Após medida do TCE-PI mais municípios com Regimes Próprios de Previdência aderem à Emenda Constitucional 103/2019
Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Regimes Próprios de Previdência Social (DFESP-5/DFRPPS), procedeu a um levantamento visando avaliar a aplicação, pelos 68 municípios do Estado com RPPS ativo, do disposto no artigo 09, parágrafo 4º, e artigo 11, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que trata da majoração da alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%. Hoje (13), após pouco mais de dois anos da publicação da referida EC e da atuação da equipe técnica do TCE-PI, 67, dos 68 municípios, aplicaram a Emenda. Na ocasião, foi constatado que 13 desses municípios não haviam regulamentado o texto constitucional por lei municipal, visando a operacionalização da alíquota (como ilustra o gráfico acima). Após a publicação dos resultados do levantamento, esse número sofreu redução, de 13 para 01 município, ou seja, atualmente, apenas o município de Fronteiras não implementou a medida constitucional (como mostra o gráfico abaixo), permanecendo com alíquotas no percentual de apenas 11% no âmbito do custo normal do RPPS. Os dados atuais estão disponibilizados no painel desenvolvido pelo TCE Piauí, podendo ser acessado pelos jurisdicionados e demais interessados clicando aqui. O Tribunal ressalta que o relatório de janeiro deste ano foi produzido com base nas publicações efetuadas pelas cidades no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial de Parnaíba e de Teresina, em observância aos Princípios da Legalidade e da Publicidade. “Embora o levantamento integre o controle concomitante, seu teor poderá repercutir nos demais instrumentos de controle a cargo deste Tribunal de Contas, tais como contas de governo, representação, denúncia, entre outros”, pontuou Girlene Silva, chefe da DFESP-5. Em caso de maiores esclarecimentos, o Tribunal disponibiliza o contato (86) 3215-3827, da Divisão de Fiscalização de Regimes Próprios de Previdência Social (DFESP-5). Da Redação
Governo investe mais de 7 bilhões em obras municipalistas
Desde 2015, ano em que Reinaldo Azambuja assumiu o Governo do Estado mais de R$ 7,9 bilhões foram investidos em obras que vão desde a pavimentação de rodovias, passando por infraestrutura urbana até a construção de hospitais, conforme dados da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). O governo destaca que o municipalismo foi a palavra-chave e as parcerias com os prefeitos foram essenciais para garantir investimentos que melhoram a qualidade de vida da população, como é o caso de Campo Grande que teve diversos bairros pavimentados, avenidas importantes como a Mato Grosso e Euler de Azevedo restauradas, entre tantas outras obras. Somente na Capital foram mais de meio bilhão (R$ 765,2 milhões) dos quais R$ 74 milhões são de contrapartida, quando o Poder Executivo repassou o dinheiro para que o município executasse a obra. Dourados também recebeu ao longo dos quase oito anos de gestão, mais de meio bilhão (R$ 701 milhões) para obras que foram além da infraestrutura rodoviária e urbana, como é o exemplo da nova sede do DOF, entregue recentemente, um anseio antigo da segurança pública. Os investimentos do Governo do Estado na segunda maior cidade do Estado também tirou do papel a revitalização da Coronel Ponciano, que já iniciou. As melhorias em infraestrutura atraíram grandes investimentos para Mato Grosso do Sul que beneficiam também pequenas cidades. Em Ribas do Rio Pardo, por exemplo, município com 24,9 mil habitantes, está sendo construída a maior fábrica de celulose do mundo, a Suzano Papel e Celulose. Um dos maiores investimentos do Estado em Ribas é a pavimentação da MS-338 que vai ligar a BR-262 a BR-060, criando um corredor de mais de 100 km beneficiando toda a região produtora. Na Costa Leste, Três Lagoas recebeu mais de R$ 400 milhões em diversas obras estruturantes. O mais recente investimento da Agesul foi a construção do Hospital Regional Magid Thomé. Entregue em junho deste ano, a construção do novo complexo de saúde que já atende a população de diversos municípios tirando do papel o plano de regionalização da saúde. Para o secretário de Estado de Infraestrutura, Renato Marcílio, o investimento em obras nas mais diversas áreas só foi possível através de uma