Projeto cria política nacional de análise da educação básica
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1524/24 institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Mendonça Filho (União-PE), serão objetivos da política nacional: Ainda segundo o texto, a política nacional deverá compilar anualmente os resultados de três avaliações da educação básica já existentes. São elas: Os dados serão tornados públicos para possibilitar análises comparadas entre entes federativos e unidades de ensino, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “É necessário aperfeiçoar as avaliações da educação básica, além de ser imperativo transformá-las em políticas de Estado”, argumenta Adriana Ventura. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCE-PI: Levantamento mostra que guardas municipais só funcionam em 13 municípios do Piauí
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas 3 (DFFP 3), para avaliar a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP) constatou que, apesar do protagonismo dado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) 2021-2030, os municípios piauienses não atentaram para a instituição de ações de segurança e políticas para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta. Apenas seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Somente 17 municípios possuem guarda municipal e elas estão em funcionamento em apenas 13 deles e somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira. Dentre as 13 guardas municipais existentes em funcionamento, apenas 6 informaram possuir órgão de ouvidoria próprio, embora apenas 4 tenham sido validados. O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável. Apenas 14% informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres. Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O fundo municipal de segurança pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí. O Sistema Único de Segurança Pública conferiu aos municípios o papel de ator estratégico nas ações de promoção de segurança pública. Mas, eles parecem não ter entendido esse protagonismo. A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental. E conferiu aos Estados a responsabilidade prioritária para questões afetas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras. Porém, desde 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no eficaz enfrentamento da criminalidade, o que não está ainda devidamente compreendido pelos municípios. Acesse o relatório na íntegra. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Prefeitura define tarifa zero para passagens de ônibus municipais no dia das eleições
Os eleitores iguaçuanos terão passagens de ônibus gratuitas no dia das eleições municipais. O decreto, que foi publicado no Diário Oficial, segue lei federal e vai determinar a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do sistema de transporte público coletivo em Nova Iguaçu, das 6h às 20h, no dia 6 de outubro. Caso haja segundo turno, essa medida será aplicada também no dia 27 de outubro. Ônibus de linhas executivas não terão suas tarifas alteradas. No dia das eleições, cerca de 562 mil eleitores de Nova Iguaçu devem ir às urnas para escolherem seus candidatos a prefeito e vereador da cidade. Visando facilitar a locomoção de toda a população nesta data, a Prefeitura determinou a não cobrança da passagem em ônibus comuns. A Prefeitura de Nova Iguaçu vai adotar todas as providências necessárias para assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal nos dias de votação, inclusive, arcando com todas as despesas. Fonte: Prefeitura Nova Iguaçu
Guia Simplificado Eleições 2024: Registro de Candidatura Partidos Políticos e Coligações
Dos partidos políticos e das coligações partidárias Partido político é a entidade formada pela livre associação de pessoas, com organização estável, cujas finalidades são alcançar e/ou manter de maneira legítima o poder político-estatal e assegurar, no interesse do regime democrático de direito, a autenticidade do sistema representativo, o regular funcionamento do governo e das instituições políticas, bem como a implementação dos direitos humanos fundamentais. As coligações partidárias, formadas durante a convenção partidária, representam o agrupamento dos partidos políticos com vias a atuação eleitoral para concorrer exclusivamente para as eleições majoritárias, uma vez que, a reforma política de 2017 acabou com as coligações proporcionais. A formação da coligação partidária, embora não possua personalidade jurídica, faz com que os partidos que a integrem sejam considerados como se um único partido fosse, pois forma um entre jurídico, cujo funcionamento é restrito às eleições. DA PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES A participação dos partidos políticos no pleito eleitoral depende do registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data da eleição, bem como de ter órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no tribunal competente até a data da convenção. DA FORMAÇÃO DAS COLIGAÇÕES A formação das coligações partidárias para as eleições majoritárias é facultativa, podendo os partidos políticos celebrar esta união ou, caso decidam, lançar candidaturas isoladas, não sendo mais permitida as coligações para as eleições proporcionais. Fica assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. DAS PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DE UMA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA Às coligações são conferidas os mesmos direitos e obrigações conferidas aos partidos políticos no que tange ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no trato com a Justiça eleitoral e na defesa dos interesses interpartidários, podendo, no entanto, o partido político atuar de forma isolada