Dispondo de R$ 800 milhões setor audiovisual conta com linhas de investimento para 2024
Anúncio foi feito durante reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Audiovisual O Ministério da Cultura (MinC), em conjunto com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), deu um passo importante para fortalecer o setor audiovisual brasileiro. Durante a reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Audiovisual (CGFSA), realizada em 21 de agosto, foram discutidos e aprovados os principais pontos do Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou a relevância das linhas e critérios aprovados na reunião para revitalizar o setor, especialmente após os desafios enfrentados recentemente. “Quero começar festejando isso, porque passamos por momentos difíceis e acho importante que entendamos o processo em que estamos — o processo de escuta, o processo de reconstrução e avanços — onde buscamos fazer uma política alinhada às necessidades do setor, fortalecendo a indústria do audiovisual e, ao mesmo tempo, potencializando a diversidade cultural brasileira, nossa maior riqueza”, disse a ministra Com a aprovação de R$ 800 milhões para o plano das ações de 2024, novas linhas de investimento e critérios específicos foram estabelecidos para o apoio ao setor audiovisual. Entre as linhas e critérios aprovados estão os Seletivos de Cinema e TV/VoD, com um novo modelo de seleção de filmes e séries, o de Desempenho Comercial Cinema, voltado para produtoras e distribuidoras, o de Desempenho Artístico Cinema, destinado a produtoras premiadas, e o de Desempenho Comercial TV/VoD, para produtoras e programadoras. O apoio por desempenho tem como objetivo estimular tanto a qualidade artística da nossa produção, investindo na constante revitalização da linguagem audiovisual, quanto o sucesso comercial das produções audiovisuais brasileiras, reforçando a ocupação do mercado brasileiro pela produção nacional. Além disso, a possibilidade de investimento em desenvolvimento de projetos foi retomada. Em um setor em que a produção exige altos investimentos, o reforço para que esta etapa inicial tenha qualidade é essencial para otimizar os investimentos nos momentos seguintes, de produção e distribuição. A iniciativa também ajuda na captação de recursos para além do FSA e assegura a continuidade e evolução de projetos ao longo do tempo. O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, destacou a importância dessas decisões para o setor. “Hoje demos um passo importante no Comitê Gestor, aprovando o retorno das chamadas seletivas, que é uma demanda do setor e uma prioridade do Ministério nesse momento. Todas as aprovações foram feitas por consenso, garantindo reserva de vaga e, portanto, mais diversidade entre os produtores e nas obras que serão desenvolvidas. Também reforçamos a nacionalização dos investimentos no audiovisual, com o aumento do patamar para as cotas regionais, e introduzimos cotas para empresas vocacionadas e para gênero, buscando superar os desequilíbrios raciais e de gênero no histórico de investimentos no audiovisual. Além disso, adotamos medidas que evitam a concentração dos investimentos em poucos agentes, promovendo uma maior distribuição de recursos”, afirmou o secretário-executivo Essas diretrizes fortalecem a indústria audiovisual e promovem a diversidade cultural do Brasil, reafirmando o compromisso do MinC e da Ancine em construir um setor inclusivo e sustentável. Próximos passos Além das decisões já tomadas, a próxima reunião do Comitê Gestor se concentrará em discutir os Arranjos Regionais e as linhas de apoio às TVs Públicas, visando ampliar ainda mais o alcance e a inclusão no setor audiovisual. Com essas iniciativas, o MinC e a Ancine demonstram seu compromisso em revitalizar o mercado audiovisual brasileiro, promover a inclusão social e cultural, e garantir que o Brasil se consolide como um protagonista na produção cultural internacional. As ações do FSA para 2024 prometem fortalecer a indústria, gerar empregos e ampliar o acesso do público a conteúdos nacionais de qualidade, refletindo a riqueza e a diversidade cultural do Brasil. Fonte: Agência Gov
UFSCar faz encontro internacional de Ciência Política Computacional
