São Paulo: Sábado (26/11) recomeça o uso obrigatório de máscaras no transporte
O governo do estado e a Prefeitura de São Paulo decidiram retomar a obrigatoriedade do uso de máscara no transporte público a partir deste sábado (26), seguindo análise técnica do Conselho Gestor da Secretaria Estadual de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde contra o avanço dos casos de Covid-19. O decreto com a nova regulamentação será publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 25. O governo recomenda que a medida seja adotada por todos os municípios do estado de São Paulo e reitera que é “fundamental que a população esteja com o ciclo vacinal completo para assegurar maior proteção contra o coronavírus”. Nota do Conselho Gestor Nas últimas semanas, o estado de São Paulo tem apresentado aumento na transmissão, que se reflete principalmente nos indicadores de internações por Covid-19 em leitos de enfermaria e UTI, que nos últimos 14 dias mostram crescimento de 156% e 97,5%, respectivamente, chegando a uma média diária de mais de 400 novas internações. A velocidade de aumento de internações (5% ao dia para pacientes em UTI e 7% por dia para pacientes em enfermarias) e taxas de ocupação de leitos de UTI (44% no Estado de São Paulo e 59% na Região Metropolitana de São Paulo) é acentuada e começa a pressionar os sistemas de saúde público e privado. Embora existam sinais de que a curva de internações esteja chegando a um patamar na RMSP, observa-se a interiorização, com crescimento de novas internações e ocupação de leitos de UTI nas regiões do interior e litoral paulista. Soma-se a isso um número crescente de profissionais de saúde se afastando do trabalho por apresentarem Covid-19. “Circulam atualmente diversas subvariantes da variante Ômicron, ainda com predominância da subvariante BA.5 e crescimento progressivo da casos relacionados à subvariante BQ1. As internações referem-se principalmente a pacientes mais idosos e/ou com comorbidades/imunodeprimidos, mais vulneráveis a descompensações e complicações relacionadas à infecção pelo Sars-Cov-2, o que permite prever aumento de óbitos nas próximas semanas.” Recomendações: – Reforçar com maior ênfase a necessidade de que todos os adultos com mais de 18 anos recebam as doses de reforço das vacinas. São 10 milhões de adultos que não tomaram a 1a dose de reforço e 7 milhões sem a 2ª dose de reforço, e a necessidade de aumentar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes. Tem sido observado aumento de internações nesse grupo populacional e a vacinação é necessária e segura para proteger nossas crianças e adolescentes. – Reforçar a necessidade de disponibilidade de tratamento com antivirais a pessoas com Covid-19 com sintomas leves ou moderados, especialmente nos grupos vulneráveis para evitar quadros graves que possam levar a internação e eventualmente a perda de vidas. – Reiterar a recomendação de volta da obrigatoriedade de utilização de máscaras em situações de maior risco de transmissão do vírus, notadamente no transporte público, reforçando a necessidade de uso obrigatório de máscaras em serviços de saúde, incluindo farmácias, onde há maior probabilidade de pessoas sintomáticas procurarem testagem e medicamentos sintomáticos para quadros gripais. – Recomendar o uso de máscaras para os grupos populacionais mais vulneráveis, incluindo os mais idosos e pessoas com comorbidades. Da Redação
Máscaras estão de volta
Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), a resolução RDC 761/2022, com novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do cenário epidemiológico da Covid-19 no país. A mudança se refere ao retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses ambientes. Para subsidiar a avaliação do cenário epidemiológico, a Agência realizou, na última segunda-feira (21/11), uma reunião com especialistas no tema para debater sobre os dados disponíveis. Participaram do encontro representantes da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), além dos epidemiologistas Carla Domingues e Wanderson Oliveira. Os participantes da reunião ressaltaram que os dados epidemiológicos demandam o retorno de medidas não farmacológicas de proteção, como o uso de máscaras, principalmente no transporte público, em aeroportos e ambientes fechados/confinados. Segundo o diretor Alex Campos, que propôs a medida, “o uso de máscaras em ambientes de maior risco, pelas suas características de confinamento, circulação e aglomeração de pessoas, representa um ato de cidadania e de proteção à coletividade e objetiva mitigar o risco de transmissão e de contágio da doença”. Entenda O uso das máscaras estava previsto como recomendação desde agosto deste ano, principalmente para pessoas com sintomas gripais e para o público mais vulnerável, como imunocomprometidos, gestantes e idosos, de acordo com a RDC 456/2020. O diretor Daniel Pereira, relator da matéria, apresentou voto fundamentado na posição da área técnica, sugerindo reforço na recomendação do uso de máscaras por viajantes. Contudo, diante dos dados epidemiológicos atuais, que indicam aumento no número de casos de Covid-19 na população brasileira, a Diretoria Colegiada entendeu ser necessária a retomada da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em aeroportos e aeronaves, de modo a conter a disseminação da doença na população que utiliza esses ambientes, seja para trabalho ou para locomoção. O comportamento da pandemia com características de sazonalidade também foi considerado, uma vez que, nos últimos anos, observou-se no Brasil o aumento da transmissão do vírus nos meses de novembro a janeiro, quadro que pode ser ainda agravado com o esperado maior fluxo de viajantes que se deslocam pelos aeroportos para as férias escolares e festas de final de ano. A Anvisa atuou, mais uma vez, dentro de suas competências legais, após robusta avaliação do cenário epidemiológico brasileiro e mundial, da observação do comportamento da pandemia nos últimos anos, da prospecção de dados relativos aos indicadores da pandemia e de estudos científicos, adaptando as regras atuais de forma proporcional ao risco para a saúde da população. A Agência continuará atenta, avaliando e acompanhando os dados epidemiológicos, a fim de que as medidas possam ser revistas sempre que necessário, visando o cumprimento de sua missão de proteger a saúde das pessoas. Novas regras A nova resolução aprovada pela Anvisa dispõe que é obrigatório o uso de máscaras faciais no interior dos terminais aeroportuários, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área aeroportuária. Destaca-se que a norma proíbe a utilização de: De acordo com a resolução, as máscaras devem ser utilizadas ajustadas ao rosto, cobrindo o nariz, queixo e boca, minimizando espaços que permitam a entrada ou saída do ar e de gotículas respiratórias. A obrigação do uso de máscaras será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da máscara de proteção facial, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. Além disso, é permitido remover a máscara exclusivamente: I – no interior das aeronaves, para: a) hidratação; b) alimentação durante o serviço de bordo. II – nas praças de alimentação ou áreas destinadas exclusivamente à realização de refeições dos terminais aeroportuários, para: a) hidratação; b) alimentação. III – nos demais ambientes dos terminais aeroportuários, para: a) hidratação; b) alimentação. Por fim, a norma aprovada prevê que, nos veículos utilizados para deslocamento de viajantes para embarque ou desembarque em área remota, deve-se assegurar que os viajantes e motoristas mantenham o uso obrigatório e adequado das máscaras faciais no interior do meio de transporte. A Anvisa destaca que permanece mantida a possibilidade dos serviços de bordo em voos nacionais, conforme decisão adotada em 13/5/22, por meio da RDC 684/2022. A nova resolução entrará em vigor na próxima sexta-feira, dia 25 de novembro. Acesse, na íntegra, os votos que referenciaram a deliberação da Diretoria Colegiada: – voto do diretor Alex Campos. – voto do diretor Daniel Meirelles.
