TCE-PI evidencia aviso sobre fixação de subsídios dos agentes políticos municipais
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou a emissão do alerta aos presidentes das câmaras municipais quanto à fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, solicitado pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL). O alerta destaca a importância de observar rigorosamente os dispositivos legais aplicáveis. O comunicado será expedido por meio do Sistema de Cadastro de Avisos. Entre os principais pontos abordados, destaca-se que é uma responsabilidade das câmaras municipais fixar os subsídios dos agentes políticos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. A Constituição Federal, em seu artigo 29, V, estabelece que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da câmara municipal. Da mesma forma, os subsídios dos vereadores devem ser estabelecidos para a legislatura subsequente, conforme disposto no artigo 29, VI da Constituição Federal, seguindo a normativa prevista na lei orgânica ou no Regimento Interno do Poder Legislativo. Outro ponto é o prazo constitucional para a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores, que encerra-se em 20 de setembro, conforme o § 1º do artigo 31 da Constituição Estadual de 1989. O não cumprimento desse prazo, assim como o não encaminhamento das cópias dos instrumentos legais como elementos da prestação de contas, pode configurar infração administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação de penalidades, como multas, e influenciando negativamente a apreciação ou julgamento das contas. A medida visa garantir o cumprimento das normas constitucionais e reforçar a importância da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos pelos agentes políticos municipais. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
SP: Lula debate investimentos em instituto federal na educação
Estão sendo investidos R$ 141,2 milhões em obras de infraestrutura O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma reunião de balanço com gestores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e ministros, no campus do instituto, na capital paulista. O tema em discussão foram os investimentos do governo federal na instituição. De acordo com o Palácio do Planalto, estão sendo investidos R$ 141,2 milhões em obras de melhoria na infraestrutura das unidades já existentes, como a construção de novos restaurantes estudantis, bibliotecas, salas de aula e laboratórios. Ao todo, são 38 obras. Também há previsão de inauguração, até 2026, de 12 novos campi do IFSP no estado de São Paulo, com investimento de R$ 300 milhões. As novas unidades serão nos municípios de Carapicuíba, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Mauá, Osasco, Ribeirão Preto, Santos, São Paulo, nos bairros de Cidade Tiradentes e Jardim Ângela, e em São Vicente e Sumaré. “Estima-se que as novas unidades vão gerar 16,8 mil vagas, majoritariamente de cursos técnicos integrados ao ensino médio. Cada nova unidade terá capacidade de atender 1.400 estudantes. Dos 12 novos campi, dois terrenos [Cidade Tiradentes e Ribeirão Preto] já foram doados para a construção. Os demais espaços estão em processo de negociação”, informou o governo em nota. Além do presidente Lula e gestores do IFSP, a reunião contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; do ministro da Educação, Camilo Santana; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Os participantes da reunião deixaram o local sem falar com a imprensa. O IFSP conta, atualmente, com 41 campi e oferece 903 cursos entre qualificação profissional, cursos técnicos, graduação e pós-graduação. No total, tem 77.558 estudantes. Fonte: Agência Brasil
Estratégia junta ações do estado para política energética mais inclusiva e verde
Com a presença de Lula, conselho aprova Política Nacional de Transição Energética, que vai integrar todas as ações do Governo Federal, com potencial de R$ 2 trilhões em investimentos O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, a Política Nacional de Transição Energética (PNTE). A reunião foi liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, que preside o Conselho. Também participaram outros 16 ministros de Estado e representantes da sociedade civil e instituições de ensino que compõem o colegiado. Silveira destacou que a PNTE promoverá a articulação e coordenação da transição energética no Brasil, criando sinergia entre as políticas governamentais, como a Política Nacional de Mudança do Clima e o Plano de Transformação Ecológica, de forma a fortalecer a nova economia global com geração de emprego e renda no país, promovendo uma transição justa e inclusiva. A