos e desastres aos Municípios para ações de proteção e Defesa Civil, porém, só pagou R$ 545 milhões, correspondendo a 39% do valor autorizado. A CNM está articulando diretamente com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no sentido de requerer o reconhecimento federal em rito sumário (imediato) de todos os decretos municipais de situação de emergência e ou estado de calamidade pública, além de solicitar a prorrogação de prazos, a exemplo de prestação de contas, aos Municípios afetados. O momento, sem dúvida, é de pressa para salvar as pessoas que encontram-se ainda em situação de risco de vida. Mas o momento é também de urgência para que medidas concretas sejam adotadas em nosso país. É preciso uma ação federativa coordenada e que envolva União, Estados, Municípios, e os três Poderes. Os gestores municipais não podem mais ficar sozinhos em meio a essas tragédias. Não se pode mais aceitar mês após mês situações como essa vivenciada pela nossa população. Fonte: CNM (Confederação Nacional dos Municípios)
FNP inicia com debate sobre uso das redes sociais e da inteligência artificial no período eleitoral
Série de webinários é produzida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com tendências para as cidades, teve início com um debate sobre comunicação e redes sociais em tempo de campanhas eleitorais O evento visa reunir pessoas com conhecimento e experiência para discutir temas relevantes para a formulação de políticas públicas municipais. O encontro, que começou nesta sexta-feira, 3, contou com a participação de palestrantes renomados, como Ágatha Paraventi, doutora e mestre em Ciências da Comunicação pela ECA/USP; Alexandre Bandeira, mestre em Administração pela UnB e o advogado Edson Resende, coordenador eleitoral do MPMG de 2004 a 2024. Ágatha Paraventi iniciou o debate abordando o contexto de desinformação e fake news na sociedade brasileira. Ela destacou que, atualmente, a propagação de informações falsas é maior do que a divulgação de fatos verídicos, caracterizando uma verdadeira guerra de informações. Paraventi também ressaltou a importância da ética na comunicação e alertou para a necessidade de um investimento significativo para combater a desinformação de forma eficaz. Por sua vez, Alexandre Bandeira mencionou o fenômeno da “tiazinha do Zap” como exemplo da disseminação de desinformação. Ele explicou que as fake news estão mais relacionadas ao pertencimento e à identificação do que ao conteúdo em si, “o que faz com que as pessoas acreditem e compartilhem informações sem verificar sua veracidade”, disse o pesquisador. Edson Resende abordou o uso da inteligência artificial durante as eleições, ressaltando que os candidatos devem garantir que os cidadãos saibam se uma informação foi produzida com o auxílio de ferramentas tecnológicas. O advogado lembrou a importância da transparência nesse processo.“É importante destacar que o uso das redes sociais e da inteligência artificial durante as eleições requer o cumprimento de regras e legislações específicas. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sérias penalidades para candidatos, eleitores, partidos políticos e autoridades públicas” disse Resende. Ao longo dos próximos quatro meses, a FNP pretende promover 30 encontros virtuais com temas variados, como desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana, saúde, novas tecnologias, comunicação e educação, alinhados à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento de hoje foi moderado por Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP; Daniel Miranda, coordenador de Relações Institucionais e Projetos da FNP, e Décio Júnior, consultor da FNP para o Tendências para as Cidades. A próxima edição do Tendências está marcada para a próxima sexta-feira, 10, com o tema Alfabetização na idade certa: desafios para os municípios. Os convidados desse debate são: Veveu Arruda, advogado, professor e ex-prefeito de Sobral/CE; Aniela Improta França, doutora em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Daniela Caldeirinha, jornalista e vice-presidente de Educação na Fundação Lemann. Fonte: FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos)
ABM preserva solução pactuada com Governo Federal
No intuito de reverter a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios A Associação Brasileira de Municípios (ABM) reitera a necessidade de uma solução pactuada entre o Governo Federal e as entidades municipalistas para evitar que a judicialização da readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios e a consequente suspensão do benefício prejudique ainda mais a situação das prefeituras. Em comunicado, a ABM conclama o Ministério da Fazenda a retomar as negociações na busca de uma solução permanente ao equilíbrio e sustentabilidade fiscal dos municípios. A entidade destaca o papel do Conselho da Federação como mediador do entendimento interfederativo. “Desde o início, a ABM enfatiza a importância de uma saída dialogada para prevenir a iminente judialização. Outras medidas benéficas aos municípios, como os royalties do petróleo, afetaram a estabilidade financeira do Executivo e resultaram em processos judiciais, que paralisaram as atividades”, afirma o presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo/RS, Ary Vanazzi. “Uma saída consensuada, dialogada no Conselho da Federação, é o ideal para que a gente chegue num acordo benéfico