Tarcísio anuncia Eleuses Paiva como seu secretário de Saúde em SP
São Paulo – O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou nesta quarta-feira (23/11) o segundo nome do primeiro escalão do governo que tomará posse no dia 1º de janeiro do ano que vem. O médico Eleuses Paiva, ex-deputado federal e ex-vice-prefeito de São José do Rio Preto, será o secretário da Saúde. Paiva é filiado ao PSD, partido de Gilberto Kassab, que foi o principal aliado de Tarcísio na campanha eleitoral. O nome de Paiva já havia sido apontado como possível secretário da Saúde ao longo da campanha pelo próprio Tarcísio. Foi o médico quem elaborou as propostas do então candidato para esta área no programa de governo. Apesar do apadrinhamento do presidente Jair Bolsonaro (PL) à candidatura de Tarcísio, Paiva é um médico que fez críticas à falta de entrosamento entre os governos estaduais e federal durante a pandemia de Covid-19. O futuro secretário da Saúde paulista também fez defesas públicas da vacinação e do uso de máscaras pela população, medidas criticadas por bolsonaristas. Ele foi presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) de 1999 a 2005. O anúncio de Paiva ocorreu em um dia em que Tarcísio dedicou parte da agenda a reuniões com aliados. O governador eleito teve encontros com o presidente paulista do Mais Brasil (partido nascido da fusão do PTB com o Patriota), Otávio Fakhoury, e o relator da comissão do Orçamento da Assembleia Legislativa, Gilmaci Santos (Republicanos). Da Redação, com informações do Governo do Estado e Metrópoles
Novo governo eleito e seus desafios
Lula e Alckmin articulam novos processos com o objetivo de tentar desenvolver um início de mandato mais tranquilo junto a prefeitos e governadores Desenvolvido no mês de novembro, o Gabinete de Transição Governamental nunca esteve com tantos holofotes como agora. A ferramenta, que tem por objetivo reunir informações sobre o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal, tem uma figura à frente já conhecida pelos brasileiros, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, responsável por nomeações e articulações com o centro, direita e os remanescentes do ainda atual governo de Jair Messias Bolsonaro. O ex-governador de São Paulo também prepara o caminho para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que assumirá o Palácio do Planalto no dia 1º de janeiro de 2023. Entre os desafios da nova equipe gestora estão as pastas: Cidades, Educação, Saúde e Economia, além da retomada do diálogo com prefeitos e governadores. Educação Geraldo Alckmin, disse que a retomada do pacto federativo na educação, rearticulando em termos respeitosos e produtivos a relação entre municípios, estados e a União, é um dos compromissos do novo governo.“Embora muito da execução das políticas seja do município, você pode apoiar muito. Bons modelos pedagógicos, cases de sucessos, podem ter uma articulação super importante”, explicou Alckmin. Ele ressaltou que os municípios são os responsáveis pela oferta da educação infantil, e lembrou que o presidente eleito assumiu o compromisso de zerar a fila neste nível de ensino. Outro compromisso assumido será a realização de uma reunião com os 27 governadores já na primeira semana de governo. O objetivo é traçar prioridades para a colaboração entre União e estados em áreas prioritárias como educação, saúde e obras de infraestrutura. Alckmin afirmou que o novo governo tem claro as suas prioridades, entre elas a qualificação do Ensino Médio, mas que a mais urgente e a que será alvo de ação imediata é a primeira infância. “Nosso tempo é o da mudança. Velocidade das transformações, das profissões, e uma velocidade impressionante”, comentou o vice-presidente eleito. “Nosso tempo é o da mudança. Velocidade das transformações, das profissões, e uma velocidade impressionante” – Geraldo Alckmin Saúde De acordo com Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff, uma das atuações será aumentar os índices de vacinação contra a covid-19, em especial, entre crianças. Outro ponto a ser questionado será a demora para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize o uso emergencial da vacina bivalente da Pfizer. O grupo temático de Saúde da Transição já se reuniu com 28 representantes de laboratórios públicos e privados, universidades e dirigentes da área farmacêutica e de equipamentos para a Saúde. Foram tratados temas como acesso a insumos e medicamentos de alto custo, além de dificuldades na produção de aparelhos. São necessários cerca de R $1,8 bilhão para recompor o orçamento da Farmácia Popular, segundo dados do Instituto Brasileiro de Saúde e Assistência Farmacêutica, menor previsão orçamentária desde 2013. O montante considera os