Evento, promovido pelo grupo de pesquisa Interfaces, terá palestra sobre ferramenta de manipulação da percepção pública e formação na área de inferência causal O Interfaces – Núcleo de Estudos Sociopolíticos dos Algoritmos e da Inteligência Artificial, grupo de pesquisa coordenado pela professora Sylvia Iasulaitis, do Departamento de Ciências Sociais (DCSo) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), promove o Encontro Internacional de Ciência Política Computacional. O evento, que acontece no dia 30 de agosto, no Núcleo de Apoio ao Pesquisador (NAP), localizado na área Sul do Campus São Carlos, é gratuito e contará com a emissão de certificados. As vagas são limitadas. Confira abaixo as duas atividades que compõem o evento: Na parte da manhã, às 9h30, será promovida a formação em “Inferência Causal com Do-Calculus” pelo pesquisador e professor Eanes Torres Pereira, Departamento de Computação da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), especialista em causalidade e colaborador nacional do Interfaces. As inscrições para essa atividade podem ser feitas através de formulário online, em https://bit.ly/inferenciacausalufscar. A formação irá abordar a pesquisa e utilização de abordagens oriundas de áreas como aprendizagem de máquina e aprendizagem profunda, que estão em alta para as mais diversas aplicações, inclusive para a pesquisa sociopolítica. Muitas dessas abordagens são capazes de classificar dados com alta precisão. No entanto, ainda há muito a ser feito quanto à interpretação dos resultados, especialmente, o entendimento sobre quais variáveis presentes nos dados seriam a causa de outras variáveis. “Ao observarmos que redes neurais, profundas ou não, são tradicionalmente baseadas em correlação, notamos que há uma lacuna a ser melhor explorada no campo do estudo da causalidade em dados”, detalham os organizadores. O estudo de causalidade em dados tem dois grandes ramos: busca causal e inferência causal. A busca causal tem como um de seus objetivos determinar a “malha” de causalidade entre as variáveis. A inferência causal, de posse do grafo causal, busca mensurar as probabilidades e efeitos causais para determinadas intervenções. Há várias abordagens propostas para realizar inferência, nesta apresentação veremos uma introdução à abordagem desenvolvida por Judea Pearl chamada de Do-Calculus. Na parte da tarde, com início às 15 horas, o professor Brett Drury, da Liverpool Hope University, na Inglaterra, e colaborador internacional do Interfaces, irá proferir a palestra “Hedging Language: A proxy of Deception in public discourse” (“Linguagem de proteção: um proxy de engano no discurso público”), que terá tradução simultânea para o Português. Na palestra, Drury discutirá a linguagem de proteção e os métodos computacionais de detecção de linguagem manipuladora no discurso público. Hedging é uma ferramenta estratégica empregada para manipular a percepção pública e dar ao falante uma negação plausível se elas forem mostradas incorretas. Consequentemente, as elites políticas, líderes de empresas públicas e agentes partidários empregam essa estratégia retórica para manipular a percepção de sua organização sem consequências. A identificação automática do uso excessivo de linguagem de proteção é frequentemente um indicador de problemas mais amplos dentro de uma instituição. Fonte: Rádio Sanca Web TV
Em decisão nova, Dino direciona agora contratações de ONGs com verba de emenda
O ministro do STF Flávio Dino publicou decisão que aperta o cerco em contratações de empresas realizadas por ONGs com recursos de emendas parlamentares. O que aconteceuMais transparência. Dino determinou que as ONGs passem a adotar licitações eletrônicas integradas ao sistema do governo federal Transferegov.br ou usar a própria plataforma da União, que envia automaticamente notificações a um cadastro de fornecedores. A decisão acontece após série de reportagens do UOL mostrar fortes indícios de desvios de recursos por ONGs por meio de contratações de empresas. Uma rede de sete ONGs, que recebeu quase meio bilhão de reais entre 2021 e 2023, tem adotado pesquisas de preços com fornecedores que se repetem. Os valores apresentados têm em geral diferenças mínimas, que chegam a R$ 1, apesar de os editais das contratações terem uma descrição genérica de serviços e materiais a serem oferecidos. Muitas das firmas vencedoras têm características de empresas de fachada, sendo criadas do dia para a noite, em nome de laranjas. A decisão de Dino acontece no contexto da ação que analisa o descumprimento de determinação do STF que considerou ilegal o chamado “orçamento secreto”. Após as reportagens do UOL, o ministro estendeu a análise para