Fim do Auxílio Emergencial e início do Auxílio Brasil contribui para desaquecimento da economia em 2022
A criação do novo Auxílio Brasil e o eventual fim do Auxílio Emergencial nos moldes atuais deverá alterar as relações de consumo no Brasil e desaquecer o mercado consumidor, considerando a queda no número de beneficiários. Hoje há pelo menos 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial e 14 milhões recebem o Bolsa Família. Os grupos se misturam, eventualmente, uma vez que algumas pessoas e famílias recebem os repasses somados, além de outros benefícios. Mais de 22 milhões de brasileiros deixarão de receber recursos do governo a partir deste mês, novembro de 2021, segundo cálculos do Ministério da Economia. O Auxílio Brasil, porém, atenderá a um grupo de 17 milhões de brasileiros até o final do ano, segundo estimativa do governo federal. A redução na circulação de recursos no mercado é brusca, mesmo com o reajuste de 17,84% em relação ao Bolsa Família, atingindo o valor mínimo de R$ 217,18. Além disso, outras mudanças devem interferir de alguma forma, também, no perfil de consumo, devido a alteração no sexo das pessoas que passam a receber as transferências de renda. O Auxílio Emergencial colocou mais dinheiro nas mãos de pessoas do público masculino, pois cerca de 44% dos atendidos são homens, em uma distribuição mais equânime com as mulheres. No caso do Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, elas são 90% do grupo atendido, segundo dados da proScore, com recorte de maio a julho de 2021. Outro grande diferencial fica por conta do fim da obrigatoriedade de vínculo com os bancos públicos e abre espaço para que haja migração a outras soluções bancárias. Não mudará, no entanto, de acordo com o levantamento da proScore, o extrato de Estados com mais beneficiários. Ou seja, embora o programa de emergência seja encerrado, o dinheiro, mesmo em menor quantidade, continuará direcionado às mesmas regiões. No caso do antigo Bolsa Família, 10% de todos os beneficiários estavam na Bahia, em São Paulo, em Pernambuco, no Ceará e em Minas Gerais, no período apurado. Já entre os cidadãos com recebiam o Auxílio Emergencial o grupo continua o mesmo, trocando apenas Ceará pelo Rio de Janeiro. “O que vamos observar com esses dados é uma mudança no padrão de consumo que pode ser importante para o mercado. Não é só o fato de os homens serem o grupo que mais perderá dinheiro com o corte de recursos, mas também a população que recebe é mais carente e tem urgências sociais que não impulsionam o mercado ou a economia. Ainda temos poucos dados, mas já podemos vislumbrar um impacto direto no aquecimento da economia, acompanhando resultados consequentes do aumento das taxas de juros e a alta inflação. Vamos esperar para conhecer o percentual desse choque”, explicou Mellissa Penteado, CEO proScore. Valor mínimo O valor mínimo de R$ 217,18 do Auxílio Emergencial, que passa a ser Auxílio Brasil, poderá ser alterado para R$ 400 até o fim de 2022, caso seja aprovada a PEC dos Precatórios. Os recebedores poderão, ainda, aumentar a quantia, se os núcleos familiares forem elegíveis para outros auxílios e benefícios, a exemplo do “Inclusão Produtiva Rural”, que pagará R$ 200 por família, caso haja agricultores na composição, e do valor de R$ 130 por cada criança com até três anos. Os modelos de recebimento do valor somam outro impacto em relação ao perfil. Para ingressar no programa do Auxílio Brasil, famílias em extrema pobreza precisam, agora, ter renda por pessoa de até R$ 100, valor que antes era de até R$ 89. Famílias em pobreza, por outro lado, devem estar com a renda por pessoa no intervalo entre R$ 100,01 e R$ 200 (o valor máximo anterior era de R$ 178) e o repasse do recurso somente ocorrerá se entre os membros houver gestantes ou indivíduos até 21 anos incompletos. As parcelas variáveis seguem o mesmo ritmo. O valor subiu de R$ 41 para R$ 49, e o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente passou de R$ 48 para R$ 57. O Cadastro Único, administrado pelos governos estaduais e municipais, continua sendo o caminho para a solicitação do Auxílio Brasil, como ocorria com o Bolsa Família Em 2020, o Auxílio Emergencial teve cinco parcelas de R$ 600 e quatro parcelas de R$ 300, chegando a mais de 70 milhões de pessoas. Já em 2021, o auxílio teve parcelas de valores que variavam entre R$ 150, R$ 250 e R$ 375, conforme a composição da família. Da Redação Prefeitos & Governantes
Regulamentação de Contrapartidas Municipais