recursos destinados a gratuidades e modalidades de pagamento, em que o governo subsidia parte do preço do remédio e o paciente paga outra parte. Outras áreas dessa pasta ainda estão sendo analisadas. Economia Nos dois mandatos de Lula, o PIB cresceu pouco mais de 4% ao ano, a melhor média em décadas. Na ocasião, o cenário externo era favorável, o que não ocorre agora. A dúvida, ainda não esclarecida, é qual será a política econômica e o estímulo para a atividade econômica. Até metade do mês de novembro poucas pistas foram dadas. Entre elas, a retomada de grandes obras, o estímulo às micro e pequenas empresas e a promessa de uma reforma tributária. Lula ainda terá de conciliar o compromisso de zelar pelas contas públicas às promessas de manter o valor de 600 reais de Auxílio Brasil e de isentar o imposto de renda quem ganha até R$ 5000 por mês. Uma das ideias em estudo é aprovar uma regra que permita ir além do teto de gastos no caso de algumas despesas específicas, como o programa de transferência de renda. Prefeitos Como presidente do Brasil, Lula sabe da importância de ter ao seu lado o maior número de gestores que conseguir, porém até o momento [mês de novembro], não é o que tem acontecido. Apenas quinze prefeitos e ex-prefeitos que declararam apoio político ao petista apresentaram presencialmente uma carta com demandas locais, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o documento entregue ao petista foi aprovado de forma apartidária por mais de 500 dirigentes que compõem a CNM e enviado, por e-mail, a Lula. Estados Lula já se propôs a se reunir com os 27 governadores em Brasília na primeira quinzena de seu mandato para conversar e atender demandas. Em São Paulo, o ex-ministro Gilberto Kassab, presidente do PSD, tem uma peça-chave para fazer um elo entre o governo do PT e o governador eleito Tarcísio Freitas (Republicanos). Já no Rio de Janeiro, uma aproximação com Cláudio Castro foi articulada pelo deputado estadual e candidato derrotado ao Senado André Ceciliano (PT-RJ). A principal dificuldade, na avaliação da comitiva de Lula, será nos estados do Centro-Oeste e Norte, onde Jair Messias Bolsonaro ficou à frente na última eleição. Com base no agronegócio, a aliança pró-Bolsonaro conseguiu eleger todos os governadores de Roraima ao Mato Grosso do Sul. O atual presidente só perdeu no Amazonas. Governo Os partidos da coligação de Lula elegeram 122 deputados federais e também não fizeram maioria no Senado. O presidente eleito, portanto, terá de negociar no Congresso Nacional a fim de aprovar projetos. As conversas com partidos de centro, como o MDB e o PSD, já estão em andamento. O desafio será firmar uma parceria dispensando mecanismos de cooptação de apoio parlamentar, sejam eles antigos ou atuais, para isso, Lula terá que contar com a articulação e liderança do vice-presidente, Geraldo Alckmin, que já tem traçado este caminho dentro do Governo de Transição. Edição do Texto: Diana Bueno Com informações da Agência Senado, Câmara dos Deputados e CNM
Bolsonaro proíbe cobrar contribuição sindical no salário; entenda a mudança
O Presidente Jair Bolsonaro, por meio da medida Provisória de Nº 873, provoca novas alterações na CLT, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical. Fica claro, através desta Medida Provisória, que o requerimento de pagamento da contribuição sindical, ou seja, a cobrança da Contribuição Sindical, está condicionada à prévia, voluntária, individualizada e expressa autorização do empregado. Fica estabelecido também que essa autorização para a cobrança da Contribuição Sindical precisa ser expressa por escrito, afastando assim a possibilidade de aprovação tácita ou através de apresentação de carta de oposição à cobrança. A Medida Provisória estabelece que qualquer outra forma de cobrança da Contribuição Sindical que não seja expressa, individualizada e por escrito é nula. Dessa forma até as Contribuições Sindicais aprovadas em Assembléias, Negociações Coletivas, Acordos Sindicais e Convenções Coletivas são nulas. Estabelece ainda a Medida Provisória que a cobrança da Contribuição Sindical só poderá ser feita através de boleto bancário ou equivalente eletrônico e encaminhada obrigatoriamente à residência do empregado, desde que previamente autorizada pelo empregado. Ficando assim proibido o envio de boletos sem que estejam previamente autorizados, cabendo, em caso de desrespeito, multas e responsabilidades penais pelo desrespeito. Edvarney Luís Silva Pacifico de Souza, Bacharel em Direito (FACAM – Faculdade do Maranhão) e em Administração (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão – UEMA). Pós-graduado em Gestão Estratégica da Informação (FGV – Fundação Getúlio Vargas, de Brasília (DF).
