Receita Federal chama atenção para empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise. Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal. Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi: A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais. Fonte: Agência Gov
Na Câmara governadores irão falar sobre pontos da gestão de impostos na reforma tributária
Chefes do Executivo nos estados também devem tratar da renegociação das dívidas dos estados com o governo e com o Senado Governadores de diferentes estados do país estarão em Brasília nesta semana para discutir detalhes da regulamentação da reforma tributária. Está marcada uma audiência pública no grupo de trabalho que está preparando o parecer sobre a reforma, enviada pelo governo ao Congresso em abril. Um dos pontos sensíveis para os chefes do Executivo nos estados tem a ver com a possibilidade duplicidade de tributação e concentração de poder pelo Governo Federal. A dívida dos estados com a União também deve ser assunto entre os governadores e a equipe econômica. A reforma tributária, aprovada no Congresso no ano passado, reúne cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins — em dois novos — IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre bens e Serviços), após um período de transição de 2026 e 2033. A ideia é que esses impostos sejam administrados por Comitê Gestor que repassará os valores arrecadados para estados e municípios. Outro ponto central da atuação do comitê é a função de uniformizar a interpretação institucional da legislação do tributo e decidir o contencioso administrativo. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), uma das principais vozes entre os governadores contrários à reforma tributária nos moldes propostos pelo governo, tem expressado preocupação com a criação de um conselho para a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ele argumenta que essa medida retiraria a autonomia dos governos estaduais. A expectativa é que o grupo de trabalho responsável pelo parecer da regulamentação da reforma tributária feche outros pontos do projeto nas reuniões de terça e quarta-feira (3). Após isso, a proposta será apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relatório deve ser conhecido na quinta-feira (4), segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), um dos membros do grupo. Dívidas dos Estados Os governadores também devem negociar com o governo federal e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os detalhes do projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados. O assunto já foi discutido por Pacheco com a equipe econômica do Executivo e, segundo o presidente do Senado, houve concordância sobre os principais pontos do texto. A previsão é que a matéria seja votada antes do recesso parlamentar. Pela proposta, a equipe ministerial do governo aceitou diminuir o indexador da dívida, que atualmente considera o IPCA (Índice de preços ao consumidor) mais 4% limitado à taxa básica de juros. Outro acordo possibilita a conversão de juros em investimento no próprio estado como contrapartida da redução do indexador. Também será aberta a entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida com a União. Fonte: Portal R7
Portaria Conjunta institui regime simplificado para convênios e contratos de repasse de até R$ 1,5 milhão
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Fazenda (MF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) instituíram, por meio de Portaria Conjunta, o regime simplificado para convênios e contratos de repasse com valor global até R$ 1,5 milhão. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 traz simplificações para a execução dos instrumentos que se enquadrem nesse regime simplificado, tais como:• plano de trabalho com parâmetros objetivos para avaliação do cumprimento do objeto;• minuta de instrumento com 11 cláusulas obrigatórias;• autorização de liberação dos recursos automática após registro do processo licitatório no Transferegov.br;• liberação do recurso, preferencialmente, em parcela única; e• acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto pactuado considerando o marco de execução de 100% do cronograma físico. Ressalta-se que o limite definido para o valor do regime simplificado teve como base o levantamento de dados obtidos do Painel Transferegov.br, o que corresponde ao quantitativo de 80% dos instrumentos e 25% dos valores envolvidos nessas transferências discricionárias. Com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, o governo federal pretende simplificar a execução o que, consequentemente, refletirá na implementação de políticas públicas para a sociedade. Leia a íntegra da Portaria MGI/MF/CGU nº 28/2024. Fonte: Gov.br
Concurso Público Nacional Unificado tem nova data definida pelo Ministério da Gestão
A prova será realizada dia 18 de agosto. Todos os cadernos de prova estão preservados e em segurança Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) já conta com nova data: 18 de agosto. A prova reunirá mais de 2,1 milhões de candidatos e oferecerá 6.640 vagas para 21 órgãos da administração pública federal. Em breve o cronograma completo será divulgado. Após o adiamento causado pelo desastre no Rio Grande do Sul, todos os 18.757 malotes de prova foram recolhidos em todo o Brasil para um local seguro. Os malotes foram checados, um a um, por membros da rede de segurança, e foi identificado que não houve qualquer violação. Coordenada pelo MGI, a rede é formada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Força Nacional (FN), Secretarias de Segurança Pública Estaduais, além da Fundação Cesgranrio e dos Correios. Agora, o Ministério da Gestão vai começar o diálogo institucional para garantir os locais de prova, priorizando a manutenção dos locais definidos anteriormente. No caso do Rio Grande do Sul, haverá um diálogo especial para garantir o acesso das pessoas inscritas no estado. Locais de prova – Os candidatos terão de acessar novamente os cartões de prova, para confirmar se o local de prova foi mantido ou alterado. O cartão de confirmação de inscrição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), com os detalhes sobre os locais de provas, será divulgado no dia 7/agosto. O documento estará disponível na Área do Candidato, mesma página da Internet em que a pessoa fez a inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta GOV.BR. Fonte: Gov.br
