TSE: 100% das urnas foram apuradas; atraso se deu por substituição de urna no Amazonas
Com 100% dos votos contabilizados, a apuração do primeiro turno das eleições de 2022 terminou na manhã desta terça-feira (4). O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 76 anos, teve 48,43% dos votos. No total foram 57.259.504 votos para o petista. O número representa 6,1 milhões de votos a mais do que Jair Bolsonaro (PL), 67 anos. O candidato à reeleição recebeu 51.072.345 votos (43,20% dos votos válidos). O segundo turno do pleito será realizado em 30 de outubro. Havia grande expectativa do PT de vencer a disputa presidencial no 1º turno. Do lado de Bolsonaro, houve celebração pela ida ao 2º turno. O presidente ganhou mais 4 semanas para tentar reverter o cenário que tem contra si, que continua adverso. A campanha foi marcada pela polarização entre Lula e Bolsonaro e fortes críticas de um contra o outro. O confronto direto, sem outros oponentes, acirrará a disputa nas próximas 4 semanas. A eleição presidencial de 2022 foi a mais polarizada desde a redemocratização. Lula e Bolsonaro concentraram 91,6% dos votos válidos (sem contar brancos e nulos). Já os candidatos nanicos, aqueles com menos de 5%, tiveram 8,4%. Simone Tebet (MDB) e Ciro Gomes (PDT) fazem parte do percentual, receberam 4,2% e 3%, respectivamente. Lula teve 10 milhões de votos a mais do que recebeu no 1º turno de 2006. Na época, foi reeleito no 2º turno. Também recebeu mais de 25,9 milhões a mais que Fernando Haddad no 1º turno de 2018. Já Bolsonaro recebeu 1,7 milhão de votos a mais no domingo (2.out) comparado ao 1º turno das eleições em 2018. VOTO EM PAPEL A cidade de Coari, no interior do Amazonas, teve um problema em uma seção eleitoral no domingo (2.out.2022) e precisou ter a urna eletrônica substituída pela votação em cédula. Como os votos em papel só podem ser apurados na sede do TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) em Manaus e a área onde o problema se deu é de acesso por via fluvial, a contabilização dos votos atrasaram. Desde domingo (2.out), a contagem de votos no Brasil ficou parada em 99,99%. Da Redação
Lula e Bolsonaro vão para o segundo turno, e disputa ao Planalto será definida no dia 30/10
A eleição presidencial será decidida em um segundo turno entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL), de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com cerca de 99, 07% das urnas apuradas até 22h24, Lula havia recebido 56,5 milhões de votos válidos, ou 48,21% do total contabilizado pela Justiça Eleitoral até aquele momento. O presidente e candidato à reeleição havia recebido 50,98 milhões de votos, ou 43,38% do total. Confira os resultados pelo site do TSE: https://resultados.tse.jus.br/oficial/app/index.html#/eleicao/resultados. O segundo turno ocorre quando nenhum candidato consegue atingir a maioria da soma total dos votos computados. O encontro entre os dois principais rivais está marcado para o dia 30 de outubro, último domingo deste mês. O candidato eleito em segundo turno toma posse no cargo no próximo dia 1º de janeiro, em cerimônia no Congresso Nacional. Desta vez, o mandato presidencial terá quatro dias a mais: uma reforma eleitoral aprovada em 2021 definiu que, em 2027, a posse presidencial será em 5 de janeiro. Da Redação
Eleições 2022: tudo o que você precisa saber para votar no domingo
Está chegando a hora de votar. Domingo, 2 de outubro, é o dia das Eleições 2022. Este ano serão mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores, e você é um deles. Serão também quase 1,8 milhão de mesárias e mesários e mais de 29,2 mil candidatas e candidatos. A votação acontece em 5.570 cidades do país e em 181 localidades no exterior. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para votar com tranquilidade. Sobre o voto O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com 16 e 17 anos. Horário Anote aí caso você more numa cidade de algum desses estados: em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, a votação vai das 7h às 16h do horário local. No Acre, a votação acontece das 6h às 15h do horário local. Em 11 municípios do Amazonas, que seguem o fuso do Acre, a votação também começa às 6h e termina às 15h do horário local. São eles: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Tabatinga e São Paulo de Olivença. Nos outros 51 municípios do Amazonas, a votação vai das 7h às 16h do horário local. Já em Fernando de Noronha (PE), ela vai das 9h às 18h também do horário local. Tudo isso para coincidir com o horário de Brasília. Documentos Para votar, é necessário apresentar apenas um documento de identificação oficial com foto. A apresentação do título de eleitor