PAR 5: Estimativa para reabertura de questionário é estudada
Segundo o ministério da educação a previsão de reabertura do questionário do PAR 5 está prevista para esta terça-feira (21) O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino. Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino. Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR. O Questionário de Mapeamento das Expectativas do PAR 5 tem como principal objetivo mapear suas expectativas, compreendendo suas necessidades e prioridades no contexto educacional. Em entrevista para a Revista Prefeitos&Governantes o MEC se manifestou anunciando que: “Diante do interesse de muitos entes de contribuir com a pesquisa, reabriremos o questionário para aqueles que não finalizaram ou não responderam até o momento. A previsão de reabertura é para está terça-feira (21/05/2024)”, informa o Ministério da Educação. A quem se destina? O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece as políticas educacionais e a sua continuidade, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação. Como acessar? A elaboração do PAR e todo o acompanhamento do seu trâmite são feitos pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC – Módulo PAR), disponível em http://simec.mec.gov.br. O SIMEC é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É através do SIMEC que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades ou estados. O sistema se encontra disponível para acesso por meio de senha, no endereço simec.mec.gov.br. A Revista Prefeitos&Governantes questionou o MEC perguntando o porque de alguns usuários não conseguirem preencher o questionário por problemas técnicos com senhas. “Esclarecemos que não há necessidade de senha para responder a pesquisa. As secretarias receberam um link pelo e-mail. Ocorre que o formulário é de preenchimento único e em alguns casos, mais de uma pessoa pode ter tentado responder em momento diferentes. Em caso de dificuldades com o preenchimento, estamos à disposição para auxiliar pelo email cgare@mec.gov.br”, esclarece o Ministério da Educação. Fonte: Contém informações do portal gov.br
Política econômica vai ser discutida com o ministro da Fazenda na Comissão de Finanças da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (22), às 9 horas, no plenário 2, para discutir a política econômica do País com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A audiência foi solicitada pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Ele afirma que o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 superou as expectativas do governo federal. Agora o parlamentar quer discutir com Haddad a previsão de 2,2% de crescimento para este ano, e as expectativas da política monetária e de inflação. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Porto Alegre retoma aulas em 22 escolas municipais
Educação informa que outras 16 unidades voltam ao funcionamento nesta terça-feira, 21 As aulas foram retomadas em 22 escolas da rede municipal de educação de Porto Alegre, nesta segunda-feira, 20. Outras 16 unidades voltam ao funcionamento na terça-feira, 21. A Secretaria Municipal de Educação determinou o reinício das aulas em todas as unidades que não foram atingidas diretamente pelas cheias e que contam com abastecimento de água e energia elétrica. “Uma lição deixada pelo triste período da pandemia foi a de que não podemos manter nossos alunos longe da escola por muito tempo”, explica o secretário de Educação, José Paulo da Rosa. “Além da retomada das nossas unidades próprias, mais de 100 escolas de educação infantis conveniadas à prefeitura também entram em funcionamento na segunda-feira. Cerca de 50% dos nossos alunos retornarão às aulas normalmente”, segue o secretário. Em relação aos servidores das escolas, a Coordenação de Recursos Humanos orienta que aqueles que tenham sido diretamente afetados pela enchente não precisarão retornar de imediato. “É um momento de retomada. Assim como alinhamos a abertura das escolas que estão em condições, contamos com a atuação dos servidores que estão aptos a atuar neste momento de acolhimento”, completa o titular da Smed. O Ministério da Educação flexibilizou o calendário escolar do Rio Grande do Sul e, neste primeiro momento, a orientação da Smed é de que as escolas realizem atividades lúdicas e recreativas, além de garantir o acolhimento e as refeições aos estudantes. Será realizado o registro de presença dos alunos, justificando-se a ausência dos atingidos pelas cheias. Escolas atingidas Praticamente todas as 99 escolas próprias e as 219 parceirizadas foram atingidas; 14 escolas próprias e 12 da rede conveniada estão total ou parcialmente alagadas, com registros de grande perda de infraestrutura; e outras 11 próprias e 53 conveniadas têm danos como destelhamentos parciais e infiltrações. Com o recuo das águas, foi possível acessar as escolas de educação infantil Cantinho Amigo (Azenha) e Tio Barnabé (Azenha) e de ensino fundamental Porto Alegre (Centro Histórico), que estavam alagadas. Nestas unidades iniciou-se o processo de limpeza e recuperação das estruturas. Além disso, três escolas próprias de Ensino Fundamental estão operando como abrigos: Aramy Silva (bairro Camaquã), Elyseu Paglioli (Cristal) e Grande Oriente do Rio Grande do Sul (Rubem Berta). Fonte: Correio Do Povo
