Municípios podem enviar propostas para o Circuito Urbano da ONU-Habitat
As inscrições para o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) para o recebimento de propostas de eventos gratuitos iniciaram nesta segunda-feira, 14 de agosto, e serão encerradas no próximo dia 24 de agosto. A Onu-Habitat criou o Circuito Urbano com o objetivo de dar visibilidade e apoio institucional a eventos organizados com a temática desenvolvimento urbano sustentável. Em sua sexta edição, o Circuito Urbano, terá como tema “Investindo em futuros urbanos: cooperação para resiliência do Sul Global” com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente, centralizando debates e iniciativas no potencial da economia que explorem caminhos para ampliar o acesso de governos locais a formas de financiamento que viabilizem o planejamento e implementação de políticas a partir de ferramentas tradicionais e inovadoras. Os gestores interessados em inscrever as localidades podem cadastrar a proposta exclusivamente pela Plataforma Circuito Urbano. Disponível aqui. A prefeitura interessada em apresentar propostas de eventos virtuais, presenciais ou híbridos devem observar a relação direta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação). Além destes, outros ODS podem estar vinculados na promoção do desenvolvimento urbano sustentável e de cidades resilientes. A prefeitura deverá categorizar seu evento no momento da inscrição em uma das quatro temáticas: 1) Planejamento Urbano Integrado; 2) Financiamento e Investimento; 3) Inclusão Social e Econômica e 4) Economia Circular. Outubro UrbanoO Circuito Urbano integra a campanha global do Outubro Urbano, mês em que são incentivadas ações e debates sobre os desafios enfrentados nas cidades pela população globalmente. O período se inicia com o Dia Mundial do Habitat na primeira segunda-feira do mês, este ano em 2 de outubro, com o tema “Economias urbanas resilientes: cidades como motores de crescimento e recuperação” e se encerra com o Dia Mundial das Cidades, celebrado em 31 de outubro, com o tema “ Cidade melhor, vida melhor”. Atuação da CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia a iniciativa e na edição de 2022, com parceiros e o Movimento de Mulheres Municipalistas (MMM), promoveu um webinário no tema Planos Diretores e Gênero: Desafios e Possibilidades, onde a presidente do MMM, Tania Ziulkoski, participou ao lado de duas gestoras, a prefeita do Município de Andradas (MG), Margot Pioli, e de Pau dos Ferros (RN), Mariana Almeida, além de representantes institucionais dos parceiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Agência de Cooperação Alemã (GIZ). Para assistir clique aqui. Da Agência CNM de Notícias
Novo PAC: investimentos do MIDR no programa chegam a quase R$ 16,5 bilhões
Recursos serão utilizados na expansão e aprimoramento da infraestrutura hídrica, na instalação de sistemas de dessalinização de água e na revitalização de bacias hidrográficas O Governo Federal fez o lançamento do Novo PAC; a iniciativa prevê um investimento de R$ 1,7 trilhão em todos os estados brasileiros. Desse total, quase R$ 16,5 bilhões integram a carteira do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e serão destinados a obras de expansão e aprimoramento da infraestrutura hídrica, à instalação de sistemas de dessalinização de água e à revitalização de bacias hidrográficas, garantindo água em qualidade e quantidade para toda a população. O Novo PAC é um programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal, em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais. Todo o esforço conjunto é para acelerar o crescimento econômico e a inclusão social, gerando emprego e renda e reduzindo desigualdades sociais e regionais. Confira mais informações no site oficial. “O papel do Novo Programa de Aceleração do Crescimento é colocar toda a capacidade do Estado a serviço dos sonhos da população brasileira. Unir os mais diferentes setores de nossa sociedade e de nossa economia para liberar o extraordinário potencial que foi, por tantas vezes, desprezado ao longo de nossa história”, afirmou o presidente Lula. “Muito mais do que uma carteira de investimentos públicos, o Novo PAC é um compromisso coletivo, nascido de um amplo diálogo federativo, de muita conversa com governadores e prefeitos, para que os projetos escolhidos reflitam os anseios das populações de cada região do nosso País. Sua elaboração contou também com a participação decisiva do setor privado, seja na modelagem de oportunidades de investimento, seja na proposição de novas medidas institucionais que tornam os ambientes de negócio mais estáveis e atrativos”, destacou o chefe de Estado. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou que o momento é de retomada do desenvolvimento. “Este lançamento representa muito para o nosso País, principalmente para criar um ambiente de estabilidade política e institucional que possibilitará a condução de um desenvolvimento com equilíbrio fiscal, social e ambiental”, destacou. “Os investimentos, que têm participação forte da União, da iniciativa privada e dos bancos públicos, certamente vão dar uma outra dimensão na geração de emprego e renda”, completou. Água para Todos O Novo PAC está organizado em Medidas Institucionais e em nove Eixos de Investimento. As iniciativas do MIDR estão alocadas no Eixo Água para Todos, que tem previsão de um investimento total de R$ 30 bilhões. Além do ministério, o orçamento é composto por recursos de outras Pastas do Governo Federal. Entre 2023 e 2026, serão aplicados R$ 25,5 bilhões e, após 2026, os R$ 4,6 bilhões restantes. Confira tudo neste link. O acesso sustentável à água de qualidade e em quantidade suficiente para consumo da população é o objetivo deste eixo do Novo PAC. Além de promover o acesso à água, os investimentos vão fortalecer as comunidades frente aos desafios hídricos e climáticos, promovendo o bem-estar humano e o desenvolvimento socioeconômico. Neste eixo, também serão priorizados empreendimentos que tenham capacidade de preservar os ecossistemas e proporcionar adaptação a eventos climáticos extremos, tudo isso por meio de um forte diálogo federativo. Os investimentos são realizados por estados, municípios e setor privado. Infraestrutura hídrica “Considerando somente a parte do MIDR, está programado um investimento de recursos públicos, provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e financiamento, de R$ 11,9 bilhões na expansão e aprimoramento da infraestrutura hídrica. Para o período de 2023 a 2026, o montante a ser destinado é de R$ 10,6 bilhões, com investimento adicional de R$ 1,3 bilhão previsto após 2026”, explicou o ministro Waldez Góes. “Esse total será investido em 69 empreendimentos, incluindo 36 projetos de barragens e 25 de adutoras e canais. Além disso, serão contemplados investimentos na operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco, expansão de canais e medidas para garantir a segurança das barragens. Distribuídos regionalmente, serão 33 obras e projetos no Nordeste, três no Sudeste e três na Região Sul do País”, detalhou. No âmbito da transposição do São Francisco, são 31 obras e projetos/estudos, entre novos empreendimentos e em fase de execução, como ramais e adutoras, recuperação de reservatórios e diques, bem como a ampliação da capacidade de bombeamento. Um ponto de destaque é o atual progresso na modelagem da Parceria Público-Privada (PPP) do Projeto São Francisco, que se encontra em curso. Revitalização de Bacias Hidrográficas Durante o período de 2023 a 2026, também está previsto um aporte de recursos, tanto públicos quanto privados, no valor de R$ 2 bilhões para a revitalização de bacias hidrográficas. Adicionalmente, está previsto o investimento no valor de R$ 2,3 bilhões após o ano de 2026, perfazendo o valor de R$ 4,3 bilhões de reais. Esses recursos serão destinados para a revitalização das Bacias Hidrográficas dos Rios São Francisco e Parnaíba, bem como para as bacias hidrográficas da área de influência dos reservatórios de Furnas. O objetivo é reforçar a resiliência desses ecossistemas hídricos vitais por meio de iniciativas sustentáveis e garantir água para as gerações futuras. Água para quem mais precisa De 2023 a 2026, também será realizado um investimento, com recursos da União (OGU), de R$ 300 milhões em sistemas de dessalinização de água. Essa medida visa fornecer acesso essencial à água potável para comunidades que enfrentam desafios hídricos significativos. Esse compromisso reforça o comprometimento contínuo com o bem-estar das populações mais vulneráveis. Além do Eixo Água para Todos, o Novo PAC também conta com os eixos Inclusão Digital e Conectividade; Saúde; Educação; Infraestrutura Social e Inclusiva; Cidades Sustentáveis e Resilientes; Transporte Eficiente e Sustentável; Transição e Segurança Energética; e Defesa. Também participaram do lançamento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, outros ministros de Estado e parlamentares, entre outras autoridades. Da Redação
Drex é o nome escolhido pelo BC para o novo Real Digital
A primeira moeda digital do país já tem nome: Drex. A escolha foi divulgada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (7). De acordo com o BC, a expectativa é de que a nova tecnologia esteja disponível ao público em 2024. “Parente” do Pix, o Drex é uma combinação entre Digital Real, a palavra eletrônico e a letra “x” que, segundo o BC, dá “continuidade à família de soluções do BC iniciada com o Pix”. A autoridade monetária afirma que a nova tecnologia tem o intuito de acelerar as transações financeiras, baratear os custos e facilitar o acesso ao mercado financeiro. “A solução, anteriormente referida por Real Digital, propiciará um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores”, diz o BC em nota. O que é o Drex?Drex é uma Moeda Digital de um Banco Central (CBDC, na sigla em inglês), uma divisa alternativa que tem o mesmo valor do dinheiro em papel. Para utilizar a nova tecnologia, o usuário utilizará “tokens” com os valores de cada moeda digital. Esses tokens são códigos gerados pelo BC. Os valores também poderão ser trocados por dinheiro físico, da mesma forma que os valores em papel-moeda também poderão ser digitalizados. O acesso ao Drex poderá ser feito por meio de carteiras digitais ou conforme instruções dos bancos que operacionalizarão a nova tecnologia. A autoridade monetária ainda ressalta que o Drex não é uma criptomoeda, que possui variação de preço e não tem uma regulação no país. A moeda digital será regida pelas mesma política monetária do real tradicional, o que oferece maior estabilidade para o dinheiro. O Banco Central ainda ressalta que os valores não têm rentabilização automática. Da Redação/ Fonte: Exame A Prefeitos & Governantes está no WhatsApp.Clique aqui e receba os principais conteúdos!
