Política educacional nos municípios conheça os desafios
Há dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários A Constituição de 1988 foi um divisor de águas para a política municipal de educação. Antes da redemocratização, a maior parte dos municípios tinha um papel pequeno na provisão educacional, pois havia largo predomínio das redes estaduais de ensino. Com a nova ordem constitucional, os governos locais foram crescendo paulatinamente de importância, atendendo hoje a maioria dos estudantes do ensino fundamental e detendo 62% das matrículas de toda a educação básica pública. Desse modo, os prefeitos e seus gestores ganharam uma centralidade inédita na educação brasileira. As eleições de 2024 deveriam expressar o tamanho desse desafio. O novo papel conferido aos governos municipais veio junto com uma enorme transformação na política educacional. Antes da redemocratização, a educação brasileira era elitista e excludente, com grande evasão e repetência dos estudantes, pouco investimento público e enorme desigualdade territorial. A Constituição de 1988 começou a mudar esse quadro ao tornar o ensino fundamental obrigatório, colocando a ideia da universalização do acesso pela primeira vez nas diretrizes estratégicas do Estado brasileiro. Esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. A partir desse objetivo maior, várias mudanças foram feitas no arcabouço institucional, todas com grande efeito sobre a municipalização da política educacional. Do lado do financiamento buscou-se viabilizar uma educação pública que não deixasse ninguém de fora da escola e que garantisse padrões básicos de qualidade, algo garantido hoje pelo novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Novas formas de apoio federal à gestão local, além de formas de colaboração com os estados, especialmente no processo de alfabetização, também melhoraram o suporte dado às administrações municipais. Os municípios também são mais cobrados, sobretudo a partir do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), cujos resultados constituem uma forma de responsabilização dos gestores municipais. O cenário de melhora das condições locais de provisão educacional não significa que os municípios tenham todo o aparato necessário para produzir melhores políticas públicas. Primeiro porque ainda existe uma grande desigualdade territorial em termos de capacidades estatais municipais. Esse problema se complexifica nas municipalidades menores – 69% das cidades têm até 20 mil habitantes. Há assimetrias em termos de distribuição de capital humano e de capacidade gerencial nas secretarias municipais. Além disso, a infraestrutura das escolas é bastante desigual ao longo do território nacional. Para além das desigualdades territoriais, há também elementos estruturais da política educacional local que são problemáticos em quase todo o país, inclusive em municípios grandes. Na maior parte dos casos, vigora uma alta rotatividade dos secretários municipais de Educação, tornando a descontinuidade uma característica marcante. Outro ponto comum é que há pouca colaboração interinstitucional no campo educacional das municipalidades. Disto resulta, por exemplo, um pequeno número de casos de cooperação intermunicipal. Um dos elementos mais preocupantes nas redes municipais é a fragilidade das secretarias municipais em termos de planejamento, aperfeiçoamento contínuo dos gestores educacionais e relacionamento com as escolas. O novo Fundeb começa a atacar parte desse problema com incentivos para se reduzir a politização da função de diretor escolar. Não obstante, é preciso, ao mesmo tempo, profissionalizar a relação com as escolas e torná-las parceiras e fonte de legitimidade da política educacional, em vez de subordinadas e instáveis institucionalmente. Diante desse quadro geral, quais seriam os principais desafios educacionais para os prefeitos eleitos em 2024? É possível dividir em dois tipos de questões. Uma diz respeito à criação de melhores condições para o sucesso das políticas, e outra relaciona-se com os temas prioritários. No plano estrutural, três temas são centrais. Primeiro, fortalecer a qualificação dos profissionais da educação, por meio de melhores processos seletivos, da criação de uma carreira atrativa e com mecanismos de responsabilização, e, principalmente, da expansão da formação continuada. Além disso, é fundamental ter escolas de tempo integral, com uma governança mais participativa e inclusiva em relação à comunidade. Soma-se a isso o reforço das capacidades estatais das secretarias, para que possam liderar os processos educacionais, tanto em termos de planejamento, como no campo da articulação com atores sociais e federativos, como a Undime. Todo esse esforço de aprimoramento institucional deve se voltar prioritariamente aos desafios locais da educação. O primeiro deles é impulsionar o processo educacional na primeira infância, melhorando o que é especificamente vinculado ao ensino, mas também fortalecendo os laços intersetoriais com a saúde e com a assistência social. Cabe frisar que o investimento na primeira infância tem um efeito enorme sobre o conjunto do desenvolvimento infanto-juvenil, especialmente nos estudantes mais pobres. Melhorar a alfabetização e consolidá-la até o final do fundamental 1 é uma tarefa primordial para todos os prefeitos. Tão importante quanto é garantir a qualidade na passagem dos estudantes para o fundamental 2, que por vezes continua com as municipalidades, mas que por outras vai para as mãos dos estados, responsáveis por 47% das matrículas em escolas públicas. Fazer bem essa transição é central para a educação básica brasileira. Ainda no plano temático, deve-se destacar a preocupação com a equidade, a ser construída desde cedo. Um exemplo nesse sentido é o da educação inclusiva de crianças e jovens com deficiência. Quanto mais os governos municipais fizerem bem essa política nas origens do processo educacional, maiores as chances de se ter uma sociedade mais justa e civilizada. O município é central na política educacional, especialmente para semear o que se pode colher no futuro. Se prefeitos querem ter bastante legitimidade no presente e serem reconhecidos no futuro, não há tarefa mais nobre do que tratar bem da educação das crianças. Fernando Luiz Abrucio é doutor em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), professor da FGV-Eaesp, coordenador do Ceapg (Centro de Estudos de Administração Pública e Governo) e foi pesquisador visitante no MIT (EUA). Ana Paula Karruz é doutora em políticas públicas e administração pública pela George Washington University (EUA) e professora do Departamento de Ciência