aos municípios, mas que também não gere problemas fiscais ao Governo Federal”, complementa. A ABM defende que a desoneração seja aplicada de forma justa e equitativa, considerando as diferentes realidades dos municípios brasileiros, priorizando os mais necessitados. A proposta do governo prevê uma alíquota inicial de 14% em 2024, com elevação gradual de dois pontos percentuais a cada ano, até retornar a 20% em 2027. Contudo, a nova alíquota está restrita a cidades com menor arrecadação per capita e com até 50 mil habitantes, excluindo localidades mais densamente povoadas, muitas vezes em situação fiscal mais delicada. A ABM reitera a importância do diálogo e da busca por soluções consensuais para questões complexas. A alternativa deve contemplar, para a ABM, todas as cidades, com foco naquelas com menor Receita Corrente Líquida per capita A judicialização da ação, além de ser um processo moroso e incerto, pode prejudicar tanto o Governo Federal quanto os municípios. “É fundamental que as partes envolvidas se comprometam com o diálogo e com a busca de um acordo que atenda às necessidades de todos os envolvidos. O Conselho da Federação, como órgão de representação dos estados e municípios, é o fórum adequado para esse diálogo”, finalizou o presidente Ary Vanazzi. Fonte: ABM (Associação Brasileira de Municípios)
Sabesp: Vereadores de SP autorizam capital a aderir à privatização
Capital poderá contratar a empresa depois de privatizada, com nova lei A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que autoriza que a cidade de São Paulo possa aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo abastecimento de água. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários, sem abstenções, e segue para sanção do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A sessão foi acompanhada por diversos manifestantes, que protestaram a favor e contra a aprovação da privatização da companhia. O projeto de lei 163, de 2024, altera a legislação municipal e autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. A atual legislação municipal entre a capital e a Companhia, a lei 14.934, de 2009, determina que, caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada, o teor da norma é automaticamente anulado. Por isso, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei, no caso, a que foi aprovada hoje. Na primeira votação, realizada em abril deste ano, o projeto já havia sido aprovado pelos vereadores paulistanos por 36 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão de hoje foi acompanhada de uma polêmica. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a segunda votação do projeto deveria ser suspensa e só poderia ser feita após todas as audiências públicas agendadas. Mas, por meio de nota divulgada na tarde de hoje, a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores informou que não haveria suspensão da sessão. “A liminar da Justiça determinava que a votação ocorresse apenas após as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário. Os dois critérios foram cumpridos: a votação está ocorrendo hoje após todas as audiências e o estudo de impacto foi juntado ao PL na manhã de sábado. Também foi enviado ao Judiciário”. Esfera estadual Na esfera estadual, o projeto de lei da privatização da Sabesp foi aprovado em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas. O governo paulista é o acionista majoritário da empresa, detendo 50,3% do controle da Sabesp. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mantendo o poder de veto em algumas decisões pelo governo. A Sabesp atende a 28 milhões de clientes, em 375 municípios paulistas. Fonte: Agência Brasil
No Rio Grande do Sul Lira dispensa registro de presença de deputados
Enchentes que atingem o estado inviabilizaram o uso do aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre, nesta semana O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), dispensou os 34 deputados da bancada do Rio Grande do Sul do registro de presença em Plenário nesta semana. As enchentes que atingem o estado inviabilizaram o uso do aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre. Os voos estão suspensos pelo menos até 30 de maio. TragédiaA Defesa Civil informou que, até o momento, são mais de 80 mortes, 100 desaparecidos e 107 mil desabrigados nos 364 municípios afetados (73% do total de 496 municípios). Os temporais começaram há dez dias e atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, quatro das seis estações de água não estão funcionando. Há áreas no estado também sem energia e comunicação. O governo do estado decretou estado de calamidade. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Programas do Governo de São Paulo que agitam a geração de empregos