Sustentabilidade Urbana nos Programas Municipais
Os Programas Municipais de Transferência de Renda se espalharam rapidamente e globalmente nos anos de 2020 e 2021, acelerados por iniciativas de governos municipais interessados em dar uma resposta à crise da Covid-19. Ancorados nas políticas bem-sucedidas de transferências condicionadas de renda que demonstraram impacto positivo no combate à pobreza desde a década de 1990 e na onda de Renda Básica Universal que emergiu na última década, essas iniciativas municipais representam uma nova geração de programas de transferência de renda, caracterizados pela incondicionalidade dos benefícios e pelo protagonismo das prefeituras. Cidades que criam programas locais de transferência de renda não são novidade. No Brasil, por exemplo, três programas pioneiros foram criados em 1995 por iniciativas locais e entre 1997 e 1998, outras 25 cidades implementaram seus próprios programas municipais. A entrada do governo federal nessas políticas públicas ocorreu apenas anos depois, em 2001, com o Bolsa Escola, ao qual se juntaram naquele ano quatro outros programas, cada um administrado por uma área administrativa diferente (Educação, Saúde, Energia e Assistência Social). Em 2003, o governo federal unificou esses quatro programas em um único, dando origem ao Bolsa Família, cuja gestão era centralizada e coordenada por uma única secretaria, o Ministério do Desenvolvimento Social. Longe de ser apenas um fenômeno brasileiro, a municipalização dos programas de transferência de renda foi perceptível na última década, na maioria das vezes sob a denominação de Renda Básica Universal. Tais programas municipais se espalharam rápida e globalmente nos anos de 2020 e 2021 e começaram a agregar defensores nos chamados UBI Labs (Laboratórios de Renda Básica Universal) na Europa, EUA e Ásia. Cerca de três dezenas de localidades na Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte desenvolveram estudos para implantar programas de renda básica em 2021, enquanto mais de 90 cidades dos EUA estão listadas no site “Prefeitos para Renda Garantida”[i], utilizando em grande parte recursos do governo federal para operacionalização dos programas em nível municipal. A velocidade de replicação desses programas municipais torna a investigação da transferência de renda sob gestão subnacional um tema muito relevante em todo o mundo. Em busca de evidências de suporte para esse tipo de política pública, um número significativo de estudos tem se concentrado na avaliação de programas piloto de renda básica usando estratégias de randomização. A avaliação desses pilotos, no entanto, tem sido em sua maioria inconclusiva, seja porque consideram uma amostra muito pequena ou um período de tempo muito restrito em suas análises. Essas avaliações também ignoraram muitas vezes o impacto da análise urbana de tais programas em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Um aspecto particular e inovador encontrado em algumas das recentes iniciativas municipais de transferência de renda é o uso de moedas locais. A ideia por trás do uso de moedas locais é fornecer um benefício que só possa ser gasto dentro de uma área geográfica restrita, a fim de impulsionar o desenvolvimento da economia local, maximizando as trocas econômicas em um dado ambiente urbano. O uso de moedas locais pode tornar as cidades e territórios mais resilientes e capazes de absorver os efeitos das crises. Os casos de Gyeonggi na Coreia do Sul, Barcelona na Espanha e várias experiências na França, Bélgica, Suíça e Canadá mostra que esse modelo tem sido aplicado em diferentes países e com diferentes características. As moedas locais têm particular relevância para comunidades urbanas informais empobrecidas que vivem em condições de vulnerabilidade social, econômica e ambiental. Existem milhares de moedas complementares em todo o mundo e seu uso tem se expandido nos últimos dez anos, especialmente com a massificação do uso do celular nos pagamentos digitais. O formato digital de moedas locais sendo utilizado como instrumento estratégico para