SP: Deputados aprovam projeto de programação e robótica que poderão entrar na grade de escolas
Proposta segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas; se aprovada, escolas estaduais terão 180 dias para se adequar à lei A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, um projeto de lei que inclui as disciplinas “robótica” e “programação” na grade curricular das escolas estaduais. A medida segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). “O mais importante em implementar essas matérias nas escolas estaduais de São Paulo é preparar os alunos para os novos modelos de trabalho requeridos pelo atual mercado de trabalho”, justificaram no texto do projeto os deputados Guto Zacarias (União Brasil), Lucas Bove (PL), Rafael Saraiva (União Brasil) e Gil Diniz (PL). Os parlamentares citam também como justificativa “o aumento do interesse e da criatividade dos alunos que desde cedo têm integração com a tecnologia”. Ainda de acordo com o projeto, estão entre os objetivos da inclusão das matérias na grade curricular: Fonte: CNN
Prefeitura de Três Lagoas proibira publicação e redes sociais sobre notícias durante período eleitoral
A Prefeitura de Três Lagoas informa à população que, no período de 6 de julho a 6 de outubro, as sessões de publicidade e notícias do Portal Oficial do Município estarão suspensas. Esta medida é adotada em conformidade com as exigências legais do período eleitoral, garantindo a imparcialidade e a transparência durante este momento importante para a democracia. Além do portal oficial, as redes sociais de todos os serviços da municipalidade também ficarão indisponíveis durante o mesmo período. As páginas e perfis oficiais não publicarão novos conteúdos até o término do período eleitoral. Essa ação visa assegurar a neutralidade e evitar qualquer influência indevida sobre o processo eleitoral. Durante esses três meses, o Portal Oficial do Município de Três Lagoas permanecerá ativo, mas apenas com os serviços essenciais ao cidadão. Os moradores continuarão a ter acesso a informações e serviços fundamentais, como emissão de guias de pagamento, agendamentos e outros recursos de utilidade pública. A Prefeitura reforça que, a partir do dia 7 de outubro, todas as atividades de comunicação e divulgação no portal e nas redes sociais retornarão ao funcionamento normal. Até lá, a administração municipal agradece a compreensão de todos e reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito às normas eleitorais. Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato diretamente com os canais de atendimento da Prefeitura, que continuarão operando normalmente para prestar suporte e esclarecimentos necessários. Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas
“Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres” segunda edição já está disponível
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com Visibilidade Feminina, Escola de Gente e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lança a segunda edição da Guia acessível para a candidatura das mulheres Comprometidas com o propósito de facilitar a chegada de mais mulheres na política e nos espaços de poder, várias instituições se reuniram para produzir a Guia Acessível para candidatura de mulheres. Para isso, a publicação foi revisada e atualizada com as últimas normativas aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de ter sido elaborada de maneira objetiva e também em formato acessível para as pessoas com deficiência. Como afirmou a deputada Benedita da Silva, “queremos garantir as mesmas oportunidades de acesso para que todas as mulheres candidatas conheçam seus direitos, saibam as regras corretas para prestar contas, arrecadar recursos, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos”. Foi incluída uma atualização específica sobre violência política, que infelizmente está cada vez mais presente na vida pública feminina. Esperamos que a Guia auxilie a todas neste importante momento da política brasileira. Acesse aqui. Avise a pessoas cegas, com baixa visão, analfabetas, que precisam ou preferem ler em outros formatos, que o documento também está disponível em: https://docs.google.com/document/d/1Bu983YFgLBir9EumaoB15UUsa3xrlSmSkuc0D18ecME/edit?usp=sharing. Fonte: Câmara dos Deputados
Programa de Aceleração com Investimento do Funses ainda dá tempo de se inscrever
As inscrições para o Batch 7 do Programa de Aceleração com Investimento do Funses 1 (Fundo de Investimentos em Participações criado com recursos do Fundo Soberano do Governo do Espírito Santo) seguem abertas até a próxima segunda-feira (08). Startups no Espírito Santo ou que queiram mudar a sede fiscal para o Estado poderão receber investimentos e capacitação para alavancar seus negócios. O programa, com duração de três meses, contará com apoio do time de aceleração da ACE Ventures e Masterclasses exclusivas de temas relevantes para o desenvolvimento da startup, como Finanças, Produto, Marketing, Vendas, Sucesso do cliente e Fundraising, entre outros, além de conexões com empresas parceiras.O FIP Funses 1 busca empresas em fase inicial que adotem tecnologias inovadoras na base do seu negócio. Priorizando empresas que já apresentam receita ou demonstram crescimento de métricas financeiras e de usabilidade, o projeto abre portas para empresas dos mais variados setores receberem um investimento inicial de até R$ 800 mil por equity negociável. Para participar do programa, a empresa não precisa ser do Espírito Santo, mas tem que estar disposta a mover a sua sede fiscal para o Estado. Em 2021, o Governo do Espírito Santo canalizou recursos para o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), com base nos recursos oriundos da exploração de recursos naturais, que foi responsável por desenvolver o edital de