Governo pretende integrar municípios à plataforma do gov.br
A Secretaria de Governo Digital, após alcançar 90% dos serviços públicos federais de maneira digital e atingir a marca de 150 milhões de brasileiros cadastrados, foca agora em duas estratégias para alavancar o gov.br. A primeira ideia é fazer uma revisão qualitativa dos mais de 4 mil serviços oferecidos pelo gov.br, e a outra é ampliar o uso da plataforma pelos Estados e municípios. A informação foi dada pelo secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, em entrevista ao Valor Econômico. Mascarenhas explicou que será iniciada a construção da Estratégia Nacional de Governo Digital. Dito isso, serão feitas oficinas nas cinco regiões do país para ouvir gestores estaduais e municipais, para que assim entendam o que precisa ser feito para ampliar a digitalização de serviços públicos nas cidades e nos Estados. Vale lembrar que todos os 26 estados e o Distrito Federal já fazem parte da rede gov.br, porém nem todos utilizam a maior parte das funcionalidades oferecidas ou ofertam serviços através da plataforma federal. Com relação aos municípios, a adesão ainda é baixa, chegando a 350, enquanto o país tem 5.568 municípios, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quando as oficinas terminarem, será finalizado o documento da Estratégia Nacional de Governo Digital, uma referência aos entes federados que quiserem digitalizar seus serviços públicos. A previsão é que esse documento fique pronto no mês de novembro. De acordo com Mascarenhas, o propósito do governo federal é que cada vez mais serviços locais, como matrícula em creches e escolas, sejam oferecidos de forma digital. “Não há como seguir nessa pauta de digitalização de serviços públicos se não há integração federativa”, disse o secretário de Governo Digital. Por esse motivo, explicou Mascarenhas, o governo oferece toda a infraestrutura tecnológica da plataforma gov.br, a qual já conta com: O secretário ainda afirma que não haverá custo extra à União, uma vez que a digitalização dos serviços municipais e estaduais para integração à plataforma fica por conta dos governos locais. Ademais, existem linhas de crédito disponíveis via Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e o BNDES também estaria criando uma linha nesse sentido, informa o secretário de Governo Digital. Além disso, outro foco da secretaria de Governo Digital está em melhorar os serviços federais que já estão digitalizados. “Estamos fazendo uma revisão desses serviços para uma melhoria qualitativa deles, melhorar o processo focado numa experiência do cidadão”, explica Mascarenhas. Por esse motivo, um Laboratório de Qualidade foi criado em julho pelo governo para cuidar dessa agenda, bem como outras atribuições. Com informações do Valor Econômico
Governança, o G da sigla ESG, merece sua atenção
Ações ESG vêm ganhando força. Prova disso são os investimentos na pauta, que até 2025 devem chegar aos US$ 53 trilhões, de acordo com a pesquisa ESG Radar 2023. O dado aponta um crescimento significativo em iniciativas ambientais, sociais e de governança corporativa dentro das empresas nos próximos anos, resultado de uma demanda dos investidores, que consideram o desempenho da sigla um ponto determinante para a escolha das aplicações. Em contrapartida, de acordo com outra pesquisa desenvolvida pela consultoria e auditoria Deloitte, entre fevereiro e março deste ano, a conciliação entre essas aplicações e resultados futuros é um dos maiores desafios enfrentados pelas lideranças. Aliar a execução das pautas à expectativa de finalidades lucrativas ainda é um grande desafio para as empresas. Muitas vezes, companhias interessadas em promover mudanças sociais ou de consumo podem se ver em situação econômica desvantajosa, tornando-se incapazes de agir como desejavam. Outros obstáculos estão, também, enraizados no próprio ambiente corporativo. Por um lado, temos a falta de mão de obra qualificada para criar e executar políticas e regras de governança. Por outro, o forte número de empresas sem administração profissional separada da figura dos sócios – um reflexo do domínio de empresas familiares e individuais no volume dos CNPJs. Duas das três frentes da sigla chamam mais a atenção dos consumidores: a preservação do meio ambiente e as questões sociais, já a governança é um tema mais restrito a investidores, uma vez que, na visão de fora, ela apenas visa mitigar o conflito de interesses entre os sócios e os administradores de uma empresa. Mas é a Governança Corporativa que analisa investimentos e políticas ambientais e sociais à luz de uma análise entre retorno e risco. Desta forma, é o G que permite a efetivação consistente e de longo prazo do E e do S. Merece nossa atenção. *Emanuel Pessoa é advogado especialista em Política Econômica Internacional, Negociação de Contratos, Inovação e Internacionalização de Empresas. É Mestre em Direito pela Harvard Law School, Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo, além de ser Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. O profissional ainda ensina Negociação Avançada em cursos executivos. Com um escritório sediado em São Paulo, atende clientes de todo o Brasil e do exterior. Seu propósito é fazer das empresas brasileiras companhias globais. *Por Emanuel Pessoa