não é obrigatória. Então, antes de sair de casa, veja se você está levando um dos documentos aceitos. Entre as opções, estão: carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identidade social, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho ou outro documento de valor legal com foto. Também é possível votar com a versão digital do título, obtida no e-Título, aplicativo gratuito da Justiça Eleitoral, caso a sua foto já apareça por lá. Como baixar o e-Título O e-Título substitui o documento em papel e pode ser utilizado como identificação na seção eleitoral, desde que atualizado e com foto. É preciso que você já tenha um registro na Justiça Eleitoral para liberar o título digital, que pode ser acessado a qualquer momento. Também pode ser usado no dia da eleição também para diversas finalidades, como consultar o local de votação (zona e seção eleitoral) e justificar a ausência, entre outras. Baixe hoje o e-Título nas plataformas IOS e Android e emita o seu título de eleitor digital. E atenção: a emissão não será possível nos dias de votação, ou seja, em 2 e 30 de outubro; portanto, não perca tempo. Caso você já tenha o e-Título, verifique se está tudo certo, mantenha o app atualizado e lembre-se: qualquer dificuldade costuma ser resolvida reinstalando-se o aplicativo. Porém, não deixe para a última hora. No dia da eleição, também não será possível resolver eventuais problemas com o uso do aplicativo. Ordem da votação Este ano, você vai votar nos seguintes cargos e nesta ordem: deputado federal (com quatro dígitos); deputado estadual ou distrital – no caso dos eleitores do Distrito Federal – (com cinco dígitos); senador (com três dígitos); governador (com dois dígitos); e, por último, presidente da República (com dois dígitos). Aqui, vale desmentir uma fake news: caso queira, você pode escolher votar apenas para presidente. O voto não é invalidado se o eleitor votar para um só cargo e optar por anular ou votar em branco nos demais. Voto de legenda Nestas eleições, para os cargos de deputado federal e estadual (ou distrital), você pode votar apenas na legenda. Funciona assim: os dois primeiros números a serem digitados na urna desse cargos são os números do partido. Ao votar, você pode digitar apenas esses números e parar por aí, apertando a tecla “confirma” duas vezes. Assim, o voto será computado para o partido. Quanto mais votos a legenda receber, mais vagas vai ter nas casas legislativas. Treine no simulador de votação disponível no Portal do TSE. Colinha Antes de sair de casa, anote em um papel a ordem dos cargos que você deverá preencher na urna eletrônica e os números das candidatas e dos candidatos em quem pretende votar. Essa colinha vai ajudar muito na hora que você estiver em frente à urna; afinal, são muitos números para lembrar. É possível também imprimir a colinha no Portal do TSE e preencher com os números dos candidatos escolhidos. O link para a impressão é este aqui: https://www.justicaeleitoral.jus.br/cola-eleitoral-eleicoes-2022/ Onde votar Mais uma dica: confira a sua seção de votação ainda hoje, para não ir para o local errado. Você pode fazer isso de três maneiras: pelo aplicativo e-Título, pelo Portal do TSE ou pelo Tira-Dúvidas do Tribunal no WhatsApp. Tudo bem simples e rápido. Para realizar a consulta no e-Título, basta entrar no aplicativo e, no menu principal, clicar em “Onde Votar”. Uma nova tela se abrirá, com os dados sobre a seção, a zona e o respectivo endereço. Já para fazer a consulta no Portal do TSE, você só tem que colocar alguns dados pessoais, como CPF, nome completo e data de nascimento, no item “Onde Votar” do Autoatendimento do Eleitor. Pelo Tira-Dúvidas do Tribunal, é bem fácil. Basta enviar um “oi” para o número +55 61 996371078 no WhatsApp ou clicar no linkhttps://wa.me/556196371078. A consulta é feita da seguinte forma: no menu principal, clique em “Acesse o Chatbot” e, em seguida, “ver tópicos”. Na sequência, dentro de “Serviços ao Eleitor”, escolha a opção “Local de votação”. A partir daí, a consulta pode ser feita pelo nome completo, título de eleitor ou CPF. O que é permitido no dia A Justiça Eleitoral permite a manifestação individual e silenciosa do eleitor no dia da votação para partidos, coligação ou candidato. Isso quer dizer que é permitido o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas. Mas fique atento, porque é proibida a propaganda eleitoral, como pedido de voto pelos candidatos, partidos ou coligações, distribuição de panfletos (conhecidos por santinhos) e outros materiais, abordagem ou mesmo aglomeração de simpatizantes. Pode votar de bermuda, regata e chinelo? Sim. O TSE não proíbe a utilização de nenhum desses itens.