expectativa é de que o Brasil tenha potencial de receber R$ 2 trilhões em investimentos. Segundo o ministro, o Brasil dá mais um importante e decisivo passo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e contribuir, ainda mais, com a sustentabilidade do planeta. Silveira estima que o país tenha potencial para receber cerca de R$ 2 trilhões em investimentos na chamada economia verde. “Vamos protagonizar, no mundo, a nova economia – a economia verde. São R$ 2 trilhões em investimentos, são 3 milhões de empregos para brasileiras e brasileiros. É energia eólica, solar, hídrica, biomassa, biodiesel, etanol, diesel verde, captura e estocagem de carbono, combustível sustentável de aviação, hidrogênio verde. É o renascimento da indústria do Brasil em bases sustentáveis. É agregação de valor ao produto brasileiro produzido com energia limpa e renovável, é oportunidade para impulsionar o uso do nosso conteúdo local”, destacou o ministro. Segundo Alexandre Silveira, a política estabelece as diretrizes que irão nortear a estratégia brasileira para a transição energética, reforçando o compromisso do Governo Federal de contribuir não só com a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas com a geração de oportunidades de emprego, cuidando da segurança do suprimento e o combate às desigualdades sociais e regionais. “Com a política nacional de transição energética, que lançamos hoje, estamos olhando para o futuro. Vamos integrar políticas e ações governamentais, consolidando esforços para melhorar ainda mais a nossa matriz energética. A nossa prioridade é e sempre será as pessoas. A transição energética deve ser justa, inclusiva e equilibrada”, finalizou o ministro. Implementação A política terá dois instrumentos centrais para sua implementação. O primeiro traz a participação da sociedade, com a criação do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte), onde serão ouvidos diversos atores públicos e privados para construção coletiva permanente sobre o tema. O Fonte será um espaço ativo, político-democrático, de diálogo, escuta e acolhimento de proposições dos membros para desenvolvimento de um projeto de transição energética justa e inclusiva. O diálogo com a sociedade civil é essencial para a construção e aprimoramento de uma política de transição energética no país. Além disso, o fórum consultivo e permanente apresentará recomendações ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Já o Plano Nacional de Transição Energética (Plante), será elaborado como um plano de ação, no âmbito da política energética, articulado com outras iniciativas governamentais, como o PAC, o Plano Clima, a Nova Indústria Brasil e o Pacto pela Transformação Ecológica. O Plante está sendo estruturado com base em dois eixos. O primeiro de abordagem setorial, contemplando setores industrial, transportes, elétrico, mineral e petróleo e gás natural. O segundo de abordagem transversal, focado em marcos legais e regulatórios, combate à pobreza energética e desigualdades e ambiente atrativo para investimentos. Para a elaboração do plano, o MME já conta com apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Agência Internacional de Energia, do BNDES e da FGV. Levantamento inicial aponta que os novos investimentos em energia elétrica limpa e renovável, combustíveis sustentáveis de baixo carbono e mineração sustentável para a transição energética podem alcançar R$2 trilhões em investimentos em 10 anos. Com isso, a política vai contribuir para que a transição energética traga retornos sociais, com foco em geração de emprego e renda, inclusão social e o desenvolvimento de regiões mais carentes. A iniciativa também irá trazer o combate da pobreza energética e democratizar o acesso à energia, destravando o potencial sustentável do país. Pobreza energética é conceito que designa o baixo acesso aos serviços de energia, frente a segmentos sociais que acessam em abundância. Demais propostas O CNPE ainda deliberou outras seis propostas que visam criar novas oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável, principalmente nos setores de óleo e gás. O Conselho aprovou resolução que estabelece diretrizes adicionais à política de comercialização do petróleo e gás natural da União. A norma cria condições para que o gás natural da União chegue mais próximo aos agentes consumidores, definindo que a Pré-Sal Petróleo (PPSA), estatal vinculada ao MME, passe a poder contratar o escoamento e o processamento do volume do gás natural que cabe à União nos contratos de partilha de produção. O objetivo é otimizar a utilização de insumos provenientes dos contratos de partilha de produção, impulsionando a industrialização e fortalecendo