A Instrução Normativa (IN) 42 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, em seu artigo 35 regulamentou a nova modalidade de financiamento habitacional com a criação da iniciativa “Parcerias” com o objetivo de fomentar a participação dos Entes públicos nas operações de financiamento à produção de moradias, com vistas a ampliar o acesso ao financiamento habitacional para famílias com enquadradas no grupo de renda 1 ou 2 considerando o teto limite da renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil. Acesse a IN 42:https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-42-de-15-de-outubro-de-2021-352674668 A iniciativa viabiliza o aporte de contrapartida de Estados e Municípios, em complemento aos descontos concedidos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa contrapartida deve ser no mínimo de 20%, seja em recurso financeiro, doação terreno ou execução de obra incidente. Esse valor poderá ser computado pelo agente financeiro como contrapartida da família beneficiada. A iniciativa requer que o Ente público manifeste o interesse por meio de Formulário junto à Secretaria Nacional de Habitação do MDR e submeter proposta à instituição financeira habilitada para atuar com financiamentos habitacionais por meio do FGTS. Acesse:http://sishab.mdr.gov.br/pcva_parcerias/solicitar_adesao Responsabilidades Municipais – Orientação da CNM Com a contrapartida aportada e aprovada pela instituição financeira, a CNM chama atenção para as obrigatoriedades e responsabilidades do Ente local, como a realização da seleção das famílias beneficiárias, bem como a seleção para contratação da empresa de construção civil que construirá as unidades. A entidade orienta os gestores a avaliarem a sua capacidade gerencial, técnica e a disponibilidade das contrapartidas exigidas no Parcerias. Da Redação Prefeitos & Governantes
O que o Ceará pode perder se o território de 13 municípios em disputa passar para o Piauí?
A disputa territorial entre o Ceará e o Piauí, alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter extenso impacto no território cearense – caso o estado vizinho obtenha vitória. Além do território e da população afetadas, equipamentos públicos, áreas de produção, estradas e até mesmo recursos hídricos podem ser perdidos pelo Ceará. Pelo menos 13 municípios cearenses fazem parte da área de litígio – a maior parte localizada na região da Serra da Ibiapaba. O número pode subir para 14 caso o Supremo aceite a perícia preliminar realizada pelo Exército brasileiro – que aumentou a área de disputa entre os dois estados. Como partes impactadas pelo processo, representantes das cidades afetadas estiveram na Assembleia Legislativa, na semana passada, para, junto à Procuradoria-Geral do Estado, trabalhar os próximos passos da ação, inclusive com a possibilidade de, enquanto grupo, os Municípios solicitarem o ingresso no processo como parte interessada. Apesar de o processo estar paralisado, esperando a continuidade dos trabalhos técnicos realizados na área pelo Exército, atores políticos e chefes do Executivo têm procurado alternativas para minimizar quaisquer prejuízos que o litígio possa trazer para o Ceará. LEVANTAMENTO DO IMPACTO A ação ajuizada pelo Estado do Piauí resultou em uma perícia técnica preliminar realizada em 2016 pelo Exército brasileiro. Nela, foi realizada uma análise de documentos históricos tendo como referência apenas questões cartográficas e geográficas. Litígio entre municípios Com isto, a área que poderia ser perdida do território cearense seria ainda maior do que inicialmente solicitada pelo estado vizinho no processo. Na ação em tramitação no Supremo, são detalhadas três áreas de litígio, correspondendo a um valor de 2.821,54 quilômetros quadrados – equivalente a 1,9% do território cearense. A análise preliminar do Exército brasileiro triplica essa área, chegando a 6 mil quilômetros quadrados e abrangendo um número bem maior de localidades, equipamentos públicos e, principalmente, habitantes impactados pela disputa territorial. Além destes, se a perícia inicial do Exército for aceita, o Estado também pode perder brinquedopraças (2), delegacias (3), posto da Polícia Rodoviária Estadual (1), Unidades de Conservação (2) e açudes estratégicos (2). Apenas pelo que foi pedido no processo, esses equipamentos não seriam afetados. O levantamento do que pode ser afetado pela disputa foi elaborado em 2019, pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) em parceria com