Justiça determina passe livre durante as eleições em Porto Alegre; ABM sugere que prefeituras criem mecanismos de gratuidade
Porto Alegre terá passe livre no domingo (2/10) de eleição. Nesta sexta-feira, 30/09, a Justiça determinou o passe livre nos ônibus de Porto Alegre para todas as pessoas, incondicionado a exigências, nos dias de eleições (1º turno e 2º, se houver). A decisão é do 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e atende a pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Foi determinado, ainda, que seja adequado o quantitativo de veículos disponíveis à demanda projetada, com proibição do município adotar qualquer medida que implique em restrição na oferta do serviço ou que desconsidere a provável procura extraordinária por meios de transporte coletivo em razão das eleições. O impasse se deu desde na quarta-feira, quando o tema veio à tona, mesmo tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Sebastião Melo, em dezembro de 2021. O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, afirmou que no Brasil a obrigatoriedade do voto exige a contrapartida do Estado de criar as condições para o exercício do voto. “Nesse sentido e atendendo às questões levantadas por vários/as prefeitos/as, a ABM sugere que as prefeituras criem mecanismos para garantir a gratuidade do transporte público no dia das eleições, 2 de outubro, como parte do esforço de fazer com que o direito e o dever do voto sejam cumpridos por todos e todas, independentemente de sua condição econômica ou social. Algumas prefeituras já têm esse mecanismo como tradição, outras já aderiram à ideia. Em vários casos a Justiça foi acionada”, explicou ele. Da Redação, Foto: GH Gaúcha
Economia e eleições: os principais desafios para o próximo presidente
“Fazendo uma analogia com um filme que você assiste em sua plataforma de streaming, estamos ‘pausados’ nesse ‘filme’ chamado economia brasileira, aguardando para dar o ‘play’ e continuarmos a vida”. É assim que o professor e coordenador do Instituto de Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Ahmed Sameer El Khatib classifica a economia brasileira atualmente. Ele diz ainda que teremos dificuldades na economia em 2023. “Estamos com a inflação muito elevada, taxas de desemprego, apesar de estáveis, também bem altas, em pleno ano de eleições no âmbito federal e estadual. Se observamos os últimos dois anos, percebemos que conseguiremos recuperar o que perdemos, mas isso não é o bastante, pois não estamos crescendo. Esse é um ano mais curto, por ocasião das eleições, o que demonstra baixa ou nenhuma probabilidade de aprovarmos no âmbito Legislativo reformas que coloquem o Brasil numa retomada econômica agressiva.”, diz. COMO CHEGAMOS ATÉ AQUI? Ahmed diz que é possível listar alguns fatores que trouxeram o Brasil para a situação de deterioração econômica. O primeiro deles é a piora das contas públicas, como consequência da mudança na regra do teto de gastos, que provocou um desgaste da percepção de risco para os investidores, nacionais e estrangeiros, em relação ao Brasil. “Esse cenário fez com que o real perdesse muito valor em relação ao dólar e contribuísse efetivamente (e infelizmente) para o aumento cada vez mais agressivo da inflação. Além disso, desde 2014, o Brasil não registra superávit primário, ou seja, não sobra dinheiro nas contas públicas, depois de pagar as despesas, para quitar os juros da dívida do governo. Com isso, o endividamento do Brasil se tornou elevado para uma economia emergente e passou a ser acompanhado de perto pelos investidores.”, explica. Por falar em inflação, esse é o segundo fator que contribuiu para a atual situação econômica. “A inflação teve início com choques em preços de alimentos, combustíveis e energia elétrica, mas contaminou rapidamente toda a economia e já está em dois dígitos. Essa alta de preços obrigou o Banco Central do Brasil a aumentar a taxa básica de juros (SELIC), contribuindo com a paralisação da economia. A alta da SELIC é um dos fatores que esfriaram nossa econômica. O aumento da inflação para dois dígitos forçará o COPOM (Comitê de Política Monetária) a aumentar, de forma mais agressiva, a SELIC. Com essa tendência de alta da inflação e da SELIC, teremos menos consumo e desaceleração econômica. Esses dois fatores, são os principais problemas domésticos da nossa economia.” O