Novo Manual de Instrução de Pleitos orienta gestores sobre contratação de operações de crédito
A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a publicação estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. As principais mudanças desta edição são: inclusão da seção 4.4.1, sobre o procedimento da STN de verificação das despesas com pessoal; nova versão do modelo de lei autorizadora para operações de crédito tratadas no art. 23 da LC 178/2021; inclusão, na seção 7.1, de caixa de atenção sobre o campo “Informações sobre o interessado” da aba “Checklist” e a possibilidade dele conter informações sobre decisões judiciais; na seção 4.2.3, aprimoramento do texto explicativo sobre os “Critérios de projeção da RCL”; na seção 1.5, foi incluída explicação do status “Sobrestado”; os modelos de contrato de garantia e de contragarantia foram atualizados; e melhorias e ajustes de redação e estilo. A CNM destaca ainda uma importante conquista para o movimento municipalista, que foi a revogação da suspensão das análises de capacidade de pagamento e concessão de novas autorizações de empréstimos e financiamentos. A solicitação da CNM, atendida pelo Ministério da Economia com a publicação da Portaria 11.538/2021, ocorreu por entender que a suspensão do processo, enquanto não tiver um novo modelo de cálculo, provoca perda de contratos de operação de crédito de parte dos Municípios. Para a entidade, a metodologia precisava ser substituída e não houve nenhuma comunicação prévia para que os Municípios pudessem se preparar tanto financeiramente quanto de pessoal para iniciar os processos. Leia mais aqui. Da Agência CNM de Notícias
Congresso marca promulgação do 1% do FPM de setembro para 27 de outubro
O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do FPM de setembro para 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado. Os municipalistas poderão acompanhar a sessão pelos canais do Youtube da Câmara dos Deputados dos Deputados e do Senado Federal ou pelos canais de televisão das Casas legislativas em TV aberta. A promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, estipulando o repasse adicional de 1% do FPM nos meses de setembro, ocorre após quatro anos de luta do movimento municipalista. 1% do FPM de Setembro De acordo com a PEC aprovada, o 1% de setembro será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. O pleito pelo adicional surgiu na mobilização Não deixe os Municípios afundarem em 2017, sob liderança do presidente Ziulkoski. Foi aprovada pelo Senado ainda em 2017; e pela Câmara, em 1ª turno, em dezembro de 2019 e, em 2º turno, em 6 de outubro de 2021. A transferência do FPM é determinada no artigo 159 da Constituição. Atualmente já existe o 1% adicional de julho e o de dezembro. Da Redação, com informações da CNM Prefeitos & Governantes
Três Rios cumpre prazo e adere ao Plano de Excelência em Gestão dos recursos federais
A Prefeitura Municipal de Três Rios, sob a gestão do Prefeito Joa, tem buscado aprimorar as práticas de gestão e transparência dos recursos públicos. Prova disso é a adesão ao Plano de Melhoria da Gestão – MEG-Tr, que vai ampliar o controle sobre os repasses de recursos voluntários, federais. Três Rios foi um dos poucos municípios do Estado do Rio a cumprir o prazo estipulado pelo Governo Federal para a implementação do programa, que era até 30 de setembro. O Município seguiu todos os protocolos e prazos estipulados, ficando com pontuação provisória de 82,65 em 100, atingindo a categoria bronze 04, a maior dessa etapa (ainda existem outras etapas que serão informadas posteriormente). O programa federal é uma importante ferramenta que, credenciará o Município como um ente que aprimora constantemente as práticas de gestão, o que garante uma melhor governança e melhora o atendimento ao cidadão. Além disso, o Plano de Melhoria da Gestão garante o recebimento de emendas que tanto tem ajudado Três Rios. Para o Prefeito Joa, essas e outras ações, como a adesão ao Programa Time Brasil, da Controladoria da Geral da União, de Combate à Corrupção, e a adesão ao FALA.BR, da Ouvidoria, conferem mecanismos de transparência e responsabilidade que nos próximos dias vai ganhar mais um serviço. “O cidadão espera de quem ele votou seriedade e responsabilidade com as promessas. Além de competência para captar e gerir os recursos que modificam a vida do trirriense. E o ente estadual e federal, juntamente com os parlamentares que nos encaminham suas emendas a transparência da utilização dos recursos financeiros voluntários. E isso nós estamos fazendo. Dando ferramentas para que os envolvidos vejam a realização de seus esforços. E o povo, os serviços de que tanto necessitam.” Regularização no CAUC Além do Plano de Excelência em Gestão, vale destacar que a Prefeitura de Três Rios está apta junto ao CAUC, uma espécie de SPC das Prefeituras, o que possibilita, desde os primeiros meses do ano, o recebimento de emendas recursos Federais e Estaduais. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeituras da Grande São Paulo destacam investimentos em tecnologia e inovação