emendas que financiam projetos de ONGs. Pente-fino da CGUA decisão da última sexta-feira é a segunda de Dino relacionada às emendas para ONGs. No dia 1º deste mês, o ministro havia determinado que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares para as entidades, de 2020 até os dias atuais. Dino mandou que as apurações da CGU sejam concluídas em três meses. Durante audiência pública que precedeu a decisão, o ministro mencionou a série de reportagens do UOL que mostrou fortes indícios de desvio de recursos de emendas parlamentares por meio de uma rede de sete ONGs. No mês passado, o subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado já havia pedido para que a Corte de Contas apure os indícios de desvio de dinheiro público em projetos envolvendo ONGs. Um processo foi aberto sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Ainda não há decisão. Universidade também apura. A Unirio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) anunciou que uma comissão da universidade está analisando os indícios de desvios de dinheiro público apontados pelo UOL. A previsão é de que, até o fim do mês que vem, seja produzido um relatório sobre os contratos. A universidade é a que mais executou projetos em parcerias com uma rede de ONGs suspeita de desvios, com recursos de emendas parlamentares. A Unirio também diz que criará este mês um grupo de trabalho para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares na instituição. “Farra das ONGs”Dinheiro para empresas. Por lei, as ONGs que receberam R$ 455 milhões por meio de emendas parlamentares não podem ter fins lucrativos, mas repassaram o dinheiro público para uma rede de empresas que se repetem em pesquisas de preços direcionadas. Uso de laranjas. Enquanto os projetos são realizados com estrutura precária, essas empresas — muitas em nome de laranjas e ligadas a dirigentes de ONGs — recebem milhões de reais por serviços sem comprovação ou com fortes indícios de superfaturamento. Dez medalhas e 14 quimonos por aluno. As compras são feitas em volume bem maior do que a efetiva necessidade dos projetos. Tudo aprovado. Ministério do Esporte e Unirio, responsáveis pelo acompanhamento da execução dos projetos, aprovam as contas, sem uma análise profunda dos contratos. Políticos não fiscalizam. Parlamentares dizem que os projetos são bem-sucedidos e que não cabe a eles a fiscalização financeira. As ONGs afirmam que atuam dentro da legalidade. O Ministério do Esporte diz que não escolhe as ONGs e defende a fiscalização realizada. A Unirio promete apurar e defende as parcerias dentro da legalidade. Fonte: UOL
O que cobrar de um vereador? Descubra sobre o que uma Câmara Municipal pode decidir
Na última eleição, quase 60 mil cargos entraram na disputa. O g1 explica como são eleitos os vereadores e quais funções eles podem desempenhar Em outubro deste ano, brasileiros vão às urnas em 5.568 municípios para eleger, além dos prefeitos, milhares de novos vereadores. Os parlamentares vão compor o Poder Legislativo municipal e têm uma atuação próxima com as demandas do cotidiano da população, tratando basicamente de temas locais. O cargo é também, em muitos casos, a porta de entrada para a carreira política, já que é o mais “jovem” dos mandatos eletivos. Com 18 anos, um brasileiro que atenda aos requisitos previstos na lei pode tentar uma vaga nas Câmaras Municipais. Mas você sabe o que faz um vereador e o que, como cidadão, você pode exigir de seu candidato, uma vez eleito? O g1 explica a função dos vereadores no sistema político brasileiro. Veja nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo): Número de vereadores O número de vereadores varia – depende da quantidade de habitantes de cada cidade e segue as diretrizes previstas na Constituição. O texto constitucional estabelece um mínimo de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes até 55 em localidades com mais de 8 milhões de habitantes. A partir deste mínimo e máximo, a Lei Orgânica de cada município estabelece a composição de suas Câmaras. Em 2020, estiveram em disputa 58.192 vagas. Eleição A eleição de vereadores é pelo sistema proporcional, que também é adotado, por exemplo, para a eleição na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas. Neste modelo, nem sempre o candidato com mais votos leva a vaga, como no sistema majoritário (usado para eleger prefeitos). Isso porque a definição leva em conta também o desempenho do partido ou federação. Na