Atualização de cronograma para Edital de Cadastro Temporário, inscrições são reabertas após restabelecimento do sistema
Candidatos podem se inscrever até o dia 10 de junho para vagas emergenciais de professores, especialistas e servidores de escola Após o restabelecimento do sistema, que se encontrava inoperante desde o dia 6 de maio devido a questões técnicas provocadas pela crise climática, os Editais de Cadastro Temporário tiveram o cronograma atualizado. A ratificação do novo prazo foi publicada no Diário Oficial do Estado. Interessados em atuar como professores, especialistas de educação ou funcionários de escolas na rede estadual podem se inscrever até o dia 10 de junho, acessando o formulário no site da Secretaria da Educação (Seduc), no menu Contratos Temporários. As vagas abrangem municípios de todas as regiões do Estado, conforme a necessidade das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE). Candidatos que se inscreveram anteriormente, até o dia 06 de maio, e que receberam o e-mail de recibo de finalização de entrega de documentação já estão habilitados para a próxima etapa de análise de documentação, não sendo necessária uma nova inscrição. As informações completas do edital estão disponíveis no site. Os critérios de classificação são baseados na titulação e na experiência comprovada na área. Após preencher a ficha de inscrição com dados pessoais, o candidato receberá no e-mail cadastrado um código de acesso para enviar digitalmente os documentos comprobatórios, no formato PDF. Link para inscrição de professores Link para inscrição de servidores Link para inscrição de especialistas Ao realizar a inscrição no banco de cadastro de professores e especialistas de educação, é preciso optar primeiro pela CRE e escolher entre os componentes curriculares/disciplinas disponíveis conforme a demanda de cada coordenadoria. As modalidades de atuação para os docentes incluem a Educação Básica, em Ensino Fundamental e Ensino Médio; Educação Profissional, nos Cursos Técnicos; Educação Especial; e Educação Indígena. Os candidatos a especialista de educação podem escolher entre a atribuição de orientador educacional ou de supervisor escolar. No caso do banco de cadastro de servidores de escolas, a escolha envolve selecionar a função desejada, o município e a coordenadoria. A opção dos cargos contempla as atividades de técnico agrícola e de agente educacional com possibilidade de ênfase em alimentação, manutenção de infraestrutura, administração escolar e interação com educando. Em caso de dúvidas, a orientação é entrar em contato com a CRE de sua região. A lista dos candidatos será divulgada em até 30 dias após o encerramento do período de inscrição. O prazo de validade dos contratos é de um ano, a contar da homologação da classificação. O processo seletivo também conta com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras, trans ou integrantes dos povos indígenas. Confira os editais Fonte: Gov. RS Secretaria de Educação
Com aplicações do Governo do Estado, Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis irá começar obras
O governador Jorginho Mello, a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto e o presidente da Associação Renal Vida, Luís Cláudio Francalacci, assinaram, a autorização para o início das obras do Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis. Com isso, Santa Catarina dá mais um passo importante para o atendimento dos pacientes que necessitam de hemodiálise. O Centro conta com o repasse de R$ 7 milhões do Governo do Estado e beneficiará mais de 400 pacientes, da Grande Florianópolis, seguindo toda a linha de cuidado da doença renal. O projeto também conta com o apoio da Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR). Os valores repassados pelo Governo do Estado serão para a aquisição de equipamentos e início das obras. “A saúde precisa ser devolvida para as pessoas, mais rápido e melhor. A gente não pode perder tempo. E quando o trabalho é coletivo, tudo fica melhor. Eu vou vir aqui visitar, vou inaugurar isso aqui logo. Vocês vão ver a beleza que vai ficar isso aqui, a qualidade do atendimento para as pessoas”, disse o governador Jorginho Mello. No local, serão instaladas 74 novas poltronas de hemodiálise. O espaço conta com 2.500 m² e está localizado no 6º andar do Floripa Shopping. O Centro de Alta Complexidade Renal terá capacidade para atender 440 vagas de hemodiálise, mais de 300 vagas em diálise peritoneal, cerca de 300 consultas mensais para tratamento conservador e a realização de mais de 100 cirurgias para confecção de Fístula Arteriovenosa e demais procedimentos. Também contará com 8 consultórios médicos, 7 consultórios interdisciplinares e 1 sala cirúrgica. “Eu tenho certeza que essa estrutura vai se somar à qualidade técnica dos profissionais que já atendem em nossos hospitais. Santa Catarina tem uma política da linha de cuidado com os pacientes renais, que vai desde a prevenção, passando pelo tratamento até o transplante renal. A nossa SC Transplantes é uma referência não apenas no país, mas também fora dele, porque foi estabelecida como uma política de Estado”, afirma a secretária Carmen Zanotto. “Nós estamos aqui, unidos, em prol de uma causa nobre que é trazer mais saúde e garantir o tratamento de tantos pacientes. Sonhávamos com esse espaço há mais de 20 anos e agora damos início a essa obra”, enaltece o presidente da Associação Renal Vida, Dr. Luís Cláudio Francalacci. Entre 2023 e 2024, já foram investidos, por parte do Governo do Estado, mais de R$5 milhões para ampliação do atendimento a pacientes renais em diferentes regiões. Na Grande Florianópolis, foram disponibilizadas mais 16 vagas de hemodiálise na Clinirim. Na região da Foz do Rio Itajaí, 47 novas máquinas de hemodiálise foram entregues, ampliando o atendimento da Associação Renal Vida e beneficiando 282 pacientes. Também foram abertas mais 100 vagas de hemodiálise, 100 diálises peritoneais e nefrologia pediátrica na Fundação Pró-Rim, em Balneário Camboriú. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Câmara aceita projeto que termina com isenção para compras internacionais de até US$ 50
Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto definido para ser aplicado nas vendas é de 20%. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%. Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares. Reunião entre Lula e Lira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar. Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno. Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”. “Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumenta. A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027. Projeto sobre mobilidade e inovação O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030. Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país. Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo: O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês. Requisitos para novos veículos O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país. O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas. A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos. Bicicletas Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo. O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desenvolver a indústria local. “A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover representa uma medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Os deputados também incluíram no projeto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão. Na prática, é uma forma de estimular a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados. Atualmente, o conteúdo local está previsto em cláusula contratual firmada pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A intenção agora é estabelecer isso em lei. Fonte: Portal G1
Mercadão Municipal: Prefeitura divulga edital da área gastronômica do 2º andar
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou o quarto Edital de ocupação do Mercado Municipal. Desta vez, o processo licitatório contempla o segundo andar do espaço onde ficará a área gastronômica. São dez unidades ofertadas, sendo seis lojas e quatro quiosques voltados a bares, restaurantes, cafés e similares. Para o lançamento, a prefeita Margarida Salomão e secretários e secretárias municipais reuniram-se com empresários e representantes do setor com intuito de apresentar o edital, o projeto arquitetônico do novo Mercado Municipal após a conclusão da reforma e sua nova identidade visual. “A ideia é que possamos dar um passo gigantesco para a reabilitação do centro da cidade de Juiz de Fora com a reforma do Mercado Municipal. Transformá-lo em lugar de convívio, sendo polo turístico, comercial e cultural. É um investimento e por isso contamos com a participação de vocês para que ele vire referência no Brasil em gastronomia, cultura e turismo”, destacou a prefeita. O secretário de Turismo, Marcelo Do Carmo, complementou dizendo que “com este projeto, começamos a propor às pessoas o reconhecimento deste espaço, que é um local de sociabilidade, identidade, ponto de venda, além de ter um poder de atração turística enorme”. O secretário de Planejamento Urbano (Sepur), Raphael Rodrigues, apresentou todos os detalhes do projeto arquitetônico. “O Mercado Municipal é um elemento importante para o centro de Juiz de Fora e o projeto de reforma é um mix completo, pois, além de termos uma localização com alto de fluxo de pessoas e com diferentes acessos, temos um espaço para abrigar diferentes segmentos, comércios varejistas, produtores locais, e ainda teremos espaços culturais integrados, e com esse novo edital, um centro gastronômico diversificado com lojas e quiosques”. Especificação de cada loja e quiosques: 4 Quiosques – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora ou Zona da Mata Mineira – 1 unidade – Exclusiva para Lanchonete, casa de chá, sucos ou similares – 1 unidade – Exclusiva para Confeitaria ou Loja para comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora 6 Lojas – 1 unidade Exclusiva para restaurante de comida Étnica. Exemplos: Italiana, Alemã, Mediterrânea, Portuguesa, Afro-Brasileira, Japonesa ou Árabe) – 1 unidade Exclusiva para Restaurante ou Bar com alimentação tipo petiscos de “boteco” – 1 unidade Exclusiva para hamburgueria artesanal – 1 unidade Exclusiva para sorveteria ou loja de Açaí – 1 unidade loja master – Exclusiva para restaurante – 1 unidade loja master – Exclusiva para pizzaria Informações do Edital O processo licitatório é na modalidade concorrência, tipo melhor técnica e preço, e poderão pleitear às vagas pessoas jurídicas regularmente constituídas até a data de publicação do edital. Será