Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Folga orçamentáriaA redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. PrioridadePara calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União). Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes. O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação. No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano. As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99). Fora do tetoOs precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento. De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito: – para pagar débitos com o Fisco; – para comprar imóveis públicos à venda; – para pagar outorga de serviços públicos; – para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou – para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo. O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: – contratos de refinanciamento; – quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo; – parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e – obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes. Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento. Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mundo precisa intensificar esforços de adaptação climática, avalia PNUMA
Um novo relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), lançado nesta quinta-feira (4), apela para esforços urgentes para aumentar o financiamento e as ações de adaptação aos impactos crescentes da mudança climática. O Relatório sobre a Lacuna de Adaptação 2021: Tempestade que se Aproxima (The Adaptation Gap Report 2021: The Gathering Storm), divulgado durante a nova rodada de negociações climáticas em Glasgow, destaca que enquanto a política e o planejamento para a adaptação às mudanças climáticas estão crescendo, o financiamento e a implementação ainda estão atrasados. Além disso, o relatório revela que está sendo perdida a oportunidade de usar a recuperação fiscal da pandemia da COVID-19 para priorizar o crescimento econômico verde que também ajuda as nações a se adaptarem aos impactos climáticos, tais como secas, tempestades e incêndios florestais “Como o mundo procura intensificar os esforços para reduzir as emissões de gases de efeito estufa – esforços que ainda não são suficientemente fortes em nenhum lugar – ele também deve melhorar profundamente o desempenho na adaptação às mudanças climáticas”, disse a diretora executiva do PNUMA, Inger Andersen. “Mesmo que a torneira de emissões fosse fechada hoje, os impactos da mudança climática permaneceriam por muitas décadas ainda. Precisamos de uma mudança radical na ambição de adaptação, para que o financiamento e a implementação reduzam significativamente os danos e perdas causados pelas mudanças climáticas. E precisamos disso agora”, acrescentou a chefe da agência de meio ambiente da ONU. Financiamento insuficiente – Os compromissos atuais sob o Acordo de Paris apontam para um aquecimento global de 2,7°C até o final do século. Mesmo que o mundo limite o aquecimento a 1,5°C ou 2°C, conforme delineado no acordo, muitos riscos climáticos permanecem. Embora a melhor maneira de reduzir os impactos e os custos a longo prazo seja uma forte mitigação, o aumento da ambição na adaptação, em particular no financiamento e na implementação, é fundamental para evitar que as lacunas existentes se ampliem. O relatório conclui que os custos de adaptação estão estimados em cerca de 140-300 bilhões de dólares por ano até 2030 e 280-500 bilhões de dólares por ano até 2050 apenas para os países em desenvolvimento. O fluxo de financiamento climático para os países em desenvolvimento para o planejamento e implementação da mitigação e adaptação atingiu 79,6 bilhões de dólares em 2019. Em geral, os custos estimados de adaptação nos países em desenvolvimento são cinco a dez vezes maiores do que os atuais fluxos públicos de financiamento da adaptação, e a lacuna está aumentando. Uma oportunidade perdida – 16,7 trilhões de dólares de estímulos fiscais foram aplicados em todo o mundo, mas apenas uma pequena parte deste financiamento foi focada na adaptação às mudanças climáticas. Menos de um terço dos 66 países pesquisados havia financiado explicitamente as medidas COVID-19 para enfrentar os riscos climáticos a partir de junho de 2021. Ao mesmo tempo, o aumento do custo do serviço da dívida, combinado com a diminuição das receitas governamentais, pode dificultar os gastos futuros do governo com a adaptação, particularmente nos países em desenvolvimento. Progressos – Embora as evidências preliminares