Para construção da UPA Guaraituba Prefeitura cria licitação
O investimento total dedicado à estrutura será superior R$5 milhões A Prefeitura de Colombo, por meio da Secretaria de Saúde, lançou, a licitação para a construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Guaraituba, que ficará localizada na Rua Lago Passaúna, 367, no bairro Parque dos Lagos. Com valor estimado em R$5.020.616,20 para construção do prédio que vai abrigar o serviço da terceira unidade do município, que já conta com a UPA Maracanã e Osasco. O projeto contempla os serviços preliminares, movimentação de terra, fundações, supraestrutura, impermeabilizações, alvenarias, cobertura, revestimentos, esquadrias, instalações elétricas e instalações hidráulicas. Incluindo pinturas, prevenção de incêndio, instalação de gás medicinal, instalação de climatização e demais serviços complementares contemplados e incluídos na planilha orçamentária conforme o projeto que consta no edital, seguindo o Termo de Adesão SESA: 18.425.618-5/2021. Confira o edital completo no site da Prefeitura: https://prefeitura.colombo.pr.gov.br/licitacoes/ Fonte: Prefeitura Municipal de Colombo
Cade condena cartel em licitação sobre aquisição de próteses e órteses
Multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 100 milhões Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento, as empresas Medtronic, Abimed e Boston Scientific, além de 16 pessoas físicas por formação de cartel em licitações para aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, no segmento de estimuladores cardíacos implantáveis e itens acessórios, utilizados no diagnóstico e tratamento de cardiopatias. Conhecido como “cartel das órteses e próteses cardíacas”, a investigação do caso teve início em novembro de 2015, a partir de representação enviada ao Cade pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 100 milhões. Valor semelhante também foi arrecadado com as contribuições pecuniárias repassadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) em razão dos Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado pelas empresas St. Jude Medical Brasil e Biotronik Comercial Médica. A conduta anticoncorrencial, que ocorreu entre os anos de 2004 a 2015, envolveu empresas, associações e pessoas físicas acusadas de fraudarem o caráter competitivo de licitações para aquisição de equipamentos, como desfibriladores implantáveis, ressincronizadores, marca-passos, eletrodos, conjuntos de introdutores e cateteres. Segundo o conjunto probatório, os envolvidos se organizaram para fixar preços e condições comerciais; compartilhar informações concorrencialmente sensíveis; dividir mercados entre concorrentes, limitar a entrada de novas empresas no mercado e influenciar a adoção de condutas uniformes. Em seu voto-vista, o presidente Alexandre Cordeiro reforçou os cuidados que empresas pertencentes a conselhos de classe, associações ou sindicatos devem observar para que não ultrapassem seus propósitos legítimos, que podem levá-las a cometerem condutas anticompetitivas. “Por vezes, empresas se valem de associações para realizar troca de informações sensíveis, como preços e estratégias de mercado, o que pode configurar violações concorrenciais. É imperativo que os sindicatos e associações atuem com cautela e evitem condutas que violem o princípio da livre concorrência. Neste contexto, associações empresariais podem, eventualmente, cometer ilícitos, por uma série de motivos, a depender das informações trocadas no âmbito da associação”, disse. De acordo com a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), além de haver divisão de mercado entre as empresas, ocorria também uma conivência entre as equipes médicas. Dessa forma, as principais fabricantes de estimuladores cardíacos implantáveis, bem como seus acessórios, realizavam investimentos em hospitais, pesquisas e estudos clínicos, além de patrocinar entidades lideradas por médicos. Fonte: Gov.br
Governo quer gerar teto de R$ 500 mil para microempresas enfrentar licitações
O governo do Acre enviou um projeto de lei a Assembleia Legislativa do Acre um projeto de lei que altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa, visando uma maior competividade entre as empresas do Acre. A proposta aumenta de R$ 400 mil para R$ 500 mil as licitações que poderão ser disputadas exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte. O PL também não admitirá a participação simultânea de mesma microempresa ou empresa de pequenoporte em licitações cuja soma de valores globais, em que esta tenha se sagrado vencedora, ultrapasse o teto de R$ 500 mil. O PL autoriza ainda que será admitida mais de uma contratação de mesma microempresa ou empresa de pequeno porte no PEC/GER-AC, desde que a soma de valores de seus contratos, simultaneamente, em execução no âmbito do programa, não ultrapasse o teto de R$ 500 mil. O projeto deve ser analisado nas comissões e deve ir para plenário da Aleac ainda esta semana. Fonte: AC24Horas