RS: Senado apura notícias falsas sobre a tragédia
A maioria dos pedidos recebidos nas últimas semanas pelo serviço de checagem de informações “Senado Verifica” tem ligação com a tragédia do Rio Grande do Sul. São denúncias falsas de doações barradas por autoridades, caminhões de donativos multados, especulações sobre o número de mortos e até falsos alarmes sobre evacuação de cidades. A jornalista Ester Monteiro, que está à frente do trabalho, explica como identificar uma notícia falsa e como ajudar no combate às fake news. O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), fez um apelo pelo fim das mentiras envolvendo as enchentes no estado. Fonte: Agência Senado
Pacote com R$ 22,4 mi de investimentos em pesquisas e bolsas é promovido por Fundect
A Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul) está impulsionando a pesquisa e a inovação com uma série de novos editais com recursos para bolsas de pesquisa. Em parceria com diversos órgãos e instituições, a Fundação, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), anunciou os investimentos nesta segunda-feira, 20. “A Fundect novamente faz história em Mato Grosso do Sul com investimentos em educação e pesquisa. Estas chamadas vão fortalecer nosso sistema de ciência, tecnologia e inovação, e melhorar a qualificação dos nossos recursos humanos com bolsas de mestrado e doutorado. Mais uma vez a Fundação exerce o papel de trabalhar e fortalecer nossa ciência”, destaca Márcio de Araújo Pereira, diretor-presidente da Fundect. Estão no pacotaço de editais R$ 1,2 milhão para bolsas de mestrado para estudantes do IFMS, R$ 5,4 milhões para projetos selecionados na Chamada CNPq Nº 09/2023, R$ 5 milhões em 600 bolsas de Iniciação Científica para estudantes de graduação, R$ 4 milhões para apoiar atividades de pesquisa, ensino e inovação da UEMS, R$ 6,3 milhões para projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e Universidades do Estado, além de 300 mil para projetos conjuntos de Pesquisa e Inovação entre o Brasil e a Comunidade Francesa da Bélgica. “Nós entendemos que esses editais são fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa e para a formação de pesquisadores. Estas chamadas públicas fazem a junção entre Governo do Estado, ciência, inovação, universidades e desenvolvimento sustentável” ressalta o secretário Jaime Verruck, titular da Semadesc. Conheça mais sobre cada edital: Edital PDCTR: Fomentando o Desenvolvimento Regional O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional no Estado de Mato Grosso do Sul (PDCTR) destina R$ 6,3 milhões para bolsas e auxílios em áreas como Agronegócio, Bioeconomia, Biotecnologia, Cidades Inteligentes, Energias Renováveis, Biodiversidade, Saúde Animal, Saúde Humana, Tecnologias Sociais e Assistivas. O objetivo é promover avanços nessas áreas, com um foco especial no desenvolvimento regional. As inscrições devem ser feitas até 7 de junho por meio do sistema SigFundect. Chamada Especial Fundect/CNPq: Estímulo à Pesquisa Científica Em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundect lançou uma chamada especial para bolsas de produtividade para pesquisadores estaduais. O investimento total é de R$ 5,4 milhões. Segundo a Fundect, diversos pesquisadores do Estado atingiram os critérios de aprovação na chamada para bolsas de produtividade do conselho, no entanto, os recursos disponíveis não foram suficientes para atender a todos e houve a necessidade de abrir edital complementar. As inscrições devem ser feitas até 7 de junho por meio do sistema SigFundect. Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica para graduação A Fundect está oferecendo oportunidades para estudantes de graduação se engajarem em pesquisa científica e tecnológica. Com a Chamada Especial Fundect 13/2024 – PIBIC-Fundect, estão disponíveis 600 bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica (IC) para estudantes de graduação nas Instituições de Ensino Superior associadas ao CRIE-MS. Cada bolsa terá valor mensal de R$ 700, pagos por 12 meses, e divididos entre estudantes das instituições Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Universidade Anhanguera (Uniderp), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). As inscrições devem ser feitas até 14 de junho no sistema SigFundect. Cooperação com o IFMS para Bolsas de Mestrado Em um acordo de cooperação técnica com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), a Fundect está destinando R$ 1,2 milhão para bolsas de mestrado