Prefeitos e gestores de 60 municípios participaram na manhã desta quinta-feira (14) do Webinar das Cidades Digitais da Grande São Paulo para troca de experiências entre as Prefeituras e apresentação das ações de transformação digital dos municípios da região. O evento, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD), mostrou como Itapevi, Mogi das Cruzes, Santo André e Santos investem na modernização dos serviços públicos. “Atravessamos em função da pandemia uma ruptura, o reinicio de uma atenção muito necessária nesta área da administração pública porque se antes tratávamos a tecnologia como importante, agora a gente sabe que se tornou essencial. Por isso a importância deste encontro para o compartilhamento de informações que contribuam com o planejamento das cidades neste momento desafiador”, observou o diretor da RCD, José Marinho. Apresentado pela jornalista Valdireni Alves, o Webinar das Cidades Digitais da Grande São Paulo também trouxe detalhes da experiência de transformação digital que vem ocorrendo no governo federal e como os municípios podem usufruir de sistemas disponibilizados pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Para a coordenadora-Geral de Relacionamento e Portfólio da pasta, Loyane Tavares, a oferta de serviços pelo meio digital com qualidade melhora a relação entre sociedade e Estado. “Isso significa melhorar a vida das pessoas e quando a gente torna essa relação do cidadão com o Estado mais direta e mais ágil, a gente aumenta a confiabilidade também nessa interação do Estado com a sociedade”, argumenta. Modelos – O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, citou o desafio da cidade de 450 mil habitantes de instituir uma nova cultura na administração municipal ao mesmo tempo em que a Prefeitura acelera os investimentos em tecnologia. “Temos uma cultura muito do papel. Estamos num processo agora de licitação em que a nossa meta é digitalizar tudo”, conta. “Mas antes de digitalizar, temos redesenhado todos os processos internos da Prefeitura”, completa o prefeito. Já a experiência de Santo André, referência do Grande ABC em rankings das cidades amigas da internet e na prestação de serviços inteligentes, também traz boas práticas aos municípios que buscam modelos voltados para a tecnologia e inovação. De acordo com o secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego de Santo André, Evandro Banzato, a gestão municipal aplica o processo OPA que significa observar as oportunidades e dificuldades, planejar e agir. “As cidades que verdadeiramente querem transformar essa ação é fundamental”, argumenta Banzato. Em Itapevi, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mauro Martins, destaca que, além de uma reforma administrativa no início da gestão, o investimento na infovia para conectar os prédios públicos via fibra óptica foi importante para a melhoraria dos índices da cidade junto a órgãos controladores. “Com isso ganhamos conectividade, redução de custos, telefonia voip, hoje nós temos internet nas praças, os munícipes têm uma internet de qualidade e as empresas também acabam tendo uma comunicação muito melhor”, ressalta. Litoral – As inovações da Prefeitura de Santos também foram destaque no evento desta quinta. De acordo com o secretário de Planejamento e Inovação de Santos, Fábio Ferraz, o Centro de Controle Operacional (CCO) da cidade conta atualmente com 1.600 câmeras, integrando órgãos municipais e forças de segurança para o monitoramento urbano e atendimento aos cidadãos em várias áreas. “Além de terem o monitoramento, têm funcionalidades, softwares acoplados integrados. A ideia é que nós possamos integrar todos os serviços públicos, o monitoramento, dentro de um mesmo ambiente”, disse o secretário, destacando também outros projetos estruturantes dentro do conceito de cidade inteligente como o Sistema de Informações Geográficas de Santos (SIGSantos). O Webinar das Cidades Digitais da Grande São Paulo teve a parceria da S.Clara Comunicação, Sigma Telecom, Furukawa, Sonner, Banco de Preços. Dígitro e 1Doc. Da Redação Prefeitos & Governantes
Dia do Professor – 15 de outubro
