Denuncia na falta de transparência em licitações e contratos do Detran é conduzida por MPC
Um dos órgãos que mais contribui com a arrecadação aos cofres públicos do governo estadual, também é um dos que mais carece de melhoria na transparência das informações aos contribuintes Pelo menos é que se pode extrair da representação elaborada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC) sobre a falta de transparência no Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), especialmente no que diz respeito à divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios e contratos. A representação também é em desfavor da Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE/PA). O documento que atualmente tramita no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), o qual a reportagem teve acesso, levanta preocupações em relação ao suposto descumprimento da legislação e à prestação de contas por parte do órgão de trânsito, sobretudo, na necessidade de agir em defesa do acesso à informação e da transparência na gestão pública. Consta na representação assinada pela Procuradora de Contas Titular da 8ª Procuradoria de Contas, Danielle Fátima Pereira da Costa, que a transparência é um pilar fundamental da democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações dos órgãos públicos. No entanto, a falta de disponibilização de dados essenciais, como os procedimentos licitatórios, compromete a accountability e a prestação de contas por parte do Departamento de Trânsito. A opacidade na divulgação de informações levanta questionamentos sobre possíveis irregularidades e favorece a falta de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Por isso, o parquet entende que é urgente que medidas efetivas sejam tomadas para garantir a transparência e a prestação de contas no órgão de trânsito, assegurando assim a participação cidadã e a integridade na administração dos recursos públicos. O que aconteceu? A denúncia acerca da possível falta de transparência dos atos administrativos do Detran, especificamente quanto à obrigação de transparência ativa em disponibilizar os procedimentos licitatórios e seus desdobramentos, em portal eletrônico de livre acesso à sociedade, chegou ao conhecimento do MPC a partir da Ouvidoria, cujo relato dava notícia de suposta negativa de acesso do denunciante ao processo administrativo nº 2019/153857. Então foi instaurado Procedimento Informativo nº 2022/0118-1 no âmbito do MPC, com o objetivo de apuração de possível violação ao princípio da transparência na administração pública. “A partir da situação verificada, este MPC empreendeu diligência por meio da solicitação de informações ao Detran e de consulta ao seu site e constatou possíveis falhas na transparência da autarquia, pois não estavam disponíveis em seu sítio eletrônico as licitações realizadas, com todos os documentos que as compõem, mas, tão somente, alguns contratos e convênios”, assinalou o fiscal da lei, acrescentando: “Diante disso, o MPC expediu a Recomendação (…), a qual foi acatada pela autarquia, razão pela qual o procedimento em referência foi convertido em Procedimento de Acompanhamento, autuado sob o nº 2023/01027, para monitorar o cumprimento da recomendação”. Ainda conforme o órgão fiscalizador, “durante o acompanhamento, no entanto, constatou-se apenas o atendimento parcial das prescrições recomendatórias, pois ainda não havia sido disponibilizado de forma completa os procedimentos licitatórios no site da entidade, nos moldes recomendados e como determina a legislação, o que motivou novas diligências para promoção do atendimento integral da recomendação, porém, mesmo após reiteração, não houve resposta do Detran”. “Em razão do exposto, o Ministério Público de Contas maneja a presente representação para fazer cumprir a legislação correlata e sancionar, se for o caso, o responsável pelo descumprimento da norma legal, por meio da atuação dessa Corte de Corte, e, assim, concretizar o integral cumprimento dos princípios da publicidade e transparência a que está obrigada toda a Administração Pública”, declara a representante do MPC. No mérito, o parquet de Contas solicita que o TCE: O MPC solicita ainda, que no caso de constatação de ilegalidade ao longo da instrução e do preenchimento dos requisitos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, seja aplica multas e demais sanções cabíveis, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis. Fonte: Jornal O Impacto