para estudantes matriculados nos programas PROFNIT e PROFEPT. Os contemplados serão selecionados mediante editais internos de seleção de bolsistas elaborados pela Propi (Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação e Pós-Graduação) do IFMS. As inscrições podem ser feitas até 24 de maio no site do IFMS (www.ifms.edu.br). Pesquisa Conjunta com a Bélgica A Fundect, em parceria com o CONFAP e o Wallonie-Bruxelles International (WBI), está promovendo projetos conjuntos de Pesquisa e Inovação entre Mato Grosso do Sul e a Bélgica. Esta iniciativa visa apoiar o intercâmbio científico em diversas áreas do conhecimento, promovendo avanços significativos por meio da cooperação internacional. Os interessados devem consultar as orientações gerais no site do CONFAP e enviar as propostas por meio da plataforma https://sistema.confap.org.br atpe 12 de julho. Fortalecendo o Ensino Superior na UEMS A Fundect está colaborando com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) para fortalecer o ensino superior no estado. Com dois editais, que somam R$ 2 milhões, destinados a apoiar programas de pós-graduação e graduação na universidade. As inscrições devem ser feitas até 21 de junho por meio do site SigFundect. Fonte: Fundect
Encerrada missão com mais acordos e investimentos pelo Consórcio Nordeste
Após o último dia da agenda da II Missão Internacional do Consórcio Nordeste, na Alemanha, a governadora Fátima Bezerra comemorou os resultados das oportunidades de investimentos e acordos firmados com governos e empresas europeias. No último dia da Missão, em Berlim, a agenda aconteceu com a chancelaria do governo alemão. O foco foi o Fundo para a Caatinga, de conservação do bioma. Os governadores do Nordeste, através da presidente do Consórcio Fátima Bezerra, enfocaram a possibilidade da parceria junto com o governo alemão, que já investe no fundo da Amazônia, para que o governo alemão e as empresas possam também investir na conservação do bioma da Catinga. Atual presidente do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima fez um balanço da missão internacional. “As rodadas de conversas e as oportunidades de investimentos que surgiram reforçaram a posição do Nordeste na agenda global de transição energética e descarbonização da economia”, disse. Durante a missão internacional, entre 12 e 18 de maio, os representantes do Consórcio Nordeste passaram por quatro metrópoles europeias (Amsterdã, Roterdã, Bruxelas e Berlim). Segundo a chefe do Executivo estadual, a missão comprovou o papel de destaque do Brasil, e mais especificamente do Nordeste, não só na transição energética, mas também na transição ecológica, pela importância do seu potencial de geração de energia limpa e renovável. Durante as agendas, o Consórcio Nordeste destacou nas tratativas com governos e empresários europeus que, para alcançar seu potencial nesse processo de descarbonização da economia, o Nordeste não pode ser apenas um fornecedor de energia, mas precisa ser o local da indústria intensiva de energia do mundo. “Um dos pontos importantes foi mostrar para as empresas e as associações do setor industrial da Alemanha que o Estado Rio Grande do Norte e que o Nordeste brasileiro tem condições de fornecer o hidrogênio e a amônia para a indústria europeia. É a base da segurança energética, que hoje atualmente eles têm uma dependência principalmente do gás que vem dos Estados Unidos”, destacou Hugo Fonseca. Fundo da Caatinga Nas tratativas com a União Europeia, o Consórcio Nordeste apresentou a importância da Caatinga no enfrentamento das mudanças climáticas e o valor da sua biodiversidade na adaptação do mundo a temperaturas mais elevadas e regimes de chuvas espaçados, devido ao poder e à capacidade genética desse bioma. “O consórcio apresentou os instrumentos que vêm sendo criados com o BNDES e o Ministério do Meio Ambiente para financiar a preservação e recuperação da caatinga, com destaque para o Fundo da Caatinga”, detalhou a governadora. No terceiro dia de Missão Internacional na Bélgica, na quarta-feira (15), a primeira agenda do Consórcio Nordeste contou com a presença da Princesa Astrid da Bélgica e outros ministros e empresários do país, no Palácio d’Egmont, em Bruxelas. Os representantes belgas anunciaram a realização de uma missão no Brasil em novembro, com cerca de 300 empresários, com o objetivo de conhecer projetos brasileiros e fomentar relações comerciais entre os países. O encontro promoveu aproximação dos chefes do Executivo dos estados do Nordeste e o governo belga. Segundo Fátima Bezerra, os estados do Nordeste, em conjunto, respondem atualmente por mais de 80% de toda energia eólica e solar geradas no Brasil, além de ter um impressionante potencial total mapeado, apenas de energia eólica, entre geração em terra e offshore, de 1.000 Gigawatts. A governadora participou de reuniões com empresas investidoras, como a Green