ampliar os programas de transferência de renda é um fenômeno de extrema importância no combate à pobreza e fortalecimento da economia local, entretanto ainda precisa a ser melhor quantificado com relação aos seus impactos para a sustentabilidade ambiental, para além dos impactos econômicos e sociais. No Estado do Rio de Janeiro, Maricá, criou em 2013 sua renda básica com a moeda local mumbuca. Após o sucesso demonstrado por Maricá no enfrentamento da Covid-19, diversas outras cidades têm acompanhado a tendência de criar sua própria renda básica municipal. Em 2022, as cidades fluminenses de Niterói, com a moeda araribóia, Saquarema, com o saquá, Itaboraí, com a pedra bonita, Cabo Frio, com a itajuru, Iguaba Grande, com o caboclinho, e Porciúncula com a elefantina seguem o modelo, assim como a sergipana Indiaroba, com a moeda aratu. Importante mencionar que todas essas cidades aprovaram leis municipais para criar um fundo para alimentar a distribuição desses benefícios distribuídos tanto com cartões magnéticos quanto com aplicativos de celular. É de se esperar que mais cidades sigam essa tendência de expansão de programas de renda básica municipais, na busca de respostas emergenciais para cidadãos que enfrentam ameaças à sua renda, ao mesmo tempo que se investe na recuperação da economia local. Diferente dos pilotos de renda básica que dominam os programas em países desenvolvidos, os casos brasileiros e provavelmente o mencionado caso da Coreia do Sul, são experimentos naturais que tem potencial de avaliação de impacto muito mais efetivo. Além de possuírem escala muito maior, são políticas públicas mais estáveis, representando modelos de renda básica municipal que adquirem maior confiabilidade por parte dos beneficiários. Enquanto mais cidades e regiões buscam alternativas para combater a pobreza e fomentar a economia em seus territórios, a avaliação sistemática dos impactos desses programas que já estão em operação ainda precisam ser melhor estudadas. Embora haja uma percepção geral sobre o impacto positivo de tais programas, pouco foi quantificado sobre seus efeitos multiplicadores e fluxos nas economias locais, em particular nas suas implicações para o aumento das desigualdades intraurbanas no cenário pós-pandemia. Seus impactos ambientais no território, como as implicações para a produção e manuseio de lixo e para o desmatamento urbano, também foram ainda pouco estudados. A crescente adoção desses programas de transferência de renda municipais é muito benvinda, mas é preciso ampliar os
SP apresenta concessão do Rodoanel Norte para investidores em Nova York
Leilão será realizado em janeiro; iniciativa deve atrair ao menos R$ 3,4 bilhões em investimentos privados O governador Rodrigo Garcia comandou nesta segunda-feira (14), em Nova York, a apresentação da proposta de licitação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas a empresários brasileiros e internacionais. O encontro na sede da Câmara de Comércio Brasil-EUA divulgou a concessão para a retomada de obras do principal anel viário da Grande São Paulo, com investimento estimado em torno de R$ 3,4 bilhões. O leilão para a escolha do consórcio vendedor está marcado para 12 de janeiro, na B3. “O Rodoanel é a última grande obra parada em São Paulo. Com a licitação lançada em agosto, o leilão na Bolsa de Valores poderá acontecer em janeiro de 2023 e o Rodoanel será concluído por quem vencer a disputa. Até o último dia de mandato, meu papel é garantir que investidores do Brasil e de todo o mundo tenham certeza que São Paulo oferece excelentes oportunidades para parcerias com o setor público, em benefício de toda a população”, afirmou Rodrigo. “Hoje, São Paulo tem o maior volume de obras da história. São 8 mil projetos e serviços nas regiões metropolitanas, interior e litoral e mais de 200 mil empregos sendo gerados por iniciativa do Governo do Estado”, acrescentou o governador. Previsto inicialmente para abril, o leilão para conclusão do Rodoanel foi suspenso devido a incertezas no cenário macroeconômico interno e externo e inflação dos