TCE define que DER republique e anule licitações bilionárias de conservação de estradas do Paraná
Na avaliação dos conselheiros, licitações apresentaram irregularidades, entre elas, preços de insumos asfálticos acima dos valores cobrados no mercado Por determinação do Conselho Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-PR) precisará anular, corrigir e republicar duas licitações de conservação de rodovias estaduais. Cabe recurso. Os valores previstos para os contratos, lançados em 2023, somavam quase R$ 5,5 bilhões. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno no julgamento de dois processos que analisavam o caso. As licitações estavam suspensas por medidas cautelares desde o início de 2023. De acordo com o TCE, as licitações tinham pelo menos seis irregularidades, entre elas, a estimativa de preço de insumos para asfalto, que estavam acima dos valores de mercado. Conforme o TCE, outro problema encontrado foi quanto à ausência de detalhamento analítico dos custos da administração local, da mobilização e desmobilização e do canteiro de obras. Ao votar, o relator de ambos os processos, conselheiro Ivens Linhares, seguiu o entendimento manifestado na instrução da 5ª Quinta Inspetoria de Controle Externo (ICE), do tribunal, e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Os demais conselheiros do colegiado acompanharam a posição do relator de forma unânime. A votação foi em 20 de junho. Os acórdãos foram publicados em 27 de junho e 2 de julho, respectivamente. Em nota, o DER disse que os editais “foram elaborados utilizando uma nova metodologia de contratação pública, mais moderna do que a empregada até então, e que visa garantir que os novos contratos tenham disponíveis os recursos necessários para a execução dos serviços, evitando a necessidade de aditivos de preço”. O DER informou que, apesar da divergência do TCE, vai acatar a decisão e publicar novos editais em breve. Lotes Um dos editais tem 40 lotes de rodovias estaduais em todas as regiões do Paraná – quatro deles passam por cidades da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Nos lotes da RMC, o valor estimado para eles era de R$ 284 milhões. Cada um dos lotes, conforme os editais, prevê tipos de serviços específicos, como sinalização e tapa-buraco. Licitações podem ser retomadas Os conselheiros do tribunal definiram que as licitações podem ser retomadas se o DER cumprir nove determinações, como a correção dos orçamentos, para que os preços médios de produtos asfálticos divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) sirvam de referência. O tribunal definiu que, para a retomada, o DER também deve republicar os editais de concorrência devidamente corrigidos, com a reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos. Os conselheiros ordenaram, ainda, que o departamento adote medidas legais para continuar a manutenção dos serviços de conservação de pavimentos e de faixa de domínio até que os contratos em questão sejam retomados. Fonte: Portal G1
Polícia Civil faz operação para apurar fraudes em licitações no município de Timbó
O alvo da ação são três empresários suspeitos de participar de um cartel 4ª Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (4DECOR/DEIC) reslizou a “Operação Troyka” para apurar suposta formação de cartel em licitações no Município de Timbó, no |vale do Itajaí. Uma denúncia anônima tornou três empresários alvos da investigação. As informações repassadas apontavam que eles concorriam entre si em licitações para calçamento e asfaltamento no município. A investigação obteve indícios de que essas empresas teriam feito uma espécie de rodízio direcionando as licitações para cada empresa que participava do esquema criminoso. Após a realização da obra licitada os lucros supostamente foram repartidos entre todas as participantes do cartel. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nos Municípios de Blumenau e Timbó. Foram apreendidos R$27.300,00 de dinheiro, arquivos e dispositivos eletrônicos que passarão por perícia para a continuidade às investigações. Participaram da operação diversos agentes de delegacias especializadas de Blumenau, além de delegacias das comarcas de Timbó e Pomerode. Fonte: TVBV Online
Tecnologia para impedir fraudes em contratos e licitações é aposta de CGU
Em Mato Grosso do Sul duas instituições já aderiram ao programa; a UFMS e o Ministério Público Para frear as fraudes em licitações e contratos e assim, estancar os prejuízos aos cofres públicos por todo o país, a CGU (Controladoria-Geral da União) tem apostado em tecnologia. O software de inteligência artificial criado para encontrar falhas nos documentos tem nome, Alice, e em Mato Grosso do Sul já é usado em duas instituições. A informação é do Ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, que cumpre agenda em Campo Grande. Em entrevista da Morena FM, o ministro reforçou que hoje um dos principais crimes identificados pela Controladoria-geral é justamente as fraudes em licitação. “A CGU atua bastante em situações de cartéis de licitações, são aquelas situações que às vezes nem tem a participação de um servidor público, mas as empresas combinam quem vai ganhar uma determinada licitação, dividem o mercado daquele serviço ou produto de compra pública e assim por diante”. Por isso, o software de inteligência artificial foi pensado para identificar qualquer falha que favoreça esse tipo de crime. “Nós desenvolvemos um programa chamado Alice, ele faz a análise de licitações e contratos, para que a gente consiga atuar na prevenção. É