prática, o eleitor vota no partido ou no candidato. A partir daí, seguem-se dois passos: Neste sistema, pode ocorrer de um candidato com bom desempenho não obter um mandato porque seu partido não fez votos em quantidade suficiente para ter espaço no Legislativo local. Vereadores que querem a reeleição não precisam deixar o cargo para disputar a nova vaga. Funções dos vereadores O candidato pode acompanhar o desempenho de seus candidato eleito, levando em conta que os vereadores têm duas grandes tarefas: A Constituição Federal separa os papeis de cada nível de autoridade – União, estados e municípios – na hora de legislar. Aos municípios cabe, por exemplo, aprovar a lei que fixa o seu orçamento – enviada pelo prefeito a cada ano e aprovada na Câmara Municipal. O orçamento detalha a alocação dos recursos das cidades em obras e programas de governo. Também é atribuição das Câmaras Municipais legislar sobre temas de interesse local, fixar por lei os tributos de competência municipal, criar e organizar distritos, atuar – em conjunto com a União e estados – em áreas como a da saúde e em programas de educação infantil e de ensino fundamental. União e estados não podem criar leis sobre os temas de competência do município. Se isso acontecer, as normas podem ser consideradas inconstitucionais, por invasão das atribuições de outro ente. Durante a pandemia da Covid-19, por exemplo ganhou destaque a atuação de municípios no combate à doença, com suas legislações locais organizando o combate à doença. Na área da fiscalização, os vereadores podem verificar como está sendo feita a aplicação de recursos públicos e monitorar as políticas públicas implementadas pelas prefeituras. Também podem ouvir as demandas dos cidadãos. Cabe ainda à Câmara Municipal, por fim, julgar as contas dos prefeitos. O que não pode Vereadores não podem ir além do que prevê a Constituição e legislar sobre assuntos de competência da União e dos estados. Se isso ocorrer, as leis municipais podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu, por exemplo, com regras sobre o uso da linguagem neutra aprovadas em Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). As normas foram suspensas por decisão da Corte, após os ministros concluírem que legislar sobre normas gerais de educação é tarefa da União. Vereadores não podem responder por suas opiniões palavras e votos, desde que no relacionadas ao mandato e nas manifestações feitas no município. Eles não têm a chamada imunidade formal, ou seja, não há a restrição à prisão fixada para outros parlamentares. Além disso, não têm o foro privilegiado – a prerrogativa de serem julgados em instâncias específicas, por conta do cargo que ocupam. Fonte: Portal G1
PF verifica desconfiança de fraudes a licitações em contrato de antiga secretaria do TO
Crimes investigados teriam ocorrido em procedimento licitatório realizado pela extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, durante o Governo de Mauro Carlesse; Governo se manifesta Em nova operação no Tocantins, a terceira em menos de oito dias, a Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira, 26, a Operação Timóteo 6:9, para apurar possíveis crimes de fraude a licitação que teriam ocorrido no ano de 2018, no âmbito da extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins, e durante a gestão do ex-governador Mauro Carlesse. Em nota à imprensa, a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), bem como a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto) informam que colaboram com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão. A PF informou que mais de 100 policiais federais cumprem 30 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares diversas da prisão, expedidos pela 4a Vara Federal de Palmas, em Palmas/TO, Gurupi/TO e Dianópolis/TO. Segundo a Polícia Federal, o procedimento licitatório investigado tinha por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, fornecimento de combustível e manutenção preventiva e corretiva, para atender os escritórios da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto).. A ação, conforme a PF, investiga crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O nome da operação, Timóteo 6:9, faz referência a passagem bíblica que fala da ambição para acumulação de riquezas, sem se importar com questões éticas e legais dos seus atos. A Operação Timóteo 6:9, deflagrada hoje contou com o apoio da Controladoria-Geral da União, que realizou a