professor lembra também de um terceiro fator: o contexto internacional. As principais economias começaram a mexer na taxa de juros, a exemplo dos Estados Unidos, e isso contribui diariamente para a desvalorização do Real. SITUAÇÃO FISCAL RUIM Na opinião do professor, um fator complicador é a particular e delicada situação fiscal do país. “Apesar da melhora no resultado primário em 2021, pela primeira vez desde 2013, e da relação dívida/PIB ter baixado significativamente em relação aos níveis de 2020, a tendência é de uma situação muito mais complicada em 2022. Ainda que a economia se recupere em 2022, o aumento dos gastos públicos (principalmente pela alteração no teto de gastos), fará com que só tenhamos algum fôlego a partir de 2028. Esse nível de endividamento é o principal problema, uma vez que limita qualquer chance de crescimento real.” COMO E POR QUE A ECONOMIA PAUTA O DEBATE ELEITORAL? Os brasileiros têm vivenciado períodos de crise inflacionária e recessão econômica com muita frequência, e por esse motivo o tema economia tem estado tão presente nas campanhas políticas. E, atualmente, segundo o professor, não há mais divisão de classes quando o assunto é política e economia. Segundo o professor, a distância que separa partidos relevantes de esquerda e de direita no Brasil (considerando que esses dois polos têm reais chances de vitória em 2022) tem raízes numa distribuição de renda altamente desigual e num passado recente de ditadura e luta armada. “Quando esses partidos vencem eleições e passam a governar, boa parte dos eleitores prestará mais atenção nos avanços de suas agendas políticas do que em mudanças na situação econômica do País, ainda que o desempenho econômico possa continuar sendo um parâmetro de avaliação importante”, acrescenta. Em geral, um governo de esquerda será chamado a prestar contas sobre suas políticas de combate à pobreza, enquanto os de direita serão avaliados pelo seu desempenho na área da segurança pública, privatizações e políticas mais liberais. Por essa razão e considerando o atual contexto político brasileiro (disputa entre esquerda e direita), os partidos e as atuais campanhas rivalizam com o desempenho econômico na cabeça do eleitor quando este avalia o retrospecto de atuação de cada governo. Ao contrário das eleições de 2018, na qual demandas como combate à corrupção, segurança pública, Operação Lava-Jato e busca pela “nova política” ou “terceira via” nortearam o cenário, em 2022 o principal foco, de fato, será a economia. “O que as pesquisas que lidam com as aflições dos brasileiros vêm mostrando é que a pobreza e o emprego se tornaram as principais preocupações, e isso vai guiar a escolha do eleitor. Isso se deve em função do cenário econômico fragilizado, com altas taxas de desemprego, inflação nas alturas e aumento da pobreza e da fome no Brasil. O principal problema do país indicado pelos cidadãos está na economia. Portanto, o tema deve dar o tom das eleições deste ano. A inflação, desemprego e crescimento da renda do brasileiro devem ser os temas dominantes dos debates”. O professor diz que existem muitos problemas estruturantes no Brasil e as classes mais baixas estão bastante atentas às questões econômicas. A ampliação permanente de benefícios sociais não será suficiente para garantir o enxugamento das classes mais pobres no curto prazo e as condições do mercado de trabalho devem seguir deterioradas. Já a classe social brasileira mais favorecida (os mais ricos), normalmente é dependente da remuneração de aplicações financeiras, ela deve ser beneficiada pelo ajuste da política monetária, com o aumento na Selic, atualmente em 13,75% e com sinais
Inovação dos municípios é avaliada em ranking de cidades inteligentes