Conheça iniciativas gratuitas do governo para capacitação, apoio e encaminhamento profissional no mercado de trabalho O Governo de São Paulo tem implementado diversos programas voltados para a geração de emprego e renda em todo o estado. Com 14 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o estado representa cerca de 27% dos empregos formais do país, de acordo com dados da Fundação Seade. Em 2023, foram criadas 391 mil novas vagas, nos setores de serviços, indústria, comércio e agropecuária. As iniciativas visam não apenas a criação de novas vagas, mas também o desenvolvimento de habilidades, cursos e a inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Conheça os programas do governo que têm desempenhado um papel fundamental no avanço profissional dos moradores de São Paulo. Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs)Com mais 340 mil vagas de emprego ofertadas em 2023, os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) se tornaram referência na geração de emprego em São Paulo. O programa conta com uma rede de atendimento que informa e orienta os trabalhadores, auxilia os empregadores na busca de funcionários e oferece serviços como: habilitação de seguro desemprego, emissão da carteira de trabalho e previdência social. Os PATs contam com mais de 230 unidades em todas as regiões do estado, incluindo as unidades do Poupatempo. O programa oferece oportunidades de emprego em diversas áreas de atuação, todas unidades do PATs estão disponíveis no link: https://www.meuemprego.sp.gov.br/Servicos#pats Qualifica SPQualifica SP capacita quem procura por uma vaga para atender as demandas do mercado. Com cursos técnicos em diversas áreas, como tecnologia, informática, gestão empresarial e idiomas, o programa auxilia na inserção do mercado de trabalho, recolocação profissional e no avanço do empreendedorismo paulista. Lançado em março de 2023, o programa disponibilizou 165 mil vagas em cursos de diferentes segmentos. Com carga horária entre 140h e 360h, após a conclusão das aulas, os estudantes também recebem a chance de concorrer a vagas de estágio em empresas. Conheça alguns dos cursos ofertados: Qualifica Novo Emprego: cursos de capacitação profissional com certificação garantida e turmas no formato presencial.https://www.qualificasp.sp.gov.br/novoemprego/cursos Critérios para participar:– Jovens e adultos a partir de 16 anos– Morador de São Paulo– Alfabetizados– Desempregados Qualifica SP – Empreenda: cursos de capacitação empreendedora realizados em parceria com empresas especialistas do mercado de crédito, as aulas contam com qualificação profissional e materiais para auxiliar na implementação do crédito. As aulas do curso acontecem no formato presencial e online.https://www.qualificasp.sp.gov.br/EmpreendaSP/cursos Critérios para participar:– Idade acima de 18 anos– Ser empreendedor– Estar executando o seu negócio há no mínimo 3 meses– Aberto para empreendedores formais e informais Qualifica SP – Meu Primeiro Emprego: Cursos de capacitação profissional com certificado de ensino, as aulas acontecem no formato presencial e online.https://www.qualificasp.sp.gov.br/meuprimeiroemprego/cursos Critérios para participar:– Jovens de 16 a 24 anos de idade– Morador de São Paulo– Ensino fundamental completo Portal Meu EmpregoO portal Meu Emprego, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), concentra todas as informações de cursos profissionalizantes na plataforma online. As capacitações oferecidas são em áreas como tecnologia, administração, indústria e serviços. O site realiza a intermediação da mão de obra por meio do sistema de registro das demandas e cursos das prefeituras, garantindo que os participantes encontrem oportunidades de emprego compatíveis com seu perfil e habilidades. Mais informações no site www.meuemprego.sp.gov.br. Programas de empregabilidade oferecidos no Meu EmpregoMeu Emprego Pró-Egresso: promove a integração social dos presos em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. Oferecendo oportunidades de trabalho e qualificação profissional por meio de ações conjuntas entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Apenas em 2024, o programa recebeu 457 inscrições e encaminhou 134 egressos para 80 vagas afirmativas. Os egressos recebem orientação psicossocial nos Centros de Apoio ao Egresso e à Família (CAEF), que direciona os participantes na busca de oportunidades de trabalho junto às empresas parceiras. Meu Emprego Trabalho Inclusivo: traz o desenvolvimento profissional, inclusão e permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O programa conta com 202 vagas exclusivas para PCD. Os Polos de Empregabilidade Inclusivas (PEI) orientam os candidatos, realizam entrevistas individuais para o mapeamento das habilidades e oferecem qualificação profissional. Logo depois, os participantes são encaminhados para os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), que conectam e oferecem, caso necessário, a emissão de laudo médico de funcionalidades para trabalho. Fonte: Do Portal do Governo
Artigo: Fábrica de leis
Pacto federativo e competência legislativa: exemplo da rotulagem de produtos Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de modo a se reequilibrar as competências e capacidades orçamentárias dos entes subnacionais em face da União. Embora a intenção do constituinte tenha sido no sentido de romper com a herança ditatorial anterior e resgatar a autonomia dos entes subnacionais, o viés centralizador ainda se fez presente na CF/88 [1]. Um exemplo relativamente foi a PEC 188/2019, conhecida como a “PEC do Pacto Federativo”, que buscava promover amplas modificações no texto constitucional de modo a se reequilibrar as receitas públicas, endividamento e regime administrativo de pessoas de estados e municípios, entre outros. Curiosamente, a PEC do Pacto Federativo não propunha nenhuma alteração nos artigos 21 a 24 ou artigo 30 da Constituição, em que se encontram as principais disposições sobre as competências legislativas e administrativas dos entes federativos. Esse cenário poderia