análise inicial dos contratos investigados. A Polícia Federal disponibiliza o e-mail delecor.drcor.srto@pf.gov.br e a conta Whatsapp (63) 3236-5422 para o recebimento de denúncias e outras informações referentes aos fatos, além do serviço de plantão na própria Superintendência Regional no Tocantins. Histórico de Mauro Carlesse Reeleito em 2018, o governador Mauro Carlesse foi afastado por seis meses por decisão do ministro Mauro Campbell em outubro de 2021 para apuração de suposto pagamento de propina e obstrução de investigação. Em março de 2022, Carlesse renunciou ao cargo em carta de denúncia que foi protocolada antes do segundo turno de votação no processo de impeachment que definiria se seria aberto um tribunal misto para julgar o governador por crime de responsabilidade.Na primeira fase da votação, os parlamentares havia aprovado por unanimidade o relatório do deputado Júnior Geo, que recomendava o prosseguimento do processo. Nota à imprensa A Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, bem como a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins informam que colaboram com a Polícia Federal no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta segunda-feira, 26, referente a Operação Timóteo 6:9, que investiga supostas irregularidades em licitação que teriam ocorrido na extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins na gestão do ex-governador Mauro Carlesse, entre os anos de 2018 e 2019. Fonte: T1notícias
Silveira: aplicações em gás natural poderá chegar em R$ 96 bi, com política para elevar oferta
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estimou que o investimento previsto no mercado de gás natural no Brasil pode chegar a R$ 96 bilhões, a partir do programa gás para empregar lançado nesta segunda para aumentar a oferta do combustível. A pasta informou que a cifra também considera investimentos em biometano e plantas de fertilizantes. Em reunião extraordinária, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovou nesta segunda-feira novas regras para a técnica de reinjeção do gás natural, bem como a autorização para que a empresa pública Pré-Sal Petróleo (PPSA) possa comercializar diretamente o combustível. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Silveira assinaram os atos. Sem informar o intervalo temporal, Silveira também disse que serão R$ 85 bilhões em arrecadação esperada com o crescimento do mercado de gás natural no Brasil. O ministro fez um balanço de ações da pasta e declarou que as fontes renováveis de energia representam “renascimento” da indústria brasileira. Em outra estimativa, Silveira acrescentou que a política do combustível sustentável de aviação (SAF) tem expectativa de R$ 17 bi em investimentos. Fonte: UOL
STF possui temas econômicos e tributários com impacto nos cofres públicos como de pauta da semana
Um dos processos de destaque é o que trata da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto para o governo de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro processo trata da contribuição previdenciária no setor rural, com repercussão de R$ 20,9 bilhões nas contas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar temas com repercussão econômica na próxima semana. Entre eles, dois processos que tratam da incidência de tributos e um sobre a forma de pagamento da contribuição previdenciária de produtores rurais. Um dos temas de destaque é a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins, com impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofres públicos em cinco anos, de acordo com estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro tema trata da validade de uma modalidade de arrecadação de contribuição previdenciária no setor rural, com efeitos de cerca de R$ 20,9 bilhões para o governo, também conforme a LDO. Veja abaixo detalhes sobre os destaques da pauta da semana. Dívida de Minas Gerais com a União O primeiro item da pauta trata das negociações entre a União e o estado de Minas Gerais para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões. O estado apresentou ao Supremo um pedido de negociação para uma solução sobre o débito, que teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos. A proposta foi feita em meio à tramitação, na Assembleia Legislativa do estado (ALMG), do projeto de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Criado em 2017, o RFF permite que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos. A adesão do