política fiscal responsável e respeito com o dinheiro. “Devemos reconhecer que o trabalho desenvolvido em todos esses anos reflete a responsabilidade que toda a equipe liderada pelo governador Reinaldo Azambuja teve com o dinheiro da população sul-mato-grossense”, afirmou. O governador Reinaldo Azambuja destaca que o maior presente que pode dar à população são os investimentos que melhoram a qualidade de vida. “Quando chegamos ao governo adotamos medidas duras, porém necessárias para equilibrar as contas do Estado. Isso nos deu capacidade de investir ouvindo os prefeitos através do programa Governo Presente. O melhor presente que podemos dar a Mato Grosso do Sul é o maior volume de investimento em infraestrutura de sua história”, finalizou. Da Redação
FPSO Anita Garibaldi sai do estaleiro da China rumo ao Brasil
A Petrobras informa que o navio-plataforma Anita Garibaldi deixou o estaleiro DSIC Marine Yard, na cidade de Dalian, na China, nesta quinta-feira (06/10), com destino ao Brasil. Do tipo FPSO (unidade flutuante que produz, armazena e transfere petróleo), o novo sistema será instalado nos campos de Marlim e Voador, na Bacia de Campos (RJ), com início de produção previsto para o terceiro trimestre de 2023. Com capacidade de produzir até 80 mil barris de petróleo por dia (bpd) e processar até 7 milhões de m3 de gás/dia, o novo FPSO será estratégico para o Plano de Renovação da Bacia de Campos, voltado para a renovação de ativos maduros operados pela companhia na região. A Petrobras está investindo US$ 16 bilhões nesse programa, que integra seu Plano Estratégico para o período de 2022 a 2026. A nova plataforma será interligada a 43 poços, com pico de produção previsto para 2026. O Projeto de Revitalização de Marlim prevê substituir as nove plataformas que operam hoje nos campos de Marlim e Voador (P-18, P-19, P-20, P-26, P-32, P-33, P-35, P-37 e P-47) pelo novos FPSOs Anita Garibaldi e Anna Nery – sendo este último programado para iniciar produção no primeiro trimestre de 2023. Polo internacional de tecnologia offshore e berço da produção em águas profundas no Brasil, a Bacia de Campos foi pioneira em inovação e continuará sendo tanto para os projetos de descomissionamento quanto para a revitalização de concessões maduras. Logo após zarpar do estaleiro, o Anita Garibaldi passará por testes na área de ancoragem por cerca de quatro dias e, na sequência, dará continuidade à viagem ao Brasil. Antes de chegar à Bacia de Campos, o novo FPSO terá como destino o estaleiro Jurong, na cidade de Aracruz (ES), onde passará pelo processo de comissionamento, além de inspeções regulatórias e testes operacionais.
MEC orienta estados e municípios sobre inserção das informações do VAAR/Fundeb no Simec
O Ministério da Educação prorrogou para 16 de outubro o prazo para inserção das informações das condicionalidades do VAAR/Fundeb no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A ampliação do prazo, de acordo com a Secretaria de Educação Básica do Ministério, se deu pela falha de sincronização dos arquivos incluídos no âmbito do módulo PAR4 no período de 12/9/22 a 15/9/22, durante a migração da base de dados do Simec para o ambiente de nuvem, procedimento que o Ministério da Educação tem adotado recentemente, com o objetivo de melhoria de desempenho do sistema. Segundo a pasta, diante desse cenário, a falha de sincronização atingiu 2.890 municípios e 8 estados, que precisarão excluir os arquivos corrompidos e reinserir novos. Em ofício enviado à Undime e ao Consed, o MEC informa que o “impacto causado pelo problema operacional restringe-se aos arquivos armazenados no repositório, não havendo prejuízo a outras informações de registros e referências inseridos no sistema, como dados de formulários ou informações de cadastros” e que “para melhor orientação dos usuários, quando do acesso às informações prejudicadas (arquivos corrompidos), será apresentada uma mensagem de erro, informando que o arquivo não existe, dada a exclusão. Nesse contexto, o usuário deverá remover a referência na aplicação e inserir o arquivo novamente, conforme tutorial”. Clique e acesse o tutorial. Acesse o Ofício 78/2022 do MEC com explicações sobre a dilação de prazo para atendimento das condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14, da Lei nº 14.113/2020. Acesse o tutorial de inclusão dos documentos do indicador 1.8 – Fundeb do Simec/PAR4 em função de erro ocorrido na migração de dados para o ambiente de nuvem. Acesse a Resolução Nº 3/2022 que trata da prorrogação do prazo para 16 de outubro de 2022. Clique aqui e confira a relação dos 2.890 municípios que necessitam anexar os documentos novamente. Clique aqui e confira a relação dos 8 estados que necessitam anexar os documentos novamente. Fonte: Undime