Geosistemas conclui licitação dos projetos da Transnordestina
O governo federal não retomou quando nem como as obras do trecho pernambucano da Transnordestina serão retomadas A empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda foi a primeira colocada na concorrência para fazer os projetos básico e executivo do trecho pernambucano da Ferrovia Transnordestina numa licitação on line realizada pela estatal Infra na plataforma de licitações digitais do Banco do Brasil. Este resultado é preliminar e o oficial será divulgado pela Infra depois de analisar a documentação das participantes. O trecho pernambucano liga Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, ao Porto de Suape, no Grande Recife. A Geosistemas Engenharia foi a empresa que ofereceu o menor preço, com uma proposta no valor de R$ 12,4 milhões. E, neste tipo de licitação, um dos requisitos para vencer a concorrência é apresentar o menor preço, além de cumprir todas as exigências previstas no edital, incluindo apresentar a documentação necessária. A Infra está analisando a documentação enviada pelas nove empresas que apresentaram propostas na concorrência. A maior proposta de preço foi da Strata Engenharia Ltda, que cobrou R$ 24,5 milhões para elaborar os projetos executivo e básico do trecho pernambucano da Transnordestina. Na classificação divulgada pela Infra nesta segunda-feira, a Strata ficou em último lugar entre as classificadas por ter apresentado o maior valor. A partir de agora, também serão cumpridos todos os prazos dos recursos previstos no edital. A licitação só será concluída com a homologação, na qual o vencedor é de fato contratado para executar o serviço. Para isso ocorrer, todos os prazos estabelecidos na concorrência devem ser cumpridos, incluindo a fase de recursos. Segundo informações da Infra, é a primeira contratação após 14 anos para elaboração de projeto básico/executivo de engenharia de novos trechos ferroviários e destinada à implementação de obras públicas. Ainda de acordo com a estatal, o edital estabelece que a primeira etapa do projeto, visando a execução de 55 quilômetros de linha férrea, será entregue quatro meses após a assinatura do contrato. Não foram divulgados prazos. Pelo release divulgado pela Infra, na prática, isso possibilitará que a Infra S.A. inicie a licitação para as obras assim que o projeto básico/executivo seja aprovado. O diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, destaca que o modelo traz celeridade para o projeto que será custeado com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC3) do terceiro governo Lula (PT). Confira a lista das empresas, por ordem de classificação, na concorrência com os respectivos valores apresentados: Geosistemas Engenharia e Planejamento (R$12,4 milhões), Estratégica Engenharia (R$ 15,2 milhões), Nova Engevix Engenharia e Projetos (R$ 16,4 milhões), KL- Serviços de Engenharia (R$ 19,8 milhões), Engespro Engenharia (R$ 19,9 milhões), TPF Engenharia (R$ 20,6 milhões), R. Peotta Engenharia e Consultoria (R$ 21,6 milhões), Eagle Consultoria Econômica e de Engenharia (R$ 22,5 milhões) e Strata Engenharia (R$ 24,5 milhões). A Infra não informou o prazo de conclusão da concorrência, pois isso depende do cumprimento de todos os prazos previstos em edital, incluindo os recursos, que podem contribuir para a concorrência levar mais tempo para ser concluída. Entenda o nó da Transnordestina Com as suas obras iniciadas em 2006, o trecho pernambucano da Transnordestina tem 520 quilômetros e está paralisado desde 2016. Desse total, 180 km foram construídos. Há uma previsão de que o empreendimento receba R$ 500 milhões via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC3) do terceiro governo Lula (PT). Até agora, a estimativa é de que sejam necessários cerca de R$ 5 bilhões para concluir o trecho Salgueiro-Suape da Transnordestina. A obra é fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura de Pernambuco e Estados próximos, como a Paraíba e Alagoas, além de contribuir para o crescimento de setores da economia, como a avicultura instalada no Agreste pernambucano, o polo gesseiro do Araripe e viabilizar a exploração das jazidas de minério de ferro