um software de inteligência artificial que mapeia todas as licitações que acontecem e identifica eventuais problemas, incoexistência, que podem gerar fraudes”. Em Mato Grosso do Sul, duas instituições aderiram ao programa: a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e o Ministério Público Estadual. A expectativa, segundo o ministro, é que outros municípios do estado também passem a usar o programa nos próximos meses. Nos últimos 11 anos, a Controladoria Geral da União fez operações que resultaram na descoberta do desvio de R$ 6,7 bilhões em esquemas de corrupção ou da má aplicação dos recursos. “É um dos principais trabalhos que são desenvolvidos pela CGU nos estados, em conjunto com uma série de parceiros, é esse trabalho de investigação sobre possíveis condutas ilícitas, casos principalmente que podem, onde a gente pode aplicar a lei anticorrupção, responsabilizando empresas, e, eventualmente, servidores públicos envolvidos em atos lesivos ao patrimônio público, desvio de recursos públicos, propina”. De dois anos para cá, foram investigados esquemas que causaram um prejuízo de R$ 435 milhões. Por isso, as ações da CGU tem se intensificado por todo o país. Entre a lista de ações, está o CGU Presente, que tem vistoriado de perto o funcionamento de programas federais, como o Mais Médicos, o Brasil Sorridente, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Alimentação Nacional Escolar, que só em Mato Grosso do Sul atende 478 mil estudantes. Fonte: Primeira Página
Nova lei de licitações possui Manual de Fiscalização de Contratos para auxiliar na aplicação
O manual fornece à Administração Municipal modelos e procedimentos que poderão ser aplicados em casos de contratos específicos, como obras e tecnologia da informação (TI), por exemplo Pensando nas boas práticas de governança, a Prefeitura de Guarujá publicou, recentemente, o Manual de Fiscalização de Contratos. A iniciativa da Controladoria Geral Municipal (CGM) tem a finalidade de auxiliar e orientar os servidores e a Administração Municipal, no cumprimento da nova Lei de Licitações e Contratos, especificamente em relação à correta fiscalização dos contratos. O acesso deve ser feito por meio do link: https://controle-interno.webnode.page/news/boas-praticas-de-compras-publicas/ – controle interno – manuais e instruções. A publicação auxiliará o servidor em procedimentos que visam facilitar a execução das atividades que envolvem não apenas a fiscalização, mas também o controle e gestão dos contratos. “Além de possuir um caráter educativo e informativo, é também um complemento normativo do Decreto 15.464/23 referente ao fiscal do contrato, servindo como guia mestre na resolução de possíveis problemas e situações práticas, que possam ocorrer ao longo da execução contratual”, explica o controlador geral do Município. O manual fornece à Administração Municipal modelos e procedimentos que poderão ser aplicados em casos de contratos específicos, como obras e tecnologia da informação (TI), por exemplo. É uma ferramenta prática de aplicação da governança, integridade pública e compliance, visando à conformidade e regularidade da execução dos contratos com a legislação, a redução de risco inerente às atividades e obtenção da eficiência, bom desempenho e qualidade dos serviços a serem prestados à população. Processo de Gestão de Riscos de Contratos Além da publicação do Manual de Gestão de Riscos, a Controladoria Municipal está em vias de concretizar uma parceria a partir de termo de cooperação técnica para implementação de um sistema piloto de gestão de riscos com o objetivo de prever, acompanhar e controlar possíveis riscos que possam ocorrer durante a execução dos contratos que o Município possui, fortalecendo ainda mais a governança e a integridade municipal. “O sistema utilizará o referencial teórico e legal publicado pela Controladoria em relação à metodologia de gestão de riscos e servirá como um suporte teórico e prático para os gestores e fiscais responsáveis pelos contratos. Esta iniciativa é pioneira no âmbito da governança pública e gestão de riscos no enquadramento da Lei 14.133/21”, ressalta o controlador geral do Município. Fonte: Prefeitura de Guarujá
Marco regulatório do impulso à cultura é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um novo marco regulatório para o financiamento da cultura no Brasil. Já publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.903, de 2024, que visa fortalecer as políticas de fomento cultural, inclui mecanismos de captação de recursos públicos e privados, incentivando a transparência e a eficiência no setor cultural. O projeto da ex-deputada Áurea Carolina, que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, foi aprovado pelo Senado no início de junho. Agora sancionada, a lei retira o setor cultural da abrangência da Lei de Licitações, mas mantém em vigor legislações anteriores, como a Lei Rouanet, a Lei Cultura Viva e a Lei do Audiovisual. O novo marco estabelece instrumentos jurídicos para o financiamento da cultura, divididos em categorias com e sem repasse de recursos públicos. O dinheiro poderá vir de diversas fontes, incluindo fundos públicos de políticas culturais, verbas privadas e rendimentos obtidos durante a execução dos eventos culturais. A lei também cria mecanismos para captação de recursos privados sem incentivo fiscal, fortalecendo ainda mais o setor cultural. Para a relatora, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, a nova lei representa um avanço significativo para a promoção da