o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec) da Assembleia Legislativa do Ceará. O documento preliminar do Exército aponta ainda que seis municípios cearenses da área de litígio pertenceriam ao Piauí, caso sejam considerados apenas questões cartográficas e geográficas. Além disso, aumenta de 13 para 14 o número de cidades com território impactado. No mesmo texto, a instituição afirma ser “desnecessário ter um gasto de tão grande vulto para a realização de uma Perícia Técnica”, já que havia sido possível identificar documentos cartográficos. Apesar disso, a relatora do processo no Supremo, ministra Cármen Lúcia, determinou, em 2019, que o Exército iniciasse, na área de litígio, os trabalhos técnicos para definir a quem pertencem as áreas de litígio. Contudo, a pandemia de Covid-19 afetou a realização da perícia, que ainda não foi finalizada. PERTENCIMENTO AO TERRITÓRIO CEARENSE O estudo feito pelo Ipece aponta ainda que a interpretação apenas do divisor topográfico do litígio não contempla outros elementos relevantes para a disputa, como a dimensão cultural e de identidade das populações que vivem nesse território. Este também é um dos argumentos que deve ser apresentado pela defesa do Estado do Ceará, de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado. Chefe da representação do órgão em Brasília, a procuradora Ludiana Carla Braga acompanha o processo desde o início, em 2011. Ela explica que existem elementos que devem ser destacados na hora da decisão quanto à posse dos territórios – e que devem ser levados ao Supremo pelo Ceará. “Temos o argumento, que é o mais importante, que é a verdadeira posse, a utilização do território e os equipamentos que (o Governo) traz para os territórios”, detalha. Esse contraponto será levantado em relação à alegação defendida pelo Piauí, que utiliza apenas aspectos cartográficos. Elementos culturais – principalmente quanto ao pertencimento da população – e econômicos também são ressaltados pelos prefeitos das cidades que podem ser atingidas pela disputa territorial. “Além do questionamento territorial, nós temos também que elevar o questionamento cultural dessas comunidades, do cidadão que se identifica como cearense, de quanto tempo eles estão naquelas áreas, do investimento do Estado, há muitos anos, na região”.Saul MacielPrefeito de São Benedito “O interesse é que a gente resolva logo, até pelo fato de que o município é beneficiado totalmente pelo estado do Ceará. Para nós, com certeza seria uma grande perda. Todos os benefícios que nós temos de infraestrutura, de saúde, tudo é via Governo do Estado do Ceará”, concorda o prefeito de Carnaubal, Zé Weliton. A identificação da “raiz dessa população tem que ser ouvida”, argumenta Saul Maciel. O gestor considera que poderia ser feito, inclusive, um plebiscito com moradores da região – tanto do lado do Piauí como do Ceará – para que “essas comunidades possam ser ouvidas realmente”. IMPACTO NA POPULAÇÃO O município de São Benedito pode sofrer uma perda territorial de 13,5% caso a decisão seja favorável ao Piauí. Em relação a habitantes, seriam, em média, 3 mil pessoas impactadas. No total, são quase 245 mil famílias que estão nas áreas de litígio. “São nossos territórios, nossos conterrâneos, nossas famílias, uma população gigantesca que está envolvida nesse cenário”, ressalta o prefeito de Crateús, Marcelo Machado. Ele aponta que é momento de municípios, Estado e parlamentares estarem “juntos para somar, fortalecer e defender o que pertence a nós, o que pertence à nossa gente”. No Ceará, o município que pode ser mais impactado por uma eventual vitória do Piauí no processo seria Poranga. A cidade perderia 66% do território – área que concentra os distritos e localidades do município. Seriam afetados 3 mil habitantes – quase um quarto da população total. “Ficaria só a área do da sede do município, perdendo totalmente todos os distritos, todos os as localidades. Fica inviável a gente tentar um avanço para
Congresso aprova crédito de R$ 9,3 bi para pagar Auxílio Brasil neste ano