Municípios do ABC ocupam ranking das mais inteligentes do país
Quatro cidades do ABC se destacaram no Connected Smart Cities 2022, ran-king que mapeia o Brasil, considerando os setores estruturantes para o desenvolvimento de cidades inteligentes, divulgado na quarta (5), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. Santo André, São Bernardo, São Caetano e Diadema ocuparam boas colocações no estudo, composto por 75 indicadores em 11 eixos temáticos: Urbanismo, Economia, Educação, Empreendedorismo, Energia, Governança, Mobilidade, Segurança, Meio Ambiente, Tecnologia & Inovação e Saúde. O ranking é elaborado pela Urban Systems, em parceria com a Necta e apoio do jornal O Estado de S. Paulo, e mapeia 680 municípios com mais de 50 mil habitantes. No ranking geral, São Caetano ficou na 4ª colocação, São Bernardo na 27ª posição, seguida por Santo André (36º) e Diadema (43ª). As demais cidades do ABC não apareceram na lista das cem cidades mais inteligentes do país. Ribeirão Pires apareceu somente no quesito Urbanismo, na 90ª posição, Rio Grande da Serra aparece no 94º lugar em Mobilidade e Mauá obteve o 39º lugar em Urbanis-mo e 94º em Segurança. São Caetano manteve a primeira colocação em Segurança, em comparação ao ranking de 2021 e subiu do segundo lugar para a primeira posição em Educação. De acordo com a secretária municipal da pasta, Minéa Fratelli, educação é prioridade na cidade. “É uma escolha da gestão que faz a diferença para o trabalho rea-lizado. Investimos em infraestrutura, currículo, ações pedagógicas e em tecnologia porque nessa fase contemporânea é impossível fazer Educação como se fazia no século passado. É preciso que os espaços e o tempo dos estudantes sejam ressignificados, com o uso da tecnologia em favor da Educação, o que gera aprendizagem e os bons resultados que temos obtido em avaliações internas e externas”, afirma Fratelli. O município se destacou também nos quesitos Governança (2ª posição), Saúde (3ª posição), Mobilidade (5ª) Economia (6º lugar no ranking). São Bernardo se destacou em Urbanis-mo (3ª posição), Governança (6º lugar) e Economia (8º). No quesito Saúde, a cidade subiu 19 posições, passando para a 59º lugar, em comparação com o ano passado. No quesito Segurança, a cidade ficou em 16º lugar e, em Educação, não foi pontuada entre as cem mais. Santo André teve bom desempenho em Tecnologia (5º lugar no ranking), Mobilidade (13ª), Economia (16ª) e Governança (20ª). Nos quesitos Educação e Saúde, o município não teve pontuação suficiente para ficar entre as 100 primeiras cidades. Diadema registrou bons resultados em Empreendedorismo (13ª posição), única cidade do ABC a pontuar neste quesito, Saúde (17ª posição), Economia (21ª) e Segurança (24ª). Em Educação, a cidade não pontuou entre as cem mais. Da Redação
Governador em exercício destaca parceria entre TCE e municípios para aprimorar contas públicas
O governador em exercício Darci Piana participou da abertura do seminário técnico Nova PCA: Cenários para Prefeitos e Vereadores, realizado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE), nesta segunda-feira (10/10), no Museu Oscar Niemeyer. O evento é destinado a tirar dúvidas de representantes municipais a respeito das prestações de contas anuais, por meio de apresentações sobre receita, inovações na gestão, atuação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo junto ao TCE, entre outros assuntos. A rodada de palestras foi organizada pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, Associação dos Municípios do Paraná, União dos Vereadores do Paraná, Sebrae/PR e Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Ele é destinado a prefeitos e vereadores dos 399 municípios paranaenses, que poderão, ao longo do dia, esclarecer todas as dúvidas acerca da nova sistemática a ser adotada pelo TCE-PR na análise da prestação de contas dos municípios, já a partir do exercício de 2022, que incluirá a avaliação das políticas públicas. Piana destacou a importância da atuação conjunta entre o órgão e municípios de todo o Estado e a disponibilidade para sanar dúvidas dos participantes. “O Tribunal de Contas vem acompanhando a evolução tecnológica e os sistemas estão se modernizando. Essa iniciativa, de fazer com que todos estejam preparados para as prestações de contas, é fundamental para demonstrar para o País como esse Estado funciona de maneira organizada”, destacou. “Esse trabalho preventivo ajuda a dar transparência aos caixas das prefeituras”. Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fabio Camargo, as orientações para a prestação de contas dos municípios têm sido renovadas constantemente por meio de avaliações sobre as gestões municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social. O órgão atua de forma opinativa quanto à efetividade e eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. “É uma forma de demonstrar que a orientação é a melhor maneira de evitar problemas. O Tribunal de Contas conversa com os municípios constantemente e, desta forma, construímos um Estado humano, respeitoso e harmonioso”, declarou. Para o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Jesuítas, Junior Weiller, o apoio do TCE é fundamental principalmente para resolver conflitos em municípios pequenos com poucos profissionais técnicos. “A nossa instituição trabalha desde o pequeno até o maior município sem distinção, por isso estamos buscando diálogo com outros órgãos que nos ajudam nessa administração. São 399 municípios com realidades diferentes, regiões que merecem cuidado diferenciado. Essa sensibilidade com as particularidades nos deixa mais tranquilos”, ressaltou. PRESENÇAS – A abertura contou com a participação do deputado federal Ricardo Barros; dos presidentes da União dos Vereadores do Paraná, Frederico Freitag, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, João Norberto França Gomes, da Câmara de Vereadores de Curitiba, Tico Kuzma; do controlador-geral de Curitiba, Daniel Falcão Ribeiro; do gerente da Unidade de Ambiente e Negócios Empresariais do Sebrae Paraná, Luiz Antonio Rolim Moura; e de auditores do Tribunal de Contas, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e vereadores. Da Redação
TCE Piauí estimula o Planejamento de Saúde dos municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização da Saúde (DFESP-2), tem realizado, desde julho deste ano, reuniões técnicas com os 224 gestores municipais de Saúde, das 224 cidades do Estado, no sentido de acompanhar e estimular a elaboração dos Planos da Saúde (PMS) para o quadriênio 2022-2025 e das Programações Anuais de Saúde para 2023: etapas fundamentais para a correta aplicação dos recursos na saúde pública, bem como para que as políticas públicas relativas à essa área sejam desempenhadas de forma eficaz. Em julho, apenas 16% dos municípios haviam elaborado seu PMS. Hoje (10), 76% já o fizeram, com aprovação por parte do respectivo Conselho Municipal de Saúde. O trabalho de acompanhamento por parte do Tribunal de Contas está previsto no art. 182 do Regimento Interno do TCE, com o objetivo de examinar, acompanhar e orientar, por período determinado (01/04/2022 a 31/12/2022), a elaboração do Planejamento da Saúde nos municípios do Piauí, que é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde, de cada esfera da gestão do SUS, no período de quatro anos, norteando a elaboração do Plano Plurianual referente à saúde, a partir da análise situacional das necessidades e das peculiaridades de saúde da população. Em 05 de julho deste ano, apenas 36 municípios estavam com seu Plano Municipal de Saúde 2022/2025 aprovado, representando 16,07%, sendo que 109 municípios não haviam iniciado a elaboração. Com a intervenção do TCE Piauí, que acompanhou, individualmente, cada gestor municipal, hoje, 10 de outubro, são 166 PMS aprovados, representando 74,11% das cidades piauienses, com outros 12 Planos em análise pelo respectivo Conselho de Saúde e outros 15 em elaboração. “Planejar é passo inicial para se alcançar um objetivo. Quando isso é feito corretamente, a ação que se deseja tende a ser mais efetiva, e por isso o trabalho da DFESP se mostra tão importante. Ao se dispor em reunir com os 224 gestores de saúde de todos os