insumos e custos da construção civil. Com o aperfeiçoamento da modelagem para a concessão, o Estado oferece mais garantias e segurança aos investidores e um cenário mais enxuto na previsão de despesas. “A conclusão do Rodoanel Norte é de extrema importância para a logística de São Paulo, já que vai ampliar o escoamento para o Porto de Santos e facilitar a conexão com outras rodovias federais e estaduais, reduzindo a circulação de caminhões na capital”, declarou João Octaviano Machado Neto, secretário estadual de Logística e Transportes. A proposta do Governo de São Paulo prevê importantes inovações. Uma delas é a adoção e uso exclusivo do sistema Free Flow. A tecnologia eletrônica calcula a tarifa de acordo com as características de cada veículo por quilômetro rodado, eliminando paradas em praça de pedágio e reduzindo o tempo da viagem. Com 44 quilômetros de extensão no eixo principal, três a quatro faixas por sentido e sete túneis duplos, o Trecho Norte do Rodoanel terá ainda 107 obras de arte especiais entre São Paulo, Arujá e Guarulhos e vai gerar mais de 15 mil empregos. E também deve reduzir a circulação de 18 mil caminhões diariamente dentro da capital. Da Redação
Governo de Minas homologa concessão da rodovia MG-424
Assinatura do contrato com o consórcio Previcon, vencedor da licitação, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), publicou no Diário Oficial do Estado do dia 12/11, a homologação da licitação da rodovia MG-424, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A partir de agora, será contado o prazo de 90 dias para assinatura do contrato com o consórcio Previcon, vencedor da concorrência. Já há sinalização, no entanto, de que o prazo será adiantado para que as melhorias na rodovia já se iniciem nos primeiros meses de 2023. A retomada do processo foi possível após um esforço do Governo de Minas em restabelecer o diálogo com prefeituras e com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), onde o projeto de concessão da MG-424 estava paralisado desde 2018. A abertura dos envelopes das propostas econômicas foi realizada em 15 de julho, quando foi conhecido o consórcio vencedor, que apresentou o valor de R$ 406 milhões pela concessão, o qual foi atualizado para R$ 591 milhões. Segmento O segmento concedido possui 51 quilômetros de extensão e vai da rodovia MG-010, em Vespasiano, até a entrada de Sete Lagoas. O trecho passa, também, pelos municípios de São José da Lapa, Pedro Leopoldo, Confins, Matozinhos e Prudente de Morais. A requalificação da MG-424 é uma forma de atrair novos investimentos para diversos municípios da área central do Estado, além de possibilitar acesso mais rápido ao Aeroporto de Confins. A previsão é que sejam investidos mais de R$ 457 milhões em obras e melhorias que vão trazer benefícios para as cidades, severamente afetadas pelo volume de carretas e veículos pesados que trafegam na região. “A partir de agora, com a empresa já homologada e adjudicada, vamos iniciar um processo mais próximo de análise dos pedidos das prefeituras, para já iniciarmos todas as melhorias na rodovia imediatamente”, afirma o subsecretário de Transportes e Mobilidade, Gabriel Fajardo Dentre outras intervenções, o contrato, com 30 anos de duração, prevê a construção do contorno de Matozinhos e de Prudente de Morais; a duplicação de 12,7 quilômetros de rodovia; a construção 29,6 quilômetros de faixas adicionais; a construção de 10,2 quilômetros de acostamento; 19 melhorias de acessos, duas passarelas, 25 rotatórias alongadas, 6 trevos completos e 32 paradas de ônibus. Serviço Também está previsto em contrato a implantação do Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU), que funcionará 24 horas por dia, e vai oferecer atendimento médico de emergência, socorro mecânico, combate a incêndios, apreensão de animais na faixa de domínio e sistema de registro de reclamações e sugestões. Com a concessão, a expectativa é que sejam gerados mais de 230 empregos diretos e mais de R$500 milhões em impostos para os municípios da região, para o Estado e para a União. Da Redação