Energy Park, uma das maiores no setor de hidrogênio e amônia verde, para dialogar sobre projetos e diferenciais competitivos do Rio Grande do Norte para a produção, armazenamento, transporte e comercialização de hidrogênio e amônia verde. Ainda na Bélgica, houve a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Consórcio Nordeste e a ApexBrasil. A iniciativa visa promover as exportações e atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a imagem e compartilhar dados para fomentar o comércio, além de fortalecer as relações diplomáticas entre o Nordeste e os países parceiros. Hidrogênio verde Durante o congresso World Hydrogen 2024 summit & Exhibition, na cidade holandesa de Roterdã, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, representou o Consórcio Nordeste na Sessão Brasil durante o painel “Hydrogen Horizons: Navigating Current Realities, Exploring Future Frontiers in Brazil” (Horizontes do Hidrogênio: Navegando pelas Realidades Atuais, Explorando as Fronteiras do Futuro no Brasil), no World Hydrogen 2024 summit & Exhibition. O painel teve por objetivo apresentar planos de investimento em Hidrogênio Verde para os próximos anos. O governador do Piauí, Rafael Fonteles, ressaltou os potenciais e desafios para a indústria de Hidrogênio Verde no Brasil. “O Nordeste é a região mais propícia para ser a maior produtora de hidrogênio verde do mundo, fazendo com que a transição energética e a descarbonização da economia se tornem realidade. A nossa meta é seguir apresentando a região para o mundo e atrair investidores e empreendedores que apostam em nosso potencial”, destacou Fonteles. A participação no painel veio por convite da ApexBrasil, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. Fonte: Tribuna Do Norte
Projeto de Tarcísio que fornece 7 dias de descanso no mês a procuradores é aprovado por Alesp
Compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho” para procuradores do estado. O texto libera um dia de folga a cada 3 dias trabalhados, até o limite de 7 dias de descanso no mês. Caso não possam tirar as folgas, os trabalhadores receberão os dias em dinheiro, somado ao salário. Segundo o projeto, os procuradores que se enquadram no benefício são os que trabalharem em finais de semana ou feriados para atender “providências extrajudiciais ou judiciais”. Além disso, os que estiverem cobrindo colegas durante férias ou licença e que acumulem funções em grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou “quaisquer atividades públicas relevantes”. O projeto de lei, que tramitou em regime de urgência, foi enviado pelo governo Tarcísio para a Alesp em 30 de abril. O texto está em vigor desde esta quinta-feira 16. As compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado. Fonte: Carta Capital
Recuperação de Obras – Exibição e Divulgação de Modelos Referenciais e da Documentação
Em continuidade ao processo para a retomada de obras e serviços de engenharia da saúde, o Ministério da Saúde divulga os modelos de documentos para auxiliar os gestores municipais e estaduais no processo de envio de informações necessárias para a fase atual do processo de retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações feitas pela Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024. Os modelos de documentos disponibilizados são essenciais para a segunda fase do processo de retomada das obras, conforme o cronograma estabelecido. Eles incluem: Reativação: Repactuação: Esses documentos são fundamentais para assegurar que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os requisitos e procedimentos necessários para a retomada das obras. Os documentos servem para sistematizar a entrega das informações e garantir maior agilidade na análise e aprovação das manifestações de repactuação e reativação. Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Após a fase da Manifestação de Interesse, encerrada no último dia 15 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, publicada em 23/04/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Para realizar o processo de documentação para viabilizar a retomada de obras inacabadas ou paralisadas através do sistema InvestSUS Gestão, siga o passo-a-passo detalhado a seguir. Este guia ajudará os gestores a navegar pelo sistema e cumprir as etapas necessárias para a submissão da documentação adequada: Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Documentação Necessária para Reativação Documentação Necessária para Proposta de Retomada de Obra Os modelos referenciais de documentos necessários estão disponibilizados no início desta matéria. Certifique-se de consultá-los para obter todas as informações e instruções detalhadas para a correta submissão dos documentos. Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos, a equipe do Ministério da Saúde está à disposição através dos canais oficiais de comunicação do Portal FNS. Fonte: Gov.br