Completando 50 anos Bambini notifica continuidade de ações sociais e investimentos
Aporte previsto até 2026 pela panificadora é de até R$ 5 milhões; empresa é a principal mantenedora das obras socioassistenciais e de educação do Centro Espírita Allan Kardec Criada com a finalidade de manter obras socioassistenciais e de educação do Centro Espírita Allan Kardec, a Panificadora Bambini vai completar 50 anos de existência no próximo domingo, dia 9. Com 200 funcionários, a direção da empresa sediada em Campinas pretende renovar os equipamentos, capacitar os colaboradores e aplicar recursos em pesquisas para novos produtos, com investimentos entre R$ 3,5 milhões e R$ 5 milhões até 2026. Integrante do Comitê Gestor da Bambini, Feliciano Campos Ursulino foi entrevistado ontem, dia 6, durante o evento comemorativo na sede da panificadora, no bairro Vila Nova. Segundo ele, a empresa vem passando por inúmeras mudanças na busca pela excelência, com a implementação de diversas melhorias. Algumas delas são a aquisição de equipamentos e a aplicação de treinamentos aos funcionários, a fim de preservar a satisfação dos clientes e a modernização e agilidade dos processos. “Estamos em uma fase de mudanças, de transformação para novas tecnologias, com novos maquinários e melhorando os que já temos aqui. Também estamos evoluindo a qualidade dos nossos produtos e pesquisando novos. Faremos o mesmo que já fazíamos antes, mas com um custo menor. Assim, teremos uma rentabilidade melhor. Não adianta somente crescer a receita, e sim evoluir os nossos resultados”, explicou. Ainda de acordo com Ursulino, os investimentos foram iniciados no ano passado e seguem até 2026, de forma gradual e organizada conforme alinhamento com a direção do Centro Espírita Allan Kardec. Os associados se reúnem em assembleia e elegem a direção e a presidência, que, por sua vez, nomeiam os gestores e supervisores de cada uma das entidades socioassistenciais e de educação, inclusive os quatro integrantes do Comitê Gestor da Panificadora Bambini. “É importante ressaltar que estamos em uma etapa de renovação da nossa estrutura. Por isso ainda não podemos estimar um aumento preciso no número de colaboradores ou quais resultados financeiros teremos no curto prazo.” Também presente no evento realizado na sede da Panificadora Bambini, o presidente do Centro Espírita Allan Kardec, Paulo Edson Figueiredo Pontes, ressaltou a origem e a finalidade da empresa como mantenedora das obras socioassistenciais e de educação da organização social. “A história da nossa casa está em nosso DNA de ajudar o próximo de várias formas. E quando falamos de obras sociais, falamos da necessidade de recursos financeiros. Temos parceria com a Prefeitura de Campinas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (FEAC) e outras instituições, além de doadores particulares, mas ainda não é suficiente. Sempre precisamos buscar alternativas”, comentou. Figueiredo Pontes também avaliou a importância da participação de voluntários no trabalho social realizado pelo Centro Espírita, com o suporte fundamental da Panificadora Bambini. Existem 240 associados efetivos ao Allan Kardec, com mil a dois mil voluntários efetivos. “Estamos querendo inovar, nos atualizar aqui na panificadora, tornando-a cada vez mais atual e competitiva no mercado, mas sem jamais se esquecer da nossa finalidade social. A empresa faz um serviço extremamente relevante ao ser a principal geradora de renda desses projetos sociais e educacionais realizados aqui. O carinho por Campinas, e fazer o bem ao próximo, é o que nos move.” ENVOLVIMENTO Há 30 anos na Bambini, a encarregada pela pesagem dos pães, e aos finais de ano também dos panetones, Elza Ribeiro Costa, vive em Sumaré, no bairro Matão. “Estou atualmente aposentada, mas quis ficar por aqui, pois gosto das pessoas e do meu trabalho. Tive apoio para aprender várias atividades e quando me dei conta já tinham se passado muitos anos”, disse. O gerente de produção da empresa, Milton Gomes Teixeira Junior, possui um laço muito forte com a Bambini, e que vem de família. o pai dele, Milton Gomes Teixeira e falecido em 2022, foi um dos precursores da confeitaria da empresa, no final da década de 1990. Formado em gastronomia, Milton Junior começou no grupo como instrutor de cursos de panificação no Educandário Eurípedes, passando a mestre padeiro na Bambini, depois coordenador de produção e, por fim, chegando à gerência. “Estudei gastronomia e gestão de produção, com apoio da