existentes no Sul do Piauí, entre outros. Dono da concessão da ferrovia, o governo federal não definiu quando nem como a obra será retomada. A contratação para os projetos básico e executivo do trecho pernambucano ocorre 18 anos depois que as obras começaram. Originalmente, a Ferrovia Transnordestina começava no Sul do Piauí, seguia até a cidade de Salgueiro e a partir desta cidade surgiam dois ramais: um seguindo para Pecém, na Grande Fortaleza, e o outro para Suape, na Região Metropolitana do Recife. A empresa que estava à frente da construção da obra, a TLSA, – uma subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) – entregou o trecho pernambucano ao governo federal em dezembro de 2022 e as obras do trecho cearense continuam avançando financiadas por dinheiro público, incluindo fundos administrados pela Sudene. Até 2022, a obra era realizada por uma empresa privada. Fonte: Movimento Econômico
MBA sobre a Nova Lei de Licitações oferece módulo presencial em Londrina
O MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria, Controle e Prática, realizado pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), está promovendo encontros presenciais do Módulo 1, em cinco polos regionais: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Francisco Beltrão. Com 420 horas, a pós-graduação terá duração de nove meses e é ministrada pelo Instituto de Ensino Pólis Civitas, contratado pelo TCE-PR. As turmas são regionalizadas em todo o Estado. Os participantes assistem aulas em meio virtual e participam também desses encontros presenciais, com a participação de professores renomados na área de licitações e contratos e servidores do Tribunal. Segundo os organizadores, é uma oportunidade de tirar dúvidas e de promover interação entre os colegas. A pós-graduação usa metodologia inovadora, que incentiva a interação e a elaboração de projetos em busca da compreensão especializada sobre a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que se tornou obrigatória na administração pública brasileira no início deste ano. A partir do entendimento das mudanças regulatórias pelos agentes públicos paranaenses, o Tribunal de Contas pretende garantir conformidade legal, transparência e eficiência nas licitações e contratos nas esferas municipal e estadual. Londrina Em Londrina, a capacitação presencial foi realizada na quarta-feira (15 de maio), no auditório da UniCesusmar. Os cerca de 220 agentes públicos estaduais, municipais e de consórcios presentes tiveram pela manhã uma aula com a professora Michelle Marry Marques da Silva, advogada da União. Ela falou sobre os fundamentos das licitações segundo a Lei 14133/21, implementando as novidades e mudando as rotinas anteriores e os novos contratos administrativos. No período da tarde, a primeira atividade, durante uma hora, foi uma mesa de debates com a presença da advogada da União, do diretor-financeiro do TCE-PR, Edson Custódio, e do auditor de controle externo Filipe Augusto Flesch. Eles responderem as perguntas feitas pelos alunos sobre temas relacionados à normativa licitatória. “É uma oportunidade de repassar o conhecimento a partir do que temos visto no dia a dia, em que os municípios e o Estado erram e acertam, com os participantes também trazendo suas demandas e problemas. Todos aprendemos nessa troca de experiência”, avaliou Flesch. Inovação Para a auditora de controle externo Geórgia Toledo, a iniciativa do TCE-PR é inovadora em orientar os servidores, pois eles são peças essenciais nas inovações que a Lei de Licitações trouxe, como novas regras e quebra de paradigmas. Por isso, precisam obter um conhecimento profundo sobre o tema. “O Tribunal traz para si, por meio da EGP, a missão de capacitar os servidores do Estado do Paraná, para lidar com a nova lei de uma forma eficiente e responsável e com muito mais segurança jurídica”, explicou. Servidor no Município de Wenceslau Braz, Norte Pioneiro do Paraná, a cerca de 200 quilômetros de Londrina, Luiz Fernando Lima já sente o impacto da nova normativa. Ele conta que atualmente lida com duas demandas que precisam de conhecimento em licitações, contratos e pregão. “Saber como funciona, quais os procedimentos, os processos e, principalmente, o que mudou na nova lei é muito importante para nós, servidores, para que não ocorram erros nas contratações e a administração pública não seja prejudicada”. O próximo encontro do Módulo 1 ocorre em Cascavel, no dia 24 de maio (sexta-feira), no auditório da prefeitura local. Fonte: TCE PR
População do Jardim Tarumã comemoram licitação para mais uma etapa de pavimentação das ruas
