Estimativas do Fundeb para 2022 são publicadas
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022. De acordo com a Portaria Interministerial 11/2021, de 24 de dezembro, a previsão total do Fundo para este ano será de R$ 236,0 bilhões. Desse volume estimado da receita total do Fundeb 2022, R$ 205,3 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em duas modalidades: 1) R$ 20,5 bilhões referentes a 10% da complementação federal alocados pelo Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF) e por Estado, beneficiando, neste ano, 10 redes estaduais e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. O Estado do Paraná, que recebeu complementação-VAAF nos últimos meses de 2021, deixa de receber esses recursos federais no Fundeb em 2022. 2) R$ 10,2 bilhões relativos a 5%, do mínimo de 10,5% a ser alcançado em 2026, distribuídos pelo Valor Aluno-Ano Total (VAAT), que considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Esses recursos são alocados por rede de ensino. O Valor Anual Mínimo por Ano do Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2022, é de R$ 4.677,07 e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente definido, fica estabelecido em R$ 5.643,92. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, de acordo com a Lei 14.276/2021, que atualizou a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, a redistribuição dos recursos do Fundeb será realizada com as mesmas ponderações adotadas em 2021, pois foram prorrogadas para 2022 e 2023 as regras de 2021 e o fator multiplicativo de 1,5 para as ponderações da educação infantil na complementação-VAAT. Além da estimativa da receita total dos Fundos, com os valores da complementação da União nas modalidades VAAF e VAAT, também foram divulgadas na Portaria Interministerial 11/2021, os valores do VAAT no âmbito das redes de ensino e as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, a serem realizadas com recursos da complementação-VAAT ao Fundeb. Da Redação Prefeitos & Governantes
Chuvas causam mais de R$ 1,3 bilhão em prejuízos no sul e sudeste da Bahia
As chuvas que castigam o sul e o sudeste do Estado da Bahia desde o início de dezembro já causaram R$ 1.325.033.989,00 em prejuízos. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou que liberou desde o início de dezembro R$ 19 milhões para ações de assistência, restabelecimento e reconstrução das áreas atingidas, o que corresponde a somente 1,4% do total desses mais de R$ 1,3 bilhão em prejuízos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em solidariedade aos Municípios baianos e à União dos Municípios da Bahia (UPB), cobrou da União, por meio de ofício, o reconhecimento em rito sumário (urgente e sem burocracia) dos decretos municipais de calamidade, o que permitirá aos Municípios afetados o direito legal de solicitar recursos financeiros para ações de reabilitação e reconstrução das áreas atingidas. A entidade está acompanhando a situação decorrente do excesso de chuvas no Estado baiano. Em atendimento ao pedido oficial da Confederação, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MDR) reconheceu em rito sumário 86 Municípios afetados, por meio da Portaria 3.345, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28 de dezembro. A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (SUDEC/BA) atualizou os dados da situação dos Municípios atingidos, que apontam 471.009 pessoas afetadas, 32.133 mil pessoas desabrigadas, 34.121 desalojadas e 20 vítimas fatais. Cerca de 100 Municípios da região afetada já decretaram situação de emergência em dezembro. Danos e prejuízos – setores da economiaA partir de 2012, utilizando o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), por meio dos dados devidamente cadastrados pelos Municípios, foi possível quantificar os prejuízos pelas chuvas nos setores de agricultura, pecuária e indústria, de todo o país. Somada a essas informações, a tabela disponível possibilita observar os registros dos prejuízos causados nos Municípios afetados. A CNM destaca os prejuízos causados pelas chuvas nos Municípios do sul e sudeste da Bahia desde o início de dezembro de 2021 nos principais setores da economia de serviços essenciais, como habitação, comércio, agricultura, pecuária, indústria e abastecimento de água potável, entre outros. Conforme destacado na tabela, é possível verificar que, do total de R$ 1,3 bilhão, o setor agrícola sofreu mais de R$ 553,9 milhões em prejuízos, ocupando o primeiro lugar, o equivalente a 41,8%, seguido dos prejuízos causados no setor de habitações que foram danificadas e ou destruídas pelo chuvas, com R$ 371,7 milhões, correspondendo a 28%. Em terceiro, ficaram as obras de infraestrutura como pontes, asfaltamento de estradas, ruas, avenidas, entre outros, com R$ 224,4 milhões, correspondendo a quase 17% do total. Recomendações CNMA Confederação recomenda à população especial atenção aos sinais de trinca nas paredes, poças de água no quintal, portas e janelas emperrando, rachaduras no solo, água minando da base de barranco e inclinação de poste ou árvores. O aumento do volume de chuva pode gerar maior risco de quedas de muros, deslizamentos e desabamentos. As Defesas Civis municipais podem ser acionadas pelo número 199. Alguns Estados decretam situação oficial de anormalidade, incluindo os Municípios atingidos no decreto Estadual, a fim de dar