sugiram que os processos de desenvolvimento de planos nacionais de adaptação tenham sido interrompidos pela COVID-19, estão sendo feitos progressos nas agendas nacionais de planejamento da adaptação. Cerca de 79% dos países adotaram pelo menos um instrumento de planejamento de adaptação em nível nacional, tal como um plano, estratégia, política ou lei. Isto representa um aumento de 7% desde 2020. Entre os países que não possuem tal instrumento, 9% estão em processo de desenvolvimento de um. Pelo menos 65% dos países têm um ou mais planos setoriais em vigor, e pelo menos 26% têm um ou mais instrumentos de planejamento subnacional. Enquanto isso, a implementação de ações de adaptação continua a crescer lentamente. Dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revelam que os dez maiores doadores financiaram mais de 2.600 projetos com foco principal na adaptação entre 2010 e 2019. Os projetos também estão ficando maiores, com um número crescente de iniciativas atraindo financiamentos superiores a 10 milhões de dólares. Mais ações necessárias – Apesar deste progresso, o relatório conclui que é necessária mais ambição no financiamento e na implementação. O mundo precisa ampliar o financiamento público da adaptação através de investimentos diretos e da superação das barreiras ao envolvimento do setor privado. São necessárias mais e mais fortes ações de implementação e de adaptação para evitar ficar para trás na gestão dos riscos climáticos, particularmente nos países em desenvolvimento. O mundo também precisa considerar os cenários climáticos mais avançados projetados pelo Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). O relatório também concluiu que os governos deveriam usar a recuperação fiscal da pandemia para priorizar intervenções que alcancem tanto o crescimento econômico quanto a resiliência à mudança climática. Eles deveriam estabelecer abordagens integradas de gerenciamento de risco e estabelecer estruturas flexíveis de financiamento de desastres. As economias avançadas também deveriam ajudar os países em desenvolvimento a liberar espaço fiscal para os esforços de recuperação verde e resiliente da COVID-19 através de condições de financiamento favoráveis e alívio substancial da dívida. Da Redação Prefeitos & Governantes
Leilão do 5G: Corrida para o futuro que vale R$ 50 bilhões
Está programado para esta quinta-feira, 4, o leilão do 5G. Dentro dos envelopes entregues pelos participantes qualificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estará o que se entende como o futuro da atividade no País. Além de o 5G representar um salto na maneira como as pessoas usam a tecnologia no seu dia a dia, com estabelecimento da infraestrutura necessária à implantação da chamada “internet das coisas”, o leilão é visto como uma oportunidade de ampliar a quantidade de competidores nesse mercado. O setor passa por uma concentração desde a venda da Oi Móvel para o grupo de rivais Vivo, TIM e Claro, por R$ 16,5 bilhões, no ano passado. Existe a expectativa de que provedores regionais – ou até mesmo novas empresas no ramo – se habilitem a prestar serviços de telefonia e dados móveis caso arrematem algumas das faixas que serão ofertadas. Este será o maior leilão já realizado pela Anatel, podendo movimentar R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões são outorgas pelas faixas e R$ 39,1 bilhões compromissos de investimentos na implementação das redes. As faixas leiloadas – 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHZ – servirão tanto para ativar o 5G, quanto para ampliar o 4G. Investimentos O governo calcula que o 5G vai gerar US$ 1,2 trilhão em investimentos nos próximos 20 anos. A nova tecnologia promete velocidades até 20 vezes superiores às atuais, além de um tempo de resposta (latência) baixíssimo entre os dispositivos conectados. Isso vai permitir o desenvolvimento de novas aplicações, desde carros sem motorista até inovações na indústria, mineração e agricultura, entre outros setores. “O leilão será crucial para definir o futuro do setor e nos dizer se este mercado terá novos entrantes ou se ficará circunscrito aos mesmos grupos”, afirma o analista sênior da consultoria Omdia, Ari Lopes. “Se os provedores regionais de fato adquirem frequência, podemos ver uma desconcentração.” Em tese, há espaço para isso. A faixa de 3,5 Ghz – a mais visada para o 5G – oferecerá quatro lotes nacionais no leilão. Isso porque o certame foi desenhado numa época em que as quatro grandes teles atuavam no ramo. Mas, com a saída da Oi do setor móvel, sobrará um lote