Os moradores do Jardim Tarumã estão contentes com o início do processo licitatório para execução da Etapa B do projeto de drenagem e pavimentação de mais três importantes vias do bairro: as ruas Zona Sul, Antonio Luiz de Freitas e Manoel Francisco Leal. A licitação foi realizada na semana passada e agora a empresa vencedora aguarda o prosseguimento das próximas etapas para a assinatura do contrato e início das obras. Na etapa anterior, a Prefeitura pavimentou as ruas Maria Isabel, Portela e França. Agora, o investimento beneficiará a região que vem crescendo e ganhou o residencial Portal das Laranjeiras. Eduardo Marques Pereira da Silva é síndico do Lote I do condomínio, e diz que o asfalto é esperado há tempos pelos moradores. “Esta obra de pavimentação é muito importante para os moradores do Bairro Jardim Tarumã, pois trará mais conforto para as pessoas irem ao mercado, as crianças para escola e também é um apoio à linha circular de ônibus”, comentou ele. O Lote I do Parque dos Laranjais tem 144 apartamentos, onde moram aproximadamente 240 pessoas. Brenda Hellen destaca que com o asfalto virá a melhoria para os usuários do transporte coletivo. “Com o asfalto melhora muito, acaba com a poeira nos dias secos e com o barro quando chove”. Outra moradora na expectativa do asfalto é a Nislaine Aquino Souza. Ela mora há três anos no Jardim Tarumã. “Com o asfalto vai ser uma maravilha, pois vamos parar de sofrer com o barro quando chove, e com a poeira na época de tempo seco.” Melhoria também para quem vive do comércio, como a família da Adriane Souza Eusébio, que tem uma pequena mercearia em frente ao residencial Parque dos Laranjais. “Com o asfalto o movimento deve melhorar muito, pois as pessoas vão conseguir trafegar tranquilamente e atravessar para cá, ajudando também a não perdermos clientela, já que hoje saímos fazendo entregas para lá e para cá”, afirma a comerciante. “A gente esperava esse asfalto há muito tempo. É uma obra muito importante e estou muito feliz que será asfaltada o restante das nossas ruas.”, alegra-se a dona Luzia da Costa Borges, que mora há 31 anos no Jardim Tarumã, na Rua Manoel Francisco Leal. Morando há 34 anos na Rua Antonio Luiz de Freitas, Joel da Costa Borges diz que o asfalto chegou até a Rua França, há poucos metros de sua casa. Agora com a notícia de que a rua da moradia também receberá pavimentação, ele ficou bem contente. “Asfaltando essa rua vai ser uma maravilha para gente. Na época da obra aqui da Rua França tive expectativas de chegaria, mas encerraram aquela etapa. Com essa novidade de que terei asfalto na frente de casa, tenho só a comemorar”. Contrato pela Nova Lei de Licitações A abertura da Concorrência Eletrônica (CE nº 002/2024) desta obra no Jardim Tarumã ocorreu nos moldes da Nova Lei de Licitações, na Secretaria-Executiva de Compras Governamentais (Secomp). Esse é o segundo processo licitatório entre tantos outros previstos, que agora são norteados pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Essa nova modalidade prevê a redução de tempo do processo licitatório em até 40% em comparação à lei anterior, Lei Federal nº 8.666/1993, em que a modalidade de Concorrência era exclusivamente presencial. A equipe da Superintendência de Obras e Serviço de Engenharia (Supoeng) fez a abertura da Concorrência Eletrônica e três empresas apresentaram propostas, sendo a proposta da empresa Projevia Engenharia LTDA., a de menor valor. Para o superintendente, Humberto A. Figueira Jr., o trabalho alcançou o êxito esperado graças ao preparo e empenho da equipe envolvida, que se capacitou na nova legislação por vários meses em parceria aos demais setores da Secretaria-Executiva de Compras e Secretaria de Obras. O secretário-executivo da Secomp, André de Moura Brandão, enfatiza que esse trabalho de excelência só é possível graças ao esforço, estudo e comprometimento das equipes, tanto da Secretaria de Compras quanto da Secretaria de Obras. “A Prefeitura tem avançado bastante com um olhar muito futurista e legalista. A implantação da nova Lei de Licitações vem nesse mesmo sentido, de dar mais efetividade nos procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia, como também proporcionar mais transparência, mais agilidade, mais eficiência, e atendendo de forma excelente ao interesse público.” Até dia 31 de dezembro de 2023, a concorrência era feita somente em processo presencial, o que a tornava mais lenta, burocrática e que durava até 60 dias. A nova Lei de Licitações permite um processo mais rápido e prático, o que significa que as empresas podem participar de qualquer lugar, sem precisar se deslocar. Com ela, a administração pública fica mais eficiente e as empresas têm mais oportunidades. Fonte: Prefeitura de Campo Grande