sinalizar para uma possível estabilidade desse regime de repartição de competências que teria se acomodado na Constituição de 1988. Há a compreensão de que a jurisprudência do STF apresentaria tendência de interpretação mais ampla das competências legislativas da União em face dos demais entes federativos, ainda que em período mais recente essa tendência possa ter sido relativizada [2]. Entretanto, uma rápida pesquisa simples do termo “competência legislativa” aos bancos de dados de decisões do STF mostra ainda indefinições sobre o tema: possivelmente uma das questões constitucionais mais judicializadas no tribunal diz respeito justamente à definição dos contornos exatos da divisão de competências legislativas entre os entes. O presente artigo examina o exemplo da rotulagem de produtos, que pode ajudar a ilustrar o ponto. Por um lado, as exigências de rotulagem poderiam ser inseridas na competência privativa da União para dispor sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII, CF). De outro, a matéria também é passível de enquadramento na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, incisos V, VI, VIII e XII, CF), por relacionar-se à garantia do direito à saúde, da informação do consumidor e do meio ambiente. O enquadramento das leis de rotulagem na competência privativa ou concorrente gera repercussões relevantes ao poder legiferante dos entes federados. É que, em se tratando de competência privativa da União, os entes subnacionais não possuem margem de atuação legislativa, ressalvado o caso de delegação legislativa de que trata o parágrafo único do art. 22, atualmente inexistente na hipótese. Já o reconhecimento da competência concorrente, ainda que permita o exercício da competência suplementar por estados e Distrito Federal, evoca a tormentosa delimitação do conceito de norma geral e suas relações com as normas específicas porventura editadas por Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 24, §§ 1º e 2º, c/c artigo 30, inciso II, CF). Desde o advento da Constituição de 1988, o STF apreciou colegiadamente a matéria em, pelo menos, dez oportunidades, passíveis de classificação em três fases ou períodos. No primeiro período, de 1992 a 2008, prevaleceu uma perspectiva centralizadora em favor da União (ADI 750-MC, ADI 2.656, ADI 910 e ADI 3.645). Como exemplo representativo dessa linha jurisprudencial, o tribunal apreciou a ADI 2.656, proposta pelo governador do estado de Goiás em face da Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001, do estado de São Paulo. A lei questionada proibia, entre outros, a comercialização de produtos com amianto crisotila, e, em seu artigo 7º, obrigava as empresas que comercializassem ou fabricassem produtos com essa substância a informar nas embalagens a existência do mineral e o risco de câncer em caso de inalação. Na ocasião, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, para declarar a inconstitucionalidade dessa exigência de rotulagem sob dois fundamentos: 1) usurpação à competência privativa da União para tratar sobre comércio interestadual, “ao impor aos comerciantes, inclusive de outros Estados, a aposição de rotulagem dita preventiva”; e 2) extrapolação da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, porquanto a existência de norma federal (o então vigente artigo 2º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995 — anos depois declarado inconstitucional pelo STF) que já estabelecia os dados e informações que deviam constar nos rótulos de produtos contendo amianto afastava “a possibilidade de atuação residual do Estado-membro quanto ao tema específico” [3]. No segundo período, de 2008 a 2018, passou-se a admitir a competência legislativa dos Estados-membros para legislar sobre rótulos. Nessa linha de entendimento, ao julgar a ADI 2.832, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, que estabelecia, nos rótulos das embalagens de café comercializados no estado, a obrigatoriedade de informação da porcentagem de cada espécie vegetal que compõe o produto. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação e acompanhado pela maioria do Tribunal, rejeitou a alegação de ofensa à competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e reconheceu a competência dos estados-membros “[…] porque o ato impugnado tão-somente visou à proteção ao consumidor, informando-o sobre as características de produtos comercializados no Estado do Paraná”, no que foi acompanhado pelos demais membros da corte. Foi também pontuado que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa concorrente da União e estados para legislar sobre produção e consumo, especialmente em relação ao direito de o consumidor obter informação de produtos [4], sendo que diversos ministros ponderaram a necessidade de se revisitar a leitura do pacto federativo brasileiro em favor do fortalecimento das competências legislativas dos entes federativos subnacionais. Ressalta-se que os votos proferidos não invocaram expressamente a superação da jurisprudência anterior. Já no terceiro período, de 2018 ao presente momento, há variações de posicionamento, ora reconhecendo competência da União, ora permitindo o exercício da competência estadual (ADI 750, ADI 3.470, ARE 1.002.805, ADI 4.619 e ADI 5.995). Na ADI 750, por exemplo, o STF confirmou liminar concedida em 1992 e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.939, de 30 de dezembro de