a segurança no abastecimento nacional de energia, insumos petrolíferos, fertilizantes nitrogenados e outros produtos químicos. Outra medida aprovada no CNPE desta segunda é a resolução que estabelece diretrizes voltadas para a descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. As normas incluem o fomento ao desenvolvimento tecnológico, a minimização da queima de gás natural, a manutenção da queima zero de rotina e a promoção do compartilhamento da infraestrutura instalada, entre outros pontos. Desenvolvimento de mercado Em outra deliberação, o CNPE aprovou uma resolução que visa atualizar as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O documento prevê o fortalecimento da capacidade de processamento nacional, que atualmente enfrenta desafios com importações significativas de derivados. Entre as diretrizes estratégicas listadas pela resolução, estão a busca pelo aumento da produção de biocombustíveis, a ampliação e modernização do
Audiência debate projeto que procura motivar voluntariado no Brasil
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, audiência pública sobre o projeto que inclui o trabalho voluntário entre critérios de desempate em concursos (PL 3044/21). O debate atende a pedido do autor do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e será realizado às 16 horas no plenário 12. Gadêlha afirma que a Lei do Serviço Voluntário, apesar de estar em vigor há 26 anos, ainda é pouco conhecida pelos brasileiros. O PL 3044/21, segundo o parlamentar, busca incentivar a prática do voluntariado. “[O texto] prevê que horas de atividade voluntária poderão ser utilizadas como critérios de desempate em concursos públicos ou demais processos seletivos de igual natureza, em instituições de ensino superior”, detalha Gadêlha. A audiência, que acontece no dia do voluntariado, também vai homenagear os brasileiros que prestam serviços voluntários. Segundo a Pesquisa Voluntariado no Brasil de 2021, citada pelo deputado, a atividade tem crescido no país. “O número de pessoas que declaram ter feito alguma atividade voluntária ao longo da vida passou de 18% em 2001 para 56% em 2021”, comemora Gadêlha. Fonte: Agência Câmara de Notícias
BH: Servidores públicos municipais apresentam carta aberta contra reforma previdenciária
Trabalhadores denunciam PEC 66/2023 e alegam que não houve diálogo na elaboração da proposta O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) publicou uma carta aberta e um abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos da capital mineira. De acordo com o documento, a proposta foi apresentada sem diálogo e sem discussão com a categoria. Em 2019, quando a reforma da previdência foi votada a nível nacional, o congresso determinou que os estados e os municípios deveriam decidir a nível local como seria feita a reforma dos servidores. O Senado aprovou a PEC 66/2023, que regulamenta a reforma sem realizar a discussão com os servidores e com os municípios. Agora, o documento segue para análise na Câmara dos Deputados. Impactos Além da falta de diálogo, os servidores apontam que a PEC tem um artigo que iguala as regras da previdência dos servidores às nacionais, exceto em casos onde houver regras mais austeras. O Sindibel destaca algumas mudanças caso a proposta seja aprovada: -Aumento da idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos; -Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para se aposentar; -Aumento do cálculo da média de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço públicos após dezembro de 2003; -Redução dos valores das pensões; -Aumento dos valores das contribuições previdenciárias. Os servidores apontam que a proposta é injusta, fere o pacto federativo e significa uma perda de direitos para a categoria. Além disso, alertam que a proposta é inconstitucional. “Qualquer discussão sobre a reforma dos Regimes Próprios de Previdência e dos critérios para aposentadoria devem ser realizadas pelos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando a realidade de cada ente, bem como assegurando a sua autonomia e competência legislativa, em respeito ao Pacto Federativo Nacional”, acrescenta o sindicato. Para ter acesso a íntegra da carta e assinar o abaixo assinado, clique aqui. Fonte: BdF Minas Gerais
Marcus Alexandre favorece nova licitação e contratação de duas empresas com 180 ônibus