transparência, da eficiência e da democratização do acesso aos recursos culturais no Brasil. “O detalhamento do processo de chamamento público, a regulamentação da captação de recursos privados e as atividades de monitoramento e capacitação garantem que as políticas culturais sejam executadas de forma transparente, desburocratizada e eficiente.” A execução das políticas culturais poderá ser realizada de maneira autônoma por estados e municípios para que as estratégias sejam adaptadas às realidades locais. A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, enfatizou a importância de se fomentar a cultura, especialmente no Nordeste. “Fomentar a cultura em todo o Brasil é importante, mas no Nordeste, gente, é algo fundamental. A cultura gera emprego e renda, desburocratizar a cultura é reconhecida pelo mundo todo, Então, incentivar e fomentar a cultura foi algo brilhante.” Com a sanção da lei, o Brasil deverá fortalecer as políticas culturais, promovendo a diversidade e a riqueza da cultura nacional, além de proporcionar mais oportunidades para agentes culturais em todo o país. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Laís Nogueira. Fonte: Rádio Senado
Em SC plano causa rombo milionário após golpe em 34 licitações para material didático
Órgão denunciou ao Judiciário 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Fraudes aconteceram em 24 municípios e órgãos do estado de Santa Catarina Um esquema de fraudes em licitações para a compra de livros e materiais didáticos para a área da educação causou prejuízos de R$ 6 milhões aos cofres públicos em Santa Catarina, apontou investigação do Ministério Público do Estado (MPSC). Após a conclusão da investigação, o órgão denunciou 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Ao todo, segundo o MPSC, foram 34 licitações fraudadas em 24 municípios e órgãos do estado de Santa Catarina. A investigação é da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, no Oeste. O MPSC não divulgou as cidades onde houve as fraudes ou por quanto tempo existiu o esquema. Como funcionava: Três dos denunciados são considerados os principais articuladores do esquema, que incluía a participação de familiares e associados que administravam ou eram sócios ocultos das empresas favorecidas. Os crimes investigados são de fraude a licitação e associação criminosa. A denúncia do MP foi remetida ao Judiciário para apreciação e determinação se os indiciados vão ou não virar réus. Fonte: Portal G1
Partes da nova Lei de Licitações são discutidos pela OAB no STF
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7680, distribuída ao ministro André Mendonça, pede a suspensão de dispositivos que tratam da transferência de bens da administração pública, como procedimentos e requisitos obrigatórios para a operação, para que sejam aplicados somente à União. Para a OAB, os trechos são inconstitucionais por invadirem a competência dos estados, do DF e dos municípios, que, embora não possam criar novos modelos de operação, ainda podem legislar sobre a alienação de bens de seu próprio patrimônio. A nova lei, segundo a entidade, cria regras que afetam imóveis estaduais, do DF e municipais, e seu intuito com a ação é defender o direito desses entes de administrarem os bens de sua titularidade sem interferência da União, “que não deve ter o poder de impor limites e condições para esse uso e disposição”. Ainda de acordo com a argumentação da OAB, a norma restringe a mobilidade patrimonial dos demais entes federativos e afronta a liberdade de disposição patrimonial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, violando o pacto federativo e o sistema de repartição de competências previsto na Constituição. Fonte: Tudorondonia.com Jornal Eletrônico Independente
Prefeitura propicia treinamento em compras públicas com base na nova lei das licitações
Com o intuito de promover a qualificação continuada dos servidores municipais, a Prefeitura de Casimiro de Abreu, por meio da Secretaria Municipal de Governo, realizou mais um curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações (Lei n.14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas e autárquicas. O treinamento continuado visa capacitar os participantes sobre as novidades e mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, enfatizando práticas, processos e gestão de contratos conforme a legislação atualizada. A ideia é garantir que os servidores adquiram um entendimento aprofundado dos principais pontos da nova legislação, promovendo uma aplicação correta e eficiente nos processos de contratação pública. “Este treinamento é fundamental para que os nossos servidores estejam bem preparados para aplicar a nova lei, que traz mudanças significativas na forma como as licitações devem ser conduzidas. Queremos assegurar que todas as nossas ações estejam em conformidade com as normas vigentes, garantindo transparência, eficiência e economicidade nas compras públicas”, explicou a secretária de Governo, Barbara Bastos, que conduziu o treinamento. A Nova Lei de Licitações e Contratos substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, que estava em vigor há décadas. Ela abre caminho a modernização e desburocratização, promove maior transparência e incentiva a concorrência e a inovação. A nova legislação contempla medidas preventivas contra irregularidades e permite um planejamento mais eficiente. O curso tem a função de fomentar uma nova cultura para as compras do município com base nas atualizações da nova legislação. Fonte: Prefeitura de Casimiro de Abreu