diretoria. Fiz muitos treinamentos. Fora o exemplo que tive do meu pai, que sempre se envolveu com a Bambini. A ligação entre todos nós é muito forte”, pontuou. A Bambini possui um modelo híbrido que mistura o de “Padaria Artesanal”, pelo preparo de produtos manipulados e diferenciados, e o de “Padaria Tradicional”, pela ampla mistura de produtos (de fabricação própria e de terceiros) que comercializa. Além disso, a empresa também funciona no regime de atacado, uma vez que abastece microempreendimentos de varejo na cidade com seus famosos pães de cachorro- quente e de hambúrguer, além de complementos para sanduíches (salsicha, hambúrguer, ervilha, milho, mostarda, ketchup e maionese). Hoje, são mais de 500 itens (sendo 40 tipos de pães diferentes) feitos pela equipe da Bambini, alguns deles formados no curso de panificação do Educandário Eurípedes, também mantido pelo Centro Espírita Allan Kardec. Além da panificadora, existe a confeitaria, criada em 1999, onde os produtos, como os mais de 200 tipos de bolos, tortas e doces, são elaborados artesanalmente. Os moradores da Região Metropolitana de Campinas (RMC) são o principal público-alvo da Bambini. Entre os clientes estão: donos de lanchonetes, responsáveis por escolas, trailers e os vendedores de cachorro- quente. São 700 a 800 mil unidades desse item produzidas mensalmente, consumindo, em média, 42 toneladas de farinha. HISTÓRIA A Panificadora Bambini surgiu em 1974, durante uma época de muitas dificuldades enfrentadas no Educandário Eurípedes. Os responsáveis, na época, entendiam que era cada vez mais claro que seria impossível levar o projeto adiante dependendo apenas de campanhas beneficentes. Era necessária uma fonte de renda própria e permanente. Além disso, era preciso criar atividades que permitissem a profissionalização dos internos. A ideia começou a tomar corpo em 1973, com a ida de Daisy Jürgensen para a presidência do Centro Espírita. Quando a antiga
SP: Após falecimento em show de Taylor Swift, lei que obriga oferta de água ao público é estudada
Projeto que tramita na Alesp leva o nome de Ana Benevides, jovem de 23 anos que morreu por exaustão térmica em show da cantora americana no Rio A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu aval, ao projeto de lei que obriga a distribuição de água potável de forma gratuita para o público de grandes eventos. A medida segue em tramitação na Alesp e será apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser votada pelo plenário da Casa. A proposta, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (PSOL), leva o nome de Ana Benevides, jovem de 23 anos que morreu por exaustão térmica em um show da cantora americana Taylor Swift no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. Além de obrigar os organizadores a distribuir água potável, o projeto proíbe que garrafas e copos pessoais sejam barrados na entrada dos eventos e estabelece multa e suspensão para empresas que descumprirem a legislação. Relembre o caso A morte de Ana Benevides causou comoção entre fãs e a própria Taylor Swift, que se manifestou nas redes sociais sobre o ocorrido. À época, a organização do evento adiou uma das apresentações na capital fluminense por conta do calor. Ana morreu na noite de sexta-feira, 17 de novembro, após passar mal durante o primeiro show da The Eras Tour de Taylor Swift no Brasil, realizado no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Rio, Ana Clara Benevides, de 23 anos, morreu após uma parada cardiorrespiratória. A jovem era da cidade de Sonora, no interior do Mato Grosso do Sul, e estudava Psicologia na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). Fonte: CNN
8ª Conferência Municipal em Niterói acontece no fim deste mês
A Prefeitura vai realizar, nos dias 28 e 29 de junho, na Cidade da Ordem Pública, no Barreto, a 8ª Conferência Municipal da Cidade de Niterói. O evento terá como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. O evento terá mesas de debates, painéis, grupos de discussão e plenária. O resultado será a definição das diretrizes da política urbana municipal. A conferência municipal é uma etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que vai acontecer em 2025. Antes, na primeira quinzena de novembro, será realizada a Conferência Estadual das Cidades. A conferência municipal vai ser organizada pelas secretarias municipais de Urbanismo e Executiva, com a participação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). O secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, destacou que a conferência municipal será um espaço de debates sobre o futuro de Niterói. “É com grande entusiasmo que a Prefeitura convoca a 8ª Conferência da Cidade de Niterói que, pela primeira vez, vai acontecer na Zona Norte da cidade. Esse será um espaço de construção coletiva de diretrizes para a nova Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). A conferência também vai ser um espaço de construção de consensos entre governo municipal, sociedade civil, setor privado e academia a partir de diferentes visões da cidade. Vamos propor soluções e eleger delegados para a Conferência Estadual em novembro”, explicou Renato Barandier. Antes da 8ª Conferência Municipal da Cidade de Niterói, haverá quatro encontros temáticos preparatórios, no Caminho Niemeyer: 10 de junho (Mobilidade); 13 de junho (Habitação); 17 de junho (Uso do solo/Saneamento) e 20 de junho (Meio Ambiente/Clima). Para terem o direito de participar da conferência municipal como delegados, pessoas que fazem parte de entidades da sociedade civil organizada devem estar presentes em pelo menos dois encontros preparatórios. Qualquer cidadão pode participar da conferência municipal na condição de observador. Os delegados vão eleger 17 representantes de Niterói para a conferência estadual em novembro. Para a realização da conferência municipal, foi montada uma comissão organizadora da qual fazem parte membros do Compur e pessoas escolhidas pela Prefeitura de Niterói. Fonte: Niterói O Futuro É Agora
43ª “Revista do TCE-PR”cita impactos de ESG em licitações e estudo técnico
Recém-publicada, a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos dedicados à análise dos processos de contratações e licitações e alguns fatores socioambientais que os integram. Em 230 páginas, o periódico trimestral visa reforçar a missão pedagógica da Corte ao reunir temas que refletem recentes modificações na jurisprudência e legislação brasileiras. O volume atual, correspondente aos meses de janeiro a março de 2024, se inicia com o artigo intitulado Estudo Técnico Preliminar: Elemento Primordial no Planejamento das Contratações Públicas, escrito por Jaqueline Martinez de Oliva, especialista em Gestão Pública com habilitação em Políticas Públicas. A autora apresenta o estudo técnico preliminar e suas exigências na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e chama a atenção para que seu uso não seja apenas de um documento formal e burocrático no sentido de atender a legislação, mas que sirva para aprimorar os processos de compras públicas. O segundo artigo que compõe a revista recebe o título Licitações Sustentáveis e ESG em Empresas Estatais: Benefícios, Barreiras e Boas Práticas, cujos autores são a especialista em Direito Tributário Líssia Queiroz de Menezes e o especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Empresarial Werbster Campos Tavares. Neste trabalho, a dupla faz um estudo sobre os processos de contratação pública que consideram critérios ambientais, sociais e econômicos na seleção de fornecedores e produtos, e analisa a adoção de licitações sustentáveis e do ESG (Environmental, Social and Governance, no original em inglês) pelas empresas estatais para verificar se esses critérios de sustentabilidade, quando aplicados a licitações e contratos, especialmente os baseados na estratégia de ESG, restringem a competitividade das empresas estatais ou, ao contrário, contribuem para sua vantagem competitiva e responsabilidade social. A edição se encerra com o artigo: Impactos dos Investimentos em Saneamento Básico no Paraná sobre a Saúde Pública no Período 2012 a 2021. De autoria do analista econômico Joel de Jesus Macedo, o estudo realizado por meio de uma análise gráfica bidimensional busca investigar, sob a ótica epidemiológica das doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado, a forte relação entre o volume de investimentos nesse setor, o número de óbitos e a quantidade de internações hospitalares no intervalo de 2012 a 2021. Completando a 43ª edição da Revista Digital do TCE-PR, são veiculados 17 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal e estadual que merecem destaque e normativas emitidas recentemente pela Corte. Como publicar A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista. O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica. Fonte: TCE/PR
Observatório Nacional da Mulher na Política câmara tem inscrições abertas para novo encontro