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto (PLN 26/21) que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O projeto foi aprovado por deputados e senadores. O Congresso também aprovou hoje o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Os dois projetos foram sancionados pelo presidente da República no mesmo dia e publicados em edição extra do Diário Oficial da União. “Sem estes projetos, não há Auxílio Brasil”, destacou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele elogiou acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas. O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a importância do combate à pobreza com os programas de renda mínima. “Vamos tirar da miséria e da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm a quem buscar um prato de comida para seus filhos. Somos um dos maiores produtores de comida do mundo e nos deparamos com tanta tristeza”, afirmou. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) agradeceu pelo acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas em troca do agendamento de outra sessão do Congresso, na semana que vem, para analisar vetos presidenciais. “Votamos matérias importantíssimas. A partir da próxima semana, poderemos pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 para 50 milhões de brasileiros”, destacou. DistribuiçãoO Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã. Os recursos do PLN 26/21 serão distribuídos da seguinte forma: R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias. R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil. R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa. DiretrizO Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa. O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa – que resultarão da eventual aprovação do PLN 23/21 – devem desidratar o programa anterior. Orçamento de 2022O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família. A utilização parcial ou integral do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária. Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e a quantidade de famílias atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para, pelo menos, R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias). Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”, afirma senadora a prefeitos capixabas
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) reafirmou a prefeitos capixabas, nesta quarta-feira (10), seu compromisso com as cidades: “Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”. Ela recebeu, na sala da CMO, chefes e secretários de executivo municipal para encaminhar recursos às áreas da Saúde, Educação, Esporte e Infraestrutura. Estiveram presentes os prefeitos Christiano Spadetto (Conceição do Castelo), Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Paulo Cola (Piúma), Edmilson Oliveira (Irupi), Hélio Cândido, o Cacalo (Muqui), Gesi Antônio da Silva Júnior, o Dito (Muniz Freire), além dos secretários Eliédson Morini (Saúde, de Mimoso do Sul), Anderson da Silva (Planejamento, de São Gabriel da Palha) e Sérgio França (Administração, de São Gabriel da Palha). Além deles, Rose também recebeu o padre Henrique de Oliveira (representante da Diocese de Colatina no conselho da Santa Casa) e a diretora-geral da unidade hospitalar, Débora Gatti. Conceição do Castelo – O prefeito Christiano Spadetto solicitou recursos para a compra de três ônibus escolares e custear a Saúde municipal. Além de trabalhar por esses objetivos, Rose se comprometeu a destinar um caminhão de lixo para atender o município. Piúma – A reforma do Hospital Imaculada Conceição, a construção de uma escola 6 salas e aquisição de um micro-ônibus para transportar pacientes da Saúde foram as prioridades apresentadas pelo prefeito Paulo Cola. Ele agradeceu a senadora pela parceria e avisou: “Herdamos uma cidade deteriorada e estamos lutando para reergue-la”. Irupi – Com pontes destruídas por conta das fortes chuvas de anos anteriores, o prefeito Edmilson Oliveira pediu apoio para viabilizar recursos que possibilitem a construção de ao menos 10 pontes. Rose pediu o relatório com as pontes que precisam ser reerguidas. Além disso, Oliveira quer dinheiro para reformar o prédio da Saúde, onde funciona o pronto-atendimento do município. “Esse prédio é muito antigo, com cerâmica caindo. Precisamos urgentemente reformá-lo”, destacou. Rose vai destinar um caminhão de lixo à cidade. Afonso Claudio – Rose se comprometeu com o prefeito Luciano Pimenta de trabalhar pela criação de uma hemodiálise na cidade, o que vai evitar o deslocamento de moradores para outros municípios. Além disso, a cidade também será contemplada com um caminhão de lixo. Muniz Freire – O prefeito Dito solicitou apoio financeiro para reformar praças e pontes da cidade. Rose também prometeu destinar um caminhão de lixo. Muqui – A construção de um campo de futebol na comunidade Alto Boa Esperança, orçada em R$ 1,5 milhão, a reforma do Hospital Maternidade Dr Aluisio