nacional à disposição de quem quiser se aventurar nesse mercado. Por outro lado, há um desafio grande para novos entrantes. “Esse é um mercado altamente dominado. Para competir será necessário tirar cliente dos concorrentes, o que não é simples”, diz o consultor e ex-presidente da Anatel, Juarez Quadros do Nascimento. “Um novo entrante vai ter que tomar cliente dos outros para se viabilizar financeiramente. E o edital é rigoroso em exigir que se comprove a instalação da infraestrutura”, afirma Quadros, referindo-se ao risco elevado de se investir sem ter um retorno à altura. Operadoras regionais Vivo, TIM e Claro são nomes certos na disputa. Já a Oi não participará. Aliás, seu contrato de venda da rede móvel a impede de disputar o leilão. A subsidiária V.tal, voltada para construção de redes de fibra, também deve ficar de fora, como apurou o Estadão/Broadcast. Operadoras regionais como Algar Telecom, Brisanet e o fundo Bordeaux (dono de Sercomtel) já confirmaram que vão disputar. O mesmo vale para a Iniciativa 5G, grupo que reúne 421 provedores regionais que constituíram uma empresa para representá-los no certame. Outro nome certo é a Highline do Brasil, uma empresa de construção e operação de torres e antenas de telecomunicações. Frustrada na tentativa comprar a Oi Móvel, a companhia volta suas baterias para o 5G, mas não com o objetivo de atender o consumidor final e sim para construir uma rede neutra que possa ser “alugada” a provedores regionais, com os quais já vem alinhavando parcerias. A companhia também busca fechar contratos com provedores regionais de grande porte que decidam arrematar as radiofrequências por conta própria no leilão, mas queiram contar com um parceiro para assumir os pesados compromissos de instalação de infraestrutura previstos no edital da Anatel. Ponta de lança da norte-americana Digital Bridge, plataforma de investimentos especializada em infraestrutura de telecomunicações, com US$ 30 bilhões em ativos sob gestão no mundo, a Highline já tem mais de 5 mil torres em operação no País, o que a coloca entre as grandes. Dessas, quase 900 foram adquiridas da Oi, em leilão que movimentou R$ 1 bilhão. Fundos Nos últimos meses, também foi ventilada a possibilidade de fundos de investimento entrarem no leilão com um modelo de negócios semelhante ao da Highline. É o caso do BTG Pactual – que declinou, segundo apurou a reportagem – e do Pátria – que respondeu que não comenta “rumores de mercado”. Da Redação Prefeitos & Governantes Com informações do Estadão
Primeiro bairro público inteligente do país
O primeiro bairro inteligente público do país está sendo implantado em Foz do Iguaçu, por meio de uma parceria entre a Prefeitura Municipal, Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A população da Vila A, de 11 mil habitantes, passa a ser a primeira a vivenciar tecnologias inovadoras de uma cidade inteligente, com a ideia de modificar a estrutura do local que promova melhorias na qualidade de vida e no desenvolvimento. O bairro, que está localizado nas proximidades do Parque Tecnológico Itaipu e conta com mais de 3 mil residências e estabelecimentos comerciais, está recebendo a adoção de soluções para mobilidade urbana, como semáforos e pontos de ônibus inteligentes, câmeras com reconhecimento facial e iluminação pública com telegestão, por exemplo. “Trabalhávamos com um ambiente vivo, mas aqui no PTI é uma zona restrita. A nossa ideia de ir para um bairro da cidade era justamente testar em ambientes reais”, explica o gerente do Centro de Tecnologias Abertas e IoT do PTI, Willbur Rogers de Souza. Segundo Souza, que apresentará os detalhes do Programa Vila A Inteligente a prefeitos e gestores públicos do Oeste Paranaense, no Fórum de Cidades Digitais de Inteligentes da Região de Foz do Iguaçu, no dia 19 deste mês, a iniciativa traz o modelo Sandbox, ambiente que permite a experimentação e validação de tecnologias para cidade inteligente em um período de 12 a 18 meses. “Essas tecnologias também podem levadas para os municípios, além da possibilidade de serem implantadas na cidade”, ressalta. O início efetivo do programa, com as primeiras tecnologias sendo implantadas, aconteceu em julho deste ano. O marco inicial do projeto foi o decreto municipal que estabelece um comitê gestor para acompanhamento e aprovação para o início das propostas a serem implantadas, conforme observa o gerente. O primeiro edital para atrair empresas de base tecnológica do Brasil, chamado de Smart Vitrine, foi lançado em agosto deste ano, e seis empresas foram selecionadas para implantação de tecnologias em espaços públicos que vão desde bebedouros inteligentes e mobilidade elétrica à simulação dos espaços públicos em ambiente virtual. “O programa foi contextualizado dentro do Acelera Foz que é um programa lançado aqui para combater a questão da pandemia. Foz é um município com boa parte da sua economia ligada ao turismo, mas a gente vem enquanto Parque Tecnológico trabalhando forte para fazer com que a economia de Foz do Iguaçu possa ser diversificada em outros ramos com a ideia de cidades inteligentes onde empresas de base tecnológica fazem parte”, completa o gerente do Centro de Tecnologias Abertas e IoT do PTI. Da Redação Prefeitos & Governantes