Municípios devem responder questionário do TCU sobre Lei de Licitações
Municípios com mais de 20 mil habitantes têm prazo até esta sexta-feira (17) para responderem questionário do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações. Prefeitura de Uberaba informou que já enviou os dados ao órgão federal. Segundo as informações do TCU, os questionários fazem parte de um acompanhamento para diagnosticar o grau de maturidade dos órgãos públicos na aplicação da Nova Lei de Licitações e identificar dificuldades na internalização das normas. Os questionários eletrônicos foram disponibilizados no início deste mês para coleta de dados que vão subsidiar a fiscalização do órgão. Na primeira etapa da fiscalização, serão abrangidos os municípios com mais de 20 mil habitantes e a participação é obrigatória, por ser decorrente de ação formal de controle do Tribunal de Contas da União. Em resposta ao Jornal da Manhã, a Prefeitura de Uberaba informou que já respondeu ao questionário e comunicou que o Município foi um dos primeiros do país a começar a utilizar a Nova Lei de Licitações em janeiro de 2023, antes do prazo de aplicação obrigatória da nova legislação. Fonte: JM Online
Nova lei de licitações servidores do Iapen participam do treinamento
Visando o bom andamento administrativo do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), os servidores da instituição participam, do dia 13 ao dia 16 de maio, de um curso de atualização sobre a nova lei de licitações. Andréia Nogueira, chefe do Departamento de Administração e Planejamento do Iapen, responsável por trazer o treinamento para os servidores, explicou que a ideia do Departamento de Gestão Administrativa, juntamente com a presidência do Iapen, é trazer uma capacitação, tanto para os servidores administrativos da sede quanto das unidades prisionais. Segundo Andréia, neste momento a capacitação é realizada em Rio Branco, para 86 servidores, mas futuramente será levada também para o interior do estado. “Então, a ideia é capacitar os servidores com a atualização da nova lei de licitações, 14.133, para que os servidores estejam aptos e treinados para instruir os processos iniciais das suas demandas”, explicou a chefe de gestão administrativa. Ana Cristina Araújo, auditora de Controle Externo do TCE, é especialista em Licitações e Contratos Administrativos e ministra o curso para os servidores. Ela conta que o Iapen já havia, desde o ano passado, sinalizado a necessidade de capacitar seus servidores, principalmente na área de licitações e contratos, e em decorrência da obrigatoriedade do uso da nova lei de licitações, a Lei n° 14.133, de 2021, que a partir de janeiro de 2024 tem aplicação obrigatória, gerou uma necessidade mais urgente de fazer a capacitação. “Precisamos treinar o pessoal o quanto antes, para que os processos de contratação de bens e serviços sejam instruídos de forma correta. E aqui nós temos hoje 86 participantes, servidores da instituição e de unidades prisionais, porque o processo passa por todos. Então, é importante que haja essa capacitação para todos os servidores”, concluiu a especialista. Caio Costa, assessor jurídico do Iapen, é um dos servidores que estão participando do treinamento. Ele diz que, como servidor do sistema penitenciário, carrega a responsabilidade de garantir a segurança, a justiça e a dignidade de todos que passam pela instituição, e para que isso ocorra é fundamental ser capacitado. “Neste momento de aprendizado e capacitação, é essencial lembrarmos que cada conhecimento adquirido não apenas enriquece nossas habilidades profissionais, mas também fortalece o compromisso que temos com a missão que abraçamos. Não se trata apenas de seguir normas e regulamentos, mas sim de abraçar um compromisso mais profundo com a ética, a integridade e o respeito pelos direitos humanos”, afirmou o assessor. Alexandre Nascimento, presidente do Iapen, disse que o momento representa também um marco histórico para o instituto, um curso voltado para a gestão e capacitação de servidores, na nova lei de licitações, voltado a difundir o conhecimento na área administrativa, no fluxo de processos, no que tange à aquisição de equipamentos e bens e materiais utilizados dentro do sistema penitenciário. “Nesse contexto, houve um trabalho intenso na construção dessa ação, uma ação positiva, visando qualificar o máximo de servidores”, afirmou. Fonte: Agências de Notícias do Acre