Filgueiras e a aquisição de uma pá-carregadeira são as principais demandas entregues pelo prefeito Cacalo. Rose prometeu se empenhar pelos recursos e que vai destinar um caminhão de lixo para a cidade. Mimoso do Sul – O secretário de Saúde, Eliédson Morini, representou a cidade na reunião com prefeitos. Ele agradeceu à senadora Rose por um tomógrafo destinado ao município e pediu recursos para a compra de equipamentos para o Hospital Apóstolo Pedro, além da aquisição de uma van para o transporte de pacientes. São Gabriel da Palha – Representada pelos secretários Anderson da Silva (Planejamento) e Sérgio França (Administração), a cidade pretende reformar os postos de saúde e construir novas UBS´s. Colatina – O padre Henrique de Oliveira e a diretora da Santa Casa, Débora Gatti, encaminharam com Rose recursos para o custeio dos atendimentos prestados pela unidade. Aracruz – Rose também vai viabilizar recursos para a reforma do Hospital Maternidade São Camilo, de Aracruz. A unidade é referência de média complexidade na região de João Neiva, Ibiraçu e outros municípios, abrangendo uma população de 132 mil pessoas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb
O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. Com a alteração normativa, a nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do VAAT será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Na justificativa da medida provisória, o governo aponta que, caso o prazo não seja estendido, os municípios que não liberaram as informações seriam desconsiderados para o cálculo de 2022. “Com a edição da medida provisória se afasta o risco de dano significativo às redes estaduais e municipais da educação básica, já que muitos entes não receberiam o repasse dos recursos da complementação VAAT por não terem encaminhado as informações no prazo legal”, justificou o governo. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional tornando o fundo permanente (EC 108/2021). Fonte: Agência Senado
Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb
O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. Com a alteração normativa, a nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do VAAT será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Na justificativa da medida provisória, o governo aponta que, caso o prazo não seja estendido, os municípios que não liberaram as informações seriam desconsiderados para o cálculo de 2022. “Com a edição da medida provisória se afasta o risco de dano significativo às redes estaduais e municipais da educação básica, já que muitos entes não receberiam o repasse dos recursos da complementação VAAT por não terem encaminhado as informações no prazo legal”, justificou o governo. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional tornando o fundo permanente (EC 108/2021). Da Redação Prefeitos & Governantes
Santa Rita do Sapucaí é único município de MG apto a implantar 5G
O 5G desenvolvido em Santa Rita do Sapucaí para todo o Brasil, terá mais um marco, o município é o único de Minas Gerais apto a implantar a nova tecnologia. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou na última semana o leilão do 5G. Até o momento apenas 19 cidades estão preparadas para esse sistema. O motivo: legislação. Mais do que telefonia, o 5G vai mudar a forma de se comunicar e realizar ações e serviços devido à velocidade e capacidade de dados transmitidos, destaca Fred Trindade, gerente executivo de Treinamento e Consultoria do Inatel (Instituto Nacional de Telecomunicações). Trindade participa da coordenação de pesquisa do 5G na instituição. Todo o estudo, desenvolvimento e projetos começaram em 2013. Ele acrescenta que a sociedade em geral será beneficiada, com essa rede podendo ser utilizada em projetos de cidades inteligentes, veículos autônomos, saúde, educação, transportes e demais áreas como o setor agropecuário. As torres “altas” que atualmente são vistas pela população em picos de serras, passarão a ter baixa dimensão e estar presentes “em cima de prédios, postes, entre outros locais”, acrescenta o gerente. O motivo é que o sinal do 5G precisa estar próximo dos usuários. 5G ESBARRA EM LEIS Para essa tecnologia funcionar é preciso que municípios adequem sua legislação referente à Lei Geral das Antenas (13.116/15). A explicação para o Brasil ter apenas 19 municípios aptos até o momento é que esses locais têm essa mudança na legislação e estão atrasados no quesito voltado à instalação de antenas. Da Redação Prefeitos & Governantes