celeridade nos trâmites legais do reconhecimento federal. Geralmente, a CNM recomenda que os Municípios façam o decreto individualmente. Pois quando a situação é decretada em conjunto, o Estado solicita à União o repasse de recursos para execução das obras de reparação e reconstrução e ficará responsável pela descentralização dos recursos aos Municípios afetados, o que pode acarretar em demora para recebimento da verba. No entanto, diante da grave situação e da dimensão, afetando diversos Municípios baianos, a entidade entende que, neste momento, a inclusão das cidades no decreto estadual pode ser positiva, pois é importante que todos sejam devidamente reconhecidos para recebimentos de recursos financeiros para ações de reabilitação e reconstrução. A CNM orienta ainda que os gestores locais nas ocorrências de desastres naturais, solicitem a integração dos três Entes nas ações de socorro e assistência humanitária; Busquem sempre o apoio técnico da União e do Estado na decretação e na avaliação dos danos e prejuízos causados por desastres naturais; Solicitem o reconhecimento de anormalidade tanto do Estado, quanto da União, pois cada um poderá liberar recursos técnicos, materiais, humanitários e, em especial, financeiros, pois, em caso de desastres, toda ajuda é bem-vinda; Caso necessário, após o reconhecimento federal, oficializem diretamente à União a liberação de recursos financeiros para execução de obras emergenciais de defesa civil no Município, peçam o apoio técnico do Estado no levantamento da documentação exigida pelo Sinpdec; Quando muitas cidades de um Estado forem afetadas por um desastre natural, solicite a inclusão de seu Município na decretação Estadual de anormalidade, já que nestes casos, os recursos liberados pela União serão passados ao governo do Estado, que por sua vez, irá repassar aos Municípios atingidos. Leia também: Municípios afetados por desastres podem obter recursos do Ministério da Cidadania para ações socioassistenciais Da Redação Prefeitos & Governantes
Lei que altera o Fundeb é sancionada com um veto
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo que excepcionava regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas (VET 69/2021). A nova norma é originária do Projeto de Lei 3418/21, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a proposta foi aprovada no dia 15 de dezembro e, por ter sido alterada, retornou para nova análise dos deputados. O texto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023 e adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. VetoFoi vetado dispositivo que abria exceção quanto à regra de movimentação de recursos do Fundeb em outras contas dos estados e municípios com a finalidade de executar a folha de pagamento de profissionais da educação. Havia a previsão de instituição de conta específica do Fundeb para processamento de folha de pagamento desses profissionais em outras instituições financeiras, além de atribuição a essas instituições da responsabilidade de disponibilizar permanentemente os extratos bancários referentes às contas específicas do Fundeb. Segundo o presidente da República, “a proposição legislativa contraria o interesse público por gerar impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb, em desacordo o disposto no artigo 37 da Constituição, no que diz respeito à distribuição, à transferência e à aplicação dos recursos dos fundos apenas para o cumprimento de suas finalidades constitucionais”. Para Bolsonaro, a instituição de contas do Fundeb em outras instituições financeiras para todos os entes públicos que processem a folha de pagamento dos profissionais da educação em instituições financeiras distintas das previstas na Lei 14.113, de 2020, contrariaria o conceito de conta única e específica. Em veto, o presidente justifica ainda que a publicação dos extratos das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de pagamento em lote. ProfissionaisA norma alterou a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Terão direito, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. FilantrópicasEscolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos terão de cumprir de condicionalidades para a contagem de matrícula, a serem conferidas e validadas pelo Poder Executivo estadual ou municipal antes do convênio e do repasse dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb. Estão entre as condicionalidades oferecer igualdade de condições para o acesso gratuito a todos os alunos e comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação. AprendizagemDiante dos impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais, para o exercício financeiro de 2023 os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento. As escolas não serão obrigadas a cumprir o mínimo de 80% de participação dos estudantes para poder receber a complementação-VAAR quando ocorrerem situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A partir do novo formato definido para o ensino médio já em 2022, as informações apuradas com base no Saeb de 2025 deverão ser aferidas de forma progressiva. ValoresO indicador de potencial de arrecadação tributária será implementado a partir de 2027. Até então serão utilizados o nível socioeconômico dos educandos e indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado para a definição da distribuição do valor anual por aluno (VAAF) e do valor anual total por aluno (VAAT). A lei alterou também a data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Agora, os entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto. Da Redação Prefeitos & Governantes