Celebrado nacionalmente em 15 de outubro, o Dia do Professor é mais do que uma data comemorativa; é o resultado da luta de uma mulher, filha de ex-escravos, que acreditava que a educação era o caminho para o futuro. Antonieta de Barros (1901-1952), a primeira mulher negra a ser eleita no país, instituiu o marco para que os educadores passassem a ser vistos como importantes agentes de mudanças na sociedade. Pela Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948, Antonieta criou o Dia do Professor e o feriado escolar em Santa Catarina. Vinte anos depois, em outubro de 1963, o então presidente João Goulart tornou a lei nacional. Para chegar até a Assembleia Legislativa, em 1934, ostentando o grande feito de ser a primeira deputada mulher de Santa Catarina, Antonieta travou uma história de rompimento de barreiras racial, de gênero e de classe. Natural de Florianópolis, ela nasceu em 11 de junho de 1901, pouco antes do pai falecer. A mãe, Catarina Waltrick, assumiu o desafio de cuidar dela e dos irmãos e usou o ofício de lavadeira para garantir um sustento para a família – na época, Catarina já que era escrava liberta. Foi em um dos empregos da mãe, na casa do político Vidal Ramos, em Lages (SC), que a paixão de Antonieta pela educação começou. Com a ajuda da família empregadora, a quem os historiadores afirmam que tinham carinho por Antonieta e a mãe, ela foi alfabetizada em uma escola particular em 1906, quando tinha cinco anos. Quatro anos depois foi para a escola pública e aos 16 anos, em 1917, preparava-se para fazer as provas da Escola Normal Catarinense – formação que a daria possibilidade de seguir o sonho de ser professora. O sonho individual se tornou coletivo quando, antes de se formar, Antonieta decidiu passar o conhecimento obtido para outras pessoas à margem da sociedade. Em maio de 1922, aos 17 anos, ela inaugurou o Curso Particular de Alfabetização Antonieta de Barros, cujo objetivo era preparar alunos para os exames de admissão do chamado Ginásio do Instituto de Educação e da Politécnica, além de alfabetizar adultos. A educadora acreditava que o ensino libertaria as pessoas dos postos de marginalização. “Educar é ensinar os outros a viver; é iluminar caminhos alheios; é amparar debilitados, transformando-os em fortes; é mostrar as veredas, apontar as escaladas, possibilitando avançar, sem muletas e sem tropeços; é transportar às almas que o Senhor nos confiar à força insuperável da Fé”, frisou em um dos discursos feitos no Congresso. Da Redação Prefeitos & Governantes
Prefeitura de Caxias estima trocar 1,5 mil lâmpadas queimadas até o final deste ano
Todas as 1,5 mil lâmpadas queimadas espalhadas pelos bairros e no interior de Caxias do Sul devem ser substituídas até o final de 2021. A estimativa é do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos (Smosp), Norberto Soletti. Fundamental para aumentar a segurança da comunidade à noite, o serviço de troca dos equipamentos nos postes foi retomado na última quinta-feira (7) depois que a secretaria recebeu o último lote de lâmpadas de diferentes potências que fazem parte de uma licitação aberta recentemente pela prefeitura. Para otimizar o processo e garantir o prazo de conclusão das demandas, Soletti explica que o atendimento das solicitações que chegam à prefeitura pelo Alô, Caxias será feito por regiões. Dessa forma, é possível que pedidos urgentes ainda aguardem mais tempo para serem atendidos em relação às solicitações recentes: — Se for pegar pela ordem de chegada, vai ser uma demanda hoje no Serrano, daqui a pouco outra no Desvio Rizzo e depois no Cruzeiro. Seria inviável e demandaria mais tempo para fazermos a reposição. Por isso, vamos atuar por regiões, atendendo todas as demandas de um determinado local e depois seguindo com as equipes para outros. É a maneira que entendemos como mais ágil — exemplifica Soletti. Na próxima semana, as equipes da Smosp estarão espalhadas em três diferentes regiões da cidade: Planalto, Bela Vista, Cruzeiro e São Victor Cohab, na zona leste; nos bairros Desvio Rizzo e Cidade Nova, na zona oeste; e também em Ana Rech. O secretário afirma também que a carga horária dos servidores responsáveis pelos atendimentos foi ampliada, com o serviço de reposição se estendendo até 3h30min — antes, o limite era 1h30min. O prazo considera o clima, já que em dias chuvosos as equipes não conseguem sair às ruas para dar andamento ao trabalho. Dos 1,5 mil pedidos que aguardam reposição, cerca de 200 são no interior do município.Problemas na licitação A demora para a troca das lâmpadas vinha sendo alvo de críticas de lideranças comunitárias. Conforme a administração municipal, a licitação para a compra dos materiais enfrentou alguns entraves, por isso, o atraso. Houve necessidade de um segundo processo porque o primeiro teve desatualização de preços, sem participação de interessados devido à flutuação cambial. A causa central foi o drástico reajuste de itens em razão da desvalorização do real. Parte das matérias-primas e componentes é importada e negociada em dólar. Os materiais serão