No evento do próximo dia 19 serão divulgados os resultados da primeira fase da pesquisa “De Olho nas Urnas” A Câmara dos Deputados abriu as inscrições do 4º Encontro do Observatório Nacional da Mulher na Política. Nesta edição, serão apresentados os resultados da primeira fase da pesquisa sobre candidaturas de mulheres e monitoramento da igualdade de gênero nas eleições de 2024. O evento será realizado no dia 19 de junho, a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A 4ª edição do Encontro do Observatório contará ainda com três painéis destinados a discutir os seguintes aspectos das candidaturas femininas: “Trajetórias e Violências”, “Desafios e Barreiras” e “Na mídia: disputas narrativas”. ObservatórioO Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) foi criado para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a atuação política de mulheres em âmbito federal, estadual e municipal. Ele está vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aceita no Senado ‘Taxa das blusinhas’: quanto vai custar compra de R$ 200 se imposto passar a vigorar
Uma pesquisa rápida no TikTok revela a preocupação de consumidores de marcas populares na internet, como a varejista chinesa Shein, com um projeto de lei que pretende taxar em 20% as compras internacionais até US$ 50 (R$ 265) — o que vem sendo apelidado de “taxa das blusinhas”. Nesta quarta-feira (05/06), a preocupação deu mais um passo em direção à concretização: um projeto que prevê a taxação foi aprovado no Senado e, por ter sido alterado na Casa, terá que voltar para votação na Câmara dos Deputados. Depois, caso aprovado, o texto segue para aprovação ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afinal, quanto vai custar a blusinha se a taxa for aprovada? João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), detalha os cálculos a seguir. Quanto fica o preço da blusinha com o novo imposto? Atualmente, as compras internacionais em varejistas online no valor de até US$ 50 com frete e outros encargos são isentas de impostos de importação. Mas, apesar da isenção federal, as mercadorias pagam um tributo arrecadado pelos Estados, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo regime do programa Remessa Conforme, lançado pelo governo federal no ano passado. Em seu cálculo, João Eloi Olenike, do IBPT, simulou o exemplo de uma compra que, originalmente sem impostos, custe R$ 200 (US$ 37,8494, pela cotação de 05/06 do Banco Central) no site de uma varejista online. O cálculo usou a alíquota efetiva de 20,48% do ICMS conforme o regime mais comum aplicado entre os Estados. Esse produto teria o preço calculado da seguinte maneira, pelas regras atuais: R$ 200 (valor da compra) + 20,48% (ICMS) = R$ 240,96 (valor da compra com acréscimo ICMS) Se o projeto da “taxa da blusinha” for aprovado definitivamente no Congresso e sancionado, o cálculo será o seguinte: R$ 200 (valor da compra) + 20% (imposto de importação) = R$ 240 (valor da compra com imposto de importação) Este valor seria antes da incidência do ICMS. Assim, o custo final seria o seguinte: R$ 240 (valor da compra com imposto de importação) + 20,48% (ICMS) = R$ 289,26 Ou seja, no fim das contas, com a nova taxação, a blusinha ficaria R$ 48,30 mais cara para o consumidor. Por que 20,48% de ICMS, e não 17%? A lei diz que as compras internacionais de varejistas online precisam pagar uma taxa de 17% de ICMS. Mas no Brasil a alíquota que está na lei não é exatamente o mesmo valor pago pelo contribuinte. Não no caso do ICMS, em que contribuintes sempre acabam pagando mais do que o valor que está na lei, por causa da forma como é calculado o imposto final. Uma alíquota de 17%, após os cálculos tributários técnicos, vira um imposto de 20,48%. Esse cálculo técnico é conhecido no jargão dos tributaristas como “ICMS por dentro”, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil. O cálculo técnico é um pouco complicado. O imposto acaba incidindo não em cima do valor do produto, mas em cima do valor do produto já acrescido do próprio imposto. Se o preço final do produto ao consumidor é de R$ 100, por exemplo, os 17% de ICMS seriam equivalente a R$ 17. Mas se subtraímos os R$ 17 de imposto do preço total, temos R$ 83 do preço do produto sem o imposto. Nesse caso, R$ 17 são justamente 20,48% dos R$ 83. Isso acontece não só com as mercadorias em discussão. É o caso também das contas de luz, em que a lei estipula uma alíquota de ICMS de 25%, mas — após os cálculos tributários