permitido a cada proponente, ocupar somente um espaço, no qual se incluem box ou loja. Para participar os interessados deverão apresentar três envelopes. Um com os Documentos de Habilitação, outro com a Proposta Técnica e o terceiro com a Proposta de Preço. Todos os três contendo os documentos de acordo com as exigências do Edital, deverão ser entregues em sessão pública que será realizada no dia 23 de julho, às 9h30. Confira o edital na íntegra aqui. Novo Mercado Municipal une história com modernidade em novo ponto turístico de Juiz de Fora Com investimento de aproximadamente R$ 11 milhões de reais, o novo Mercado Municipal terá, ao todo, 65 espaços de comercialização em diversos segmentos, contando com área gastronômica, praça de alimentação completa e centro de artesanato. O projeto prevê, ainda, um espaço dedicado à cultura, com centro audiovisual e sala de exposições. Com a revitalização, o Mercado Municipal se torna uma referência em gastronomia e turismo na região. O novo espaço será acessível a todas e todos com escadas, elevadores e banheiros adaptados. Fonte: Juiz de Fora Prefeitura
Fake News eleitorais e criminalização: veja o placar e os votos dos parlamentares
Veto de Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional foi analisado pelo Congresso O Congresso Nacional manteve, por 317 votos a favor e 139 contrários, os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional. Na sessão realizada na terça-feira, 28, o Legislativo barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Na sessão, apenas os deputados federais votaram pela manutenção dos vetos. Como a Câmara não decidiu pela derrubada da decisão de Bolsonaro, a deliberação não foi feita pelo Senado. Quatro deputados se abstiveram de votar. Dos 361 deputados que estão em partidos que possuem ministérios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 195 votaram pela manutenção do veto, o que corresponde a 54% da base do presidente. No União Brasil, 51 deputados votaram a favor da decisão de Bolsonaro e apenas Daniela do Waguinho (RJ), ex-ministra do Turismo de Lula, foi contra; no PP, 43 para manter o veto e nenhum optou por derrubá-lo; no Republicanos, 39 a zero ; e no PSD, foram 36 a três. No PT, 64 deputados apoiaram a derrubada do veto. O deputado Paulão (PT-AL) foi o único que não seguiu o partido e se absteve.Dois deputados do PSB, do vice-presidente Geraldo Alckmin, votaram pela manutenção do veto do ex-presidente. Outros 11 parlamentares opinaram pela derrubada. Dos 92 deputados do PL presentes no plenário, 90 votaram para manter a decisão de Bolsonaro. O deputado Júnior Lourenço (MA) foi o único que votou pela derrubada do veto. Aliado do ex-presidente, José Medeiros (MT) se absteve de participar da deliberação. Tanto Paulão quanto José Medeiros afirmaram que apertaram o botão de abstenção por engano e queriam apoiar a derrubada do veto e a manutenção da decisão, respectivamente. Fonte: Estadão
Dívida do Fies é renegociada na Comissão lei foi debatida
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (28), uma audiência pública sobre possibilidade de a renegociação da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prevista na Lei 14.719/23. A lei reabriu o prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fies, com condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. O debate atende a pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O parlamentar destaca que a renegociação das dívidas do Fies é fundamental para os mais de 1,2 milhão de pessoas inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. “A realização de audiência pública sobre a nova lei de renegociação do Fies é uma oportunidade importante para discutirmos e esclarecermos os aspectos da norma que está vigorando”, afirma. O debate foi realizado às 10 horas, no plenário 10. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na Assembleia Mundial da Saúde o Controle Social do SUS conseguirá se tornar referência
Também está previsto um Ato Público em Memória às Vítimas da Covid-19, dentro dos eventos paralelos, nesta quinta (30/05), às 16h (horário de Brasília) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) participa da 77ª Assembleia Mundial da Saúde, que se estende até 2 de junho, em Genebra, na Suíça. Essa é a primeira vez que no evento internacional será votada uma resolução sobre participação social aos Estados-Membros, o que poderá tornar o Controle Social do SUS uma referência mundial, que será apresentada pelo Brasil e outros países. A Assembleia Mundial da Saúde é o órgão de decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela acontece anualmente com a participação de delegações de todos os Estados-Membros da OMS e centra-se numa agenda de saúde específica preparada pelo Conselho Executivo. As principais funções da Assembleia Mundial da Saúde são determinar as políticas da Organização, nomear o Diretor-Geral, supervisionar as políticas financeiras e rever e aprovar o orçamento do programa proposto. O CNS tem contribuído assiduamente na construção de instrumentos de promoção da saúde como direito humano junto a organismos internacionais, em especial a ONU e Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2023, se comprometeu com a Missão Permanente do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU) de contribuir com subsídios para a