fornecidos por sete empresas, confirmadas pelo segundo processo licitatório.Futuro é do LED O investimento para a compra dessas novas lâmpadas de vapor de sódio é de R$ R$ 260,7 mil. Dos cerca de 50 mil postes de luz, 90% são de luminárias com esse tipo de material. A administração trabalha também com a substituição por LED de aproximadamente 250 pontos da cidade. O investimento médio para cada ponto instalado é de cerca de R$ 935. A substituição é progressiva e já ocorre há alguns anos. A estimativa é de que até o final do ano, 8% do parque de iluminação pública receba essa tecnologia. Além de modernizar a iluminação pública, a troca das luminárias de vapor de sódio busca aumentar o poder de luminosidade noturna de ruas e avenidas, garantindo segurança e gerando maior eficiência energética. De acordo com o secretário Norberto Soletti, o serviço de troca das lâmpadas por LED poderá ser repassado à iniciativa privada se for confirmada a possibilidade de uma parceria público-privada (PPP) para o setor de iluminação pública. O Executivo tem projeto de PPP para essa área, mas ainda não enviou para apreciação da Câmara de Vereadores. É necessária a autorização do Legislativo para viabilizar uma parceria futura.
Mudança no FPM deve injetar quase R$ 150 milhões nos municípios de Alagoas
O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro que foi aprovado na última quarta-feira, 6 de outubro, deve injetar quase R$ 150 milhões nos cofres dos municípios de Alagoas até 2025, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação do Congresso Nacional. O recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. Com isso, a CNM estima que em Alagoas o incremento seja de R$ 24,8 milhões já no ano que vem. Em 2023 esse valor deve subir para R$ 33,3 milhões, em 2024 serão R$ 70,4 milhões e, por fim, em 2025 chegará em R$ 149,3 milhões. Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destaca que a nova transferência segue na linha necessária de uma maior distribuição dos recursos do país entre os entes federados. “É uma conquista fundamental para a autonomia dos Municípios, precisamos descentralizar os recursos para onde as políticas públicas e os serviços acontecem.” O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição. Relator da PEC 391/2017, o deputado Júlio César (PSD-PI) defendeu a medida em Plenário destacando a importância dos recursos via FPM para os entes locais, especialmente os de pequeno porte. “Os municípios são pressionados pela rigidez dos gastos públicos com pessoal e previdência, além de arcarem com pisos salariais e crescente políticas públicas que são insuficientemente cobertas pelas transferências constitucionais”, avaliou. O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu em 2017. Cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB). Desde então, o tema foi tratado com todas as esferas de governo na Marcha à Brasília em defesa dos municípios e em agendas e articulações no Congresso e no Executivo. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa. Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara. Da Redação Prefeitos & Governantes
MDR fecha parceria com instituição britânica para atrair investimentos em saneamento básico
Com o objetivo de atrair investimentos privados para o setor de saneamento básico, o Governo Federal assinou parceria com a British Water, a principal organização da cadeia de abastecimento de água e esgoto do Reino Unido. O acordo vai permitir a troca de experiências entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, e entidades representativas do setor de saneamento no Brasil e no Reino Unido em questões relacionadas ao ambiente regulatório. Durante a cerimônia de formalização da parceria, o ministro Rogério Marinho destacou o papel do MDR no avanço das ações voltadas ao setor de saneamento básico. “O nosso papel aqui é fazer com que o ambiente de investimentos tenha previsibilidade, segurança jurídica, conforto para quem investe e retorno com uma perspectiva de ESG. Com o objetivo de que os investimentos feitos, todos eles, encontrem adequação no respeito ao meio ambiente, à governança dos projetos que estão sendo oferecidos e à sustentabilidade das ações com as populações no perímetro dessas intervenções.” Peter Wilson, embaixador do Reino Unido no Brasil, reforçou a importância do acordo entre os dois países. A assinatura do acordo entre British Water e o Ministério do Desenvolvimento Regional destacou a nossa vontade de cooperar com o Brasil e os seus planos ambiciosos pelo saneamento universal e desenvolvimento de infraestrutura. É uma parceria chave para nós e nossas empresas. Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de saneamento básico, acesse mdr.gov.br Da Redação Prefeitos & Governantes