Congresso derruba veto à ampliação da vigência do Plano Nacional de Cultura
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 – da Medida Provisória 1.012/2020 – que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. Na sessão legislativa, que ocorreu na última sexta-feira, 17 de dezembro, foram 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção. A área de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto o assunto, pois entende a importância da permanência do texto legal, que corrobora com o reconhecimento da relevância da colaboração social para a construção e o aprimoramento de cada Plano Nacional de Cultura. A Confederação lembra que o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/2010 com duração de dez anos e é previsto pela Constituição Federal. A lei determinou que o plano estivesse vigente durante os anos de 2010 e 2020. Diante disso, a MP 1.012/2020 ampliou para 2022 o prazo de vigência do plano, que é um dos elementos constitutivos do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Entretanto, o veto presidencial parcial, pretendia suprimir o seguinte dispositivo: “Art. 14 (…)§2º No último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas as entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo”. Assim, com a manutenção do ponto controverso, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República. Da Redação Prefeitos & Governantes
Portaria interministerial é publicada com nova estimativa da receita do Fundeb
A Portaria Interministerial 10, do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Economia (ME), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2021. De fato, enquanto o caput do art. 16 da Lei 14.113/2020 dispõe sobre a publicação até 31 de dezembro, para vigência no exercício seguinte, as estimativas das receitas do Fundeb, o § 1º do mesmo artigo determina que “após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas a cada 4 meses ao longo do exercício de referência”.Para a entidade, a interpretação deste parágrafo implica a publicação de três portarias interministeriais com as estimativas do Fundeb em cada exercício financeiro, a saber: 1ª portaria: publicada até 31 de dezembro com as estimativas para o exercício seguinte, base de cálculo para os valores da complementação da União ao Fundeb no 1º quadrimestre (janeiro, fevereiro, março e abril); 2ª portaria: publicada até 30 de abril, com a reestimativa das receitas do Fundeb para os próximos 8 meses, base de cálculo para a complementação da União no 2º quadrimestre (maio, junho, julho e agosto); 3ª portaria: publicada até 31 de agosto, com a reestimativa das receitas do Fundo para os últimos 4 meses, base de cálculo da complementação da União para o 3º e último quadrimestre (setembro, outubro, novembro e dezembro). Qual o impacto dessa nova estimativa no reajuste do piso? Se aplicado o critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008 (art. 5º, caput, par. único), em janeiro de 2022 o piso dos professores seria reajustado em 33,2%. Isto porque a Lei 11.738/2008 define que o valor do piso seria atualizado, anualmente, em janeiro, pelo percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF-MIN) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, do Fundeb. Segundo a Portaria MEC/ME 3, de 25/11/2020, a última estimativa do VAAF-MIN de 2020 foi de R$ 3.349,56 e do VAAF-MIN de 2021 é de R$ 4.462,83, segundo a Portaria MEC/ME 10, de 20/12/2021. Esse reajuste teria impacto de R$ 30 bilhões nas finanças municipais. Entretanto, a CNM entende que há dúvidas sobre a eficácia legal do critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008, pois se refere ao VAAF-MIN definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb. Da Redação, com informações da CNM Prefeitos & Governantes
NESTA EDIÇÃO
Em busca da sustentabilidade e de uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos, as prefeituras pelo Brasil têm buscado rever alguns conceitos e questões ligadas à infraestrutura e planejamento urbano. Para isso, cada vez mais, contam com o apoio das inovações tecnológicas para que os municípios se tornem cada vez mais inteligentes. Acesse aqui. Nesta edição, a matéria de capa traz principalmente a tecnologia 5G, que oferece vários recursos que afetarão positivamente as experiências digitais e as cidades inteligentes. Além de uma maior velocidade para fazer o upload e o download de dados, ela garante tempos de latência muito curtos e a capacidade de conectar vários dispositivos simultaneamente. Na página 06, há uma reportagem sobre o município de Santos que é o melhor do País no pilar de ‘Saneamento’ do Ranking de Competitividade dos Municípios, realizado pelo CLP (Centro de Liderança Pública) em parceria com a Gove e a Seall. No estudo, que está na segunda edição e avaliou as 411 cidades com mais de 80 mil habitantes. Entre outras matérias, na página 31 há os R$ 12 bilhões em investimentos públicos e patrocínios, que serão destinados a obras, projetos, estudos e ações de infraestrutura hídrica, irrigação, revitalização de bacias hidrográficas, saneamento básico e desenvolvimento regional. Boa leitura!