Credenciamento de Custeio de Equipes de Saúde Bucal
O Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de atenção primária à saúde, publicou uma alteração nos Anexos I e II da Portaria 46/2021, que credenciou Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal. Segundo o MS, a Portaria 76/2021 traz a alteração na relação de Municípios e equipes credenciadas devido à irregularidades identificadas na análise das solicitações de credenciamento de alguns Municípios, o que acarretou no credenciamento em desconformidade com os requisitos que estão presentes nas normativas. As alterações feitas no Anexo I, referente às equipes de saúde bucal com carga horária de 40 horas semanais credenciadas, foram: 517 para 507 Municípios; 1663 para 1630 novos credenciamentos de eSB 40 horas; e 6053 equipes totais credenciadas. Já no Anexo II, referente às equipes de saúde bucal com carga horária diferenciada foram: 29 para 42 Municípios; 128 para 139 eSB com carga horária diferenciada; e 138 para 154 eSB com carga horária diferenciada. Acesse a Portaria 76/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-76-de-27-de-outubro-de-2021-355520377 Municípios Paulistas relacionados: Aguaí – Amparo – Angatuba – Apiaí – Araçatuba – Atibaia – Barueri – Batatais – Bauru – Bofete – Boituva – Bragança Paulista – Brodowski – Cajobi – Capivari – Charqueada – Cordeirópolis – Cosmorama – Diadema – Dóis Córregos – Espírito Santo do Pinhal – Garça – Guaiçara – Guarulhos – Itapetininga – Itaquaquecetuba – Itirapina – Jumirim – Jundiaí – Leme – Lucélia – Monte Alto – Nova Campina – Nova Granada – Osvaldo Cruz – Peruíbe – Pirapora do Bom Jesus – Pitangueiras – Presidente Venceslau – Ribeirão Branco – Ribeirão Preto – Santo André – São Bento do Sapucaí – São João da Boa Vista – São José do Rio Preto – São Pedro – Serra Negra – Serrana – Sumaré – Teodoro Sampaio – Tremembé – Ubatuba – Vista Alegre do Alto – Votuporanga. Da Redação Prefeitos & Governantes
Datena confirma filiação ao PSD com interesse pelo Senado
O apresentador José Luiz Datena confirmou nesta tarde, em seu programa na TV Bandeirantes, que deixará o PSL para se filiar ao PSD, com intenção de disputar o Senado. A informação foi adiantada mais cedo pelo Broadcast Político. “Vou deixar o PSL e vou para o PSD, que é o partido do Kassab. Isso já está definido”, disse Datena. “O Kassab deve me lançar candidato ao Senado”, acrescentou. Como mostrou mais cedo a reportagem, Datena decidiu deixar o PSL por estar insatisfeito com os rumos tomados pelo partido na esteira da fusão com o DEM. As legendas aguardam aval da Justiça para formar o União Brasil. O apresentador José Luiz Datena confirmou nesta tarde, em seu programa na TV Bandeirantes, que deixará o PSL para se filiar ao PSD, com intenção de disputar o Senado. A informação foi adiantada mais cedo pelo Broadcast Político. “Vou deixar o PSL e vou para o PSD, que é o partido do Kassab. Isso já está definido”, disse Datena. “O Kassab deve me lançar candidato ao Senado”, acrescentou. Como mostrou mais cedo a reportagem, Datena decidiu deixar o PSL por estar insatisfeito com os rumos tomados pelo partido na esteira da fusão com o DEM. As legendas aguardam aval da Justiça para formar o União Brasil. Da Redação Prefeitos & Governantes
Doação de Bens Móveis para Conselhos Tutelares