quando questionar a validade da própria coligação. DAS DENOMINAÇÕES DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS A denominação da coligação majoritária será própria e poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, não podendo coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. Em caso de haver denominações idênticas de coligações diversas, ficará a cargo da Justiça Eleitoral a decisão a respeito, observando-se, no que couber, as regras relativas à homonímia de candidatos. DA REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO As coligações partidárias, através dos partidos políticos que a integram, designarão um representante, este que terá as mesmas atribuições do presidente do partido nas tratativas referentes aos interesses e representação da coligação quanto ao processo eleitoral, enquanto que, perante à Justiça Eleitoral a coligação será representada por este representante ou por delegados indicados pelos partidos, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até 3 delegados perante o Juízo Eleitoral, 4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e 5 delegados perante o Tribunal superior Eleitoral. Fonte: Amilton Augusto
Em seccional do CRF-SP
Deputada protocola Projeto de Lei que institui e regulamenta as Farmácias Verdes no Estado de São Paulo A seccional de São José dos Campos do CRF-SP recebeu em reunião para protocolar o Projeto de Lei que institui e regulamenta as Farmácias Verdes no Estado de São Paulo pela deputada estadual Marina Helou. O projeto foi idealizado em conjunto com voluntários do Grupo Técnico de Trabalho de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e outros farmacêuticos com atuação no setor. O projeto pretende instituir a Farmácia Verde como um programa de fomento para realizar o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais, a produção, distribuição e utilização de plantas medicinais e seus derivados. O objetivo é ampliar o acesso seguro da população a plantas medicinais e produtos fitoterápicos de qualidade; incentivar a produção sustentável de plantas medicinais; profissionalizar a agricultura familiar e técnicas que preservem o meio ambiente; reconhecer e valorizar os saberes tradicionais e ancestrais relacionados às plantas medicinais; promover a pesquisa, ensino e o desenvolvimento de novos derivados vegetais e promover uma maior integração das práticas integrativas e complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Participaram do evento o farmacêutico Dr. Dirceu Raposo, assessor parlamentar do CRF-SP, Dr. Cristiano Ricardo dos Santos, farmacêutico especialista em Gestão e Tecnologia, docente e consultor em P&D&I e Boas Práticas, Marina Helou, deputada estadual de São Paulo e Dra. Aline Verissimo de Medeiros Silva, delegada regional da Seccional de São José dos Campos do CRF-SP, além de empresários do setor de sustentabilidade, farmacêuticos da região e população em geral. Assista aos vídeos da deputada Marina Helou, do Dr. Cristiano Ricardo, do Dr. Dirceu Raposo e da Dra. Aline Medeiros: Fonte: CRF-SP
Projeto que junta município da Serra para modificar lixo em energia avança para a fase de testes em laboratórios
Assinatura do acordo entre a Universidade de Caxias do Sul (UCS) e a prefeitura de Caxias do Sul viabiliza uma nova fase de estudos que prevê a instalação de uma unidade teste no Aterro Rincão das Flores, em 2026 O projeto Resíduos Serra (RS UP), que prevê transformar lixo em energia, entra em uma nova fase. Por meio de um convênio assinado entre a prefeitura de Caxias do Sul e a UCS, a ideia agora é iniciar a fase de testes em laboratório referente à caracterização do gás gerado no processo de geração de energia. De acordo com o coordenador técnico do RS UP e responsável pelo Laboratório de Energia e Bioprocessos da UCS, Marcelo Godinho, os pesquisadores estudam, em pequena escala, o gás e a combustão. — O teste que habilita (o funcionamento) será lá (no Aterro Rincão das Flores), quando tiver uma máquina para cinco toneladas. Lá, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) vai ficar monitorando para ver se vai atender aos requisitos, mas faremos pré-testes em escala de laboratório — explica Godinho, salientando que a atual etapa do estudo representa um avanço no processo, iniciado ainda em 2021. Depois, na próxima etapa, a unidade teste deverá ser instalada no Aterro Sanitário Rincão das Flores, em Caxias. A previsão é de que isso ocorra em 2026, diz Marcelo Godinho. Anteriormente, a expectativa era de que pudesse ocorrer até 2025. — No aterro Rincão das Flores, nós vamos simular que a máquina vai ficar em uma posição. Esse estudo de dispersão diz se há concentração de poluentes e em qual localização, onde ele chega, se tem impacto ambiental ou não. Isso vai ser feito nesse estudo aqui, que não somos nós que vamos fazer, provavelmente esse estudo aqui seja feito por um laboratório parceiro da Fepam — explica Godinho. Depois desses testes, enfatiza responsável pelo Laboratório de Energia e Bioprocessos da UCS, está prevista a instalação de uma unidade regional (em escala industrial) de geração de energia e produtos de valor agregado a partir dos resíduos sólidos urbanos. Adesão regional Na primeira etapa, iniciada em 2021, 32 municípios da Serra tinham aderido ao projeto. Contudo, até esta semana, mesmo com o avanço a uma nova fase dos estudos, apenas Caxias, Gramado, Flores da Cunha, Serafina Corrêa, Paraí, Monte Belo do Sul e Vista Alegre do Prata, confirmaram que vão seguir envolvidos com o projeto. As prefeituras dos demais municípios da região ainda podem associar-se à iniciativa sinalizando aos responsáveis do projeto seu interesse. Mais informações: (54) 3218.2034 (UCSiNova) Cronologia do projeto Entenda o projeto Fonte: GZH