O candidato a prefeito de Rio Branco pela coligação “Bora Rio Branco”, Marcus Alexandre (MDB), declarou ao ac24horas antes de cumprir agenda na Zona Rural, que defende a abertura de um novo processo de licitação para a contratação de empresas para operar o sistema de transporte coletivo na capital. Marcus criticou as decisões tomadas pela atual gestão no setor, lamentando o cenário atual em que, segundo ele, a população é quem sofre as consequências. “O transporte público tem sido muito prejudicado pelas decisões equivocadas da atual administração. Precisamos, urgentemente, lançar novas licitações, pois a administração atual manteve um contrato provisório que é renovado a cada seis meses. Hoje, apenas uma empresa opera o sistema, com uma frota de ônibus reduzida e administração precária. Atualmente, temos apenas 80 ônibus circulando, enquanto, durante minha gestão, eram 180”, afirmou. Caso seja eleito, Marcus Alexandre afirmou que uma de suas primeiras ações será publicar a nova licitação para contratar duas empresas que possam oferecer uma frota de 180 ônibus, visando melhorar o atendimento nos bairros da cidade. “Vamos reabrir os terminais que foram fechados, como os de Adalberto Sena, São Francisco, Cidade do Povo, Baixada e UFAC, além de construir novos terminais de integração, como os do Calafate, Benfica e o Terminal Urbano do 2º Distrito. A nossa proposta para o transporte coletivo é publicar novas licitações imediatamente, pois a situação atual é muito precária”, destacou. O candidato também mencionou que não é a favor de uma frota 100% elétrica, defendendo a implementação de uma frota mista, composta por ônibus a diesel e elétricos. “Entendo que, inicialmente, o ideal é uma frota mista, com ônibus convencionais a diesel e também elétricos. Não podemos prometer algo que não conseguiremos cumprir. Prometo aquilo que é viável, como uma frota mista com ônibus elétricos, articulados e alongados, proporcionando um atendimento de melhor qualidade”, concluiu. Fonte: ac24horas
Setor privado prossegue em aplicações em infraestrutura
Apesar da tendência da maior participação do setor privado em projetos de infraestrutura, associação que reúne empresas do setor destaca importância do setor público Os Investimentos em infraestrutura pública ainda são necessários, embora estejam perdendo participação no total dos investimentos. Os investimentos privados aumentaram a sua participação no total de investimentos nos últimos anos, e a tendência deve continuar para o futuro. Estes são alguns dos destaques apresentados por Roberto Guimarães, diretor de Planejamento e Economia da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias Básicas (Abdib). A Abdib considera que os investimentos públicos ainda são essenciais para projetos importantes e necessários com menores retornos, citando o segmento ferroviário como exemplo. Apesar dos volumes crescentes observados nos últimos anos, os investimentos em transporte e logística ainda são insuficientes para atender ao nível mínimo exigido. Segundo o executivo, há uma lacuna a ser preenchida de R$ 200 bilhões por ano para sustentar novos investimentos e manter a rede atual. As melhorias no financiamento de projetos devem apoiar um aumento da demanda por novos projetos. No passado, o financiamento de um projeto era um desafio devido à falta de fontes disponíveis de financiamento, sejam públicas (bancos de desenvolvimento), privadas (mercados de capitais) ou de fontes externas (por exemplo, títulos e títulos de dívida). Hoje, os investidores podem contar com todas essas fontes juntas, reduzindo seu risco de financiamento. Além disso, o BNDES tem retomado a liderança no financiamento de projetos, novas fontes de financiamento foram desenvolvidas nos mercados de capitais (por exemplo, títulos livres de impostos de longo prazo – debêntures incentivadas) e novos títulos globais foram oferecidos para projetos de infraestrutura no exterior (por exemplo, títulos verdes). Novas empresas de médio porte ganham espaço na infraestrutura Está em curso o projeto de melhoria da estrutura de capital das empresas de construção alavancadas. Após a “Operação Lava Jato” (esquema de corrupção que investigou grandes empresas de construção no Brasil), a execução de novos projetos tornou-se mais desafiadora, considerando-se que o número de empresas com o tamanho, Competência e capacidade de execução destes projetos foi reduzida. As novas empresas de médio porte ganharam importância nos últimos anos, embora haja preocupações sobre sua capacidade de continuar crescendo para apoiar os investimentos futuros necessários sob sua atual estrutura de capital. Segundo o diretor da Abdib, novas formas de financiamento do capital de giro dessas empresas já estão sendo discutidas com entidades setoriais e com o governo, e uma solução para esse problema deve ser fornecida no curto prazo. Apesar disso, o executivo mencionou outro desafio iminente, que é a falta de mão-de-obra qualificada, especialmente engenheiros, que ele acredita