Cristiano Zanin é empossado no cargo de ministro do STF
O advogado Cristiano Zanin foi empossado no cargo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade limite para aposentaria compulsória. Ele tem 47 anos. A cerimônia de posse durou dez minutos e foi acompanhada por diversas autoridades, entre elas, o presidente Lula, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades. Como é de praxe nas cerimônias de posse de ministros da Corte, o novo ministro não discursou. Zanin jurou cumprir a Constituição e assinou o termo de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, jurou. Vaga Zanin entra na vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que, em abril, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos. O novo ministro herdará cerca de 500 processos que estavam no gabinete de Lewandowski, entre eles, ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e questionamentos sobre a Lei das Estatais. Com a posse, Cristiano Zanin poderá participar dos primeiros julgamentos na Corte. Amanhã (4), o plenário virtual da Corte vai analisar se o ministro André Mendonça poderá julgar o caso sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na quarta-feira (9), Zanin fará estreia no plenário do Supremo. Está previsto o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.
Gestores têm até o dia 4 de agosto para atualizarem banco de dados dos profissionais da enfermagem
O Ministério da Saúde abriu novo prazo para que os gestores municipais preencham a base de dados dos profissionais da enfermagem nas redes próprias e conveniadas. Embora todos os estados já tenham atualizado as informações, 2% dos municípios ainda precisam concluir o levantamento na plataforma InvestSUS. Esses gestores terão, como último prazo, o dia 4 de agosto, próxima sexta-feira. A funcionalidade foi lançada pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no mês de junho. A atualização vai subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar prestada pela união aos entes subnacionais. A perda do prazo inicial não significa que os municípios restantes perderão o direito ao auxílio federal. Entretanto, eles passarão a receber os recursos apenas a partir da rodada de pagamento subsequente à atualização do sistema. Feito isso, as parcelas retidas serão repassadas de forma retroativa. O Piso Nacional da Enfermagem será pago em nove parcelas neste ano incluindo as retroativas a maio de 2023 e o 13º salário. Como funciona a atualização de dados no InvestSUS Partindo das informações pré-carregadas, os responsáveis têm dois caminhos: fazer a atualização individualmente, modificando as informações de cada colaborador, ou por lote, carregando uma planilha com todos os dados a serem renovados. O prazo para isso é a próxima sexta-feira (dia 4). Essa solução foi ofertada pelo FNS a partir do diálogo do Ministério da Saúde com os representantes de estados e municípios, em especial o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). O Governo Federal reafirma a importância dos trabalhadores do SUS e reitera seu compromisso em garantir a implementação do piso para profissionais da enfermagem federais, estaduais e municipais, ou que atuam em estabelecimentos que atendem pelo menos 60% dos seus pacientes pelo SUS. Fonte: Ministério da Saúde
Gestor municipal não pode negociar com parentes, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada no dia 30/6. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual. No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustentou que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso observou que o Supremo já afirmou a constitucionalidade de leis municipais que vedam a contratação com a administração municipal de cônjuges, companheiros e parentes de agentes eletivos e de servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A seu ver, o dispositivo é desproporcional apenas no ponto em que alcança pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco a servidores que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Nesses casos, não é possível presumir risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato. Nesse sentido, Barroso votou, no caso concreto, para que o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá seja interpretado de modo a excluir a proibição de contratação dessas pessoas ligadas. Princípios da administração Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia (relatora) e o ministro Edson Fachin, que votaram pelo provimento do recurso. Para a relatora, o dispositivo visa dar eficácia aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da moralidade administrativa. Também vencido, o ministro Alexandre de Moraes afastava a limitação em relação aos vereadores e parentes quando a contratação obedecer cláusulas uniformes, uma vez que essa exceção, prevista no artigo 54 da Constituição, se estende a eles. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”. Fonte: Com informações do STF