Municípios podem receber doações de bens móveis, tais como automóveis, computadores, impressoras, bebedouros, aparelho celular, dentre outros, para estruturação e realização das atividades dos conselhos tutelares. Os contemplados podem receber o valor total pelo conjunto de bens de R$ 180 mil ou R$ 70, a depender do edital. As oportunidades estão previstas nos editais 1 e 2/2021 do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Eles foram publicados nesta quinta-feira, 28 de outubro. Os editais da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do ministério devem selecionar e classificar entes públicos para receber a doação de bens móveis. Podem apresentar interesse as prefeituras com Conselho Tutelar instituído por lei municipal, em funcionamento e com políticas públicas voltadas à promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, o edital 1 propõe como critério não ter recebido doação de equipamentos do ministério ou, caso tenha recebido, que os equipamentos tenham sido adquiridos com recursos das dotações consignadas em seu orçamento nos exercícios anteriores a 2016. Já o edital 2 prevê que o proponente tenha recebido a doação do veículo para a realização de diligências pelo Conselho Tutelar, efetuada pelo MMFDH, mediante aquisição com recursos das dotações consignadas em seu orçamento nos exercícios de 2019 e de 2020. Os gestores interessados devem solicitar primeiramente a adesão e habilitação ao Chamamento Público exclusivamente pelo sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa, entre 28 de outubro a 31 de janeiro de 2022. O Município que ainda não possua credenciamento no Pró-DH deverá efetuá-lo. Lembrando que, serão convocados para firmar termo de doação os entes classificados até o limite da disponibilidade orçamentária e de bens móveis, sendo instrumento para firmar a parceria o Termo de Doação, o que significa que o ente terá responsabilidade de contrapartida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é categórico quanto à responsabilidade dos entes municipais na estruturação e manutenção dos Conselhos Tutelares, ou seja, não há uma relação federativa estabelecida que considere a corresponsabilidade dos entes nesse processo, sendo assim, ações de apoio a estruturação dos Conselhos Tutelares são uma oportunidade para qualificar melhor os espaços de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes. Acesse: Edital 1:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-1/2021-355813768 Edital 2:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-sndca-n-2/2021-355813688 Da Redação Prefeitos & Governantes
Concessão da Via Dutra vai a leilão nesta sexta; trecho da Rio-Santos faz parte do pacote
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério da Infraestrutura realizam nesta sexta-feira (29) o leilão para a nova concessão da rodovia Presidente Dutra, da qual fará parte um trecho da rodovia Rio-Santos. O certame será realizado na B3, em São Paulo, a bolsa de valores oficial do Brasil. Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp: https://bit.ly/ovale-agora-14 & receba matérias exclusivas. Fique bem informado! Classificado como o maior leilão de concessão rodoviária da história do país, o certame exige que o vencedor desembolse quase R$ 15 bilhões de investimentos no projeto, que reúne uma nova licitação da Dutra em conjunto com a Rio-Santos. Ao todo, a concessão da Dutra e da Rio-Santos vai somar 625,8 quilômetros. Estão incluídos os seguintes trechos: Dutra (extensão de 124,9 km): início no entroncamento com a BR-465, no município de Seropédica (RJ) e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Dutra (extensão de 230,6 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final no entroncamento da Dutra com a Marginal Tietê, em São Paulo. Dutra (extensão de 218,2 km): início no entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande), e final na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Rio Santos (extensão de 52,1 km): início na divisa dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo e final na Praia Grande, em Ubatuba. REGRAS O critério de julgamento do leilão será a combinação de menor valor de tarifa de pedágio — limitado a um desconto máximo de 15,31% — com o maior valor de outorga fixa (modelo híbrido), no caso de o desconto máximo de tarifa seja proposto. O contrato terá o prazo de 30 anos. A concessão prevê o investimento de R$ 14,8 bilhões e geração de 218 mil empregos — diretos, indiretos e efeito-renda. A atual concessionária da Dutra é a CCR NovaDutra, que pode participar da concorrência para permanecer na administração e operação do complexo rodoviário. “É uma concessão para bolso grande, não é para qualquer operador. Então esperamos competição entre grandes operadores rodoviários, uma disputa entre esses maiores operadores que estão no segmento”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em evento promovido pelo banco BTG Pactual. O leilão dará o start ao que o Ministério da Infraestrutura vem chamando de ‘Super Infra’, nova temporada de leilões de infraestrutura do governo, que deve captar mais R$ 23,5 bilhões de investimentos no setor.