Cláudio Castro vai pagar R$ 350 milhões em recursos do ICMS aos municípios
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), anunciou em um evento de prestação de contas no Palácio Guanabara que vai abrir os cofres para os municípios às vésperas do natal. A previsão é que sejam liberados cerca de R$ 350 milhões referente aos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os municípios têm direito. O valor não havia sido pago quando o estado fez um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2012, e o governo estava sendo processado por municípios que cobravam os recursos. O pagamento será publicado no Diário Oficial e já deve ser efetivado amanhã. Na mesma reunião, Castro decidiu que também vai repassar R$ 700 milhões para a saúde dos municípios. O valor é referente a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que obrigou o estado a repor os recursos para a saúde. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cinco municípios do Ceará não receberam recurso das emendas dos deputados em 2021
Cinco municípios cearenses ficaram fora da destinação das emendas parlamentares individuais no Orçamento de 2021. Arneiroz, Eusébio, Jati, Poranga e São João do Jaguaribe não estão na rota dos recursos enviados por deputados federais cearenses às prefeituras do Estado para este ano. Contudo, apesar de não terem recebido emendas individuais, alguns destes municípios receberam repasses federais negociados pelos deputados, mas oriundos de outras fontes. Dentre elas, as emendas de relator e as articulações feitas diretamente com os ministérios do governo federal. idades menores e com menor potencial de votos, além de alguns não terem aliança forte com deputados cearenses, são os motivos para não terem recebido as emendas individuais – o que impacta diretamente nas finanças de cada prefeitura. Um quadro que poderia ser alterado se, argumentam os gestores, houvesse a imposição de alguns critérios para os repasses, que permitissem uma maior equidade entre as cidades. DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAISAs informações sobre a destinação das emendas parlamentares são resultado de levantamento realizado pelo Diário do Nordeste na última semana de novembro. Nele, foi feito o cruzamento de dados disponíveis na Câmara dos Deputados e no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). As emendas parlamentares são ferramentas do Legislativo para influenciar a forma como os gastos públicos serão alocados no Orçamento do Executivo federal. Os recursos são, via de regra, enviados para as bases eleitorais dos parlamentares e para gestores aliados. Em 2021, cada deputado federal teve R$ 16,2 milhões à disposição para as emendas parlamentares individuais – que poderiam ser enviadas tanto para o Estado, para municípios, para instituições ou para ações do governo federal. As emendas individuais não são, contudo, as únicas disponíveis para os parlamentares. Também impositivas, as emendas de bancada devem ser definidas a partir de articulação entre deputados e senadores de cada estado. Além disso, existem as emendas da relatoria – que dependem da articulação dos parlamentares com o responsável pelo parecer do Orçamento. SEM EMENDAS DESTINADAS Prefeito de Poranga, Carlos Antonio (PT) confirma que o município não recebeu, em 2021, nenhuma emenda dos parlamentares cearenses no Congresso Nacional. “Os deputados aqui só querem voto, não estão nem aí pro município”, reclama o gestor. A cidade localizada quase na divisa com o Piauí possui pouco mais de 10,4 mil eleitores, o que para Carlos Antônio é uma das razões para o pouco interesse dos deputados. “Tem a divisa e (além disso) nem sempre os políticos se interessam por cidades pequenas. Se for analisar, sempre destinam mais recursos para as cidades maiores”, afirma. Ele assumiu a Prefeitura