Servidores, Secretário e filho são alvo de operação por fraudes na Prefeitura de Aragarças
Grupo criou uma empresa fantasma para desviar recursos do município por meio de licitações Uma associação criminosa formada por servidores públicos, empresários e um secretário da Prefeitura de Aragarças foi alvo de operação suspeita de fraudar licitações do município, no oeste goiano. O grupo, que também contava com a atuação do filho do secretário investigado, teria se fixado dentro do setor de processos administrativos da cidade, segundo o delegado Fábio Marques. A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) cumpre oito mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. Fábio afirmou que a corporação também cumpre medidas cautelares contra os servidores investigados, que devem ser afastados da função por 180 dias. “Esse grupo criou uma empresa fictícia (fantasma), praticando o crime de fraude fiscal e falsidade ideológica. A partir da criação da empresa, eles participavam de licitações pontuais aqui no município, angariando valores e desviando o erário municipal”, informou. O filho do secretário, de acordo com Fábio, exercia uma função crucial dentro da organização criminosa. Responsável pela empresa fantasma, que estava em seu nome, o investigado usava a influência do pai para conseguir os contratos junto à prefeitura. O prejuízo provocado aos cofres públicos chega a pelo menos R$ 200 mil. “Tem mais empresas sendo investigadas, mas hoje temos apenas uma como alvo. A empresa tem um ramo bem diversificado, o chamado leque de opções, justamente para abraçar a maior quantidade de licitações possível. São ações incompatíveis, de saúde, informática, pneumática”, concluiu. Em nota, a Prefeitura de Aragarças informou que coopera com as investigações e que afastou os servidores suspeitos de integrar a organização (leia a nota na íntegra abaixo). Como o nome dos investigados não foi divulgado, a reportagem não conseguiu localizar as suas defesas. Nota Prefeitura de Aragarças “Comunicamos que todas as providências relacionadas ao Mandado de intimação de Medidas Cautelares número 5737789-96.2024.8.09.0014, que segue em Segredo de Justiça, onde são citados servidores municipais contratados estão sendo tomadas. Os quatro servidores citados, já foram afastados e os Processos Administrativos Disciplinares (PADs), já foram abertos via de competentes portarias. Reiteramos que o prefeito municipal, não comunga com nenhuma atitude ilícita e que preza pela transparência e lisura nas investigações que estão ocorrendo, que ao saber da investigação, determinou que todas as medidas administrativas fossem feitas e se forem comprovadas irregularidades, que os culpados sejam punidos com o máximo rigor da lei. Desde já agradecemos as manifestações positivas e daremos mais informações sobre o caso a qualquer momento nas páginas oficias da Prefeitura Municipal de Aragarças”. Fonte: Jornal Opção
Impedimento ao X: deputados dos EUA solicitam anulação de visto de Moraes
Republicanos enviaram carta ao secretário de Estado dos EUA pedindo revogação do visto diplomático de Moraes e de membros do STF Em carta enviada ao Secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken e cinco deputados republicanos, membros do congresso norte-americano, pediram a revogação do visto diplomático do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, assim como de qualquer outro membro do STF, após o bloqueio da rede social X no Brasil. Para os republicanos, a decisão do STF é antidemocrática, “uma afronta direta aos princípios da liberdade de expressão e representam uma mudança perigosa em direção ao autoritarismo”. O grupo pediu “respeitosamente”, que Blinken “negue qualquer pedido de visto americano ou admissão nos Estados Unidos”, incluindo a revogação de quaisquer vistos já existentes, para Alexandre de Mores e membros do Supremo Tribunal Federal do Brasil. “Esses juízes ultrapassaram os limites constitucionais e suas ações estão corroendo os próprios alicerces da governança democrática no Brasil”, escreveram María Esvira Salazar, Carlos Giménez, Rich McCormick, Rick Scott e Christopher H. Smith. Para eles, pelo Brasil ser “uma nação tão influente”, o bloqueio do X poderia “inspirar práticas antidemocráticas semelhantes” em toda a América Latina, sendo de interesse dos Estados Unidos tomar medidas para defender os valores da democracia e da liberdade de expressão no Brasil. “É do interesse da segurança nacional dos Estados Unidos garantir que quaisquer visitantes do nosso país não procurem activamente minar os processos ou instituições democráticas”, afirmam. Ainda de acordo com os republicanos, o ministro Alexandre de Moraes “está agindo como um ditador totalitário”, especialmente contra indivíduos e grupos com opiniões políticas conservadoras. O fato de as ordens judiciais do ministro incluirem o “banimento de certas figuras políticas das redes sociais” é visto como exagero pelo grupo e capaz de colocar em risco o compromisso do Brasil com a liberdade de expressão. Bloqueio burlado O pedido do grupo de republicanos aconteceu no mesmo dia que a rede social X “driblou” o bloqueio imposto no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes, na manhã desta quinta-feira (19/9), multou em R$ 5 milhões, por dia, a rede social por burlar o bloqueio. O magistrado ainda determinou que sejam suspensos os usos dos acessos à plataforma por servidores Cloudflare. A decisão impõe a multa e as partes foram intimadas nesta quinta, por edital publicado no Diário Oficial. A multa diária começa a ser contada a partir desta quinta. O descumprimento foi informado pela Anatel nessa quarta, e o valor total devido será calculado com base na quantidade de dias que perdurar o descumprimento. Fonte: Metrópoles