Lula legitima lei do marco legal do H2V e divulga aplicações para finalização da Transnordestina
O futuro do hidrogênio verde (H2V) começa aqui. Com esta frase estampada, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou, lei que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono em todo o país, garantia jurídica necessária para a continuidade de investimentos na área. Também foi assinada ordem de serviço, com aporte de R$ 750 milhões, para a construção do lote 6 da ferrovia Transnordestina, trecho que liga Quixadá a Quixeramobim. A solenidade, que contou com as presenças do governador Elmano de Freitas e do ministro da Educação, Camilo Santana, aconteceu no Complexo Portuário e Industrial do Pecém (CIPP), no município de São Gonçalo do Amarante. Elmano de Freitas destacou a importância histórica do marco legal do hidrogênio verde para o Brasil e o Nordeste, mas especialmente para o Ceará, expoente na transição energética. “Tenho absoluta convicção do momento histórico que estamos vivendo hoje. Com a regulamentação do hidrogênio verde, estamos falando de investimentos de mais de 20, 30 bilhões de dólares no nosso estado. Essa segurança jurídica era necessária para isso. O Ceará tem 39 memorandos, seis pré-contratos e três licenças prévias ambientais assinadas. Seguiremos avançando”, disse. O marco legal do hidrogênio verde dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Lula ressaltou o potencial do hidrogênio verde para alavancar economicamente e socialmente o Nordeste. “Hoje é um dia feliz. Para todo mundo que governa alguma coisa, o maior momento de alegria é quando conseguimos transformar o que acreditamos em realidade. Não posso esquecer de onde vim, quem eu fui e para onde vou voltar. Precisamos tornar o Brasil mais igual. Quero o Nordeste com mais tecnologia, infraestrutura, com condições melhores”, afirmou o presidente da República. No Ceará, a projeção até 2030 é a criação de 80 mil empregos ligados ao hidrogênio verde, além de produção estimada no Porto do Pecém de um milhão de toneladas com 6 GW de eletrólise. Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira salientou o protagonismo do Ceará no mercado de transição energética mundial. “O Ceará foi o primeiro estado que visitei como ministro exatamente para que pudéssemos ligar a primeira molécula de hidrogênio verde do Brasil, ainda em janeiro. Temos aqui mais uma política pública que fortalece o Brasil, o Ceará e o Nordeste no que diz respeito à transição energética limpa e justa”, pontuou. Silvio Costa Filho, titular do Ministério de Portos e Aeroportos, lembrou o protagonismo do Porto do Pecém junto às diversas ações voltadas para a transição energética no Brasil e no mundo. “Esse grande ato coloca o Porto do Pecém como um dos portos mais competitivos do mundo em relação ao hidrogênio verde. A partir de hoje, o mundo passa a observar o Porto do Pecém como uma grande janela de oportunidades de investimento no hidrogênio verde. Com esse novo marco legal, iremos avançar ainda mais no desenvolvimento do Nordeste”, discorreu. Conclusão da Transnordestina O presidente Lula utilizou da ocasião também para garantir investimentos visando a conclusão da ferrovia Transnordestina, com finalização prevista para 2027. Para o presidente da República, uma obra tão importante não pode ficar tanto tempo parada. “Quanto o Nordeste deixou de ganhar por conta disso? Quanto a região deixou de avançar?”, questionou. Presente no evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgou aporte de R$ 750 milhões e assinou ordem de serviço junto ao governador Elmano de Freitas para a conclusão do trecho da ferrovia que liga Quixadá a Quixeramobim (aproximadamente 50km). “A Transnordestina é o maior investimento em infraestrutura do Nordeste, a maior ferrovia em andamento da América do Sul. Nosso sonho é antecipar a entrega dessa obra tão importante para 2026”, concluiu. “Quando concluída, a Transnordestina permitirá uma redução de custo enorme para as nossas exportações. Vamos poder encontrar, de forma mais barata, a soja, o milho. Assim, devemos dobrar a nossa movimentação de carga do Porto do Pecém”, completou o governador Elmano de Freitas. A expectativa do CIPP é saltar de 17 a 18 milhões de toneladas movimentadas para 35 a 36 milhões. Outros anúncios A solenidade também marcou a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e de medida provisória que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças. Fonte: Governo do Estado Ceará
Entra em vigor Lei dos Bancos Vermelhos
Iniciativa, que teve origem em proposta da Câmara dos Deputados, reforça combate à violência contra a mulher Foi sancionada a Lei 14.942/24, que prevê a instalação de bancos vermelhos, em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre a violência contra a mulher e contatos para denúncia e suporte a vítimas — como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A nova lei prevê a inclusão do Projeto Banco Vermelho na campanha Agosto Lilás, mês voltado para a divulgação de medidas de proteção à mulher e campanhas de combate à violência de gênero. No Agosto Lilás, o projeto prevê também o desenvolvimento de ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação. Projeto da CâmaraA norma teve origem no Projeto de Lei 147/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Na Câmara, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) em março. No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ensino médio novo se torna lei, porém mudanças no Enem são vetadas