atuação brasileira sobre instrumentos de direito internacional. Entre os instrumentos estava a elaboração desta resolução sobre a participação social na saúde, que tem como objetivo contribuir para a consolidar e regular a implementação do direito à saúde por parte dos Estados-Membros. “É um documento com muitas contribuições nossas e com possibilidade bem concreta de ser aprovada. Há uma determinação de ampliar a representatividade dos movimentos sociais, dos conselhos e das entidades na própria assembleia mundial da saúde”, afirma Fernando Pigatto, presidente do CNS. Eventos paralelos Sob o lema “Todos pela saúde, saúde para todos”, as reuniões públicas da 77ª AMS serão transmitidas ao vivo a partir do site oficial da OMS, e as entrevistas com ministros da saúde das Américas serão compartilhadas on-line no site da Organização Pan-Americana da Saúde (pas). Ato Público em Memória às Vítimas da Covid-19 Durante a 77ª Assembleia, diversas organizações oferecem atividades paralelas e abertas ao público. O coletivo do Controle Social no SUS promoverá diferentes atividades sobre a agenda da saúde global. Entre elas destaca-se a Ato Público em Memória às Vítimas da Covid-19, que será realizado na quinta (30/05), às 16h (horário de Brasília), pela responsabilização sobre a condução do enfrentamento à pandemia, que deixou um saldo de mais de 700 mil mortes no Brasil, além de consequências como as sequelas à doença e o grande número de órfãos que resultaram desta situação. Ao lado do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o CNS tem denunciado as Violações dos Direitos à Vida e à Saúde no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil a diferentes órgãos internacionais. Ainda sobre esse tema, a delegação acompanhará e contribuirá na mobilização pela aprovação do acordo sobre as pandemias, considerado um desafio nas negociações, e que está previsto para ser votado dia 1° de junho. O CNS também levará para a Assembleia Mundial o documentário Equidade, filme produzido pelo CNS e o Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap) que apresenta um cenário amplo, coletivo e plural sobre o que significa a equidade na saúde pública brasileira, a partir do SUS. Ainda em conjunto com o Ceap o CNS apresentará a experiência brasileira sobre formação para o controle social no SUS, com destaque para o projeto Participa+. O CNS também participará de reuniões com a Missão Brasileira em Genebra, a Relatoria da Saúde da ONU, o alto comissário das Nações Unidas para os direitos humanos. G20 A experiência do SUS e do controle social tem cada vez mais ganhado reconhecimento internacional. Em março, o CNS foi convidado a compor o Grupo de Trabalho de Saúde do G20. O convite foi feito pelo chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AISA) do Ministério da Saúde, Embaixador Alexandre Ghisleni, em nome da Ministra da Saúde Nísia Trindade. Ele apresentou à mesa diretora do CNS as ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito do GT da Saúde no G20 e destacou a importância da ampliação da participação social do processo. Mesas redondas A programação da 77ª Assembleia Mundial da Saúde também conta com uma série de mesas redondas estratégicas, com as participações de delegados da AMS, agências parceiras, representantes da sociedade civil e especialistas da OMS para discutirem as prioridades para a saúde pública de importância global. Conheça a programação completa da 77ª Assembleia Mundial da Saúde Confira a programação do Coletivo da Sociedade Civil do Controle Social no SUS na 77ª AMS Serviço: O que: CNS na 77ª Assembleia Mundial da Saúde Quando: De 27 de maio a 1º de junho Onde: Genebra, Suiça Assessoria de Imprensa: 61 99872-1367 (Elisangela Cordeiro) Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Saúde
TCE: propõe oferecer curso sobre licitações aos procuradores do município de Teresina
Responsável pela área de licitações e contratos na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Teresina, o procurador Ari Ricardo esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, para tratar da realização de um treinamento dos procuradores municipais da capital sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/2021. O treinamento deverá ser ministrado pelos técnicos do TCE, através da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes, dentro da programação de cursos executados pela Corte de Contas. Ari Ricardo, que esteve na presidência da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por oito meses, aproveitou a ocasião para agradecer ao TCE pela parceria desenvolvida durante a sua gestão. As ações desenvolvidas deram suporte para que a FMS pudesse enfrentar os graves problemas da saúde pública na capital. “O TCE discute gestão pública e o administrador as implanta. O TCE monitora a apresenta os caminhos. Ao longo dos anos os problemas se acumularam, com o seu perfil técnico ele discutiu as causas e enfrentou. Com o mapeamento e o enfrentamento a solução virá, não a curto prazo, mas a médio e longo prazo”, afirma o presidente da Corte de Contas. Segundo ele, é importante para o TCE ter consciência de sua participação no processo e o órgão de controle está preparado e aberto para ajudar a gestão pública, monitorando as ações tomadas e apontando aquelas mais necessárias. Fonte: Tribunal De Contas Do Estado Do Piauí