estado ao programa já foi aprovada em primeiro turno pela ALMG, mas ainda depende de mais uma votação. Em paralelo, tramita no Congresso Nacional um novo plano para o pagamento das dívidas dos estados. O texto possibilita que os entes que aderiram ao atual regime de recuperação fiscal migrem para esse novo plano, chamado de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com isso, eles poderão abater o valor total da dívida se transferirem para a União ativos, como participação em empresas públicas, bens, imóveis e créditos. Incidência de ISS na cadeia produtiva do aço O segundo item da pauta é de direito tributário e discute a validade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em uma das atividades da produção de aço. O ISS, também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é aplicado à prestação de serviços no país e é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. O caso envolve uma empresa de Contagem (MG) que realiza o corte do aço produzido em chapas e bobinas antes do material ser colocado à venda. A atividade é feita a partir do metal fornecido por outra empresa, a destinatária dos materiais. O serviço está no meio da cadeia produtiva do aço (entre a produção do aço bruto e sua destinação à venda). A questão a ser discutida pelos ministros é se, nessas condições, a atividade se enquadra como industrialização por encomenda, sendo, portanto, passível de tributação pelo ISS. O processo também envolve a discussão sobre a cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos. Na execução do ISS, o município impôs juros de 30%, que foram considerados pela empresa como uma espécie de confisco, o que é vedado pela Constituição. Contribuição previdenciária do setor rural O Supremo também pode voltar a debater questões relativas ao recolhimento dos recursos do Funrural — uma contribuição que incide sobre a atividade do produtor rural e financia ações de seguridade social para o trabalhador do campo. A cobrança dos valores já foi considerada constitucional pelo tribunal em julgamento anterior. A questão em discussão agora envolve a forma de arrecadação. A legislação sobre o tema prevê que as empresas que compram a produção são obrigadas a recolher a contribuição devida pelo empregador rural que é pessoa física. Inclusão do ISS no cálculo do PIS/Cofins O quarto item da pauta também é tributário. Trata, na prática, da cobrança de tributo sobre tributo. Os ministros podem analisar se é válida a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre a atividade de serviços. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são duas contribuições federais que impactam as finanças das empresas. Incidem sobre receita ou faturamento das companhias e são destinadas a financiar a seguridade social e outros programas governamentais. O tema tem repercussão para o caixa do governo de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fonte: Portal G1
SMA solicita servidores para recadastramento anual
Declaração de bens deverá ser entregue até o dia 11 de outubro A Secretaria Municipal de Administração (SMA) convoca todos os servidores da Prefeitura a realizarem a entrega da Declaração de Bens de Agentes Públicos, que ocorrerá entre os dias 2 de setembro e 11 de outubro de 2024. O recadastramento anual consiste na atualização e/ou ratificação das informações pessoais, que devem ser prestadas mediante declaração devidamente preenchida e assinada. Esta poderá ser entregue no Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMA ou por meio do protocolo eletrônico disponível no link https://saojosedonorte.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, utilizando os seguintes assuntos de protocolo: 10277 Recadastramento de Servidores – Sem Alterações Cadastrais e 10278 Recadastramento de Servidores – Com Alterações Cadastrais. De acordo com os Decretos nº 9.197/2012, 10.098/2013, 12.454/2015, 17.825/2023 e 19.397/2024, o agente público que não apresentar a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, ou se prestar com falsidade, terá seu pagamento suspenso até que apresente a referida declaração. Conforme disposto no Decreto Nº 9.197/2012, agente público municipal é quem exerce – ainda que transitoriamente ou sem remuneração – por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal. O decreto pode ser conferido através do link: https://www.saojosedonorte.rs.gov.br/portal-da-transparencia/decretos. Fonte: Prefeitura Municipal de São José do Norte