O presidente Lula vetou que a partir de 2027 fossem cobrados no Enem os conteúdos optativos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei 14.945/24 foi publicada no Diário Oficial da União. Conheça os principais pontos da nova lei, comparados com a lei anterior O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a cobrança do conteúdo flexível “poderia comprometer a equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior”. O veto voltará para análise dos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. A proposta já havia sido criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem. Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento, como matemática ou ciências. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podendo definir quais ofertarão. O que mudaPela nova lei, o início da implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição. Foram nove meses de tramitação da matéria no Congresso. Ao final, foi mantida a essência do projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular. A carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Mais 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será, então, de 3 mil horas: 1 mil para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada. A nova lei atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas. A reforma aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. Para profissões que exijam tempo maior de estudo, 300 horas da formação geral poderão ser utilizadas para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico –por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica. O texto sancionado prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Os parlamentares rejeitaram a inclusão da obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica, conforme defendiam secretários de Educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores. Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ofertado nas línguas maternas de cada povo. Cada município brasileiro também deverá manter ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação. ItineráriosA nova lei prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação. Pelo novo texto, as disciplinas optativas no ensino médio deverão estar relacionadas a um dos seguintes quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola. Isso restringe as possibilidades dos itinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência malsucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros. RelatorO relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho, elogiou as mudanças que tornaram o ensino médio “mais amigável e mais atrativo”. O deputado destacou a atenção dada às preocupações dos estudantes. “Ele poderá ser senhor de seu próprio destino e da sua formação. Eles querem ser protagonistas dos seus caminhos do ponto de vista da sua formação educacional”, afirmou após a aprovação da proposta na Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias
SUS: Lei pressagia sala exclusiva para mulheres vítimas de violência
As mulheres vítimas de violência têm direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.847, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. O texto muda um dispositivo da Lei 8.080, de 1990, que trata das diretrizes no serviço público de saúde. A legislação anterior já previa a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica. Com a nova regra, elas agora têm direito a salas que garantam privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.221/2023, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em março pelo Senado, com relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). Fonte: Agência Senado
MS: Aprovada lei que viabiliza criação da Agência de Promoção de Investimentos
Mato Grosso do Sul terá uma agência para potencializar o desenvolvimento sustentável. O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei 6.285, que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Invest MS (Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul), sob a modalidade de serviço social autônomo. O objetivo é atrair investimentos privados nacionais e internacionais. Esse modelo já é adotado por outros estados da Federação, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí, Ceará, Pernambuco e Sergipe. Em Mato Grosso do Sul, a agência irá trabalhar dentro das quatro diretrizes do planejamento de um governo inclusivo, próspero, verde e digital. Com sede em Campo Grande, a Invest MS terá um Conselho de Administração, composto por sete membros, e uma Diretoria-Executiva, com um diretor-presidente e dois diretores-executivos. O Conselho de Administração será composto por dirigentes das secretarias de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fazenda; Infraestrutura e Logística; e de Governo e Gestão Estratégica; além das federações das Indústrias (Fiems); do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio); e da Agricultura e Pecuária (Famasul). A Presidência do Conselho será indicada pelo governador Eduardo Riedel. Fonte: Governo de Mato Grosso do Sul
Projeto autoriza que junta provisória comande colônia de pescadores
O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por uma junta governativa provisória, sem que isso seja caracterizado como intervenção ou interferência. Para isso, a ação da junta deve estar prevista no estatuto da associação de pescadores. Colônias de pescadores são associações ou entidades representativas formadas por pescadores artesanais. Atualmente, a Lei das Colônias de Pesca proíbe a interferência do poder público, de federações e da confederação de pescadores na organização da colônia. A proposta também veda a interferência da Confederação Nacional dos Pescadores na organização das federações estaduais. Reforço da independênciaO deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor da proposta, explica que as juntas geralmente surgem de circunstâncias transitórias, como eleições contestadas ou questões administrativas pendentes. Por isso, não podem ser caracterizadas como intervenção autoritária, mas medida para garantir a continuidade das atividades da colônia. “A mudança reforça a independência das colônias de pescadores, permitindo-lhes resolver internamente suas questões administrativas sem interferência direta das federações e confederações”, afirma Araújo. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto determina regras para rotulagem da carne bovina