criação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Funses 1, que é gerido pela Quartzo Capital, enquanto a ACE Ventures garante a operação da aceleração. Sobre a QuartzoA Quartzo Capital surgiu da fusão entre TM3 Capital e CTM Investimentos, duas empresas amplamente reconhecidas pela excelência em serviços financeiros nas áreas de Venture Capital, Asset Management e Corporate Finance, com mais de R$ 1,4 bilhão sob gestão. Com um portfólio de cerca de 60 investimentos em startups, a Quartzo Capital apresenta resultados expressivos de crescimento e valorização de mercado. A empresa já co-investiu ou vendeu participações para grandes corporações como Bradesco, Santander, Movile, Microsoft, Linx, Stone, Whirlpool, Sonda, Trimble, Ambev, Gerdau e ArcelorMittal, destacando-se como um player de relevância no cenário financeiro nacional. Sobre a ACE VenturesA ACE Ventures é uma investidora early stage. Fundada em 2012 pelos empreendedores seriais Pedro Waengertner e Mike Ajnsztajn, a ACE Ventures aportou recursos em mais de 150 startups, concluindo o exit de 29 dessas empresas, como Decorati e Love Mondays, vendidas em 2019 para a Loft e Glassdoor respectivamente, além da Melhor Envio, que foi adquirida pela Locaweb no fim de 2020. Inscrições:aceventures.com.br Fonte: Governo do Estado do Espiríto Santo
RS: Comissão protege políticas voltadas a deslocamentos internos
Participantes de audiência pública da Comissão do Rio Grande do Sul defenderam a necessidade urgente de políticas específicas para atender populações deslocadas por calamidades climáticas. O foco do debate foi o deslocamento em massa observado principalmente depois das fortes chuvas que atingiram o estado em maio, afetando mais de 95% municípios gaúchos e deixando 179 mortos e 33 desaparecidos. A reunião atendeu a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Paim destacou a vulnerabilidade dos brasileiros, especialmente dos gaúchos, frente às mudanças climáticas. Ele considerou necessária e urgente a elaboração de políticas públicas para os deslocados internos, ou seja, as pessoas que perderam suas casas e empregos e têm sido agora obrigadas a mudar de moradia. O parlamentar salientou, no entanto, que esses cidadãos têm direitos que merecem ser assegurados, como a proteção e a assistência durante as fases de deslocamento, a reinstalação e a reintegração, com segurança, nutrição, saúde e higiene. — O Brasil, como um dos países mais afetados nesse tipo de problema, pode exercer um papel de liderança nessa situação, implementando políticas humanitárias que respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, buscando também a sustentabilidade. Destaco que, no ano passado, mais de 32 milhões de pessoas foram deslocadas em todo o mundo devido a desastres naturais. Somando outros fatores como guerras, conflitos, violência e perseguições políticas, o mundo registrou um recorde histórico de quase 76 milhões de pessoas deslocadas em 2023. Ao reforçar que as inundações resultaram numa grave crise humanitária no Rio Grande do Sul, Paim pontuou problemas como a economia afetada em todos os setores, estradas e pontes destruídas, além de cidades submersas. Dos 497 municípios, 478 foram atingidos, prejudicando diretamente mais de 2,3 milhões de pessoas. De acordo com a Defesa Civil, desde maio já houve 538 mil deslocados internos no estado devido às inundações. O senador Ireneu Orth (PP-RS) considerou as enchentes no estado uma catástrofe natural, onde os políticos precisam implementar medidas preventivas como o represamento de águas e o desassoreamento dos rios, além do fim da construção de casas próximas a rios. Para o parlamentar, a liberação de recursos também está entre as iniciativas mais efetivas e urgentes dos governos municipais, estadual e federal. — Fundamental é a alocação de recursos, e esse é o nosso compromisso, para não deixarmos nossos irmãos desalojados. O governo do estado está trabalhando, mas com quantidades de água tão grandes não há muito o que fazer. Teremos de realocar a população e disponibilizar recursos. Um trabalho árduo, de muito tempo, de anos, e essa comissão tem a missão justamente de ouvir a população e orientar os governos, cada um na sua posição. A importância de o governo promover uma expansão fiscal em benefício do Rio Grande do Sul, a fim de que a população tenha acesso a dinheiro para recuperar o ambiente de negócios no estado, também foi defendida no debate. Para o relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a União precisa entender a necessidade de uma expansão fiscal para que as pessoas tenham acesso a empréstimos com longo prazo de quitação. O intuito, segundo ele, é ajudar na recuperação das micros e pequenas empresas da região. — Há uma parcela que tem condições de pagar, mas outra imensa maioria que não pode. É preciso atender essas pessoas. Não adianta dizer a quem tinha salão de beleza que se pode ir ao banco tomar um empréstimo de R$ 100 mil, se ela não tem como quitar. Ela tem de receber esse dinheiro, dando-se aí um prazo de 10, 12 anos para devolver [esse eventual empréstimo], com o fruto do trabalho dela. E não só para o salão, mas para a barbearia, o mercadinho e tudo o que havia no lugar. Violência Representante de Ministério da Justiça e Segurança Pública, o tenente-coronel Jaldemar Ribeiro Pimentel Júnior disse que deslocamentos internos estão no foco do governo desde a Operação Acolhida, implementada em 2018 para responder ao fluxo migratório intenso de venezuelanos na fronteira entre Venezuela e Brasil. Ele relatou a preocupação com os índices de violência em virtude da crise econômica e humanitária que afetou o Rio Grande do Sul, mas afirmou que a Força Nacional atuará junto ao povo gaúcho enquanto for necessário. — Agora a necessidade é de segurança, e