O grau de inovação de um município é um dos elementos que se leva em conta na análise de cidades inteligentes. Assim, Inovação e Tecnologia compõem um dos 11 eixos totais do Ranking Connected Smart Cities, estudo que mensura o nível de desenvolvimento de municípios brasileiros. Entram nessa avaliação, ainda, elementos de infraestrutura pública, como semáforo e iluminação inteligentes, ações de fomento à tecnologia, como número de incubadoras e profissionais atuando na área, até melhorias para a população, como uso de Bilhete Único no transporte público ou mesmo atendimento ao cidadão por meios eletrônicos. Cristina Schwinden, secretária de Administração da Prefeitura do Município de Palhoça, em Santa Catarina, conta que, para gestores públicos, inovar é um grande desafio, bem maior do que para a iniciativa privada. “Existe uma burocracia que acaba combatendo o pioneirismo. Nem sempre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, por exemplo, aceitam quando investimos em modelos diferenciados e novas tecnologias. No nosso caso, tivemos que perder o medo de ser pioneiros”, afirma. “Faz parte desse processo conservador do Estado avaliar e esperar amadurecimento de novas formas para a gestão do espaço público. Mas é papel da inovação, também, desafiar essas estruturas para uma rápida implementação”, diz Jhonny Doin, sócio de tecnologia da SPIn, consultoria especializada em soluções públicas inteligentes. Da teoria à práticaComo medidas implementadas em Palhoça, Schwinden explica que o município celebra a maior parceria público-privada feita pelo Estado de Santa Catarina, que resultou na troca de 100% da iluminação pública para lâmpadas de LED. “E aproveitamos esse momento, com a PPP da Iluminação, para implementar a telegestão. Hoje, temos 27 mil pontos de conexão pela cidade ligados a um Centro de Controle e Operações (CCO) e, agora, iremos conectar várias outras tecnologias com sensores, semáforos inteligentes, monitoramento de transporte público, entre outros serviços”, explica. Da Redação
Lei da Dignidade Menstrual é regulamentada por Guarapuava
Com o principal objetivo de promover a dignidade, a qualidade de vida de adolescentes e mulheres em situação de pobreza menstrual, foi sancionada, no dia 24 de setembro de 2021, a Lei (3194/2021), que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual em Guarapuava. A norma estabelece o fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social e a democratização do acesso às informações e serviços de saúde. O Programa que funcionava por meio de campanha contínua de arrecadações, a partir do dia 20 de setembro de 2022, passa a ser regulamentado pelo poder executivo por meio do DECRETO N° 9791/2022. A diretora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), Thalyta Forquim Buco, explica sobre o que muda a partir desta data. “O Programa Dignidade Menstrual, funcionava apenas através de campanhas de arrecadação, ou seja, precisávamos depender dessas doações. Mas agora, com a regulamentação feita pela gestão municipal, o investimento será maior, sendo o município responsável por adquirir os absorventes e coletores menstruais, para fazermos o repasse para as mulheres”, explicou. O prefeito de Guarapuava, Celso Góes, conta que priorizar a dignidade das pessoas, sobretudo, a dignidade das mulheres do município, é fator primordial e de empatia. Para o prefeito, para que uma gestão seja bem-feita, é preciso se pôr no lugar do outro para entender suas dores, anseios e necessidades. “Nosso compromisso é tornar esta gestão cada vez mais humana e humanizada. Oferecer os absorventes padronizados pelo município é fundamental para manter a dignidade de todas as mulheres, sobretudo, daquelas que estão em situação de vulnerabilidade. Este é um projeto que veio para ficar. Eu me sinto muito feliz em poder fazer parte deste tipo de ação”, sublinhou Góes. DISTRIBUIÇÃO As mulheres beneficiadas pelo Programa são aquelas atendidas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM). E agora, após a regulamentação, a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, gestora do programa, faz o repasse dos absorventes que serão distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Atendimento de Urgência e Emergência (UPA), Hospitais, Entidades Sociais sem fins lucrativos, Escolas Municipais, Colégios Estaduais, Unidades de Abrigamento sob gestão Municipal e Unidades Prisionais, com população carcerária feminina, desde que atendam aos critérios estabelecidos por meio do Decreto N°9791/2022, citados no Art. 2°. Da Redação
Municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1.359.139, com repercussão geral (Tema 1.231). O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios. No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial. Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2.868, 4.332 e 5.100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença. Com informações da assessoria de imprensa do STF.