de Poranga em 2019, quando o então prefeito da cidade foi cassado. Em anos anteriores, afirma que deputados federais chegaram a destinar verbas. Mas não em 2021. “Eu não tenho deputado, ainda consigo algo, principalmente obras, por meio do Governo do Estado”, explica. Mais votado no município, o deputado Mauro Filho (PDT) afirma que destina recurso para as prefeituras de acordo com os pedidos dos gestores municipais. “Todos os prefeitos que encaminharam pedido, eu atendi. Todos sem exceção. Poranga não encaminhou nenhum pedido”, afirma. OUTRAS FONTES DE REPASSE FEDERAL Em Arneiroz, a situação é diferente. Apesar de nenhuma emenda individual ter sido repassada à Prefeitura, foi alocada emenda de relatoria no valor de R$ 1 milhão para custeio da Saúde, segundo o prefeito da cidade, Monteiro Filho (MDB). O valor foi repassado pelo deputado Genecias Noronha (SD), federal mais votado no município em 2018.”A gente tem cobrado os deputados que são votados aqui, mas acabou que não veio (emenda individual) esse ano. Veio do deputado Genecias, das negociações que eles fazem lá”, explica. Genecias afirma que o “grande volume” dos recursos que os deputados federais conseguem para os municípios não vem das emendas individuais, e sim de outras fontes, como emendas de relator e a articulação direta com os ministérios do governo federal. É por meio dessa negociação direta com os ministérios que o prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PL), tenta conseguir recursos das “sobras” do Orçamento das pastas do governo federal. Correligionário do gestor, o deputado Júnior Mano (PL) tem intermediado o diálogo para obter os recursos. RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS E OBRAS Para este ano, ainda nada foi pago, mas está sendo “viabilizado”, segundo Acilon. “Estamos buscando as sobras para que possamos fazer obras estruturantes no município. Conseguimos recursos para uma escola e para seis postos de saúde”, exemplifica. O montante, no valor de R$ 8 milhões, segundo o gestor, está pendente – à espera da finalização do projeto para a construção dos equipamentos. Acilon cita que, apesar de fazer uma busca constante por recursos, costuma ter diálogo frequente apenas com Júnior Mano. Federal mais votado no Eusébio, Capitão Wagner (Pros) não enviou nenhuma emenda esse ano. Por meio da assessoria, ele informou que enviou recursos em anos anteriores, como em 2020, quando destinou emenda de R$ 120 mil para a Guarda Municipal da cidade. Também foi por meio de negociações junto aos ministérios que o município de São João do Jaguaribe teve acesso a equipamentos e recursos por meio dos parlamentares federais. O deputado federal Domingos Neto recebeu 14% dos votos do município, sendo o mais votado em 2018. Apesar de não ter enviado emendas individuais para o município, ele informou que negociou, junto a pastas como Saúde e Desenvolvimento Regional, outras ações para a cidade. “O município de São João do Jaguaribe foi atendido com ações junto aos ministérios em um trabalho desenvolvido pelo mandato, que possibilitou a doação de uma máquina de grande porte (pá carregadeira) que executa obras de infraestrutura como serviços de terraplanagem e abertura de estradas e passagens”, exemplificou.DOMINGOS NETODeputado federal A reportagem tentou contato com a Prefeitura do município, mas não obteve retorno. Também sem emendas individuais para 2021, a Prefeitura de Jati não se manifestou até a publicação desta reportagem. ALINHAMENTO DAS EMENDAS PARA MUNICÍPIOS Prefeito de Arneiroz, Monteiro Filho afirma que é necessário estabelecer mais critérios para a distribuição dos recursos disponíveis para as emendas parlamentares. “Deveria acontecer igual ao repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), proporcional ao número de habitantes”, sugere o gestor. Por este