Votação de projeto que garante acesso público a praias é adiado por senado
Relatora quer impedir privatização de passagens ao litoral A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados. O PL 775/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, exceto nas áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Relatoria Na sessão de terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”. A relatora propôs ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios. A partir das considerações da CMA, Janaína Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu. A parlamentar leu seu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de substitutivo. O texto é alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. A relatora apontou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL. Após a votação da nova versão apresentada por Janaína Farias prevista para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Fonte: Agência Brasil
SP: Confirma investimentos nas travessias litorâneas e concede balsas modernizadas
Em São Sebastião, Tarcísio de Freitas entregou 2 balsas revitalizadas e anunciou R$ 62 milhões para mais melhorias no serviços O governador Tarcísio de Freitas entregou no sábado (8), em São Sebastião, duas embarcações modernizadas para o sistema estadual de travessias litorâneas, sob investimentos de R$ 15 milhões da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Tarcísio também liberou a reforma de outras nove balsas, com aporte previsto de R$ 62 milhões. “É menos tempo de espera, menos transtorno e mais turista que vai chegar. São balsas que foram ficando sucateadas ao longo do tempo e era necessário retirá-las, levar para o estaleiro e fazer a manutenção. Temos uma região que tem um potencial turístico enorme e, portanto, é preciso ter um serviço de melhor qualidade”, afirmou Tarcísio. A embarcação FB-28 tem capacidade para 44 veículos e 162 pedestres e atuará na travessia entre São Sebastião e Ilhabela, no Litoral Norte. Já a balsa FB-21, com capacidade para 20 veículos e 158 pedestres, vai atuar no transporte entre Santos e Guarujá, na Baixada Santista. Outras quatro embarcações em reforma serão entregues entre julho e setembro, com investimento somado de R$ 30,5 milhões. “Fizemos no ano passado a reforma de cinco embarcações. Além de toda a infraestrutura, fazendo reformas e melhorias. São investimentos visando a segurança e a melhora na prestação dos serviços. Sabemos como isso afeta a vida dos usuários”, disse a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende. As autoridades também visitaram as obras nos flutuantes de São Sebastião e Ilhabela, com previsão de entrega em agosto após investimento de mais de R$ 13 milhões. Também está em reforma a Estação da Praça da República, na travessia entre Santos e Vicente de Carvalho, com investimento de R$ 5,6 milhões. Somadas, as ações entregues e em andamento representam um investimento de mais de R$ 120 milhões, do total de R$ 243 milhões anunciados em setembro do ano passado. Melhorias de sistemas de balsas Dentro do pacote anunciado também está o novo sistema de gestão de filas, já em vigor nas travessias Santos-Guarujá, Guarujá-Bertioga, São Sebastião-Ilhabela e Cananéia-Ilha Comprida. O Governo de São Paulo auxilia os municípios na organização das filas de acesso aos embarques e abertura e fechamento de acessos, dando agilidade ao serviço. O Estado vai implantar um sistema inteligente de gestão em uma única plataforma digital, com atualização em tempo real. O painel será compartilhado pelos operadores da travessia com dados como força da maré, situação dos acessos e quantidade de veículos em espera. As entregas e anúncios são parte do esforço contínuo do Governo de São Paulo para a modernização das travessias litorâneas. Só no ano passado, R$ 34,6 milhões foram aplicados em reformas de cinco ferry boats, sendo dois para Santos-Guarujá e mais três para São Sebastião-Ilhabela. Ainda foram feitas intervenções estruturantes como a construção de flutuante e reforma completa da Estação Vicente de Carvalho, em Guarujá, com aporte de R$ 15 milhões. Fonte: Portal Governo SP