Prefeitos discutem imposto da folha e cobram governo acerca de dívidas dos municípios
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, cobrou do governo federal uma solução para as contas públicas dos municípios que estão com dívidas e atribuições dadas pela União sem a devida contrapartida financeira. A cobrança foi feita durante a abertura da 25ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ministros, governadores, prefeitos e vices. Ziulkoski afirmou que, desde que o movimento foi criado, os prefeitos tiveram conquistas com a União, mas que, nos últimos anos, decisões de Brasília vêm afetando diretamente as contas dos municípios. “Neste ano estamos vivendo a pior crise, 49% dos municípios dos mais de 5 mil municípios que informaram a sua realização estão gastando mais do que estão arrecadando ou recebendo. No final de 2022, os municípios tinham R$ 69 bilhões em caixa, hoje estamos com R$ 19 bilhões em déficit, muito do que foi criado em Brasilia e que se colocou para lá [municípios]”, pontuou. Entre esses gastos, diz, está o piso do magistério, que impactou em 28% dos cerca de 470 mil de servidores dos municípios. De acordo com ele, o governo anterior editou uma portaria que determinou “erroneamente” o reajuste de 33%. “Se fosse o ministro Haddad, ele ia falar: ‘onde é que vai estar o dinheiro para pagar’”, questionou. Ziulkoski afirmou que apoia a política de ajustefiscal do governo e que os próprios prefeitos também devem fazer, já que issoconta no déficit da União. Piouco depois, Lula reconheceu que o governo e oCongresso aprovam demandas aos municípios sem uma devida contrapartida, mas quepretende resolver e atender aos pedidos dos prefeitos. “Muitas vezes os prefeitos tem razão, porque nós aprovamos um monte de coisas, transferimos muitas responsabilidades, mais educação, mais saúde, mais transporte, e muitas vezes precisamos transferir uma parte do dinheiro junto para o prefeito conseguir cumprir aquilo que determinamos”, disse ressaltando que nem sempre consegue atender a tudo o que os prefeitos pedem. Ele afirmou que, a cada ano, o governo consegue atender a algumas demandas e que, no seguinte, os prefeitos chegam com outras que serão discutidas no governo. De acordo com Lula, os pedidos são discutidos com respeito e pediu aos prefeitos que “não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade”. Município não é empresa para pagar imposto dafolha Paulo Ziulkoski ainda questionou o embate que o Congressoteve com o governo por conta da desoneração da folha de pagamentos dos 17setores que mais empregam na economia, e que acabou tendo uma emenda quebeneficia os municípios. O presidente da CNM afirma que não faz sentido osmunicípios serem tratados como se fossem uma empresa, tendo que pagar 22% deimposto enquanto que o Simples e igrejas não pagam. “O município é uma empresa? Por quê nós que estamos a serviço da sociedade temos que pagar 22%”, questionou. Um acordo feito entre o governo e o Congresso restabeleceu a desoneração até o final do ano, e Lula cobrou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que acelere a votação do projeto de lei sobre isso em até 60 dias “para que os prefeitos não sejam pegos de surpresa”. Paulo Ziulkoski pontuou que o regime geral deprevidência está afetando diretamente as contas dos municípios, e que, em umprazo de dez anos, a dívida vai atingir R$ 1 trilhão, tornando as finançasinviáveis. Também criticou o pagamento de precatórios que, em um determinadomontante, afetam diretamente as finanças das prefeituras. Lula garantiu que o governo está discutindo umprojeto com novas regras para a liquidação dos precatórios e “aliviar as contaspúblicas dos municípios”, por meio de um teto máximo de comprometimento dareceita corrente líquida. Emendas parlamentares aos municípios Ainda durante a abertura da Marcha dos Prefeitos,Arthur Lira afirmou que a “agenda municipalista” tem avançado no Congresso – emaceno a Pacheco – e defendeu o estabelecimento de um novo pacto federativo que “proporcionejustiça em relação às esferas administrativas e que projeva os municípios comferramentas de trabalho compatíveis com as suas responsabilidades”. Lira ressaltou a importância das transferênciasde recursos aos municípios através de emendas parlamentares, alvos de críticas dogoverno e aliados com a alegação de serem usadas como barganha na votação deprojetos de interesse. “Todos sabem da importância das emendas parlamentares para as mudanças estruturais na saúde, educação, infraestrutura, agricultura, etc”, pontuou ressaltando uma alteração na legislação que permitiu aumentar o repasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,4 bilhões na lei orçamentária de 2024. Rodrigo Pacheco também defendeu as emendasparlamentares de bancada e individuais, reforçadas através de sucessivas emendasconstitucionais aprovadas desde 2019. Lula respondeu aos presidentes doLegislativo afirmando que já está garantida a liberação de R$ 7,5 bilhões ememendas de bancada aos municípios. Arthur Lira ainda pontuou que a Câmara não deveceder a imposições de outros poderes e nem retroceder em decisões tomadas nopassado, e prometeu receber prefeitos para ouvir demandas. Ele ainda ressaltoua necessidade de diálogo permanente com o Executivo – mencionando Lula – e queestá aberto a negociar com o governo. Pouco depois, Pacheco lembrou do “aparenteconflito” que teve com o governo por causa da desoneração da folha depagamentos, e que Lula e Haddad compreenderam a decisão tomada pelo Congressode manter a alíquota de 8%, e que agora devem “sentar à mesa e analisar a situaçãodos municípios” de como será a reoneração a partir do ano que vem. O presidente da CNM também defendeu o andamentoda reforma política para fazer uma coincidência de mandatos entre prefeitos egovernadores. Para ele, “não tem mais que continuarmos com a União, a cadadois, que estoura a eleição lá no prefeito, os gastos são dele e não doTribunal Superior Eleitoral (TSE). […] Não há harmonia, quando o prefeito énovo ele começa a segurar, e aí vem o governo federal e começa a gastar, temosque mudar essa lógica”. Ele defendeu, ainda, a criação de um Fundo Nacional sobre as Mudanças Climáticas a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que já iniciou a tramitação, com recursos