municípios do Estado do Piauí, o trabalho, que antes pareceu hercúleo, mostrou-se extremamente eficaz quando se verifica o engajamento e o resultado. O processo continuará, e o nosso apoio também. Parabéns a todos por possibilitar pensar uma saúde melhor para todos”, enfatizou a auditora Geysa Elane Sá, chefe da DFESP-2. As iniciativas definidas no Plano de Saúde são operacionalizadas na Programação Anual de Saúde: por meio desse instrumento são detalhadas as ações e serviços, as metas anuais, os indicadores e a previsão de alocação de recursos orçamentários em cada ano. Sua elaboração deve se dar até 15 de abril, para execução no ano subsequente, sendo subsídio para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do ente federado. O TCE, por sua vez, num primeiro momento, levantou a situação em que se encontravam os instrumentos de planejamento de saúde em cada município, através da SAGE (Sala de Apoio à Gestão Estratégica), que importa os dados dos instrumentos diretamente do DigiSUS (uma ferramenta do Ministério da Saúde que auxilia os municípios em seu planejamento de Saúde). Em 13 de julho, iniciou-se as reuniões de forma remota, por meio da plataforma Teams, com o (a) Secretário (a) de Saúde de cada município jurisdicionado, além de representante designado pelo gestor. Equipe da DFESP-2, do TCE Piauí, durante encontro técnico com a gestora da Saúde de Sebastião Leal-PI, Elaine Sousa Os encontros foram finalizados no último dia 29 de setembro, sendo atendidos todos os 224 municípios. Aqueles que ainda não finalizaram a elaboração dos instrumentos seguirão com o objeto de acompanhamento até o prazo final deste trabalho, e constarão no Relatório Final de Acompanhamento, a ser disponibilizado em 31 de dezembro deste ano, caso não tenham sido, até então, elaborados. Segundo os últimos dados anunciados pelo Ministério da Saúde, por meio do DigiSUS (clique aqui para conferir), o Piauí ocupa a segunda posição no ranking dos estados quanto à Programação Anual de Saúde, como mostra o gráfico abaixo: A secretária de Saúde de Santa Filomena-PI, Helma Martins, compartilhou a experiência que teve durante esse trabalho. “Sempre tivemos o Tribunal de Contas como um órgão fiscalizador. A partir do momento em que foram realizadas as reuniões técnicas, nossa concepção mudou. Tivemos a orientação devida sobre a importância da elaboração desses instrumentos e passamos a ter uma nova visão desse trabalho, que facilita a gestão de saúde dos municípios”, disse.
Conquista municipalista: municípios recebem segunda parcela de recomposição de perdas do ICMS
As parcelas da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.594, foram repassadas aos municípios nesta quinta e sexta-feira (dias 6 e 7 de outubro), no valor total de R$ 156.821.981,79. Os valores são referentes à compensação de dois títulos da dívida. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União, em decisão liminar de 19 de agosto de 2022, a compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sofridas pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Na defesa dos municípios mineiros, a Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanhou o processo e, após a decisão, se reuniu com o governo, no dia 31 de agosto, no Palácio Tiradentes. No encontro, com a participação do presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, e dos secretários de Estado de Governo, Juliano Fisicaro, e de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, foi informado à AMM que todos os 853 municípios mineiros serão compensados com as perdas referentes à cota-parte do ICMS. O primeiro pagamento foi efetuado no dia 1º de setembro. Repasses Apesar de os municípios receberem esse repasse na conta do ICMS, segundo a economista da AMM, Angélica Ferretti, o recurso não poderá ser considerado receita de ICMS. “Serão adotados apenas os critérios do índice de participação do ICMS para a distribuição dessa compensação”, afirma. Ela explica, ainda, que, quanto à contabilidade da compensação desse recurso específico para os municípios, por se tratar de receita extraordinária (sem retenção do Fundeb), a AMM enviou o ofício Nº 246/2022 ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) para sua a normatização contábil, mas ainda não teve retorno. Saiba quanto cada município recebeu AQUI. Da Redação