não mais de defesa civil, e se o Estado não estiver presente, a preocupação é com situações inclusive de violência. A população está voltando para suas casas e vendo que não têm mais condição de moradia. As pessoas acreditam que estão voltando para um lugar que simplesmente não existe mais — salientou. Senso de urgência A oficial de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur Brasil), Silvia Sander, destacou um senso de urgência do órgão em participar do debate da Comissão do Rio Grande do Sul. A debatedora defendeu ações multissetoriais voltadas à assistência social, bem como a elaboração de planejamentos de contingência com vistas ao enfrentamento dessas situações. — [É preciso] garantir que as regiões mais sujeitas a eventos climáticos extremos contem com um mapeamento de riscos, por exemplo. Contextos de pobreza, número de pessoas morando em áreas mais expostas, características dessas populações, se são indígenas ou quilombolas, temas como rotas de evacuação e acesso seguro, entre outras questões, precisam aparecer — sublinhou Silvia, lembrando que as mudanças climáticas são a razão mais relevante das migrações em todo o mundo. Ela observou que no Rio Grande do Sul existem atualmente cerca de 43 mil pessoas refugiadas, vindas de países como a África, que agora, mais uma vez, são afetadas por uma nova tragédia. Além disso, Silvia alertou para o fato de o estado estar enfrentando outro desafio: o de lidar com 47 milhões de toneladas de lixo, o que representa 61% de todo o detrito gerado no país em um ano inteiro. Deslocamentos internos O consultor legislativo do Senado Federal Tarciso Dal Maso Jardim ressaltou a necessidade de reforço dos serviços assistenciais, como saúde, bem como o amparo para acesso à documentação e recuperação de propriedades e bens, sempre que possível. Ele
Em 2025 mais de 400 municípios e estados podem perder complementação da União ao Fundeb na categoria VAAT
Entes federativos inabilitados precisam enviar informações contábeis ao Siope e Siconfi até 31 de agosto Em levantamento conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, em 24 de junho, foram identificados 424 entes federativos estaduais e municipais que ainda não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Caso não adotem medidas corretivas até 31 de agosto deste ano, esses entes não receberão a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025. A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo. Conforme a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União somente são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN). Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb do referido exercício. Acesse aqui para mais informações sobre a habilitação ao VAAT/2025. Fonte: Gov.br
Eleições municipais de 2024 estabelecem restrições e regras nesta semana
As principais restrições previstas pelo calendário eleitoral começam a valer a partir deste mês de julho para impedir que os candidatos às prefeituras e câmaras municipais usem a máquina pública para influenciar a corrida. O primeiro turno está marcado para 6 de outubro, e o segundo será no dia 27 do mesmo mês. Porém, só municípios com mais de 200 mil eleitores têm votação em dois turnos, caso nenhum dos candidatos à prefeitura atinja mais da metade dos votos válidos na primeira rodada. Já no próximo sábado, 6, três meses antes do pleito, a nomeação, contratação e demissão – mesmo por justa causa – de servidores públicos passa a ser restringida. As exceções são as nomeações e indicações de cargos comissionados e as contratações emergenciais para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais. É neste sábado, também, que os políticos ficam proibidos de fazer transferências de recursos do governo federal a estados e municípios. Novos pagamentos ficam suspensos, mas o dinheiro ainda pode ser enviado para obras que já estejam em andamento ou para casos de calamidade pública. Passam a valer, na mesma data, as regras de publicidade estatal. Propaganda institucional de projetos do governo está proibida, assim como a presença de políticos na inauguração de obras ou lançamento de programas. Já os pronunciamentos oficiais em rádio ou TV, além da divulgação de candidaturas definitivas, só podem acontecer com permissão da Justiça Eleitoral. Em 20 de junho, os partidos poderão realizar convenções e debates internos para escolha dos candidatos definitivos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, além das listas de vereadores. O prazo para definição é 5 de agosto. É nesse mesmo dia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga o limite de gastos de campanha para os cargos que estão em disputa. Fonte: Bol Notícias
Adiado edital de transação virado à tese de subvenções
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024 Receita Federal informa que foi prorrogado o Edital 4/2024 que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre subvenções. A adesão à transação foi prorrogada até às19h, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 27 de junho de 2024. O contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Débitos perante a Receita Federal O requerimento deverá ser efetuado no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal. Débitos inscritos em dívida ativa da União Já quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será formalizada pelo Portal REGULARIZE, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br, ao selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, conforme instruções constantes no Edital. Sugestões de outros temas Contribuinte também poderá enviar sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica através do canal de comunicação. As sugestões devem ser enviadas por meio do link: https://forms.office.com/r/2nUEiJcVbn Fonte: Gov.br