pode colocar pressão sobre os custos dos projetos devido a um potencial aumento nos salários dos profissionais neste segmento. A ABDIB está trabalhando para convencer o governo a fazer um esforço para acelerar o processo de reequilíbrio dos acordos de concessionários devido às perdas sofridas como resultado da reforma tributária. Segundo Roberto Guimarães, os concessionários devem ser impactados negativamente por um aumento de sua carga tributária, embora isso deva ser parcialmente compensado pelos créditos fiscais recuperados. No entanto, considera que o equilíbrio económico e financeiro dos contratos deve ser rapidamente restabelecido pelaentidade adjudicadora para evitar uma percepção negativa do quadro regulamentar do sector, dado que esse direito já está previsto nos contratos de concessão. Uma das soluções sugeridas foi o reconhecimento parcial de 80% das perdas no prazo de 180 dias a partir da data em que o reequilíbrio do acordo foi solicitado, com o restante do ajuste sendo feito após esse período. Fonte: O Especialista
Colômbia e Brasil protegem ‘normalização política’ na Venezuela em nota e comunicam que esperam atas eleitorais
A declaração conjunta, divulgada manifesta também ‘total oposição à continuada aplicação de sanções unilaterais como instrumento de pressão’ O governo brasileiro divulgou uma declaração conjunta de Brasil e Colômbia, após os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Gustavo Petro terem mantido conversas telefônicas sobre as eleições presidenciais na Venezuela ontem e hoje. “Ambos os presidentes permanecem convencidos de que a credibilidade do processo eleitoral somente poderá ser restabelecida mediante a publicação transparente dos dados desagregados por seção eleitoral e verificáveis”, diz a nota conjunta. “A normalização política da Venezuela requer o reconhecimento de que não existe uma alternativa duradoura ao diálogo pacífico e à convivência democrática na diversidade”, acrescenta o texto. “Os dois presidentes conclamam todos os envolvidos a evitar recorrer a atos de violência e à repressão.” Brasil e Colômbia afirmam também que, como “países vizinhos diretamente interessados na estabilidade da Venezuela e da região”, mantêm abertos seus canais de comunicação com as partes, reiterando “disposição de facilitar o entendimento entre elas”. “Brasil e Colômbia tomam nota da decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela sobre o processo eleitoral. Reiteram que continuam a aguardar a divulgação, pelo CNE, das atas desagregadas por seção de votação”, acrescenta o comunicado. A CNE é a comissão nacional eleitoral da Venezuela. A declaração conjunta manifesta também “total oposição à continuada aplicação de sanções unilaterais como instrumento de pressão”. Brasil e Colômbia, observa o comunicado, “compartilham o entendimento de que sanções unilaterais são contrárias ao direito internacional e prejudicam a população dos países sancionados, em especial as camadas mais vulneráveis”. Leia nota na íntegra Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Gustavo Petro mantiveram ontem e hoje (23 e 24/8) conversas telefônicas sobre a questão das eleições presidenciais na Venezuela. Ambos os presidentes permanecem convencidos de que a credibilidade do processo eleitoral somente poderá ser restabelecida mediante a publicação transparente dos dados desagregados por seção eleitoral e verificáveis. A normalização política da Venezuela requer o reconhecimento de que não existe uma alternativa duradoura ao diálogo pacífico e à convivência democrática na diversidade. Os dois presidentes conclamam todos os envolvidos a evitar recorrer a atos de violência e à repressão. Como países vizinhos diretamente interessados na estabilidade da Venezuela e da região, e testemunhas dos Acordos de Barbados, Brasil e Colômbia mantêm abertos seus canais de comunicação com as partes e reiteram sua disposição de facilitar o entendimento entre elas. Brasil e Colômbia tomam nota da decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela sobre o processo eleitoral. Reiteram que continuam a aguardar a divulgação, pelo CNE, das atas desagregadas por seção de votação. E relembram os compromissos assumidos pelo governo e pela oposição mediante a assinatura dos Acordos de Barbados, cujo espírito de transparência deve ser respeitado. Manifestam também sua total oposição à continuada aplicação de sanções unilaterais como instrumento de pressão. Compartilham o entendimento de que sanções unilaterais são contrárias ao direito internacional e prejudicam a população dos países sancionados, em especial as camadas mais vulneráveis. Fonte: Com informações do Estadão Conteúdo e Jovem Pan