técnicos — os contribuintes acabam pagando 33% de tributo. Por isso, o ICMS pago efetivamente no caso de uma alíquota de 17% é 20,48%. Essa questão do “ICMS por dentro” é controversa entre tributaristas, e vários críticos dizem que ela diminui a transparência para os consumidores. Os argumentos a favor e contra a taxa A cobrança da taxa de 20% sobre compras de até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos a transportes ecológicos. Uma emenda foi feita ao projeto Mover para acabar com o programa Remessa Conforme, lançado pelo governo federal no ano passado para organizar o comércio e combater sonegação. Segundo a Agência Brasil, o fim do Remessa Conforme foi inserido no projeto de lei do Mover pelo deputado federal Átila Lira (PP-PI), mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Como não há relação entre a emenda que trata da taxa e o tema do projeto de lei, o fim da isenção fiscal é o que se chama, no jargão do Congresso, de “jabuti” legislativo. O projeto chegou ao Senado na quarta-feira passada (29/5), um dia após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) retirou a emenda do Mover. “Se os senhores fizerem uma busca vão encontrar que há pouco mais de nove meses esse foi o assunto do momento. O governo tentou taxar as blusinhas e voltou atrás”, disse Cunha, referindo-se à criação do Remessa Conforme, em entrevista coletiva ao anunciar a retirada da emenda do PL . “Faz só nove meses. É indispensável que se dê um tempo mínimo para ver se esse programa deu certo. Um assunto como esse tem que ser debatido nas comissões pertinentes.” Isso gerou uma forte reação de Lira, que pressionou o governo contra a mudança. Por sua vez, o Planalto afirmou que trabalharia pela reinclusão da proposta no Mover. A Shein, após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, chamou a aprovação de “retrocesso”, dizendo que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, e fez sua própria simulação dos preços. “Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de
No fórum de transferências da União CNM mostra mapeamento de obras municipais paralisadas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o mapeamento de obras paralisadas durante a realização do Fórum Nacional de Transferências e Parcerias da União De acordo com o levantamento da Confederação, são ao menos 9.693 obras paradas desde 2007. Estando presentes em 3.132 Municípios de todo o país, a CNM aponta que faltam pelo menos R$ 17,6 bilhões em repasses da União para a conclusão. “Essas são obras que contam com recursos originários da União. E a gente lembra que obra parada é prejuízo para a população”, ressaltou a economista da área de obras e transferência da União da CNM, Alessandra Ferreira. Ela destacou também que a retomada de obras paralisadas faz parte das pautas da CNM e que alguns avanços foram conquistados. “Na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2023 tivemos a conquista de ter a correção pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), pois os materiais usados nas obras sofrem aumento e não é possível retomar obras com valores do passado”, lembrou Ferreira. Saúde O setor de Saúde dos Municípios é um dos mais afetados com obras paralisadas. Para apresentar este cenário, a analista técnica da área de saúde da Confederação Midya Gurgel fez uma apresentação sobre como o gestor pode fazer com os equipamentos de saúde que não foram concluídos. “Ao menos 854 Municípios solicitaram repactuação de obras na área de Saúde. É crucial que os gestores se preparem para garantir o funcionamento desses serviços, considerando a defasagem dos programas federais de saúde. Imaginem o desafio para os Municípios, que muitas vezes aguardam por cofinanciamento federal por longos períodos, tendo que manter os serviços com recursos próprios”, apontou. A consultora da CNM Marli Burato lembrou que as obras paralisadas fazem parte da realidade dos Municípios e este é um cenário que precisa ser atenuado. “Nós fazemos esses estudos e damos atenção que, com esses números, nós conseguimos apresentar propostas para o governo federal e aperfeiçoar a transferência de recursos da União para que isso possa fazer a diferença aos Municípios”, destacou Ao final das apresentações, as representantes da Confederação responderam a diversas perguntas dos gestores presentes. A entidade municipalista ainda irá fazer uma nova apresentação aos participantes do Fórum na próxima quinta-feira, 6 de junho, em Brasília. Fonte: CNM