Texto está em análise na Câmara dos Deputados; se aprovado, também terá de ser votado no Senado Federal O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, frigoríficos e outros estabelecimentos poderão indicar a raça do animal abatido em seus rótulos, desde que observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ministério será responsável por estabelecer diretrizes e critérios técnicos para a certificação dessa rotulagem, incluindo a caracterização fenotípica das raças de bovinos, em colaboração com associações de raças e profissionais qualificados. O texto proíbe a apropriação de nomes das raças pelas associações de criadores. Prevê, ainda, que, mediante autorização, profissionais de medicina veterinária ou de zootecnia poderão implementar o controle de qualidade e a certificação. “O projeto de lei busca garantir a participação democrática e plural na definição das normas de rotulagem, impedindo que as associações tenham monopólio descabido”, disse o autor da proposta, deputado Marco Brasil (PP-PR). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado no Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP cria 18 conselhos aos diretórios municipais dos partidos para executar lei
Promotora eleitoral Luciana Rabelo deu uma série de orientações para evitar crimes durante as convenções Com a proximidade das convenções partidárias, que serão realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, a promotora eleitoral Luciana do Amaral Rabelo, publicou 18 recomendações para os diretórios municipais dos partidos políticos e às federações de Terenos, cidade localizada a 31 km de Campo Grande. Os detalhes estão no Diário Oficial do Ministério Público. O documento faz uma revisão das regras eleitorais e destaca a importância das cotas na chapa proporcional, sendo o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, bem como a obrigatoriedade de apresentar lista com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina para cumprimento da obrigação legal do percentual mínimo de candidatura por gênero. Luciana ressaltou que a inclusão de candidaturas fictícias ou ‘candidaturas-laranja’, apenas para preencher o percentual mínimo de 30% exigido em lei, pode caracterizar abuso do poder político ou fraude eleitoral, que acarreta o indeferimento ou a cassação de todos os candidatos do partido ou federação, mesmo que já eleitos. Dentro das recomendações, a promotora orienta também que os partidos não admitam a escolha e registro, na lista de candidatos a vereador, de candidaturas de servidores públicos, civis ou militares, apenas com o objetivo de usufruir de licença remunerada nos 3 meses anteriores à eleição, sem que haja o verdadeiro propósito de disputar o pleito e efetiva campanha, com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima, sob pena de caracterização crime de crime eleitoral e ato improbidade administrativa. Ela ainda pede que os nomes escolhidos devam preenchem todas as condições de elegibilidade e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade. “Para tanto, os Partidos e Federações devem fazem uma análise minuciosa da situação jurídica e da vida pregressa dos seus pré-candidatos, para evitar candidatos “ficha suja”, os quais podem ter o registro de candidatura indeferido, pois além da cassação do registro ou diploma, os votos serão retirados do quociente eleitoral no sistema proporcional, prejudicando, assim, o próprio Partido ou Federação”. Outro ponto destacado foi a orientação para que as agremiações fiscalizem para que os candidatos, mesmo após escolhidos em convenção partidária, só realizem propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto de 2024, sob pena de multas eleitorais, cassação do registro ou do diploma, se eleito. Publicidade – Na mesma edição do Diário Oficial do MPMS foi publicada uma recomendação do promotor eleitoral Michel Maesano Mancuelho para o pleito deste ano. Ele estendeu as orientações para o prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP), ao presidente da Câmara Municipal da cidade e aos secretários municipais e dirigentes a importância da obrigatoriedade para cumprir a lei eleitoral de não veiculação de publicidade institucional. “A partir de 06 de julho de 2024, não autorizem e nem permitam a veiculação de qualquer publicidade institucional, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo (a) casos de grave e urgente necessidade, neste caso pleiteando prévia autorização da Justiça Eleitoral; (b) propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado; e (c) casos destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços públicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva”, ponderou. Ele lembrou que o descumprimento ocasiona a pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR (de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00) e quando comprovada a gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito, a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. “Por fim, em razão das tipificações supramencionadas também caracterizarem ofensas a outros diplomas legais, eventual descumprimento também poderá ensejar o acionamento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca”, concluiu. Fonte: Campo Grande News